O Diretor Financeiro, Severino Nascimento de Abreu, e a Diretora Jurídica, Juscileide Maria Rondon, se reuniram, no dia 13 de setembro, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello.Mello é o relator da ADI 4863, ajuizada pela Federação em 2012, contra a Lei nº 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes. Durante o encontro, que aconteceu na sede do STF, os diretores da Federação abordaram as razões jurídicas da ADI 4863, destacando os vícios formais e materiais da lei que autorizou a criação do FUNPRESP. Entre as razões elencadas estão a não observância do rito processual legislativo, previsto constitucionalmente; a condição da personalidade jurídica adotada que contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202; e ainda a inaplicabilidade do teto previdenciário atual que, segundo entendimento dos representantes, não caberia, dada à fragilidade no rito de aprovação da referida lei, que não observou as regras constitucionais.Os diretores da Fenassojaf reafirmaram a necessidade da observância à Constituição Federal, suporte de todas as instituições do país e da vida pública, sendo a proteção e efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores dos setores público e privado fundamentos inalienáveis do Estado Democrático Constitucional.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A nova diretoria da Fenassojaf, empossada no último dia 9 de setembro, realizará a primeira reunião extraordinária no dia 21 de outubro.Segundo o Edital de Convocação publicado nesta quinta-feira (21), a Diretoria Executiva se reunirá no sábado (21/10), das 10h às 18h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 03, Bloco H, em Brasília/DF.O objetivo deste primeiro encontro será elaborar um planejamento da gestão 2017-2019.Clique Aqui para ler o Edital de Convocação da reunião da Diretoria da Fenassojaf  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O vice-coordenador da Região Centro-Oeste da Fenassojaf, Gerardo Alves Lima Filho, publicou um artigo na conceituada Revista Argumentum, do programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília.O conteúdo, intitulado “A Juridicidade e os Parâmetros para a aplicação da Teoria da Failing Firm Defense no Direito Concorrencial Brasileiro”, examina a compatibilidade da teoria com o direito brasileiro, bem como os critérios a serem utilizados para a sua incorporação ao ordenamento jurídico prático.Segundo o Oficial de Justiça, no texto, “discorro sobre novas perspectivas na análise do Direito Concorrencial quando a empresa experimenta uma crise, de maneira a aprofundar as consequências para os consumidores nessas situações e até mesmo a tutelar, ainda que indiretamente, outros valores relevantes, como a preservação dos empregos”. A Fenassojaf parabeniza o vice-coordenador regional pela relevante publicação contida no periódico do programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília, ao lado de juristas de renome internacional.Clique Aqui para ler o artigo produzido por Gerardo Alves Lima FilhoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O vice-presidente da Fenassojaf, Isaac de Souza Oliveira, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (21), com o chefe de gabinete do senador Armando Monteiro (PTB/PE), Flávio Régis de Carvalho, para tratar sobre o PLC 030/2007, que inclui os Oficiais de Justiça no rol de profissionais aptos ao porte de arma.O encontro, que contou com a presença do vice-presidente da Assojaf/PE, Alessandro Bernardo, e do Oficial de Justiça, Ronaldo Sousa, fez parte da mobilização proposta pela Federação para a aprovação do projeto, no próximo dia 28 de setembro, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).Segundo Isaac, a audiência seria com o senador, que é um dos membros da CRE, entretanto, devido a uma viagem, os representantes foram recebidos pelo chefe de gabinete, em Recife.Durante a reunião, os Oficiais de Justiça falaram sobre os principais pontos apresentados no parecer do senador Hélio José (PMDB/DF) e entregaram o dossiê elaborado pela Assojaf/GO com as principais ocorrências de crimes praticados contra o oficialato em todo o Brasil.Após ouvir atentamente, Flávio Régis teceu comentários favoráveis à concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça e se comprometeu em encaminhar todas as questões ao senador Armando Monteiro.Na avaliação do vice-presidente da Fenassojaf, a reunião foi bastante proveitosa, “pois o chefe de gabinete conhece a realidade dos Oficiais de Justiça e ficou sensibilizado em relação à segurança desses profissionais, comprometendo-se a repassar todas as informações para o senador Armando Monteiro. Vamos em frente até a vitória!”, finaliza Isaac Oliveira.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça de Alagoas, Robert Manso, viveu momentos de tensão no começo da manhã dessa terça-feira (19), na casa onde mora, em Maceió. Ele foi abordado por dois criminosos armados, sendo que um deles usava máscara, ainda na porta de casa, sendo agredido e ameaçado de morte. Em relato à polícia e aos colegas de trabalho, o profissional disse que só não foi assassinado porque conseguiu se esquivar dos bandidos ao atirar em direção a eles.O Oficial relatou que estava à porta de casa, por volta das 6:30h, quando percebeu a aproximação de dois suspeitos, sendo um deles mascarado. Na abordagem, ainda levou um golpe com a pistola que era segurada por um dos criminosos. Conseguiu correr até o interior da residência, pegou a própria arma e só se esquivou quando atirou em direção à dupla. Nenhum pertence foi levado do imóvel. Robert estava com a mulher no instante em que o episódio aconteceu.Robert é lotado na Vara Agrária e, como rotina, faz diligências para reintegração de posse, uma das situações bem delicadas e que geram grandes conflitos, o que leva a crer que o crime ocorrido contra ele tenha relação à profissão. Em casos assim, é exigida, sempre, a presença da Polícia Militar. Apesar do suporte, as ameaças não são inibidas ao profissional.A assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública confirmou que Robert foi recebido pelo secretário e que o caso está sendo investigado pela Polícia Civil.Fonte: InfoJus Brasil e GazetaWeb

A 6ª Mostra de Boas Práticas do TRT-15, a ser realizada no mês de outubro, durante a Semana do Servidor, terá uma premiação voltada para a melhor prática apresentada por um Oficial de Justiça. Segundo a equipe responsável pela Mostra, não é necessário que a prática seja inédita, mas que apresente bons resultados e esteja alinhada às orientações da Corregedoria. “Seria importante, para a valorização dos Oficiais, que houvesse a apresentação de algumas práticas exitosas nas atividades e procedimentos desenvolvidos pelos Oficiais de Justiça”, afirma o secretário Vlademir Nei Suato.De acordo com ele, a divulgação da prática é muito importante para alinhar procedimentos. “Durante a Mostra, todas as Unidades acompanham as apresentações e, obrigatoriamente, encaminham relatórios à Corregedoria descrevendo a prática e informando sobre a implementação ou não da melhoria apresentada”, informa. Dessa forma, de acordo com Suato, ao ocorrer a divulgação da prática na atividade dos Oficiais de Justiça, há a oportunidade de uma atenção privilegiada pelos servidores da Secretaria.A premiação da 6ª Mostra de Boas Práticas do TRT-15 acontecerá no dia 24 de outubro, no 3º andar do edifício-sede do Tribunal, e será transmitido para toda a Primeira Instância do Regional, que poderá acompanhar as apresentações a distância.A Assojaf-15 é parceira do Tribunal na Mostra e disponibilizará a premiação a ser concedida ao Oficial de Justiça que apresentar a melhor prática para a satisfação na Execução.Fonte: Assojaf-15

O Coordenador da Região Centro-Oeste da Fenassojaf, Paulo Alves de Carvalho Júnior, esteve, na manhã desta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados para acompanhar a sessão da Comissão de Seguridade Social que analisaria o PLP 472/2009, que trata da aposentadoria especial para servidor em atividade de risco.Apensado ao PLP 555/2010, o projeto regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, dispondo sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo o coordenador da Fenassojaf, a sessão desta quarta-feira foi encerrada sem que o projeto em pauta fosse analisado pela Comissão. Paulo explica que a reunião foi interrompida para uma homenagem póstuma à esposa do deputado Eduardo Barbosa e, no retorno, poucos integrantes compareceram para a apreciação das matérias, fazendo com que a sessão fosse finalizada. O relator do PLP, deputado Diego Garcia (PHS/PR), chegou a solicitar a leitura dos votos, pedido que foi indeferido pela Mesa Diretora devido ao encerramento dos debates.No parecer, Diego Garcia afirma que, através da apresentação de um novo substitutivo, o objetivo é assegurar aposentadoria especial ao servidor público que comprove o exercício da atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, vinte e cinco anos, conforme a relação de agentes adotados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Em uma conversa informal com o assessor do deputado Diego Garcia, Paulo Alves foi informado que o PLP 472 teria sido retirado de pauta a pedido do governo. “Entretanto, durante a sessão, o projeto não foi listado dentre os que foram retirados de pauta”, afirma.De acordo com o Coordenador da Região Centro-Oeste, a matéria deve retornar à apreciação da CSS na próxima semana.A Fenassojaf acompanha a proposta que atuará para que a aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça e demais servidores em atividade de risco seja aprovada.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Projeto que concede o porte de arma para todo o oficialato pode estar na pauta da CRE no dia 28 de setembroO PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para a concessão do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça, deve estar na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado no próximo dia 28 de setembro.A informação foi repassada pelo relator do projeto, senador Helio José (PMDB/DF), durante conversa com representantes dos Oficiais de Justiça, dentre eles, a Fenassojaf, em Brasília.De acordo com o parlamentar, caso a matéria não seja incluída na pauta do dia 28 de setembro, deverá ser apreciada pela Comissão em 26 de outubro. “Estamos trabalhando para que esse importante projeto seja votado no próximo dia 28 de setembro”, disse.Com o objetivo de reforçar a mobilização para que o PLC 030/2007 seja pautado e aprovado pelos membros da CRE, a Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a enviarem e-mails para os senadores que compõem a Comissão.Segundo o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, é importante que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil se manifestem, em um trabalho conjunto de todo o segmento, pela conquista desta importante luta. “Esta é uma bandeira antiga da Fenassojaf e de todos os Oficiais de Justiça e, por isso, é fundamental que estejamos empenhados neste momento em que o projeto deve ser, finalmente, levado à apreciação”, diz. Neste sentido, é necessário que o Oficial envie um e-mail para cada senador, individualmente, destacando a importância e a necessidade da aprovação do projeto para o dia a dia de todo o oficialato, num benefício que amenizará os riscos sofridos pela classe.Confira, abaixo, os contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal: ACREJorge Viana - PT/ACTelefones: (61) 3303-6366 / 6369E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Gladson Cameli - PP/ACTelefones: (61) 3303-1357 / 1367E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. * SuplenteALAGOASFernando Collor - PTC/ALTelefones: (61) 3303-5783E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. 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Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os vereadores de Porto Velho (RO) aprovaram, por unanimidade, a derrubada do veto que impedia o livre estacionamento e parada aos Oficiais de Justiça no exercício da função. No último dia 5 de junho, a Câmara Municipal daquela cidade aprovou o Projeto de Lei 3506/2017, apresentado pelo vereador Marcelo Reis (PSD), que dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, no exercício da função e dá outras providências. Entretanto, em 27 de julho, o Poder Executivo vetou a matéria, sob a alegação de que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito da circunscrição planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas”.A partir do impedimento, a vice-Coordenadora da Região Norte da Fenassojaf, Eline Rose Cavalcante, com o apoio da Assojaf/RO-AC, iniciou um trabalho de articulação junto aos vereadores para a derrubada da proibição emitida pelo Executivo.Nesta segunda-feira (18), o projeto de lei retornou à análise da Câmara para apreciação do veto. No parecer apresentado pelo relator, vereador Alan Queiroz (PSDB), o parlamentar afirma que o projeto tem o intuito de facilitar o desempenho das atividades dos Oficiais de Justiça, “pois é notória a dificuldade de estacionamento nas vias do município”.“Ademais, o projeto analisado não está criando novas vagas de estacionamento, apenas está autorizando que nos lugares destinados ao estacionamento ou parada, já determinado pelo órgão de trânsito, de veículos oficiais possam ser utilizados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções”, completa Queiroz.A rejeição ao veto para o livre estacionamento aos Oficiais de Justiça em Porto Velho foi aprovado com unanimidade pelos vereadores do município.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em comemoração à Semana Farroupilha, a Assojaf/RS promoveu, na sexta-feira (15), o seu tradicional Jantar Gaudério. Já na abertura, o presidente da Associação, Eduardo Virtuoso, pediu um minuto de silêncio em homenagem ao fundador da Assojaf, Gilberto Morosini, falecido no último dia 10 de setembro. Morosini também foi o primeiro presidente da Assojaf/RS.O evento, que reuniu dezenas de associados, adentrou a noite e pelo segundo ano consecutivo foi realizado na sede da ASSOF-BM, que gentilmente cedeu suas instalações para a comemoração.  Em sua saudação, Eduardo Virtuoso deu as boas-vindas aos presentes e fez um breve relato sobre o 10º Conojaf em São Paulo, que contou com uma forte participação da delegação gaúcha.Informou, também, que a festa de final de ano está marcada para 10 de novembro, o que ainda será anunciado na página da Associação. Virtuoso fez um balanço sobre o quadro associativo e noticiou que, em 2017, 29 novos sócios ingressaram na associação, que somam-se aos quarenta que se associaram no ano passado. Durante o jantar, os Oficiais de Justiça saborearam um suculento churrasco e ouviram uma boa gaita com cantos gauchescos. Fonte: Assojaf/RS

Um homem foi preso na manhã da sexta-feira (15) pelo Pelotão de Patrulhamento Tático de Santa Catarina, após resistir ao cumprimento de uma ordem judicial.Sivaldino Alves Lisbôa, de 42 anos, que já tem passagens por tentativa de homicídio, desacato, resistência à prisão, entre outros crimes, já havia ameaçado, uma semana antes, um Oficial de Justiça com um facão. Na manhã da sexta-feira, quando outro Oficial retornou à casa, localizada no município de Caçador/SC, com o objetivo de intimá-lo de uma sentença, novamente de posse de um facão, o homem tentou impedir o cumprimento do mandado e ameaçou de morte o servidor público.A guarnição do Pelotão de Patrulhamento Tático foi acionada e, em apoio ao Oficial de Justiça, compareceu no local onde, com o emprego de equipamentos não letais e do uso diferenciado da força, conseguiu dominar e prender o acusado, o qual ainda tentou resistir.Dada voz de prisão, o homem foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.Com Sivaldino foram apreendidos dois facões e um “nuntchaco” de fabricação caseira.O homem foi preso pelos crimes de resistência qualificada e ameaça, sendo levado ao Presídio Regional de Caçador à disposição da Justiça.Sivaldino Alves foi notícia em 2015 quando, em duas oportunidades, atentou contra guarnições da Polícia Militar. Na primeira delas, ele esfaqueou um policial no braço. Depois, ainda em 2015, tentou novamente agredir os policiais com faca, mas foi atingido por três tiros.Fonte: InfoJus Brasil e Notícia Hoje (Caçador/SC)

A diretora jurídica e de assuntos legislativos, Juscileide Maria Rondon, e o vice-coordenador da região Centro-Oeste da Fenassojaf, Gerardo Alves Lima Filho, estiveram, na última quarta-feira (13), no Senado Federal para um trabalho de mobilização em favor do PLC 030/2007, que trata do porte de arma para os Oficiais de Justiça.Referido projeto encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cujo relator é o senador Hélio José (PMDB/DF).Os representantes da Federação Nacional participaram de uma reunião no gabinete do senador Fernando Collor de Mello (PTC/AL), atual presidente da Comissão de Relações Exteriores, sendo recebidos pelo chefe de gabinete, Joberto Sant’Anna, que ouviu atentamente os representantes do oficialato.Além da diretora e do vice-coordenador da Fenassojaf, diretores da Fojebra e da Fenojus também compareceram no Senado para a atuação (foto). Durante a conversa, os representantes falaram sobre a tramitação do Projeto de Lei na Câmara e no Senado e discorreram sobre a importância e a necessidade da concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. De acordo com Sant’Anna, o senador Fernando Collor, que não pode atender a comitiva devido a uma reunião com um diplomata anteriormente agendada, declina as melhores intenções no sentido de encaminhar e pautar o PLC 030/2007 na CRE.Pela manhã, os Oficias de Justiça se reuniram com o senador Hélio José para solicitar a permanência do relatório apresentado por José Medeiros (Podemos/MT) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que acrescentou uma emenda à redação da matéria para permitir que os Oficiais de Justiça fiquem em inciso separado, possibilitando uma melhor análise no momento da sanção presidencial. “Contudo, o relatório sofreu uma pequena alteração, que avaliaremos se alterará materialmente ou formalmente o PLC 030/2007, o que esperamos, não ocorra”, afirma a diretora Juscileide. Logo após a conversa no gabinete do senador Fernando Collor, a Diretora Jurídica da Fenassojaf tentou um novo contato com o senador Hélio José, onde o Assessor Legislativo do parlamentar, José Carlos de Matos, assegurou que a modificação no relatório não interfere a tramitação do PLC 030/2007.O projeto contém outra emenda, apresentada pelo senador Humberto Costa (PT/PE), que inclui os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, no rol dos servidores aptos ao porte de arma. De acordo com Juscileide, essa demanda obriga que o projeto retorne à Câmara dos Deputados para nova apreciação. “Esperamos que a emenda seja rejeitada e o PLC 030/2007 finalmente seja aprovado na CRE e siga para votação em plenário”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As principais alterações ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através da Lei nº 13.467/2017, foram apresentadas no 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), ocorrido na semana passada no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP.A explanação foi feita pela Procuradora do Trabalho, Dra. Sofia Vilela, que desmistificou as informações veiculadas sobre melhorias trazidas pela Reforma Trabalhista.Dra. Sofia apontou diversas transformações ocorridas nos artigos da CLT que limitam o acesso do trabalhador à Justiça em benefício do empregador. Sobre as dificuldades para a efetividade da Execução Trabalhista, a Procuradora do Trabalho destacou a limitação do conceito de grupo econômico e a extinção da execução de ofício, “ou seja, acabou a execução por ofício que garantia celeridade ao processo”, disse.CLIQUE AQUI para ter acesso ao material exibido pela Procuradora do Trabalho durante sua participação no 10º ConojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região publicaram, nesta quinta-feira (14), Carta Aberta à Comunidade Jurídica e à população sobre o movimento promovido contra o Ato GP-CR nº 05/2017.Na publicação, os Oficiais explicam a decisão de suspender o movimento grevista, ocorrido desde o dia 24 de agosto, em atendimento à liminar concedida pelo TRF-3 que declarou a paralisação abusiva e determinou a suspensão da greve, sob pena de multa diária de R$5 mil ao sindicato de São Paulo.“A suspensão da greve, no entanto, não impede que continuemos lutando contra o Ato GP/CR nº 05/2017, que determina a lotação de Oficiais em Varas e no nosso entendimento é ilegal e vai agravar o gargalo da produtividade na execução em nosso Tribunal”, afirma.Confira, abaixo, a íntegra da Carta Aberta dos Oficiais de Justiça do TRT-2:CARTA ABERTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRT 2 À COMUNIDADE JURÍDICA E À POPULAÇÃOOs Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em greve desde o dia 24 de agosto, decidiram nesta quarta-feira, 13 de setembro, suspender o movimento grevista. A decisão atende a uma liminar do desembargador Valdeci dos Santos, do TRF da 3ª Região, baseada na informação inverídica de que estávamos com a totalidade dos Oficiais em greve. A liminar, concedida em ação da Advocacia-Geral da União a pedido do TRT, declarou abusiva a greve e determinou a suspensão do movimento, estabelecendo uma multa diária de R$ 5 mil ao Sintrajud. O que não se conseguiu nos argumentos o Tribunal teve que apelar para a força. Já houve recurso da decisão.A suspensão da greve, no entanto, não impede que continuemos lutando contra o Ato GP/CR nº 05/2017, que determina a lotação de Oficiais em Varas e no nosso entendimento é ilegal e vai agravar o gargalo da produtividade na execução em nosso Tribunal. Desde o início, quando fomos comunicados da intenção do TRT de realizar essa mudança organizacional, apresentamos nossos questionamentos à Presidência e à Corregedoria, que nos recebeu em apenas uma reunião e se recusou a acatar qualquer sugestão.Acreditamos que uma gestão pública baseada em princípios modernos de administração jamais faria uma mudança desse porte sem dialogar com os servidores envolvidos e ouvir suas propostas. Lamentavelmente, o que a Administração do TRT da 2ª Região fez foi se fechar ao diálogo e até mesmo tentar impedir, pelo retardamento e busca do fato consumado, que sua decisão fosse levada à apreciação do Órgão Especial, em recurso administrativo.Porém, não vamos esmorecer. Entramos nessa luta em defesa de princípios que nos são caros e fiéis a eles permaneceremos. Estamos certos de que lutamos por um Judiciário mais eficiente e no qual a racionalidade prevaleça. E defendemos as Centrais de Mandados como instrumento desses princípios.Por outro lado, recomendamos a todos os nossos colegas, tanto aqueles que serão lotados nas Secretarias de Varas quanto aqueles que ainda ficarão nas esvaziadas Centrais de Mandados, que não se deixem abater. Não vamos ceder à irracionalidade. Denunciemos as tentativas de desvio de função e de assédio moral, bem como o acúmulo de trabalho dos Oficiais que continuarão lotados nas esvaziadas Centrais de Mandados. Continuaremos realizando um trabalho sério e de qualidade. No entanto, lembremos: nossa saúde física e mental deve ser preservada em primeiro lugar.A luta continua.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça do TRT-3 e da Justiça Federal de Minas Gerais participaram, nesta quinta-feira (14), do Dia Nacional de Lutas em Defesa do Serviço Público. O Ato, realizado pelo Sitraemg em Belo Horizonte, foi convocado pela Fenajufe e demais entidades sindicais, numa demonstração da insatisfação da classe trabalhadora com relação às medidas propostas pelo governo federal.A Fenassojaf participou da mobilização em Minas Gerais representada pela diretora de comunicação e informática, Paula Drumond Meniconi. Além dela, o presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho; o vice-presidente da Associação, Geraldo Magela Fernandes de Souza; e os Oficiais Hélio Diogo, Elimara Gaia, Marcelo Camargo, Patrícia Lemos e Fernanda Marra também estiveram no Ato.Duas Oficiais de Justiça já aposentadas, Marta Tostes e Fernanda Abaurre, também fizeram questão de estarem presentes na luta em favor do serviço público brasileiro. Os servidores defenderam bandeiras como a preservação do serviço público e do direito da população a ser atendida com dignidade e qualidade. No Poder Judiciário da União o desmonte avança, provocando prejuízos para o cidadão e para os servidores. O cenário – com reiterados ataques aos serviços públicos, seja com a terceirização em curso ou a demissão de servidores efetivos (PL 116/17 avança no Senado), – indica que o desmonte do serviço público já está em curso.Além da mobilização pública, a Fenajufe orientou que os sindicatos filiados reforçassem as manifestações convocadas para este 14 de setembro, Dia Nacional de Lutas, Mobilização e Paralisação em Defesa do Serviço Público, contra a Reforma da Previdência e pela revogação da Reforma Trabalhista. Pressão também deve ser exercida através das redes sociais nos perfis de deputados, senadores, ministros – do Executivo e do Judiciário – e sobre os perfis oficias da Câmara, Senado, governo, STF e tribunais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NO PARÁ – ASSOJAF/PA por meio de sua Diretoria e em nome dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (OJAFs) lotados na Seção Pará e Subseção de Santarém/PA, regularmente associados, vem a público manifestar apoio aos Oficiais de Justiça Sara Souza Freire e Douglas da Silva Belo – OJAFs vinculados à Vara do Trabalho de Altamira/PA (TRT da 8ª Região [PA/AP]) – que foram vítimas de desacato e calúnia no estrito cumprimento de suas atribuições legais.Narra a Certidão lavrada pelo OJAF Douglas, que no dia 15 de agosto de 2017, referidos Oficiais de Justiça se encontravam no cumprimento de Mandado Judicial expedido no bojo da Ação Civil Pública n˚. 0000001-61.2016.5.08.0103 que continha a determinação de que se “proceda as diligências necessárias para acompanharem o delegado sindical na fiscalização em relação ao funcionamento do estabelecimento durante o feriado, devendo ser anotado a quantidade de funcionários que estiverem trabalhando [para fins de imposição de multa]. [...] CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA O(A) OFICIAL(A) AUTORIZADO(A) A SOLICITAR AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL”.Conforme consta na Certidão, quando do cumprimento da ordem judicial, a representante legal do estabelecimento não permitiu que os OJAFs adentrassem no estabelecimento, dando ensejo ao auxílio de força policial. Durante o cumprimento da diligência, foram proferidas ofensas por parte da representante da requerida que puseram em dúvida a honra dos OJAFs e incitaram os presentes ao ódio, fatos estes que ensejaram a condução da representante legal à Delegacia da Polícia Federal para registro de ocorrência por desacato (TC n˚. 001/2017-4).Insta acrescentar que após o cumprimento da diligência – que contabilizou 10 funcionários trabalhando no local – a representante legal da requerida divulgou de forma deturpada os fatos em redes sociais (Facebook) incitando ainda mais o ódio da opinião pública. As postagens, ao asseverarem que a representante legal teria sofrido abuso de autoridade e conter termos tais como “só me fiscalizam porque não pago propina”, colocam em cheque a honra não só dos OJAFs, mas também do próprio Poder Judiciário. Este fato motivou o registro de nova ocorrência por crime de calúnia (Ocorrência n˚. 52/2017).A conduta da requerida, por meio de sua representante legal, denota a prática de crime de desobediência, desacato e calúnia e deve ser devidamente investigada afim de que enseje a persecução penal adequada e possa assim sanar o estado de desordem causado pela requerida, com a defesa do Estado de Direito que tem no profissional incumbido de dar concretude às ordem judiciais – os Oficiais de Justiça – sua manifestação no mundos dos fatos.Isto posto a ASSOJAF/PA se solidariza aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais envolvidos na ocorrência colocando-se à disposição para juntos atuar na defesa da categoria.ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NO PARÁ – ASSOJAF/PA

Em assembleia, Oficiais de Justiça decidem suspender o movimento e retomar o trabalho, denunciando a decisão judicialEm decisão proferida na terça-feira (12), o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Valdeci dos Santos, declarou abusiva a greve deflagrada pelos Oficiais de Justiça do TRT-2 e determinou a suspensão do movimento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelo sindicato. O Desembargador se baseou na informação da inicial apresentada pela Advocacia-Geral da União, na qual afirma que a greve atinge a totalidade dos Oficiais do TRT paulista. A decisão foi dada em tutela antecipada através de ação proposta a pedido do Tribunal do Trabalho e já foi objeto de agravo regimental pelo Sintrajud, proposto nesta quarta-feira (13).Segundo a Aojustra, o desembargador do TRF adentrou nas razões da greve da forma como foram expostas pela AGU e acrescentou que a lotação de Oficiais em Varas do Trabalho (Ato GP/CR 05/2017) encontra-se no âmbito da discricionariedade da Administração, que age de acordo com a sua oportunidade e conveniência, em nome do interesse público. A decisão se reportou a um acórdão de 2009 do Supremo Tribunal Federal em um caso de greve de policiais civis. De acordo com a ementa transcrita, "atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça - onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito (de greve)".Após a decisão, uma assembleia extraordinária foi convocada para esta quarta-feira (13), na Central de Mandados de São Paulo, na qual os Oficiais de Justiça presentes, decidiram, por maioria, suspender a greve e retornar ao trabalho, denunciando a decisão judicial tomada com base numa informação inverídica de greve da totalidade dos Oficiais, quando o movimento atinge apenas 30% e não afeta os serviços essenciais.Fonte: Aojustra

Em atendimento às solicitações dos Oficiais de Justiça, a Fenassojaf disponibilizará, ao longo dos próximos dias, o material em slides, de todos os painelistas que estiveram no 10º Congresso Nacional (Conojaf), em São Paulo/SP. O primeiro deles, é a exibição apresentada durante a participação do juiz do Tribunal de Justiça do Paraná, Dr. Rogério Cunha, no primeiro painel, na quinta-feira (07), com o tema “Questões polêmicas do dia a dia do Oficial de Justiça à luz das mudanças na legislação processual”.Para o magistrado, o Código de Processo Civil é um avanço ao reconhecer o Oficial de Justiça como uma figura conciliadora. “A própria lei outorgou ao Oficial ser o primeiro agente processual que possui o primeiro contato com as partes para a conciliação”.Dr. Rogério apontou que o novo Código reconhece a realidade dos Oficiais de Justiça e traz uma série de medidas que dizem respeito à possibilidade de desafogamento da função do Oficial de Justiça. De acordo com ele, a intimação eletrônica é uma revolução para a Justiça como um todo.CLIQUE AQUI para ter acesso ao conteúdo exibido pelo magistrado durante o 10º CONOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo