O Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) de Portugal, José Carlos Resende, participará dos debates promovidos durante o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) em São Paulo. Natural de Viana do Castelo, este não é o primeiro Congresso da Fenassojaf que conta com a participação de Resende. Ele já esteve nos Conojafs realizados em Gramado, Maceió, no navio entre Santos e Rio de Janeiro e em Campo Grande. Entretanto, esta será a primeira vez que José Carlos Resende participa na condição de Bastonário.“Bastonário” é a designação dada, em Portugal, ao presidente do órgão executivo colegiado de uma ordem profissional, que exerce poderes de direção. A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que neste ano completa o seu 90º aniversário, representa portanto os Agentes de Execução que atuam em território português. Esses servidores realizam funções semelhantes às dos Oficiais de Justiça federais e estaduais brasileiros, na execução de títulos executivos decorrentes de decisões judiciais. Não são servidores públicos com remuneração regular do Estado, e nesse sentido se assemelham aos titulares de Cartórios, pois necessitam ser aprovados em concurso mas exercem suas atividades com remuneração em parte fixada pelo Estado e em parte paga pelas partes contratantes.Importante destacar que a denominação “Oficial de Justiça” em Portugal é dada a todo servidor do Poder Judiciário que exerce a atividade finalística. Para os que exercem atividades administrativas, existem outras denominações: informáticos, técnico-profissionais, administrativos, pessoal auxiliar e operários. Durante o 10º Conojaf, José Carlos Resende participará dos painéis 3 e 4, na sexta-feira (08), dando uma visão europeia sobre as novas tecnologias na Execução Judicial e sobre como se organizam os Oficiais nesses países, que mantêm forte participação na União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).Clique Aqui para ver a programação completa do 10º CONOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de proporcionar momentos de descontração, a equipe responsável pela organização do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) informa que duas opções de confraternização são disponibilizadas aos Oficiais de Justiça que estiverem em São Paulo para o evento.Conforme divulgado anteriormente, a primeira delas, na quarta-feira (06), quando os participantes terão a opção de conhecerem o bairro mais boêmio de São Paulo: a Vila Madalena!O local escolhido é o Quintal do Espeto – Rua Mourato Coelho, 1022 - http://www.quintaldoespeto.com.br - que reúne ambiente agradável e arborizado, cerveja gelada e de primeiríssima linha a R$6,90/unid, comida saborosa, atendimento solícito e música ao vivo (MPB). O sistema oferecido pelo local é o de comanda individual. Além disso, exclusivamente para os Oficiais de Justiça do 10º Conojaf, a casa não cobrará couvert artístico e reservará uma área para a confraternização.Para maior comodidade, haverá ônibus às 19:30h, com saída do Fórum Ruy Barbosa, após a abertura do Congresso. Os ônibus acomodarão 90 pessoas no total, com lugares limitados, e são prioritários aos Oficiais que não residem em São Paulo. Para participar da confraternização de boas-vindas, é necessário efetuar a reserva até esta sexta-feira (1º), através do preenchimento da Ficha de Reserva Vila Madalena. Os participantes que forem utilizar o ônibus, devem indicar a opção “ônibus e Quintal do Espeto”. Já aqueles que desejarem utilizar outro meio de transporte, devem marcar apenas a “Quintal do Espeto”.As informações complementares para a efetivação da reserva estão indicadas no final da referida Ficha.CLIQUE AQUI para baixar a Ficha de Reserva para a confraternização da Vila MadalenaOutra opção de diversão e descontração aos participantes do 10º Conojaf acontece na sexta-feira (08). Para essa noite, a programação é especialíssima e imperdível!A festa de encerramento do Congresso será no Bar Brahma (www.barbrahmacentro.com), localizado no coração de São Paulo, na icônica esquina da Av. Ipiranga com Av. São João, citada na conhecida música Sampa de Caetano Veloso. Lá, os Oficiais de Justiça poderão saborear à vontade:•    5 sabores da receita mais querida da cidade: a pizza•    chopp claro•    refrigerante•    suco de laranja•    águaE ainda, se divertir com o show de Ivo Meirelles!A participação neste dia também é por adesão, sob o custo de R$120,00 por pessoa.Para garantir a sua vaga, é preciso preencher a Ficha de Adesão CLICANDO AQUI. A Fenassojaf e a Aojustra reforçam que o prazo limite para a adesão e pagamento desta atividade é, impreterivelmente, esta sexta-feira (1º).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O prazo para as inscrições de participação no 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) termina nesta quinta-feira (31). O evento, que acontece entre os dias 6 e 9 de setembro em São Paulo/SP, reunirá Oficiais de diversas partes do Brasil para um debate sobre os interesses do segmento. Com o tema “Em tempo de Mudança”, o 10º Conojaf será promovido no Teatro Renaissance, localizado na Alameda Santos nº 2233 - Jardim Paulista. A abertura do Congresso, na quarta-feira (06), será no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, à Av. Marquês de São Vicente nº 235, na Barra Funda.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha.O valor para os Oficiais de Justiça que efetuarem a inscrição até esta quinta-feira é de R$300,00.A equipe organizadora informa que, caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento.  A Fenassojaf e a Aojustra conclamam todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país a estarem no mais importante evento do oficialato para quatro dias de debates sobre temas específicos do segmento, além da troca de informações e experiências entre Oficiais de diversas regiões brasileiras. “Convidamos todos os Oficiais de Justiça a estarem em São Paulo na próxima semana e participarem deste grande Congresso que está sendo preparado com muito carinho e atenção para todos os inscritos”, finaliza o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz. Clique Aqui para obter todas as informações sobre o 10º CONOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Aojustra promovem, a partir da próxima quarta-feira (06), o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Com o tema “Em tempo de Mudança”, o evento reunirá mais de 200 participantes de todo o Brasil, em quatro dias de debates sobre temas de interesse do oficialato.Dentre os convidados está o Professor Clóvis de Barros Filho, palestrante há dez anos no mundo corporativo e consultor. Doutor e Livre-Docente pela Escola de Comunicações e Artes da USP, o professor Clóvis participará do 10º Conojaf no sábado (09), quando falará sobre o principal tema do evento: “Em tempo de mudança: reinventar-se, resistir ou ficar para trás?”.Ele também é responsável pela publicação de diversos livros como "Felicidade ou Morte", "A vida que vale a pena ser vivida", "Corrupção: Parceria degenerativa", dentre outros. A palestra de Clóvis de Barros Filho acontece a partir das 15 horas do último dia de Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O 10º Conojaf acontece de 6 a 9 de setembro, no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP. A abertura, na quarta-feira (06), será no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, localizado na Av. Marquês de São Vicente nº 235, na Barra Funda.CLIQUE AQUI para conferir a programação completa do 10º CONOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Programação do 10º CONOJAFDia 6 de setembro – Quarta-feira17h30 às 19h30 Auditório do Fórum Ruy BarbosaAbertura do 10º CONOJAF, seguida de coquetel.Dia 7 de setembro – Quinta-Feira10h30 às 12hInstalação da Assembleia-Geral da FENASSOJAFPauta: Apresentação da Comissão Eleitoral e Aprovação de regimento eleitoral 14h Painel 1: Questões polêmicas do dia a dia do Oficial de Justiça à luz de mudanças na legislação processualSofia Vilela, Procuradora do Trabalho, Mestre e Doutora em Direito.Rogério Cunha, Juiz de Direito no TJ do Paraná, Professor na Escola da Magistratura do Paraná e nas Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu, ex-Oficial de Justiça Federal na Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Thiago Barison de Oliveira, Advogado e diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Teoria do Direito pela Área de Concentração em Direitos Humanos também da Faculdade de Direito da USP. Graduado em Direito na USP, com especialização em Direito do Trabalho e Segurança Social.16h30 Intervalo para café17hPainel 2: A saúde e a (in)segurança do Oficial de Justiça: quando as coisas não vão bem, o corpo sente Mariana Liria, Oficial de Justiça Avaliadora Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro e diretora do Sisejufe/RJElton Boulanger, Diretor da Secretaria de segurança Institucional do TRT/SPDaniel Luca, Psicólogo e Mestre em Psicologia, Docente de Psicologia na Universidade Presbiteriana Mackenzie e Assessor em saúde do trabalhador no Sintrajud/SPJosé Fernandes, servidor do TRT do Espírito Santo, idealizador e Coordenador Geral do Fórum Nacional Permanente de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no Serviço Público (Fonaprecam)19h30Encerramento do diaDia 8 de setembro – Sexta-feira10h às 12hContinuação da Assembleia-Geral da FENASSOJAFPauta: Apresentação e deliberação sobre a prestação de contas da Gestão 2015-201714hPainel 3: O impacto das novas tecnologias e do PJe; existe saída para o gargalo da execução no Judiciário? Altemar Santos, Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT da 2ª Região e diretor da AOJUSTRAChristiane Kunzi, Coordenadora do projeto Efetividade na Execução da Secretaria de Apoio Judiciário do TRT da 3ª RegiãoJosé Carlos Resende, Presidente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de Portugal16h30Intervalo para o café17hPainel 4: Como os Oficiais se organizam melhor para lutar e conquistar direitos. Reforma do estatuto da FENASSOJAF: o que e por que mudar?Gerardo Alves Lima Filho, Oficial de Justiça Avaliador Federal do TJDF, Presidente do Sindojus/DF e da Aojus/DF e coordenador da FenajufeJosé Carlos Resende, Presidente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de PortugalGuilherme Feliciano, Juiz do Trabalho do TRT da 15ª Região e Presidente da AnamatraNeemias Ramos Freire, Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT da 2ª Região e Presidente da AOJUSTRA19h30 Encerramento do diaDia 9 de setembro – Sábado10h às 12hContinuação da Assembleia da FENASSOJAFPauta: Apresentação dos candidatos à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal e eleição15hPalestra com o Prof. Clóvis de Barros Filho“Em tempo de mudança: reinventar-se, resistir ou ficar para trás?”18h às 19hPosse da nova Diretoria Executiva, escolha da sede para o 11º CONOJAF e encerramento do 10º CONOJAF

Representantes de sindicatos e associações de servidores do Poder Judiciário Federal se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para tratar de dois temas de interesse da categoria: quintos e os 13,23%.Sobre a questão dos quintos, o ministro afirmou concordar que o pagamento é um direito adquirido dos servidores e que, por conta disso, deve ser preservado. Lewandowski sugeriu que os representantes do funcionalismo façam pedido de destaque do segundo embargo para que não fosse julgado em lista.Os dirigentes das entidades explicaram o conteúdo do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, cassando o direito dos servidores, já reconhecido administrativamente desde 2005, quando começou a ser pago, e por decisão transitada em julgado, cujos prazos para ajuizamento de ação rescisória operou-se a decadência. Eles argumentaram que a decisão veio num momento em que os salários dos servidores estão extremamente defasados, uma vez que as leis de revisão salarial não conseguiram sequer recompor as perdas dos anos anteriores.Os dirigentes informaram ao ministro sobre os embargos de declaração protocolados pelas entidades junto ao STF e pediram o apoio para que os mesmos sejam julgados em favor dos servidores.Já a respeito dos 13,23%, o ministro entende que o movimento sindical precisa insistir para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue o processo.  Lewandowski sugeriu ainda que fosse juntada a ata da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômica (CAE) da Câmara em que o ministro do Planejamento, Diogo Oliveira, esclareceu sobre o impacto financeiro referente ao pagamento do passivo e que o Poder Executivo autorizou, permitindo que o presidente Michel Temer sancionasse o pagamento.As entidades explicaram ao ministro que a Súmula Vinculante 128, proposta pelo ministro Gilmar Mendes, não se aplica aos servidores do Judiciário e do MPU, uma vez que o direito está reconhecido em lei própria, no caso as Leis 13.317/2016 (art. 6°, Parágrafo único) e 13.316/2016 (art. 23), que tratam da recomposição salarial das duas categorias, respectivamente. Foi lembrado como se deu o processo de negociação entre o Judiciário e o Executivo (Ministério do Planejamento) e o Legislativo, durante a gestão de Lewandowski à frente do STF. Na ocasião, antes das leis serem aprovadas, foi negociada a inclusão do Artigo 6° na Lei 13.317/2017, com o respectivo impacto orçamentário relativo aos 13,23%. Os representantes das entidades destacaram, nesse momento, o empenho de Lewandowski à época para garantir a inclusão desse direito no artigo 6° do plano de cargos e salários do PJU.O ministro foi bastante receptivo e disse se lembrar do processo de negociação em 2015, em torno dos projetos de revisão salarial, destacando que a inclusão do artigo 6° na Lei 13.317/2016 foi negociada com o Executivo.Fonte: Sisejufe e Sindjus/DF

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo de inscrição para o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). O evento, que acontece entre os dias 6 e 9 de setembro em São Paulo/SP, reunirá Oficiais de diversas partes do Brasil para um debate sobre os interesses do segmento. Com o tema “Em tempo de Mudança”, o 10º Conojaf será promovido no Teatro Renaissance, localizado na Alameda Santos nº 2233 - Jardim Paulista. A abertura do Congresso, no dia 6 de setembro, será no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, à Av. Marquês de São Vicente nº 235, na Barra Funda.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha.O valor para os Oficiais de Justiça que efetuarem a inscrição neste último período é de R$300,00.A equipe organizadora informa que o participante poderá efetuar o pagamento até esta quinta-feira. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em sessão ordinária ocorrida nesta sexta-feira (25), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou uma série de medidas que vão impactar positivamente a Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Dentre elas, a criação do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (CEduc-JT) destinado à capacitação dos servidores em áreas específicas e alinhadas às políticas e estratégias do CSJT. Os conselheiros ainda aprovaram a regulamentação do pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça e deliberaram sobre procedimentos administrativos quanto ao banco de horas dos servidores e sobre a gestão orçamentária dos recursos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação da JT de 1º e 2º graus. CEduc-JTO Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus (CEduc-JT) terá como atribuição a coordenação e a realização de ações de capacitação específicas para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, mediante cursos que atendam às políticas e estratégias do CSJT e do Judiciário do Trabalho, nas áreas judiciária, administrativa e gerencial.O presidente do CSJT, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, explicou que a unidade técnica irá auxiliar na contínua formação dos servidores da Justiça do Trabalho (JT) para potencializar o capital humano e contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos nesse ramo do Judiciário. “Este centro será o pontapé inicial para que todos os servidores da Justiça do Trabalho sejam adequadamente capacitados, nos mesmos moldes do que ocorre com a Enamat para os magistrados”. frisou o presidente do Conselho. Indenização de TransporteAo aprovar a proposta de regulamentação do pagamento da Indenização de Transporte, de relatoria da conselheira desembargadora Suzy Koury, o CSJT determinou que os Oficiais de Justiça ficam dispensados da exigência de apresentação de relatório circunstanciado, prevista no artigo 3º, § 1º, da Resolução CSJT nº 11/2005, desde que cumpram os mandados no prazo legal. Contudo, a antecipação do pagamento desta indenização, também previsto neste processo, não foi aprovada. Isso porque se faz necessário que o servidor comprove a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. A depender do Regional, não se faz necessário o uso de veículo próprio.Banco de horasO Colegiado também aprovou os procedimentos administrativos relativos ao banco de horas, bem como a forma de desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Como havia diferenças de entendimento de um Regional para outro, a regulamentação do CSJT uniformizou os procedimentos.O servidor poderá, por exemplo, acumular no banco de horas o quantitativo máximo de 24 horas mensais e 48 horas no total acumulado, com a devida autorização do gestor da unidade. Além disso, o banco de horas poderá ser usado até 19 de dezembro do exercício subsequente, sendo vedada a conversão em pecúnia do saldo não compensado. Contudo, o servidor não poderá compensar faltas injustificadas ou atrasos e saídas antecipadas não autorizados pelo gestor da unidade.O conselheiro ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator para este caso, se amparou em estudo técnico da Secretaria de Gestão de Pessoas do CSJT.Proposta Orçamentária da JT para 2018A proposta orçamentária da JT de 1º e 2º graus para o exercício financeiro de 2018 foi referendada, por unanimidade, pelo Plenário. O Orçamento para o próximo ano para a Justiça do Trabalho será de R$ 20,6 bilhões, R$ 500 milhões a mais do que o Orçamento deste ano, resultado da aplicação do IPCA de cerca de 3%. Do total, cerca de R$ 17 bilhões se destinam às despesas de pessoal, R$ 2 bilhões para manutenção, R$ 1 bilhão para benefícios e custeio e R$ 468 milhões para projetos e investimentos.Fonte: CSJT

O pedido de pagamento antecipado e a dispensa de relatório para o recebimento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça voltou à pauta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na manhã desta sexta-feira (25).Durante a apresentação do voto, o conselheiro Fernando da Silva Borges, que havia solicitado vista regimental na sessão ocorrida em 30 de junho, se disse convencido dos termos estabelecidos através da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e manifestou que acompanharia, em parte, a divergência apresentada pelo conselheiro Breno Medeiros, que, no dia 30 de junho, propôs um prazo mínimo de nove dias para o cumprimento dos mandados e o recebimento da IT. Segundo Dr. Breno, o próprio Oficial de Justiça declararia que cumpriu os mandados dentro do prazo de 20 dias, sem a necessidade de apresentação de relatório.Para o Desembargador Fernando Borges, “a partir do momento em que o Oficial de Justiça cumprir todos os mandados que lhe forem distribuídos, num prazo mínimo de nove dias, ele estaria dispensado da apresentação do relatório porque o seu superior hierárquico já iria certificar naturalmente”.“É um documento a menos a ser produzido, sendo que eles (Oficiais de Justiça) poderiam se dedicar no cumprimento dos mandados”, completou.Sobre o pagamento antecipado da Indenização de Transporte, Fernando Borges discordou do pedido por, segundo ele, se tratar de uma despesa a ser feita pelo Oficial. “Então, o ressarcimento deve, necessariamente, ser posterior”, finalizou.Após a fala do conselheiro Breno Medeiros que reafirmou o voto pela concessão do pagamento antecipado e também da dispensa do relatório mensal para o recebimento da IT; e da relatora do processo, conselheira Susy Elizabeth Cavalcante Koury que manteve a negativa para ambos, a dispensa do relatório foi aprovada pela maioria dos conselheiros do CSJT.Já o pedido de pagamento antecipado da Indenização de Transporte foi negado pelos membros do plenário. A Fenassojaf acompanhou a sessão e aguardará a publicação da decisão para mais informações sobre a aprovação ocorrida nesta sexta-feira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Representantes da AOJUS participaram na semana passada de reunião para tratar de excesso de mandados distribuídos aos Oficiais de Justiça, remanejamentos e violência contra servidores.O vice-presidente da Associação, Ivan de Jesus R. Ferreira, o 1º Secretário, Alexandre Bandeira, e a 2ª Secretária, Karenina Bispo, estiveram reunidos com o Secretário da SEAMB, Juliano Emanuel, e com o Coordenador da COAMA, Bernardo Véo.O primeiro tema foi a possível extinção do setor de Constatação. O Secretário da SEAMB disse que a redução da demanda de trabalho resultou na realocação de alguns Oficiais desse setor.Os integrantes da reunião foram informados que a Corregedoria já não trabalha com a primeira proposta feita pela SEAMB de extinção de setores, razão pela qual analisa a proposta alternativa da COAMA para remanejar a força de trabalho dentro da própria circunscrição. Se essa medida não for suficiente, há a hipótese de haver remanejamento entre circunscrições vizinhas.EXCESSO DE MANDADOS - A 2ª Secretária da AOJUS, Karenina Bispo, questionou a elevada quantidade de mandados distribuídos, muitos deles desnecessários. O Coordenador da COAMA informou que em 2018 será implementado o CEMAN, um novo sistema para otimizar a distribuição de mandados e coibir duplicidades.VIOLÊNCIA – Os dirigentes da AOJUS apresentaram novamente preocupação com o aumento da violência no Distrito Federal e lembraram o recente caso da Oficial de Justiça assaltada em Ceilândia.A AOJUS reiterou ser preciso avançar na solução do problema e buscar um formato para o cumprimento de mandados que garanta a segurança do servidor.O Secretário da SEAMB informou que entre as hipóteses estudadas está o trabalho em dupla nas localidades de alto risco.Ivan Ferreira disse ser necessário que os mandados venham com o deferimento da força policial (e não somente o de Varas Criminais) já que as investidas contra os Oficiais, na maior parte das vezes, se dão em mandados de Juízos não criminais. Ele pediu apoio de Agentes de Segurança do TJDFT nos plantões diários, especialmente à noite, e nos atendimentos aos casos de violência doméstica.APROVADOS - O presidente da AOJUS, Gerardo Alves Lima Filho, se reuniu com os aprovados no concurso para Oficial do TJDFT no escritório de advocacia que representa a Associação.O objetivo foi traçar estratégias para conseguir aumentar a quantidade de nomeados e, assim, mitigar um pouco o excesso de mandados distribuído atualmente aos Oficiais.Fonte: Aojus

Termina na próxima quinta-feira (31) o prazo para o recebimento de inscrições dos Oficiais de Justiça que desejarem participar do 10º Congresso Nacional promovido pela Fenassojaf e Aojustra.O evento, que acontece entre os dias 6 e 9 de setembro, reunirá Oficiais de diversas partes do Brasil para um debate sobre os interesses do segmento. Com o tema “Em tempo de Mudança”, o 10º Conojaf será promovido no hotel Renaissance em São Paulo/SP. A abertura do Congresso, no dia 6 de setembro, será no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha.O valor para os Oficiais de Justiça que efetuarem a inscrição neste último período é de R$300,00.A equipe organizadora informa que o participante poderá efetuar o pagamento até o dia 31 de agosto. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região decidiram, em deliberação ocorrida através de Assembleia, retomar a paralisação contra o Ato GP/CR nº 05/2017, que prevê a lotação de um Oficial de Justiça em cada Vara do Regional.Segundo a Aojustra, cerca de 85% dos Oficiais de Justiça aderiram à paralisação. Em um vídeo publicado via Youtube, o vice-presidente da Associação e também vice-coordenador da Fenassojaf, Thiago Duarte Gonçalves, explica que os Oficiais deliberaram pela greve contra o desvio de função e uma possível diminuição remuneratória para a classe. “Aguardamos o apoio de todo o Brasil”, finaliza.O presidente da Aojustra, Neemias Freire, enfatiza que a luta é contra a intolerância do Tribunal que se recusa a ouvir os seus próprios trabalhadores. “Curiosamente, este é um tribunal do trabalho. Nós somos contra e faremos greve até quando formos ouvidos pelo Tribunal”, diz.A Fenassojaf reafirma o seu apoio aos Oficiais de Justiça da 2ª Região na luta contra o desvio de função e a perda salarial do oficialato. Clique Aqui para assistir o vídeo publicado nesta quarta-feira no canal do Sintrajud no YoutubeDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de proporcionar momentos de descontração, a equipe responsável pela organização do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) informa que serão disponibilizadas duas opções de confraternização aos Oficiais de Justiça que estiverem em São Paulo para o evento.A primeira delas, no dia 6 de setembro, quando os participantes terão a opção de conhecerem o bairro mais boêmio de São Paulo: a Vila Madalena!O local escolhido é o Quintal do Espeto – Rua Mourato Coelho, 1022 - http://www.quintaldoespeto.com.br/ - que reúne ambiente agradável e arborizado, cerveja gelada e de primeiríssima linha a R$6,90/unid, comida saborosa, atendimento solícito e música ao vivo (MPB). O sistema oferecido pelo local é o de comanda individual. Além disso, exclusivamente para os Oficiais de Justiça do 10º Conojaf, a casa não cobrará couvert artístico e reservará uma área para nossa confraternização.Para maior comodidade, haverá ônibus às 19:30h, com saída do Fórum Ruy Barbosa, após a abertura do Congresso. Os ônibus acomodarão 90 pessoas no total, com lugares limitados, e são prioritários aos Oficiais que não residem em São Paulo. Para participar a confraternização de boas-vindas, é necessário efetuar a reserva, através do preenchimento da Ficha de Reserva Vila Madalena. Os participantes que forem utilizar o ônibus, devem indicar a opção “ônibus e Quintal do Espeto”. Já aqueles que desejarem utilizar outro meio de transporte, devem marcar apenas a “Quintal do Espeto”.As informações complementares para a efetivação da reserva estão indicadas no final da referida Ficha.CLIQUE AQUI para baixar a Ficha de Reserva para a confraternização da Vila Madalena8 DE SETEMBROOutra opção de diversão e descontração aos participantes do 10º Conojaf acontece na sexta-feira, 8 de setembro. Para essa noite, a programação é especialíssima e imperdível!A festa de encerramento do Congresso será no Bar Brahma (www.barbrahmacentro.com), localizado no coração de São Paulo, na icônica esquina da Av. Ipiranga com Av. São João, citada na conhecida música Sampa de Caetano Veloso. Lá, os Oficiais de Justiça poderão saborear à vontade:5 sabores da receita mais querida da cidade: a pizzachopp clarorefrigerantesuco de laranjaáguaE ainda, se divertir com o show de Ivo Meirelles!A participação neste dia também é por adesão, sob o custo de R$120,00 por pessoa.Para garantir a sua vaga, é preciso preencher a Ficha de Adesão CLICANDO AQUI. O prazo limite para a adesão e pagamento desta atividade é, impreterivelmente, o dia 1º de setembro. A equipe organizadora do 10º Conojaf também disponibiliza opções de atividades extras para os horários livres dos participantes em São Paulo. Clique Aqui e veja!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A entrega de correspondência é uma atividade de risco acentuado. Este foi entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar os Correios a indenizar por danos morais em R$ 20 mil um carteiro que sofreu assalto e sequestro durante o trabalho.Conforme informações do jornal Valor Econômico, o carteiro foi rendido por dois criminosos enquanto dirigia uma caminhonete dos Correios. Foi então obrigado a seguir outro veículo. Após uma hora e meia rodando, os carros pararam e as mercadorias foram transferidas para o veículo dos assaltantes. O trabalhador foi deixado na BR-040.Para os ministros do TST, a atividade de entrega de correspondência tem risco grande para os trabalhadores, pois eles são com frequência alvos de ações criminosas.Fonte: Portal Conjur

Dando continuidade à decisão tomada em assembleia convocada pelo Sintrajud e realizada na última sexta-feira (18), na qual os Oficiais de Justiça Avaliadores do TRT da 2ª Região decidiram retomar a greve contra o Ato 5, que impõe a lotação de Oficiais nas Varas do Trabalho, cerca de 70% dos Oficiais se manifestaram nesta segunda-feira (21), durante o plantão da zona sul da Capital, a favor da adesão ao movimento. O compromisso foi assinado numa lista que será entregue à coordenadora da Central após a assembleia de quarta-feira (23), às 13h. Como já foi informado anteriormente, os Oficiais se mantêm em assembleia permanente e nesta terça-feira serão consultados os Oficiais das zonas norte e oeste. O comunicado da greve encaminhado pelo Sintrajud ao TRT prevê o início da greve a partir desta terça-feira, mas essa decisão deverá ser ratificada na assembleia de quarta-feira, quando os Oficiais de todos os plantões tiverem sido consultados.Importante destacar que a decisão de sexta-feira foi tomada ante a total intransigência da Administração do TRT, que se recusa a receber os representantes dos Oficiais e dirigentes sindicais. Além disso, até o momento nem sequer despachou o pedido de reconsideração da decisão que negou a revogação ou suspensão do ato, com abertura de negociação para a busca de uma solução ao impasse. Uma proposta aprovada em assembleia e encaminhada em requerimento conjunto da Aojustra e do Sintrajud em 27 de julho até hoje não teve resposta.Com as portas fechadas a qualquer diálogo, o TRT-2 publicou na noite de quinta-feira, 17 de julho, uma notícia na qual informa a intenção de iniciar a lotação de Oficiais de Justiça nas Varas a partir desta semana. No mesmo comunicado, afirma que “cerca de 30” Oficiais teriam optado por trabalhar em Vara. E para as vagas restantes, diz que usará “o critério de antiguidade, removendo-se os mais novos, em ordem crescente, até o preenchimento de todos os postos”.Fonte: Aojustra

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reunirá no próximo dia 6 de setembro. Segundo o Edital de Convocação publicado pelo presidente Marcelo Ortiz, o encontro acontecerá das 10h às 16h, no Hotel Renaissance, localizado na Alameda Santos nº 2233 – Jardim Paulista, em São Paulo/SP.Dentre os temas em pauta, o Conselho receberá informes das Associações e também da Fenassojaf, além de fazer um balanço da Gestão 2015-2017.Confira, abaixo, o Edital de Convocação para a reunião do Conselho de Representantes da Fenassojaf:EDITAL DE CONVOCAÇÃOREUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTESO Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais -FENASSOJAF, nos termos dos arts. 15 e 21, IV, do Estatuto, CONVOCA os Presidentes das Associações filiadas para Reunião do Conselho de Representantes que se realizará no dia 06 de setembro de 2017, das 10:00 às 16:00 horas, no Hotel Renaissance, localizado na Alameda Santos, 2233, Jardim Paulista, São Paulo–SP, com a seguinte pauta:1. Informes das Assojafs;2. Informes da Fenassojaf;3. Balanço da Gestão 2015/2017;4. Assuntos Gerais.OBS: Caso não seja vencida a pauta, a reunião prosseguirá no dia seguinte, 07/09/2017, das 09:00 às 12:00 horas, no mesmo local.Brasília, 01 de agosto de 2017.MARCELO RODRIGUES ORTIZPresidente da FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, indignados com o tratamento dispensado pela presidência e corregedoria do Tribunal, que baixou o Ato GP/CR nº 5/2017 sem nenhum diálogo prévio com estes servidores, entraram em greve a partir do dia 24 de julho para tentar sensibilizar a administração do Tribunal e abrir alguma negociação. Em poucos dias, a paralisação atingiu cerca de 80% desses servidores. O movimento foi suspenso na sexta-feira, dia 28 de julho, mantido o estado de greve.O Ato nº 5, que impõe a lotação de um Oficial de Justiça em cada Vara do Trabalho da 2ª Região, provoca um esvaziamento nas centrais de mandados, que vão perder quase metade da força de trabalho, com evidentes prejuízos para a execução e para o cumprimento de mandados. Segundo o TRT, “a medida prevê que os oficiais que atuarão nas varas passem a realizar mandados virtuais relativos à pesquisa de bens da parte executada, por meio de ferramentas eletrônicas, agilizando essa tarefa e, consequentemente, acelerando meios para o pagamento dos credores trabalhistas”.O Tribunal parece ignorar que os tais “mandados virtuais” para pesquisa de bens já vêm sendo cumpridos pelos Oficiais desde 11 de fevereiro de 2016, como estabeleceu o Provimento GP/CR nº 05, de 8 de outubro de 2015, editado pela administração anterior. Para a implementação dessa medida, nenhum Oficial foi removido da central de mandados para as Varas.Destaque-se que as centrais de mandados são provavelmente o único setor da atividade-fim deste Tribunal que não tem um passivo considerável, já que todos os mandados recebidos das Varas do Trabalho são imediatamente distribuídos aos Oficiais.Eventual resíduo de mandados em atraso é insignificante, não podendo ser comparado ao atraso existente em outros setores do Tribunal. Para mensurar esse atraso, registre-se, que de um total aproximado de 200 mil mandados distribuídos em 2016, apenas 24 estavam pendentes de devolução de alguns Oficiais em maio deste ano, o que representa 0,01% do total.Por outro lado, é flagrante a ilegalidade do artigo 11 do Ato nº 5, que dispõe:Art. 11. Os Oficiais de Justiça que estavam vinculados aos extintos CIAOs das circunscrições, serão lotados da seguinte forma:a) Cada uma das Varas do Trabalho das cinco circunscrições receberá a lotação de 01 (um) oficial de justiça, com atribuição de executar preferencialmente os mandados virtuais, a saber, executar ordem judicial relativa à pesquisa e à constrição de bens do executado por meio das ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça - ARISP, BACENJUD, CDT, CENSEC, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, JUCESP, RENAJUD, SIMBA e outros, sem prejuízo de diligências locais.b) Os demais oficiais de justiça ficarão vinculados as Centrais de Mandados localizadas na sede de cada circunscrição, mantida sua atuação nos municípios abrangidos pela jurisdição do fórum de lotação.c) As Varas do Trabalho únicas nas comarcas de cada circunscrição permanecerão com a atual lotação de oficiais de justiça, vinculados ao Juiz do Trabalho responsável pela unidade judiciária, que atuarão no cumprimento de mandados virtuais e diligências locais.Vejam que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê em seu Artigo 721, § 1º, a hipótese de lotação de Oficial de Justiça em Vara do Trabalho, antes denominada Junta de Conciliação e Julgamento, sendo bem clara para estabelecer que essa lotação somente se admite em locais em que não exista “órgão específico destinado à distribuição de mandados judiciais” (centrais de mandados):Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes.§ 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais.Ora, é inconcebível que um Tribunal Regional do Trabalho, a quem incumbe observar o cumprimento das Leis Trabalhistas, ignore essas normas ao estabelecer internamente sua organização administrativa. Trata-se da aplicação à risca do dito popular: “Casa de ferreiro, espeto de pau”.Lamentavelmente, o TRT, órgão especializado na solução de conflitos entre trabalhadores e empresas, não consegue negociar com seus servidores uma mudança organizacional de grande impacto e de resultados questionáveis sob os critérios de produtividade, eficiência e racionalização.E se esses critérios não bastam para fazer com que o TRT da 2ª Região volte atrás nessa medida, espera-se que pelo menos atente para a observância da lei.Neemias Ramos FreireOficial de Justiça Avaliador Federal e Presidente da AOJUSTRA – Associação dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho da 2ª RegiãoThiago Duarte GonçalvesOficial de Justiça Avaliador Federal, Vice-Presidente da AOJUSTRA e Vice-Coordenador Regional da FENASSOJAF (Região Sudeste)Fonte: Aojustra

O vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, participou, na noite desta quinta-feira (17), da solenidade de abertura do XI Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal promovido pela AGEPOLJUS.O evento, que será realizado até este sábado (19), acontece na sede do Sindiquinze, em Campinas. Durante a abertura, Zambom parabenizou a Associação, na pessoa do presidente Edmilton Gomes, pela realização de mais um seminário e destacou a importância de se promover eventos que debatam os interesses dos segmentos do Judiciário Federal. “Só de ver essa plenária lotada, nós já vemos que este será um seminário maravilhoso”, disse.O vice-presidente da Federação destacou, ainda, a presença dos Agentes de Segurança nas diversas plenárias e eventos sindicais promovidos em todo o país “e esta organização e presença significativa dos Agentes deve ser seguida por todos os segmentos do Judiciário”.Durante sua fala, o presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, reafirmou a parceria estabelecida entre a Associação de Agentes de Segurança e a Fenassojaf nos trabalhos em benefício dos pleitos da categoria. Além do vice-presidente da Fenassojaf, os Oficiais de Justiça estiveram representados na abertura do Seminário pelo Oficial Joaquim Castrillon, ex-presidente da Federação.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo