A Fenassojaf e a Aojustra, em parceria com a Escola Judicial da 2ª Região (Ejud-2), promoveram, na tarde desta quarta-feira (14), o Seminário “Regimes de Previdência e Funpresp: o que é preciso saber”.
Segundo o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire, o objetivo foi levar conhecimento aos Oficiais de Justiça e demais inscritos, através de duas opiniões diferentes sobre a migração para o Funpresp, para que o servidor decida sobre a adesão ao Fundo de Previdência Complementar.
Antes dos painéis, o presidente da Aojustra, Thiago Gonçalves, agradeceu a parceria com a Fenassojaf e a Edjud-2 e lembrou que o dia 28 de julho é a data-limite para a migração para o Funpresp. Ele lembrou que a Reforma da Previdência está temporariamente suspensa, “uma vitória conquistada, dentre outros, pela pressão e resistência da população”.
Thiago também ressaltou os ataques direcionados aos servidores públicos para justificar a Reforma e falou da MP 805 que eleva a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.
Na sequência, o primeiro palestrante da tarde, Dr. Flávio Roberto Batista, professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da USP, falou sobre “Regimes de previdência e serviço público: privatização e defesa do regime administrativo”. O painelista fez um breve relato histórico do regime administrativo e afirmou que, historicamente, o serviço público já previa a contratação de um regime de previdência. “Previdência de servidor é uma política de gestão de pessoas, política de contratação”.
De acordo com ele, a questão de não haver diferença entre servidor ativo e inativo deu base para se estabelecer o mesmo índice de contribuição para os aposentados. “Esse foi o argumento, uma vez que existe paridade e, se a pessoa se aposenta, ela precisa pagar a contribuição senão ela terá um aumento consequente de 11% nos vencimentos”.
Esse é um argumento da lógica administrativa para justificar uma situação que não está ligada a esse tipo de regime. “Essa é uma lógica ligada aos regimes contributivos”.
Para Dr. Flávio, a pessoa que ingressa no serviço público depois de 2013, quando ocorre a implantação do Fundo de Previdência Complementar, “tem uma baita alternativa porque você investe um dinheiro e acaba angariando mais recursos para a sua previdência complementar do que se você tivesse ido para um banco, por exemplo”.
Sobre os auxílios contidos no regime geral da previdência, o professor destacou que, para o serviço público, as situações consideradas inesperadas como um afastamento por doença, são tratadas como licença. “Na iniciativa privada, o trabalhador é afastado e passa a receber o salário pelo INSS. No serviço público, a lei trata como licença-saúde e o servidor segue recebendo os seus proventos normalmente. Essa é uma perspectiva de licença remunerada e não de benefício previdenciário”.
Flávio Roberto Batista lembrou que o Funpresp está vinculado ao mercado financeiro e, como tal, está sujeito às oscilações recorrentes e às crises econômicas. “Claro que a legislação prevê formas de se proteger disso, mas, certos tipos de crise não há mecanismo de proteção que dê conta”.
Na avaliação dele, os servidores pós-2012 que optem por não contribuir para o Funpresp podem vir a se tornar um problema para o Estado no futuro, especialmente com relação a gastos na saúde pública “porque a gente sabe que o teto do INSS, que é o que receberão as pessoas que se aposentarem pelo regime próprio sem aderirem ao Funpresp, não dá conta de pagar um nível de plano de saúde que a gente tem hoje no serviço público federal”.
Para ele, politicamente, essa privatização é um desastre. A ideia é de uma reversão, sendo uma luta para aprofundar a lógica administrativa do regime. Um tratamento cada vez mais de política de pessoal e cada vez menos de política previdenciária. “Eu só consigo enxergar uma militância efetiva em prol da previdência do setor público nessa direção. Qualquer outra coisa é paliativa”.
Ao final de sua fala, o professor destacou que “politicamente, nós temos que defender o regime administrativo. Individualmente, é claro que cada um vai fazer a sua conta, mas, para aqueles que têm uma situação semelhante a minha, na minha ótica, é um risco desnecessário”.
FUNPRESP-JUD – Na sequência, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira, defendeu a migração para o Fundo, lembrando que, até 1993, o servidor público não pagava para se aposentar. “Tudo era restrito à nossa seguridade, mas a nossa aposentadoria era dada pelo Estado”.
A Funpresp-Jud é uma entidade criada em outubro de 2013, sem fins lucrativos, que administra o Plano de Benefícios JusMP-Prev, cujo objetivo é proporcionar o melhor retorno possível dos recursos destinados à complementação das aposentadorias e pensões.
Amarildo Vieira destacou que, atualmente, os servidores possuem uma incerteza de reajuste salarial e esse foi um dos motivos que o levaram a migrar para o regime de previdência complementar. “Quem entrou no serviço público depois de 13 de outubro de 2013 e está submetido ao teto do INSS não tem o que pensar, tem que aderir, porque ele vai ter redução salarial quando se aposentar e está abrindo mão da contribuição patronal. Quem está na regra de média, ela é uma boa regra, a gente achou ruim no começo mas a prática nos mostrou uma coisa diferente”.
Dentre as vantagens da Funpresp apresentadas pelo presidente, estão a segurança e conveniência, uma vez que o órgão é fiscalizado pelo Supremo Tribunal Federal; e solidez e transparência com regras de governança que são sucesso no mercado da previdência. “Nós temos aí entidades muito maiores que a Funpresp-Jud que têm ido lá conhecer a nossa estrutura, as nossas regras de governança e transparência nos atos de gestão”, disse.
Outros benefícios apresentados por Amarildo foram o investimento de baixo custo, pois, como a entidade não visa lucro, é cobrado apenas aquilo que é necessário para manter a Fundação e a garantia de renda complementar ou suplementar na aposentadoria. “Ou seja, quem está submetido ao teto e que adere vai ter a complementação. Quem permaneceu no regime de média ou no regime de paridade e optar pela Funpresp vai ter a suplementação”.
Características do Plano – Segundo Amarildo Vieira, o Funpresp é um plano da característica de modalidade definida e oferece a aposentadoria programada onde o servidor sai quando completa o requisito para poder se aposentar. A aposentadoria por invalidez, pensão por morte do participante ou a pensão por morte do assistido – aquele que cumpriu a vida laboral e faleceu depois da aposentadoria – também são assistidos pelo Fundo.
A contribuição pode variar de 6,5% a 8,5% “e a gente recomenda que se vá pelo máximo e não pelo mínimo, pois, quando você contribui com menos de 8,5% você está abrindo mão da contribuição patronal”.
Segundo Vieira, também é possível fazer contribuições facultativas mensais em folha de pagamento ou esporádicas diretamente na Funpresp.
Amarildo explicou que dentro da Funpresp existe um fundo coletivo (FCBE) destinado às ocorrências inesperadas como a aposentadoria por invalidez ou morte do participante. O fundo também serve para igualar as aposentadorias entre mulheres e homens, sendo que “eles saem ganhando igual, mesmo no caso das mulheres que, pela regra, se aposentam antes” e cuida das aposentadorias especiais para aqueles que têm atividade de risco e os deficientes físicos.
Sobre a adesão ao plano, Amarildo foi enfático ao afirmar que “aqueles que ingressaram no serviço público depois de 2013 não têm o que pensar, devem aderir”. Já para a maioria que ingressou antes desse período, o presidente da Funpresp-Jud sugeriu que “cada um avalie e analise a sua situação com serenidade e sem preconceitos”. De acordo com ele, essa é uma opção individual, irrevogável e irretratável, uma vez que ao optar pelo Fundo, o órgão de origem não pode fazer nada para tirar o servidor e ele mesmo não poderá se arrepender. “Uma vez tomada a decisão não tem mais volta”.
Após a explanação, a Fenassojaf e Aojustra abriram espaço para que os participantes fizessem perguntas aos palestrantes. O Seminário foi transmitido, ao vivo, e pode ser assistido novamente CLICANDO AQUI.
O material apresentado pelo professor Flávio Roberto Batista pode ser acessado AQUI. A Fenassojaf também disponibiliza os slides do presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
SEMINÁRIO SOBRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA E FUNPRESP DEBATE PRÓS E CONTRAS DA ADESÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
