A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).A proposta (PL 3831/15) é originária do Senado, onde foi aprovada em 2015. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. "Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização", disse.Como também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para a sanção da Presidência da República.RegraO PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal.A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.AcordoO PL 3831 determina que será elaborado um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento, assinado pelas duas partes, deverá designar o titular do órgão responsável pelo sistema de pessoal.As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário.Fonte: Câmara dos Deputados

O PLC 030/2007 será analisado na sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado na próxima quinta-feira (28). O projeto, que altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826/2003, concede o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.Segundo a pauta de votações da Comissão, o projeto é o primeiro item a ser apreciado pelos senadores.Ao longo das últimas semanas, a diretoria da Fenassojaf tem promovido um trabalho junto aos senadores, com a realização de diversas reuniões e encontros com os integrantes da CRE, para o convencimento da importância da aprovação do porte de arma para todo o oficialato. Nesta segunda-feira (25), o relator do PLC 030, senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou um novo parecer pela aprovação da matéria. O novo relatório contém ajustes de redação e rejeita a emenda apresentada em 30 de agosto pelo senador Humberto Costa (PT/PE) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários. Segundo Hélio José, o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados por tratar-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, dentre outros. “Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever. O argumento de que esses servidores não necessitariam do porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”, enfatiza.Diretores da Fenassojaf estarão na sessão da Comissão de Relações Exteriores, nesta quinta-feira (28), e acompanharão a deliberação sobre o PLC 030/2007. A reunião está marcada para às 9 horas.Clique Aqui para ver a pauta de votação da CRE na próxima quinta-feiraDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor administrativo da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, se encontrou, nesta segunda-feira (25), com o senador Lasier Martins (PSD/RS) para tratar sobre o PLC 030/2007. Durante a conversa, o representante da Federação entregou ao parlamentar o Relatório de Crimes Praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil.Lasier é membro titular da Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional (CRE) onde tramita o PLC  030/2007, que poderá ser apreciado na próxima quinta-feira (28). O projeto altera a Lei do Desarmamento e autoriza a concessão do porte de arma a agentes públicos, entre eles, os Oficiais de Justiça.Também nesta segunda-feira, o relator do projeto, senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo parecer pela aprovação do projeto.Segundo Eduardo, Lasier Martins mostrou-se totalmente favorável à concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça e se comprometeu em articular a aprovação do PLC 030/2007 junto aos demais senadores. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, nesta segunda-feira (25), um novo parecer na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para o PLC 030/2007, que trata do porte de arma para os Oficiais de Justiça.O novo relatório contém ajustes de redação e exclui do rol de profissionais aptos ao porte de arma, as carreiras da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho que, de acordo com o relator, já foram contempladas por outra lei. Hélio José também rejeitou a emenda apresentada em 30 de agosto pelo senador Humberto Costa (PT/PE) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.O PLC 030 autoriza o porte de arma para os integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, aos auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, para os Oficiais de Justiça e os Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e também para os Defensores Públicos.  Segundo Hélio José, o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados por tratar-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, dentre outros. “Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever. O argumento de que esses servidores não necessitariam do porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”, enfatiza.No dia 13 de setembro, o senador Hélio José recebeu representantes dos Oficiais de Justiça, dentre eles, a Fenassojaf, e se comprometeu em apresentar o relatório pela aprovação do PLC 030. Durante a conversa, o parlamentar disse que já estava em contato com a presidência da CRE para que o porte de arma seja pautado na sessão da próxima quinta-feira (28). De acordo com ele, caso a matéria não seja incluída na pauta do dia 28 de setembro, deverá ser apreciada pela Comissão em 26 de outubro. “Estamos trabalhando para que esse importante projeto seja votado no próximo dia 28 de setembro”, disse. Ainda no relatório apresentado nesta segunda-feira, o relator afirma que nenhuma das modificações altera a questão de mérito do projeto, “que não necessitará, portanto, retornar à Câmara dos Deputados”.Clique Aqui para ler o novo relatório apresentado pelo senador Hélio JoséDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em continuidade ao trabalho de mobilização pela concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça, a coordenadora da Fenassojaf, Eusa Maria de Oliveira Braga, esteve, neste sábado (23), com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).A senadora é uma das integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde o PLC 030/2007 encontra-se em tramitação.Durante o encontro que aconteceu na sede da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a representante da Federação reafirmou a importância da aprovação do projeto que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça, e destacou o assédio e ameaças sofridos pelas mulheres durante o cumprimento das diligências.Segundo Eusa, a senadora ficou sensibilizada com a narrativa acerca dos crimes cometidos contra o oficialato e se comprometeu em apoiar a causa.Na oportunidade, a coordenadora da Fenassojaf entregou o memorial elaborado pela Assojaf/GO com as principais ocorrências de crimes praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Diário Oficial da União da sexta-feira (22) publicou a Mensagem 352/2017, do presidente da República, Michel Temer, que encaminha ao Senado Federal o nome do desembargador Breno Medeiros para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira decorrente da aposentadoria do ministro Barros Levenhagen, em agosto deste ano. O desembargador agora será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, posteriormente, a indicação será submetida ao Plenário da Casa.Natural de Curitiba (PR), Breno Medeiros foi promotor de Justiça em sua cidade natal e atuou como juiz da 9ª Vara do Trabalho em Goiânia antes de assumir o cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em outubro de 2009. Foi convocado para atuar no TST entre 2014 e 2015.O magistrado foi vice-presidente e corregedor do TRT-GO no biênio 2015-2017 e é o atual presidente daquela Corte, tendo assumido o cargo em fevereiro deste ano.Breno Medeiros ocupa ainda o cargo de conselheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e é o representante do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) junto ao Comitê Nacional do Pje. Segundo a Assojaf/GO, o diálogo franco e aberto com a categoria dos Oficiais de Justiça do Trabalho é uma marca deixada pelo magistrado como gestor.A Fenassojaf parabeniza o desembargador Breno Medeiros pela indicação e deseja sucesso nas próximas etapas para o novo cargo.Fonte: CSJT

O Diretor Financeiro, Severino Nascimento de Abreu, e a Diretora Jurídica, Juscileide Maria Rondon, se reuniram, no dia 13 de setembro, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello.Mello é o relator da ADI 4863, ajuizada pela Federação em 2012, contra a Lei nº 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes. Durante o encontro, que aconteceu na sede do STF, os diretores da Federação abordaram as razões jurídicas da ADI 4863, destacando os vícios formais e materiais da lei que autorizou a criação do FUNPRESP. Entre as razões elencadas estão a não observância do rito processual legislativo, previsto constitucionalmente; a condição da personalidade jurídica adotada que contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202; e ainda a inaplicabilidade do teto previdenciário atual que, segundo entendimento dos representantes, não caberia, dada à fragilidade no rito de aprovação da referida lei, que não observou as regras constitucionais.Os diretores da Fenassojaf reafirmaram a necessidade da observância à Constituição Federal, suporte de todas as instituições do país e da vida pública, sendo a proteção e efetividade dos direitos sociais dos trabalhadores dos setores público e privado fundamentos inalienáveis do Estado Democrático Constitucional.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A nova diretoria da Fenassojaf, empossada no último dia 9 de setembro, realizará a primeira reunião extraordinária no dia 21 de outubro.Segundo o Edital de Convocação publicado nesta quinta-feira (21), a Diretoria Executiva se reunirá no sábado (21/10), das 10h às 18h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 03, Bloco H, em Brasília/DF.O objetivo deste primeiro encontro será elaborar um planejamento da gestão 2017-2019.Clique Aqui para ler o Edital de Convocação da reunião da Diretoria da Fenassojaf  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O vice-coordenador da Região Centro-Oeste da Fenassojaf, Gerardo Alves Lima Filho, publicou um artigo na conceituada Revista Argumentum, do programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília.O conteúdo, intitulado “A Juridicidade e os Parâmetros para a aplicação da Teoria da Failing Firm Defense no Direito Concorrencial Brasileiro”, examina a compatibilidade da teoria com o direito brasileiro, bem como os critérios a serem utilizados para a sua incorporação ao ordenamento jurídico prático.Segundo o Oficial de Justiça, no texto, “discorro sobre novas perspectivas na análise do Direito Concorrencial quando a empresa experimenta uma crise, de maneira a aprofundar as consequências para os consumidores nessas situações e até mesmo a tutelar, ainda que indiretamente, outros valores relevantes, como a preservação dos empregos”. A Fenassojaf parabeniza o vice-coordenador regional pela relevante publicação contida no periódico do programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília, ao lado de juristas de renome internacional.Clique Aqui para ler o artigo produzido por Gerardo Alves Lima FilhoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O vice-presidente da Fenassojaf, Isaac de Souza Oliveira, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (21), com o chefe de gabinete do senador Armando Monteiro (PTB/PE), Flávio Régis de Carvalho, para tratar sobre o PLC 030/2007, que inclui os Oficiais de Justiça no rol de profissionais aptos ao porte de arma.O encontro, que contou com a presença do vice-presidente da Assojaf/PE, Alessandro Bernardo, e do Oficial de Justiça, Ronaldo Sousa, fez parte da mobilização proposta pela Federação para a aprovação do projeto, no próximo dia 28 de setembro, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).Segundo Isaac, a audiência seria com o senador, que é um dos membros da CRE, entretanto, devido a uma viagem, os representantes foram recebidos pelo chefe de gabinete, em Recife.Durante a reunião, os Oficiais de Justiça falaram sobre os principais pontos apresentados no parecer do senador Hélio José (PMDB/DF) e entregaram o dossiê elaborado pela Assojaf/GO com as principais ocorrências de crimes praticados contra o oficialato em todo o Brasil.Após ouvir atentamente, Flávio Régis teceu comentários favoráveis à concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça e se comprometeu em encaminhar todas as questões ao senador Armando Monteiro.Na avaliação do vice-presidente da Fenassojaf, a reunião foi bastante proveitosa, “pois o chefe de gabinete conhece a realidade dos Oficiais de Justiça e ficou sensibilizado em relação à segurança desses profissionais, comprometendo-se a repassar todas as informações para o senador Armando Monteiro. Vamos em frente até a vitória!”, finaliza Isaac Oliveira.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça de Alagoas, Robert Manso, viveu momentos de tensão no começo da manhã dessa terça-feira (19), na casa onde mora, em Maceió. Ele foi abordado por dois criminosos armados, sendo que um deles usava máscara, ainda na porta de casa, sendo agredido e ameaçado de morte. Em relato à polícia e aos colegas de trabalho, o profissional disse que só não foi assassinado porque conseguiu se esquivar dos bandidos ao atirar em direção a eles.O Oficial relatou que estava à porta de casa, por volta das 6:30h, quando percebeu a aproximação de dois suspeitos, sendo um deles mascarado. Na abordagem, ainda levou um golpe com a pistola que era segurada por um dos criminosos. Conseguiu correr até o interior da residência, pegou a própria arma e só se esquivou quando atirou em direção à dupla. Nenhum pertence foi levado do imóvel. Robert estava com a mulher no instante em que o episódio aconteceu.Robert é lotado na Vara Agrária e, como rotina, faz diligências para reintegração de posse, uma das situações bem delicadas e que geram grandes conflitos, o que leva a crer que o crime ocorrido contra ele tenha relação à profissão. Em casos assim, é exigida, sempre, a presença da Polícia Militar. Apesar do suporte, as ameaças não são inibidas ao profissional.A assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública confirmou que Robert foi recebido pelo secretário e que o caso está sendo investigado pela Polícia Civil.Fonte: InfoJus Brasil e GazetaWeb

A 6ª Mostra de Boas Práticas do TRT-15, a ser realizada no mês de outubro, durante a Semana do Servidor, terá uma premiação voltada para a melhor prática apresentada por um Oficial de Justiça. Segundo a equipe responsável pela Mostra, não é necessário que a prática seja inédita, mas que apresente bons resultados e esteja alinhada às orientações da Corregedoria. “Seria importante, para a valorização dos Oficiais, que houvesse a apresentação de algumas práticas exitosas nas atividades e procedimentos desenvolvidos pelos Oficiais de Justiça”, afirma o secretário Vlademir Nei Suato.De acordo com ele, a divulgação da prática é muito importante para alinhar procedimentos. “Durante a Mostra, todas as Unidades acompanham as apresentações e, obrigatoriamente, encaminham relatórios à Corregedoria descrevendo a prática e informando sobre a implementação ou não da melhoria apresentada”, informa. Dessa forma, de acordo com Suato, ao ocorrer a divulgação da prática na atividade dos Oficiais de Justiça, há a oportunidade de uma atenção privilegiada pelos servidores da Secretaria.A premiação da 6ª Mostra de Boas Práticas do TRT-15 acontecerá no dia 24 de outubro, no 3º andar do edifício-sede do Tribunal, e será transmitido para toda a Primeira Instância do Regional, que poderá acompanhar as apresentações a distância.A Assojaf-15 é parceira do Tribunal na Mostra e disponibilizará a premiação a ser concedida ao Oficial de Justiça que apresentar a melhor prática para a satisfação na Execução.Fonte: Assojaf-15

O Coordenador da Região Centro-Oeste da Fenassojaf, Paulo Alves de Carvalho Júnior, esteve, na manhã desta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados para acompanhar a sessão da Comissão de Seguridade Social que analisaria o PLP 472/2009, que trata da aposentadoria especial para servidor em atividade de risco.Apensado ao PLP 555/2010, o projeto regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, dispondo sobre a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo o coordenador da Fenassojaf, a sessão desta quarta-feira foi encerrada sem que o projeto em pauta fosse analisado pela Comissão. Paulo explica que a reunião foi interrompida para uma homenagem póstuma à esposa do deputado Eduardo Barbosa e, no retorno, poucos integrantes compareceram para a apreciação das matérias, fazendo com que a sessão fosse finalizada. O relator do PLP, deputado Diego Garcia (PHS/PR), chegou a solicitar a leitura dos votos, pedido que foi indeferido pela Mesa Diretora devido ao encerramento dos debates.No parecer, Diego Garcia afirma que, através da apresentação de um novo substitutivo, o objetivo é assegurar aposentadoria especial ao servidor público que comprove o exercício da atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, vinte e cinco anos, conforme a relação de agentes adotados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Em uma conversa informal com o assessor do deputado Diego Garcia, Paulo Alves foi informado que o PLP 472 teria sido retirado de pauta a pedido do governo. “Entretanto, durante a sessão, o projeto não foi listado dentre os que foram retirados de pauta”, afirma.De acordo com o Coordenador da Região Centro-Oeste, a matéria deve retornar à apreciação da CSS na próxima semana.A Fenassojaf acompanha a proposta que atuará para que a aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça e demais servidores em atividade de risco seja aprovada.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Projeto que concede o porte de arma para todo o oficialato pode estar na pauta da CRE no dia 28 de setembroO PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para a concessão do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça, deve estar na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado no próximo dia 28 de setembro.A informação foi repassada pelo relator do projeto, senador Helio José (PMDB/DF), durante conversa com representantes dos Oficiais de Justiça, dentre eles, a Fenassojaf, em Brasília.De acordo com o parlamentar, caso a matéria não seja incluída na pauta do dia 28 de setembro, deverá ser apreciada pela Comissão em 26 de outubro. “Estamos trabalhando para que esse importante projeto seja votado no próximo dia 28 de setembro”, disse.Com o objetivo de reforçar a mobilização para que o PLC 030/2007 seja pautado e aprovado pelos membros da CRE, a Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a enviarem e-mails para os senadores que compõem a Comissão.Segundo o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, é importante que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil se manifestem, em um trabalho conjunto de todo o segmento, pela conquista desta importante luta. “Esta é uma bandeira antiga da Fenassojaf e de todos os Oficiais de Justiça e, por isso, é fundamental que estejamos empenhados neste momento em que o projeto deve ser, finalmente, levado à apreciação”, diz. Neste sentido, é necessário que o Oficial envie um e-mail para cada senador, individualmente, destacando a importância e a necessidade da aprovação do projeto para o dia a dia de todo o oficialato, num benefício que amenizará os riscos sofridos pela classe.Confira, abaixo, os contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal: ACREJorge Viana - PT/ACTelefones: (61) 3303-6366 / 6369E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Gladson Cameli - PP/ACTelefones: (61) 3303-1357 / 1367E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. * SuplenteALAGOASFernando Collor - PTC/ALTelefones: (61) 3303-5783E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. 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Os vereadores de Porto Velho (RO) aprovaram, por unanimidade, a derrubada do veto que impedia o livre estacionamento e parada aos Oficiais de Justiça no exercício da função. No último dia 5 de junho, a Câmara Municipal daquela cidade aprovou o Projeto de Lei 3506/2017, apresentado pelo vereador Marcelo Reis (PSD), que dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, no exercício da função e dá outras providências. Entretanto, em 27 de julho, o Poder Executivo vetou a matéria, sob a alegação de que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito da circunscrição planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas”.A partir do impedimento, a vice-Coordenadora da Região Norte da Fenassojaf, Eline Rose Cavalcante, com o apoio da Assojaf/RO-AC, iniciou um trabalho de articulação junto aos vereadores para a derrubada da proibição emitida pelo Executivo.Nesta segunda-feira (18), o projeto de lei retornou à análise da Câmara para apreciação do veto. No parecer apresentado pelo relator, vereador Alan Queiroz (PSDB), o parlamentar afirma que o projeto tem o intuito de facilitar o desempenho das atividades dos Oficiais de Justiça, “pois é notória a dificuldade de estacionamento nas vias do município”.“Ademais, o projeto analisado não está criando novas vagas de estacionamento, apenas está autorizando que nos lugares destinados ao estacionamento ou parada, já determinado pelo órgão de trânsito, de veículos oficiais possam ser utilizados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções”, completa Queiroz.A rejeição ao veto para o livre estacionamento aos Oficiais de Justiça em Porto Velho foi aprovado com unanimidade pelos vereadores do município.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em comemoração à Semana Farroupilha, a Assojaf/RS promoveu, na sexta-feira (15), o seu tradicional Jantar Gaudério. Já na abertura, o presidente da Associação, Eduardo Virtuoso, pediu um minuto de silêncio em homenagem ao fundador da Assojaf, Gilberto Morosini, falecido no último dia 10 de setembro. Morosini também foi o primeiro presidente da Assojaf/RS.O evento, que reuniu dezenas de associados, adentrou a noite e pelo segundo ano consecutivo foi realizado na sede da ASSOF-BM, que gentilmente cedeu suas instalações para a comemoração.  Em sua saudação, Eduardo Virtuoso deu as boas-vindas aos presentes e fez um breve relato sobre o 10º Conojaf em São Paulo, que contou com uma forte participação da delegação gaúcha.Informou, também, que a festa de final de ano está marcada para 10 de novembro, o que ainda será anunciado na página da Associação. Virtuoso fez um balanço sobre o quadro associativo e noticiou que, em 2017, 29 novos sócios ingressaram na associação, que somam-se aos quarenta que se associaram no ano passado. Durante o jantar, os Oficiais de Justiça saborearam um suculento churrasco e ouviram uma boa gaita com cantos gauchescos. Fonte: Assojaf/RS

Um homem foi preso na manhã da sexta-feira (15) pelo Pelotão de Patrulhamento Tático de Santa Catarina, após resistir ao cumprimento de uma ordem judicial.Sivaldino Alves Lisbôa, de 42 anos, que já tem passagens por tentativa de homicídio, desacato, resistência à prisão, entre outros crimes, já havia ameaçado, uma semana antes, um Oficial de Justiça com um facão. Na manhã da sexta-feira, quando outro Oficial retornou à casa, localizada no município de Caçador/SC, com o objetivo de intimá-lo de uma sentença, novamente de posse de um facão, o homem tentou impedir o cumprimento do mandado e ameaçou de morte o servidor público.A guarnição do Pelotão de Patrulhamento Tático foi acionada e, em apoio ao Oficial de Justiça, compareceu no local onde, com o emprego de equipamentos não letais e do uso diferenciado da força, conseguiu dominar e prender o acusado, o qual ainda tentou resistir.Dada voz de prisão, o homem foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.Com Sivaldino foram apreendidos dois facões e um “nuntchaco” de fabricação caseira.O homem foi preso pelos crimes de resistência qualificada e ameaça, sendo levado ao Presídio Regional de Caçador à disposição da Justiça.Sivaldino Alves foi notícia em 2015 quando, em duas oportunidades, atentou contra guarnições da Polícia Militar. Na primeira delas, ele esfaqueou um policial no braço. Depois, ainda em 2015, tentou novamente agredir os policiais com faca, mas foi atingido por três tiros.Fonte: InfoJus Brasil e Notícia Hoje (Caçador/SC)

A diretora jurídica e de assuntos legislativos, Juscileide Maria Rondon, e o vice-coordenador da região Centro-Oeste da Fenassojaf, Gerardo Alves Lima Filho, estiveram, na última quarta-feira (13), no Senado Federal para um trabalho de mobilização em favor do PLC 030/2007, que trata do porte de arma para os Oficiais de Justiça.Referido projeto encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cujo relator é o senador Hélio José (PMDB/DF).Os representantes da Federação Nacional participaram de uma reunião no gabinete do senador Fernando Collor de Mello (PTC/AL), atual presidente da Comissão de Relações Exteriores, sendo recebidos pelo chefe de gabinete, Joberto Sant’Anna, que ouviu atentamente os representantes do oficialato.Além da diretora e do vice-coordenador da Fenassojaf, diretores da Fojebra e da Fenojus também compareceram no Senado para a atuação (foto). Durante a conversa, os representantes falaram sobre a tramitação do Projeto de Lei na Câmara e no Senado e discorreram sobre a importância e a necessidade da concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. De acordo com Sant’Anna, o senador Fernando Collor, que não pode atender a comitiva devido a uma reunião com um diplomata anteriormente agendada, declina as melhores intenções no sentido de encaminhar e pautar o PLC 030/2007 na CRE.Pela manhã, os Oficias de Justiça se reuniram com o senador Hélio José para solicitar a permanência do relatório apresentado por José Medeiros (Podemos/MT) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que acrescentou uma emenda à redação da matéria para permitir que os Oficiais de Justiça fiquem em inciso separado, possibilitando uma melhor análise no momento da sanção presidencial. “Contudo, o relatório sofreu uma pequena alteração, que avaliaremos se alterará materialmente ou formalmente o PLC 030/2007, o que esperamos, não ocorra”, afirma a diretora Juscileide. Logo após a conversa no gabinete do senador Fernando Collor, a Diretora Jurídica da Fenassojaf tentou um novo contato com o senador Hélio José, onde o Assessor Legislativo do parlamentar, José Carlos de Matos, assegurou que a modificação no relatório não interfere a tramitação do PLC 030/2007.O projeto contém outra emenda, apresentada pelo senador Humberto Costa (PT/PE), que inclui os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria Fiscal do Trabalho, no rol dos servidores aptos ao porte de arma. De acordo com Juscileide, essa demanda obriga que o projeto retorne à Câmara dos Deputados para nova apreciação. “Esperamos que a emenda seja rejeitada e o PLC 030/2007 finalmente seja aprovado na CRE e siga para votação em plenário”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo