Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para o primeiro período de inscrições do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$ 260,00 para participar dos debates que acontecem entre os dias 4 e 6 de setembro no Gran Hotel Arrey em Teresina (PI). A partir de sexta-feira (1º) até 31 de julho, o valor será R$ 290,00. O último período de inscrições será de 1º a 30 de agosto, quando o valor da participação será R$ 310,00.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. PROGRAMAÇÃOCom o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, o XI CONOJAF foi concebido na premissa de Oficiais de Justiça falando para Oficiais de Justiça “e ao final todos juntos discutirmos em assembleia nossos direcionamentos para a Federação e para a defesa de nosso cargo”, afirma o presidente da Assojaf/PI, Donato Barros Filho. Temas como (Re) Construção profissional, Novas perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça e O Futuro do Judiciário Brasileiro e do Oficial de Justiça fazem parte da programação para os três dias de CONOJAF. Veja AQUI a Programação Completa do XI CONOJAFA Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça do Judiciário Federal a estarem em Teresina para este encontro que debaterá temas relevantes do oficialato, além de definir as estratégias de atuação da Federação e das Associações de Oficiais filiadas em todo o Brasil.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator do PL 4497/2001 na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), apresentou, na quarta-feira (23), parecer pela aprovação, na forma de Substitutivo, do projeto que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.De acordo com o parlamentar, a greve é um instrumento coletivo de reivindicação para empregados em face dos seus empregadores, além de ser um mecanismo de pressão social que tem o objetivo de equilibrar a correlação das forças entre esses grupos. Para ele, “o direito de greve do servidor público deve ser regulamentado por lei específica e de âmbito nacional, que discipline, de modo uniforme, os direitos e as obrigações dos servidores e da Administração Pública e os termos e os limites para o seu exercício”.“No bojo dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal assegurou no art. 9º o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. Quanto aos servidores públicos, a Constituição estabeleceu igual direito, fazendo-o no art. 37, VII, que menciona a necessidade de lei regulamentadora específica”, completa Gomes.A proposta, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB/ES), está pronta para análise da CCJC.Veja AQUI o relatório completo do deputado Betinho GomesDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Federal da região Norte se reúnem, desde às 9 horas desta sexta-feira (25), para o IV Encontro Norte (ENOJAF).Com o tema “Aperfeiçoamento, Experiências e Conhecimentos”, os debates são promovidos pela Assojaf/PA-AP, em parceria com a Fenassojaf, e acontecem na sede da Justiça Federal em Belém (PA).Na parte da manhã, após a solenidade de abertura, os participantes acompanharam a palestra sobre “Reintegração de Posse: procedimentos e cautelas” com o chefe do Estado Maior da PM do Pará, Cel. Emmanuel Queiroz, e, na sequência, os debates sobre as rotinas de segurança para o dia a dia do Oficial de Justiça com o delegado da Polícia Federal, Ualame Fialho Machado.A partir das 15 horas, os Oficiais de Justiça terão o painel “Técnicas Avaliativas” com a Oficiala de Justiça Asmaa Abdullah Hendawy.O IV Encontro Norte de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais terá, ainda, a apresentação de um Stand Up com o artista Epaminondas Gustavo em “Sorte ou Azar só o tempo dirá!” e um coquetel de encerramento.A Fenassojaf participa dos debates em Belém representada pelo presidente Neemias Ramos Freire e pelo coordenador da Região Norte, Renato da Cruz Xerfan, também presidente da Assojaf/PA-AP.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, solicitou aos presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) todo engajamento no desenvolvimento das tarefas relativas ao Processo Judicial eletrônico (PJe). O presidente advertiu, na Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), que, em breve, a versão 1.0 será desativada.Ainda na reunião, o ministro Brito Pereira pediu aos TRTs que ainda estão utilizando a versão 1.0, agilidade na migração para a versão 2.0. “Aqueles que não migraram façam o mais rápido possível, pois a haverá funções nas próximas versões que dependem da migração”, informou. Para reiterar o pedido, o ministro Brito Pereira comunicou que enviará ofício aos presidentes dos TRTs. Solicitou, também, que a cópia desse documento seja enviada para a área técnica de todos os Tribunais Regionais. “Nós do Conselho daremos apoio integral para as dificuldades que aparecerem”, complementa.Orçamento 2019Já no que se refere à formação da proposta orçamentária de 2019, o ministro destacou que, terminado o prazo de envio da proposta orçamentária prévia pelos Tribunais Regionais nesse 23 de maio, se inicia o período de avaliação das informações pelo CSJT, sendo que todas as eventuais dificuldades regionais serão levadas em consideração para a formalização da proposta orçamentária definitiva da Justiça do Trabalho.Fonte: CSJT

A Assojaf/PA-AP, em parceria com a Fenassojaf, realiza, nesta sexta-feira (25), o IV Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ENOJAF).Com o tema “Aperfeiçoamento, Experiências e Conhecimentos”, o evento acontece das 9h às 18h, na sede da Justiça Federal, em Belém (PA).Dentre os temas abordados, o IV ENOJAF terá palestra com o Tem. Cel. Emmanuel Queiroz Leão Braga, chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Pará, que falará sobre “Reintegração de posse: procedimentos e cautelas”.O Superintendente Regional da Polícia Federal do PA, delegado Ualame Fialho Machado abordará as “Rotinas de segurança para o dia a dia do Oficial de Justiça”.O Encontro Norte ainda terá palestra com a Oficiala de Justiça Asmaa Abdullah, que tratará as técnicas avaliativas; e um Stand Up com Epatimondas Gustavo em “Sorte ou Azar só o tempo dirá!”.Para participar do IV ENOJAF, o Oficial de Justiça deve enviar sua pré-inscrição para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e informar nome completo, instituição e o telefone celular. Segundo o presidente da Assojaf/PA-AP Renato Xerfan, o valor da inscrição é R$30,00 que deverá ser pago nesta sexta-feira no local do Encontro.O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire já está em Belém para participar do evento que reunirá Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da região Norte. A Fenassojaf reafirma o convite para que os Oficiais estejam no IV Encontro Norte e se integrem nos debates em prol do oficialato.Clique Aqui para ver a programação completa do IV ENOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador José Medeiros (PODE/MT) apresentou, na terça-feira (22), voto em separado pela aprovação do Projeto de Lei (PLC) 030/2007 com emenda de redação.A proposta altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder o direito de portar arma de fogo a diversas categorias de agentes públicos, entre elas, os Oficiais de Justiça.De acordo com o Regimento Interno do Senado, o voto em separado pode ser apresentado quando algum membro da comissão não concorda com o parecer apresentado pelo relator. Neste caso, José Medeiros apresentou posicionamento pela alteração do inciso XIII do artigo 6º da Lei 10.826 com nova redação para “as autoridades tributárias dos órgãos referidos no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal”.Quanto à concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça, o senador reafirmou a análise apresentada no último dia 15 de maio pelo relator Hélio José (PROS) de que “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever. O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.A Fenassojaf está atenta à tramitação do PLC 030/2007 que está pronto para ser analisado em pauta pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado. Clique Aqui para ler o parecer apresentado pelo relator Hélio JoséClique Aqui para ler o voto em separado do senador José MedeirosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Termina nesta quinta-feira (24) o prazo de inscrição com desconto para o III Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste.Com o tema “O futuro do oficialato frente à Reforma Trabalhista e o Gerenciamento de Crises”, os debates acontecerão nos dias 14 e 15 de junho, no Jatiúca Resort, em Maceió-AL.Até esta quinta-feira, o valor para a participação no Encontro é de R$130,00. A partir da sexta-feira (25), o custo da inscrição será de R$150,00.Para se inscrever é muito simples:1- Acesse o site www.eventosqualite.com.br/erne2018;2- Clique na aba “inscrição”;3- Vai aparecer um formulário. Preencha-o e clique em enviar inscrição;4- Depois de enviado o formulário aparecerão os dados bancários para transferência ou DOC. Faça o depósito bancário na conta indicada pela Qualité Eventos (Apgdoria Eventos Turismo, CNPJ: 17.233.088/0001-94, Banco do Brasil, Agência n° 3158-5, C/C n° 307756-X);5- Envie o comprovante por e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. (No assunto do e-mail, basta escrever “erne2018”).Uma vez identificado o depósito pela empresa organizadora, a inscrição estará completa.A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça da região nordeste a se programarem para a participação neste importante evento que debaterá temas relevantes do oficialato.Clique Aqui para visualizar a programação completa do III Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Senado Federal realiza, através do portal e-Cidadania, consulta pública sobre o Projeto de Lei (PLS) nº 228/2018, que trata da data-base dos servidores públicos.A matéria é fruto de Sugestão Legislativa de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no último dia 9 de maio.O projeto altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.Para o senador Hélio José (PROS/DF), relator na CDH, a data-base dos servidores já é regulamentada pela Lei 10.331/2001 que já foi cumprida nos anos de 2003 e 2004. O reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso mas nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal sequer encaminhou proposta de reajuste.De acordo com o senador, o que tem ocorrido é a omissão da presidência da República em encaminhar projeto de lei que especifique o índice de reajuste a cada ano. O PLS 228/18 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até o fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas à atual redação da proposta.CLIQUE AQUI para participar da consulta pública sobre a data-base dos servidores públicos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Começou nesta segunda-feira (21), pesquisa realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para avaliar os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal. A pesquisa “Sistemas Judiciais Eletrônicos da Justiça Federal” é inédita e pode ser respondida até o dia 8 de junho. Os questionamentos vão desde as estratégias de implantação dos sistemas até suas funcionalidades e usabilidade. O participante também pode sugerir melhorias.O estudo será dividido em dois públicos: interno, abrangendo magistrados e servidores, e externo, com integrantes do MP, advogados e partes em ações judiciais. Acesse aqui o formulário eletrônico do público interno.Fonte: TRF-1

O deputado Cabo Sabino (Avante/CE) foi designado, na última sexta-feira (18), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006, que trata da concessão da aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.Em setembro de 2015, o então relator da matéria, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo que incluiu os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais na lista das profissões com direito à aposentadoria diferenciada.De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.Assim que aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento, ocorrido na quarta-feira (16), do fundador da Assojaf/PE Pedro de Melo Peixoto. Pedro era Oficial de Justiça aposentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e foi o primeiro diretor jurídico da Associação de Pernambuco.Segundo a Assojaf/PE, a missa de sétimo dia será realizada nesta terça-feira (22), às 20 horas, na Paróquia Nossa Senhora do Bom Parto, em Recife.A Fenassojaf envia suas condolências a todos os amigos e familiares do Oficial de Justiça aposentado. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PA-AP, em parceria com a Fenassojaf, realiza, na próxima sexta-feira (25), o IV Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ENOJAF).Com o tema “Aperfeiçoamento, Experiências e Conhecimentos”, o evento acontece das 9h às 18h, na sede da Justiça Federal, em Belém (PA).Dentre os temas abordados, o IV ENOJAF terá palestra com o Tem. Cel. Emmanuel Queiroz Leão Braga, chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Pará, que falará sobre “Reintegração de posse: procedimentos e cautelas”.O Superintendente Regional da Polícia Federal do PA, delegado Ualame Fialho Machado abordará as “Rotinas de segurança para o dia a dia do Oficial de Justiça”.O Encontro Norte ainda terá palestra com a Oficiala de Justiça Asmaa Abdullah, que tratará as técnicas avaliativas; e um Stand Up com Epatimondas Gustavo em “Sorte ou Azar só o tempo dirá!”.Para participar do IV ENOJAF, o Oficial de Justiça deve enviar sua pré-inscrição para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e informar nome completo, instituição e o telefone celular. Segundo o presidente da Assojaf/PA-AP Renato Xerfan, o valor da inscrição é R$30,00 que deverá ser pago na data e local do Encontro.Mais informações sobre o IV ENOJAF podem ser obtidas pelo telefone (91) 98040-6699. Clique Aqui para ver a programação completa do IV ENOJAFA Fenassojaf conclama todos os Oficiais da região Norte a participarem do IV Encontro Norte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e se integrarem nos debates em prol do oficialato.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal serão avaliados em uma pesquisa, que terá início na próxima segunda-feira (21) e ficará disponível até o dia 8 de junho. O levantamento, realizado pela primeira vez pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, poderá ser respondido por magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos na Justiça.Os participantes poderão responder a questionamentos sobre as estratégias de implantação dos sistemas, suas funcionalidades e usabilidade, além de sugerir melhorias. A partir dos resultados, a Justiça Federal pretende desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar os sistemas e incrementar os serviços oferecidos, bem como adequar as estratégias de informatização do processo judicial.A pesquisa será dividida em dois públicos: interno (magistrados e servidores) e externo (integrantes do MP, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessados em ações judiciais). Entre as perguntas a serem respondidas, questiona-se sobre os mecanismos de segurança, benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais.Quando estiver disponível, o levantamento deverá ser preenchido em formulário eletrônico, a ser acessado por meio de link nos portais do CJF, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias, e outros órgãos que utilizam os serviços da Justiça Federal.Fonte: CJF

O Projeto de Lei do Senado nº 395/2017, que dispunha sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi arquivado em definitivo pelo Senado Federal.A solicitação de arquivamento se deu a pedido do autor da matéria, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), em requerimento apresentado nesta quarta-feira (16). No documento, Garibaldi Alves se baseia nos termos do artigo 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado, para a solicitação de retirada, em definitivo, do PLS que aumentava em até 22% a contribuição previdenciária dos servidores públicos.A aprovação do arquivamento do projeto aconteceu também nesta quarta-feira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator do PLC 030/2007, senador Hélio José (PROS), apresentou, nesta terça-feira (15), um novo parecer sobre o projeto que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça. A partir dessa apresentação, a matéria está pronta para votação pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.No relatório, Hélio José afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. Para o senador, o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. “Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.A análise do relator apresenta ajustes de redação, entre elas, a exclusão das carreiras da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho, uma vez que a Lei no 11.501/2007, concedeu porte de arma a esses servidores.“É fundamental destacar que nenhuma dessas modificações altera questões de mérito do Projeto, que não necessitará, portanto, retornar à Câmara dos Deputados”, afirma Hélio José.O parecer rejeita outras quatro emendas e mantém o voto pela aprovação da proposta, nos mesmos termos do que já havia sido apresentado pelo parlamentar em setembro de 2017.Clique Aqui para ler o novo relatório do senador Hélio José ao PLC 030/2007Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/MG realizam, nos dias 7, 8 e 9 de junho o 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) e o 6º Encontro Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF). Além disso, a Associação mineira também promove o 9º Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Os eventos serão promovidos no Hotel San Diego, localizado à Avenida Alvares Cabral nº 1.181, Lourdes, em Belo Horizonte/MG.Conforme já divulgado, não há taxa de inscrição para a participação dos Oficiais de Justiça. Entretanto, as entidades solicitam a doação de um agasalho que deverá ser entregue durante o credenciamento nos Encontros. De acordo com o presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho, a intenção é que os agasalhos doados sejam entregues no Pampulha Iate Clube (PIC) que promove uma campanha de doação de agasalhos e cobertores para a entrega àqueles que mais precisam.A Fenassojaf reafirma o convite para que os Oficiais de Justiça de todo o país participem do 1º ESOJAP e 6º ESOJAF, sendo momentos de confraternização com colegas de diversas regiões, além de mais uma oportunidade para o debate sobre os interesses do oficialato.A Federação também chama a atenção dos colegas para que participem da inscrição solidária e não esqueçam de levar o agasalho para a doação. Os Oficiais de Justiça que ainda não fizeram a inscrição para os eventos de junho em Belo Horizonte devem CLICAR AQUI e preencher o formulário de participação.A Fenassojaf e a Assojaf/MG esperam todos os Oficiais de Justiça na capital mineira!  Veja AQUI a programação completa do 1º ENOJAP e do 6º ESOJAF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/AL prorrogou o prazo de inscrição com desconto para os Oficiais de Justiça que desejam participar do III Encontro Nordeste de Oficiais de Justiça.Com o tema “O futuro do oficialato frente à Reforma Trabalhista e o Gerenciamento de Crises”, os debates acontecerão nos dias 14 e 15 de junho, no Jatiúca Resort, em Maceió-AL.Com a prorrogação do desconto, as inscrições podem ser feitas até o dia 24 de maio com o valor de R$130,00 pela participação. Depois desse período, o custo da inscrição será de R$150,00.Para se inscrever é muito simples:1- Acesse o site www.eventosqualite.com.br/erne2018;2- Clique na aba “inscrição”;3- Vai aparecer um formulário. Preencha-o e clique em enviar inscrição;4- Depois de enviado o formulário aparecerão os dados bancários para transferência ou DOC. Faça o depósito bancário na conta indicada pela Qualité Eventos (Apgdoria Eventos Turismo, CNPJ: 17.233.088/0001-94, Banco do Brasil, Agência n° 3158-5, C/C n° 307756-X);5- Envie o comprovante por e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. (No assunto do e-mail, basta escrever “erne2018”).Uma vez identificado o depósito pela empresa organizadora, a inscrição estará completa.Não perca tempo e organize seu passeio a Maceió para participar desse importante encontro e debater os temas relevantes para o oficialato na atualidade. Clique Aqui para visualizar a programação completa do III Encontro Nordeste de Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Qualité Eventos

A Fenassojaf ingressou, no último dia 27 de abril, com pedido de providências no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para garantir o reajuste do valor da Indenização de Transporte aos Oficiais da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do preço do combustível. Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, foi solicitada a distribuição por dependência deste pedido de providências ao Processo nº CSJT-PP-1361-13.2012.5.90.0000, no qual o CSJT autorizou a fixação de reajuste anual da verba por ato monocrático da Presidência do Conselho. Conforme exposto no pedido protocolado, os Oficiais de Justiça comprometem suas remunerações para complementar os gastos com veículo, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções ocorridas de forma meramente paliativa. Clique Aqui para ler a notícia completa sobre o novo pedido de reajuste da IT Assim, a demanda se justifica pela defasagem ocorrida devido à variação do preço do combustível, pelo respeito ao princípio da irredutibilidade da remuneração, pelas inconsistências dos estudos do CSJT que se baseiam em veículos 1.0, bem como pela sobra orçamentária de despesa de custeio decorrentes das aposentadorias e afastamentos de oficiais. Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “assim como existe a obrigação de revisar periodicamente a remuneração, deve ser observada pela Administração a revisão periódica da indenização de transporte, a fim de evitar que a remuneração, em vez de revisada, seja reduzida pela defasagem da parcela compensatória”. O Pedido de Providências recebeu o número 0003204-03.2018.5.90.0000 e foi distribuído à conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo