A diretoria da Fenassojaf, representada pelo presidente Neemias Ramos Freire e pelos diretores Eduardo de Oliveira Virtuoso e Severino Nascimento de Abreu, se reuniu, na tarde desta segunda-feira (19), com o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira.O objetivo foi apresentar a Federação Nacional ao ministro, além de tratar de demandas específicas do oficialato, como o reajuste na Indenização de Transporte e a concessão de equipamentos para o cumprimento de mandados em todos os TRTs do país.No início, os representantes dos Oficiais de Justiça mostraram que a Fenassojaf é uma entidade legítima, que integra 24 associações de todo o Brasil, e que realiza eventos como Encontros e o Congresso anuais com o intuito de levar capacitação ao segmento.Os diretores da Federação também parabenizaram Brito Pereira pela presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), presenteando o ministro com o livro “O casarão da Praça da República – A Faculdade Livre de Direito de Minas Gerais”, cujo autor é o advogado e professor de direito penal, Hermes Vilchez Guerrero.O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho também recebeu um ofício, onde a Fenassojaf afirma esperar “manter com sua administração um diálogo permanente e profícuo em prol da Justiça do Trabalho, bem como fica à disposição para colaborar com sua administração, sempre que requerida”.Durante a reunião, que contou com a presença do assessor jurídico da Fenassojaf, Dr. Rudi Cassel, os Oficiais de Justiça trataram de um dos maiores pleitos do oficialato: o reajuste no valor da Indenização de Transporte, congelado desde janeiro de 2015. No documento, a Federação apresenta a defasagem da verba paga aos Oficiais de Justiça, demonstrando a variação de mais de 67% no preço da gasolina durante o período. “Nós também mostramos ao ministro que a Indenização de Transporte envolve gastos já despendidos pelos Oficiais de Justiça, que recebem sempre o valor correspondente ao mês anterior, além da necessidade do preenchimento de relatório para o recebimento”, explica o presidente Neemias.O diretor Eduardo Virtuoso entregou cópias dos contracheques, de setembro de 2006 e de setembro de 2017, para que o ministro tivesse a noção do quanto os reajustes da Indenização de Transporte ficaram aquém da variação do preço da gasolina.João Batista Brito Pereira ficou sensibilizado com várias questões colocadas pelos dirigentes da Fenassojaf, em especial, sobre a necessidade da majoração na IT e disse que ajudará na conquista desse importante pleito do oficialato.“Foi uma conversa bastante interessante. Nossa assessoria jurídica já irá encaminhar a questão do pedido de reajuste para a Indenização de Transporte pois, o ministro entendeu que nada obsta que a Fenassojaf encaminhe um novo pedido, já que há uma nova composição do Conselho”, avalia Neemias.Brito Pereira também se comprometeu a encaminhar o pedido para que a Área Técnica emita um novo parecer o mais rápido possível, uma vez que a Federação questionou diversos aspectos de um estudo apresentado pelo CSJT, como o tipo do veículo considerado para o cálculo, além do tempo de utilização do automóvel. Equipamentos para todos os Oficiais de Justiça – Na reunião desta segunda-feira, os representantes da Fenassojaf destacaram a importância de que o TST ou o CSJT emita uma recomendação para que todos os Tribunais Regionais do Trabalho forneçam os mesmos equipamentos, disponibilizados já por alguns deles, aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. Um exemplo foi o caso do TRT da 4ª Região (RS) que entregou aparelhos celulares aos Oficiais de Justiça.O presidente do TST considerou justa a reivindicação e se propôs a atuar pela concessão do benefício.    Clique Aqui para ler o Ofício entregue ao presidente do TSTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça Federais e Estaduais do Recife (PE) tiveram, na tarde desta segunda-feira (19), mais uma vitória na conquista do livre estacionamento para o oficialato. O PL 02/2017, que prevê a livre parada em zona azul, vagas oficiais e estacionamentos administrados por empresas e concessionárias do município, foi aprovado, com unanimidade, pelos vereadores da Câmara de Vereadores.Segundo o coordenador da Região Nordeste I da Fenassojaf, Lucilo de Oliveira Arruda, que esteve na Câmara de Vereadores e acompanhou a sessão, a aprovação obtida nesta segunda-feira foi fruto de atuação conjunta da Assojaf/PE e Sindicato dos Oficiais do Estado. “Esse agir sem vaidade, mas com um desejo coletivo de vitória, que pertence a todos, fez a diferença. Outra mobilização será feita junto ao Prefeito, no afã de sancionar”, explica. De acordo com Lucilo, essa conquista parcial obtida pelo oficialato em Recife “se tornará definitiva com nova mobilização e empenho até o fim”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dando continuidade à divulgação do 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça aposentados (ENOJAP), a Fenassojaf e a Assojaf/MG divulgam, nesta semana, o vídeo da Oficiala Laurita Gonçalves Pinto.Aposentada há menos de um ano, Laurita conta que dedica o tempo à família, atividades físicas, gastronomia e trabalhos voluntários. Conselheira fiscal da Associação em Minas Gerais, ela enfatiza que se mantém atuante na entidade de classe em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça e à integração de toda a categoria.“Convido você a participar e trocar experiências sobre esse novo momento de nossa vida”, finaliza. Com o tema “Pertencimento”, o 1º ENOJAP acontece entre os dias 7 e 9 de junho, em Belo Horizonte/MG. CLIQUE AQUI para assistir o vídeo da colega Laurita GonçalvesVeja também:- 1º Encontro de Oficiais Aposentados: Diretora da Fenassojaf fala sobre os preparativos do evento- Ex-presidente da Fenassojaf destaca conquistas adquiridas pelos Oficiais aposentados e reafirma convite para o 1º ENOJAP  - 1º ENOJAP: Fátima Santana enfatiza a possibilidade de compartilhar experiências- 1º ENOJAP: Solange Yung tem uma aposentadoria ativaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça lotado na comarca de São Bernardo do Campo foi interceptado por bandidos enquanto cumpria um mandado Judicial na comunidade Parque São Bernardo. O caso ocorreu no último dia 5 de março.Segundo informações divulgadas pela Aojesp, o Oficial de Justiça saiu para cumprir a ordem judicial com seu veículo, e quando chegou próximo ao endereço que constava no mandado, cerca de sete a oito homens o cercaram. Portando armas, drogas e maços de dinheiro, os bandidos pegaram o mandado e pediram que o servidor saísse do carro. Ele foi levado para uma viela e passou a receber ameaças de morte.De acordo com Oficial, os bandidos tiraram foto do mandado e enviaram as imagens por WhatsApp para uma outra pessoa que em seguida respondeu ordenando que o liberassem. Mas um dos indivíduos foi contra a soltura e teria afirmado que o Oficial “deu azar de estar aqui, na hora errada (...) A gente não vai te liberar, porque você já viu a nossa cara”, contou.Após tensos minutos de negociação, o Oficial de Justiça foi salvo por um telefonema recebido por um dos bandidos com a ordem estrita pela liberação do servidor.O crime foi registrado no 6º DP de São Bernardo do Campo.“É evidente o risco que o Oficial de Justiça sofre no exercício da função. E a frequência com o que isso ocorre seguramente provoca danos psicológicos. Sem contar nos dados físicos e nos casos mais graves, quando o servidor perde a vida no cumprimento do trabalho”, destacou Magali Marinho Pereira, vice-presidente da AOJESP.A Fenassojaf manifesta sua solidariedade ao Oficial de Justiça e destaca que os casos de violência praticados contra Oficiais de Justiça federais e estaduais são recorrentes e inaceitáveis. A Federação mantém sua atuação para garantir mais segurança ao oficialato no dia a dia da função.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Aojesp

A diretoria da Fenassojaf se reunirá, extraordinariamente, na próxima sexta-feira (23). De acordo com o Edital de Convocação publicado em janeiro, o encontro acontece das 10h às 18h, no Naoum Hotel, em Brasília-DF e analisará itens como o reajuste na Indenização de Transporte, o XI CONOJAF, Encontros Regionais e o Primeiro Encontro Nacional de Oficiais Aposentados. Os gestores também deverão debater os encaminhamentos e pendências da primeira reunião da diretoria, ocorrida em 21 de outubro.CONSELHO DE REPRESENTANTESNo sábado (24), a Fenassojaf realiza reunião do Conselho de Representantes. Segundo o Edital de Convocação, os presidentes das Associações filiadas se encontrarão, das 10h às 18h, também no Naoum Hotel.Dentre os temas a serem abordados, os presentes debaterão sobre as estratégias para o reajuste da Indenização de Transporte, XI CONOJAF, Encontros Regionais e o Primeiro Encontro Nacional de Oficiais Aposentados marcado para junho em Belo Horizonte/MG.Outros itens em pauta são propostas para comunicação institucional, o parecer da Assessoria Jurídica sobre Associação Nacional, além de informes da Federação e das Assojafs.Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, os presidentes ou representantes das Associações devem encaminhar previamente por e-mail os informes das entidades filiadas. “O objetivo é dar mais agilidade à reunião. Caso queiram, podem gravar vídeo com os informes e colocar no grupo de WhatsApp do Conselho de Representantes”, explica.O Naoum Hotel fica localizado no SHS, quadra 03, bloco J, em Brasília-DF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT da 15ª Região publicou na sexta-feira (09) o Edital de abertura de inscrições para concurso público para a seleção de servidores. Destinado ao preenchimento de duas vagas imediatas e à formação de cadastro reserva, o concurso receberá inscrições exclusivamente pelo site www.concursosfcc.com.br, no período de 14 de março a 4 de abril.Dentre os cargos de nível superior estão os de Oficial de Justiça Avaliador Federal e Analista Judiciário - Área Judiciária. Para a área de apoio especializado, haverá provas para as especialidades Arquitetura, História, Medicina, Medicina - Psiquiatria, Odontologia e Psicologia. Ainda para candidatos com formação superior, haverá seleção para Analista Judiciário - Área Administrativa.De todos os cargos, apenas os de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina e de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem possuem uma vaga cada para preenchimento imediato, ambas para o polo de São José do Rio Preto. Em todos os outros, a seleção será para formação de cadastro reserva, alguns com vagas a serem oferecidas somente para a cidade de Campinas e outros para polos espalhados pelo interior de São Paulo.As provas objetivas, discursivas, de redação e de estudo de Caso serão realizadas no dia 27 de maio.Fonte: Assojaf-15

A nova diretoria da Assojaf/RS realizou, entre os dias 5 e 9 de março, uma jornada de reuniões com a Administração da Justiça Federal. Em quatro dias foram visitadas a Direção do Foro da Seção Judiciária, a Presidência do TRF4, a Corregedoria Regional e a Coordenação da Central de Mandados de Porto Alegre – CEMPA. A pauta geral foi apresentar a nova direção da Assojaf/RS e suas finalidades; e a específica, apresentar as demandas dos Oficiais de Justiça, como a defasagem da IT, a necessidade de nomeação de novos servidores e aquelas que estão atingindo mais imediatamente a categoria, como as Resoluções 3 e 11 do TRF, recentemente editadas.Com a Diretora do Foro, Dra. Daniela Tocchetto Cavalheiro, no dia 5, a Presidente da Associação, Rosane Felhauer e o Vice-Diretor Financeiro Geraldo Ozio descreveram a rotina dos colegas Oficiais e as dificuldades enfrentadas no cumprimento dos mandados, destacando a significativa defasagem da Indenização de Transporte frente ao custo crescente do uso de veículo próprio. Rosane enfatizou a necessidade da participação dos Oficiais de Justiça no âmbito das decisões que interferem imediatamente nas suas atividades, criando-se assim um reconhecimento de “pertencimento” à instituição, o que parece inexistir.Ainda foi proposta a realização de reuniões periódicas entre os Oficiais e as Direções de Vara para estabelecer uma interlocução entre os que produzem os mandados e aqueles que os executam, com a especial finalidade de racionalização do trabalho. Para tal, seria destacada uma comissão de trabalho entre os Oficiais. A Diretora do Foro mostrou-se entusiasmada com a proposta e comprometeu-se a analisá-la.A Assojaf também foi recebida pelo Presidente do TRF4, Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Na oportunidade, os representantes destacaram a necessidade de nomeação de novos servidores, tendo em vista a grande quantidade de aposentadorias que ocorreram e que se avizinham, além do aumento gradativo do trabalho dos Oficiais, a despeito do processo eletrônico.No entanto, foram a indenização de transporte e a Resolução 3 que abrangeram o maior tempo de discussão durante o encontro. A Associação levou ao conhecimento do Presidente de que o valor da IT não é reajustado há praticamente 18 anos, pois a pequena alteração ocorrida recentemente é irrisória frente ao acréscimo das despesas, sendo a variação do preço dos combustíveis apenas um enfático exemplo. Foi apresentado um estudo realizado por colegas da CEMPA há praticamente dez anos demonstrando que já naquela época havia a necessidade de atualização do seu valor. Considerando que o Presidente do TRF é membro nato do CJF, é relevante que a Assojaf auxilie na percepção dessa histórica defasagem. Assim, a Associação frisou que a retirada da meia diária indenizatória se soma a esta defasagem e acaba por ser uma punição ao servidor que coloca o seu patrimônio a serviço da Justiça. O Presidente, aparentemente sensibilizado, afirmou que a Resolução 3 poderia ser aperfeiçoada.A Associação entregou ao Presidente uma compilação de imagens da rotina precária a que os Oficiais estão submetidos durante o trabalho, ilustrando as mais diversas dificuldades: lugares ermos, estradas intransitáveis, demoradas travessias por balsas, ausência de sinal de telefonia em locais isolados etc. À vista das fotos, o Presidente reconheceu que elas são por si só eloquentes da situação por que passam os Oficiais de Justiça e mostrou apoio à proposta da Diretora do Foro de promover uma exposição no âmbito da Justiça Federal.Por fim, o Presidente do TRF4 comentou das dificuldades orçamentárias e os cortes financeiros sofridos nos últimos anos, mostrando-se sensível aos pleitos da Associação.A reunião com o Corregedor do TRF4, Dr. Ricardo Teixeira do Valle Pereira teve como pauta prioritária as recentes Resoluções 3 e 11 do Tribunal. Foi relatado o descontentamento geral dos Oficiais de Justiça em face da supressão do direito à meia diária para ressarcimento de despesas no cumprimento de mandados fora das sedes das subseções. Como o texto da Resolução 3 enseja dúvidas quanto à forma de cálculo desse ressarcimento, a Assojaf buscou orientação junto à Corregedoria acerca da sua aplicabilidade. O Corregedor reconheceu as considerações da Direção da entidade, solicitando um tempo para análise das demandas e questionamentos formulados.Encerrando a jornada de reuniões, no dia 9 de março a Direção da Assojaf/RS esteve com o Dr. Tiago Scherer, Juiz Coordenador da CEMPA.Confira a matéria completa sobre as reuniões da Assojaf/RSDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf-RS

A Fenassojaf e a Aojustra, em parceria com a Escola Judicial da 2ª Região (Ejud-2), promoveram, na tarde desta quarta-feira (14), o Seminário “Regimes de Previdência e Funpresp: o que é preciso saber”.Segundo o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire, o objetivo foi levar conhecimento aos Oficiais de Justiça e demais inscritos, através de duas opiniões diferentes sobre a migração para o Funpresp, para que o servidor decida sobre a adesão ao Fundo de Previdência Complementar. Antes dos painéis, o presidente da Aojustra, Thiago Gonçalves, agradeceu a parceria com a Fenassojaf e a Edjud-2 e lembrou que o dia 28 de julho é a data-limite para a migração para o Funpresp. Ele lembrou que a Reforma da Previdência está temporariamente suspensa, “uma vitória conquistada, dentre outros, pela pressão e resistência da população”.Thiago também ressaltou os ataques direcionados aos servidores públicos para justificar a Reforma e falou da MP 805 que eleva a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.Na sequência, o primeiro palestrante da tarde, Dr. Flávio Roberto Batista, professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da USP, falou sobre “Regimes de previdência e serviço público: privatização e defesa do regime administrativo”. O painelista fez um breve relato histórico do regime administrativo e afirmou que, historicamente, o serviço público já previa a contratação de um regime de previdência. “Previdência de servidor é uma política de gestão de pessoas, política de contratação”.De acordo com ele, a questão de não haver diferença entre servidor ativo e inativo deu base para se estabelecer o mesmo índice de contribuição para os aposentados. “Esse foi o argumento, uma vez que existe paridade e, se a pessoa se aposenta, ela precisa pagar a contribuição senão ela terá um aumento consequente de 11% nos vencimentos”.Esse é um argumento da  lógica administrativa para justificar uma situação que não está ligada a esse tipo de regime. “Essa é uma lógica ligada aos regimes contributivos”.Para Dr. Flávio, a pessoa que ingressa no serviço público depois de 2013, quando ocorre a implantação do Fundo de Previdência Complementar, “tem uma baita alternativa porque você investe um dinheiro e acaba angariando mais recursos para a sua previdência complementar do que se você tivesse ido para um banco, por exemplo”.Sobre os auxílios contidos no regime geral da previdência, o professor destacou que, para o serviço público, as situações consideradas inesperadas como um afastamento por doença, são tratadas como licença. “Na iniciativa privada, o trabalhador é afastado e passa a receber o salário pelo INSS. No serviço público, a lei trata como licença-saúde e o servidor segue recebendo os seus proventos normalmente. Essa é uma perspectiva de licença remunerada e não de benefício previdenciário”.Flávio Roberto Batista lembrou que o Funpresp está vinculado ao mercado financeiro e, como tal, está sujeito às oscilações recorrentes e às crises econômicas. “Claro que a legislação prevê formas de se proteger disso, mas, certos tipos de crise não há mecanismo de proteção que dê conta”.Na avaliação dele, os servidores pós-2012 que optem por não contribuir para o Funpresp podem vir a se tornar um problema para o Estado no futuro, especialmente com relação a gastos na saúde pública “porque a gente sabe que o teto do INSS, que é o que receberão as pessoas que se aposentarem pelo regime próprio sem aderirem ao Funpresp, não dá conta de pagar um nível de plano de saúde que a gente tem hoje no serviço público federal”.Para ele, politicamente, essa privatização é um desastre. A ideia é de uma reversão, sendo uma luta para aprofundar a lógica administrativa do regime. Um tratamento cada vez mais de política de pessoal e cada vez menos de política previdenciária. “Eu só consigo enxergar uma militância efetiva em prol da previdência do setor público nessa direção. Qualquer outra coisa é paliativa”.Ao final de sua fala, o professor destacou que “politicamente, nós temos que defender o regime administrativo. Individualmente, é claro que cada um vai fazer a sua conta, mas, para aqueles que têm uma situação semelhante a minha, na minha ótica, é um risco desnecessário”.FUNPRESP-JUD – Na sequência, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira, defendeu a migração para o Fundo, lembrando que, até 1993, o servidor público não pagava para se aposentar. “Tudo era restrito à nossa seguridade, mas a nossa aposentadoria era dada pelo Estado”.A Funpresp-Jud é uma entidade criada em outubro de 2013, sem fins lucrativos, que administra o Plano de Benefícios JusMP-Prev, cujo objetivo é proporcionar o melhor retorno possível dos recursos destinados à complementação das aposentadorias e pensões.Amarildo Vieira destacou que, atualmente, os servidores possuem uma incerteza de reajuste salarial e esse foi um dos motivos que o levaram a migrar para o regime de previdência complementar. “Quem entrou no serviço público depois de 13 de outubro de 2013 e está submetido ao teto do INSS não tem o que pensar, tem que aderir, porque ele vai ter redução salarial quando se aposentar e está abrindo mão da contribuição patronal. Quem está na regra de média, ela é uma boa regra, a gente achou ruim no começo mas a prática nos mostrou uma coisa diferente”.Dentre as vantagens da Funpresp apresentadas pelo presidente, estão a segurança e conveniência, uma vez que o órgão é fiscalizado pelo Supremo Tribunal Federal; e solidez e transparência com regras de governança que são sucesso no mercado da previdência. “Nós temos aí entidades muito maiores que a Funpresp-Jud que têm ido lá conhecer a nossa estrutura, as nossas regras de governança e transparência nos atos de gestão”, disse.Outros benefícios apresentados por Amarildo foram o investimento de baixo custo, pois, como a entidade não visa lucro, é cobrado apenas aquilo que é necessário para manter a Fundação e a garantia de renda complementar ou suplementar na aposentadoria. “Ou seja, quem está submetido ao teto e que adere vai ter a complementação. Quem permaneceu no regime de média ou no regime de paridade e optar pela Funpresp vai ter a suplementação”.Características do Plano – Segundo Amarildo Vieira, o Funpresp é um plano da característica de modalidade definida e oferece a aposentadoria programada onde o servidor sai quando completa o requisito para poder se aposentar. A aposentadoria por invalidez, pensão por morte do participante ou a pensão por morte do assistido – aquele que cumpriu a vida laboral e faleceu depois da aposentadoria – também são assistidos pelo Fundo.A contribuição pode variar de 6,5% a 8,5% “e a gente recomenda que se vá pelo máximo e não pelo mínimo, pois, quando você contribui com menos de 8,5% você está abrindo mão da contribuição patronal”.Segundo Vieira, também é possível fazer contribuições facultativas mensais em folha de pagamento ou esporádicas diretamente na Funpresp. Amarildo explicou que dentro da Funpresp existe um fundo coletivo (FCBE) destinado às ocorrências inesperadas como a aposentadoria por invalidez ou morte do participante. O fundo também serve para igualar as aposentadorias entre mulheres e homens, sendo que “eles saem ganhando igual, mesmo no caso das mulheres que, pela regra, se aposentam antes” e cuida das aposentadorias especiais para aqueles que têm atividade de risco e os deficientes físicos.Sobre a adesão ao plano, Amarildo foi enfático ao afirmar que “aqueles que ingressaram no serviço público depois de 2013 não têm o que pensar, devem aderir”. Já para a maioria que ingressou antes desse período, o presidente da Funpresp-Jud sugeriu que “cada um avalie e analise a sua situação com serenidade e sem preconceitos”. De acordo com ele, essa é uma opção individual, irrevogável e irretratável, uma vez que ao optar pelo Fundo, o órgão de origem não pode fazer nada para tirar o servidor e ele mesmo não poderá se arrepender. “Uma vez tomada a decisão não tem mais volta”.Após a explanação, a Fenassojaf e Aojustra abriram espaço para que os participantes fizessem perguntas aos palestrantes. O Seminário foi transmitido, ao vivo, e pode ser assistido novamente CLICANDO AQUI.O material apresentado pelo professor Flávio Roberto Batista pode ser acessado AQUI. A Fenassojaf também disponibiliza os slides do presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Aojustra promovem, neste momento, o Seminário sobre Regimes da Previdência e Funpresp: o que é preciso saber.O evento acontece até às 18 horas no auditório da Ejud-2, localizado no 10º andar do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo (SP).Dentre os painelistas está o diretor-presidente do Funpresp-Jud, Amarildo Vieira. O outro debatedor será o professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da USP, Flávio Roberto Batista. O evento está sendo transmitido ao vivo, através da página da Aojustra no Facebook. O objetivo é fazer com que os Oficiais de Justiça de todo o Brasil acompanhem os debates.CLIQUE AQUI para assistir o Seminário promovido pela Fenassojaf e AojustraDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Réu em um processo de violência doméstica, um homem, de 32 anos, desacatou uma Oficial de Justiça ao ser intimado no final da tarde de segunda-feira (12), em Nova Andradina (SP).Segundo as informações, a Oficial foi até o local de trabalho do indiciado e, em um primeiro momento, escutou ofensas do acusado contra a ex-mulher.Conforme versão da servidora, o autor sempre se esgueira para não ser notificado e desta vez por não ter como evitar a intimação, ficou furioso e a agrediu.Como se não bastasse os atos por ele supostamente praticados, o homem teria ido à 1ª Delegacia de Polícia Civil contestando a versão da Oficial de Justiça e teria explicado que estava experimentando um carro, uma vez que a intimação ocorreu em uma loja de automóveis, e que ao estacionar o veículo foi abordado pela Oficial que já veio apresentando a intimação. O réu disse ainda que em nenhum momento desacatou a servidora.A ocorrência foi registrada como injúria contra funcionário público e desacato. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do InfoJus Brasil

Oficiais das Justiças Federal e Estadual de Recife (PE) acompanharam, na tarde desta segunda-feira (12), a votação sobre o livre estacionamento na Zona Azul para os Oficiais que estiverem no exercício da função.Segundo o coordenador da Região Nordeste I da Fenassojaf, Lucilo de Oliveira Arruda, que esteve na Câmara de Vereadores e acompanhou a sessão, a deliberação desta segunda-feira aconteceu na última comissão antes de seguir para análise em plenário. “O Projeto foi aprovado em todas a comissões. Agora seguirá para o plenário e, sendo aprovado, vai à sanção do prefeito”, afirma. De acordo com o coordenador da Federação, em Recife a zona azul, além do centro e bairros próximos, está presente nos mercados municipais, o que dificulta o trabalho e onera ainda mais os Oficiais de Justiça que já se encontram com a Indenização de Transporte defasada. Além da zona azul, o projeto prevê o livre acesse aos Oficiais de Justiça nos locais destinados a carros oficiais e estacionamentos decorrentes de concessão municipal, garantindo maior celeridade ao cumprimento dos mandados.  “Temos boa expectativa e força de vontade. Junto com os Oficiais do Estado estaremos atentos e não descansaremos até o desfecho final. A força pertence à coletividade”, finaliza Lucilo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Aojustra, em parceria com a Escola Judicial da 2ª Região (Ejud-2), promovem, nesta quarta-feira (14), o Seminário “Regimes da Previdência e Funpresp: o que é preciso saber”.Com a perspectiva de não direcionar a decisão dos colegas (já que em julho é o prazo de transferência para o Funpresp), serão apresentadas duas posições divergentes sobre o tema: uma contra a migração para o Funpresp e outra a favor.Dentre os painelistas está o diretor-presidente do Funpresp-Jud, Amarildo Vieira. O outro debatedor será o professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da USP, Flávio Roberto Batista. A Aojustra informa que os Oficiais de Justiça que não fizeram a inscrição podem comparecer pessoalmente para acompanhar o Seminário que acontece das 15h às 18h, no auditório da Ejud-2 localizado no 10º andar do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo/SP.Fonte: Aojustra

A Assojaf-MG encaminhou ofício à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Diref/SJMG) solicitando mais segurança aos Oficiais de Justiça que atuam na região do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, na cidade de Contagem.No documento, a Associação requer que o procedimento fosse enviado à Secretaria Estadual de Administração Prisional para que os presos sejam encaminhados a um local próprio para serem intimados – parlatório ou outro em separado. Segundo a Assojaf, a Diretora do Foro, Dra. Simone Lemos, ciente da situação prisional no estado, determinou que a Secretaria de Administração Prisional fosse oficiada para que seja analisada a possibilidade de intimação via malote digital. “Aventou-se a possibilidade de usar o mesmo sistema do recém implantado Alvará de Soltura Eletrônico; oportunamente, ressalte-se que o referido era uma demanda histórica da associação, e esta cumprimenta e agradece à Dra. Simone Lemos e ao DD. Diretor do Núcleo Judiciário, Marcos Cordeiro, pelo empenho para implantação do mesmo”, finaliza a Assojaf-MG.O ofício da Associação, assim como o despacho podem ser consultados no Sei 4551-60.2018.4.01.8008.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf-MG

A diretoria da Assojaf Paraná se reuniu, na última quarta-feira (07), com o Diretor do Foro Trabalhista de Curitiba, Juiz Carlos Martins Kaminski. A Associação esteve representada pelo presidente João Leocadio Nunes e pelos diretores Luiz Zappa e Paulo Júnior da Silva. A diretora da Ceman Curitiba, Adriana Schupel, também participou do encontro. O principal tema abordado foi o número elevado de mandados distribuídos para uma Central de Mandados com poucos Oficiais de Justiça.Segundo a Assojaf, a lotação da Central de Mandados, hoje, é de 44 Oficiais de Justiça, além de três ad-hoc. O presidente João Leocadio disse que a ferramenta PJe precisa de vários ajustes, já que muitas situações, que poderiam ser filtradas e não são, acabam estourando na mão do Oficial para cumprimento. Ele deu o exemplo de mandados que tiveram audiência cancelada e as Varas não solicitaram devolução. O juiz Kaminski, de certa forma perplexo, questionou o porquê do art. 455 do CPC não estar sendo cumprido. A diretora da Ceman respondeu que infelizmente isso não vem acontecendo na maioria das Varas. Que os mandados de intimação para audiência estão sendo cumpridos pelo Oficial de Justiça e que a situação se agrava quando o Oficial sai de férias e o sistema não redistribui o mandado para outro Oficial pois, com a falta de servidores para o cargo, o Oficial que entra em férias ou fica em licença, não tem um substituto. Dessa forma, o mandado fica esperando o Oficial retornar ao trabalho a fim de efetuar o cumprimento. No caso da audiência ser cancelada e a Vara não avisar a Ceman, a diligência é feita sem necessidade. Outro ponto abordado pelo presidente da Associação foi o fato de o PJe não ter um padrão, sendo que alguns mandados são distribuídos sem o endereço do destinatário e sem cálculo. “A situação dificulta quando, o número de mandados recebidos e cumpridos, mensalmente, nas regiões conhecidas como “Tabelões” (Adrianópolis e Tunas do Paraná; Bocaiúva do Sul; Campina Grande do Sul e Quatro Barras; Campo Largo, Balsa Nova e Porto Amazonas, Tatuquara; “Força tarefa”), faz com quando oficialato, por exemplo, receba mandados para cumprimento em cidades distantes 60 Km, 70 Km uma da outra”, diz a Assojaf.A condução coercitiva foi outro tema discutido. Mais uma vez, o Diretor do Foro ficou assustado quando soube que, em Curitiba, cada Oficial de Justiça recebe, em média, seis mandados de condução coercitiva por mês. O juiz foi enfático quando disse desconhecer tal fato e que isso teria que ter uma solução. João Leocadio informou que nem sempre o veículo oficial disponibilizado pelo TRT-9, assim como o apoio dos agentes de segurança, é deferido.Leocadio também falou da importância de ser ter uma estatística do número de mandados recebidos e cumpridos por Oficial de Justiça, organizados por Código de Endereçamento Postal (CEP), por região ou zona; bem como, se possível, quantos mandados são de comunicação de atos processuais (citação, intimação e notificação) e quantos são atos de força (penhora, arresto, sequestro, condução coercitiva e outros).De posse desses dados, a Assojaf-PR realizará um estudo ampliado e comparativo das atividades desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça na Capital e, com isso, apresentar conclusões, sugestões e pleitos à administração do TRT, a fim de trazer soluções aos diversos obstáculos encontrados.O Diretor do Foro expressou que, amparado das informações recebidas, irá procurar os diversos setores do tribunal para resolver, ou tentar atenuar os problemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça. Ele argumentou que desconhecia, em sua maioria, as questões abordadas e solicitou à diretora da Ceman que informe, diretamente a ele, sempre que tiver uma situação que possa ser resolvida antes de passar pelas mãos do Oficial de Justiça.Fonte: Assojaf-PR

A pedido da Assojaf-GO, a deputada federal Flávia Morais, apresentou, na última sexta-feira (09), requerimento solicitando que o Projeto de Lei nº 7.735/2017 seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.827/2013. O pedido da associação se justifica em razão de ambas as matérias versarem sobre o mesmo assunto, qual seja a regulamentação das custas e indenização de transporte no âmbito da Justiça Federal. O diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da Assojaf, Fábio de Paula Santos, destaca que a parlamentar tem sido uma representante do oficialato brasileiro no que se refere às causas da categoria. De autoria do Superior Tribunal de Justiça, o projeto mais antigo está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.Fonte: Assojaf-GO

A Fenassojaf e a Assojaf-MG realizam, entre os dias 7 e 9 de junho, o 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP). Nesta semana, as entidades divulgam o vídeo-convite da ex-presidente e atual diretora de relações públicas da Associação de Minas Gerais, Solange Amaral Yung. Oficial de Justiça por quase 17 anos, Solange destaca ter uma aposentadoria ativa, com diversas atividades voltadas para o conhecimento e bem-estar físico.“Como aposentada, tenho uma rica vida pessoal, espiritual e física. E você? Venha participar conosco desse momento especial”, finaliza.Com o tema “Pertencimento”, o 1º ENOJAP acontecerá na cidade de Belo Horizonte/MG.CLIQUE AQUI para assistir o vídeo da aposentada Solange Amaral YungVeja também:- 1º Encontro de Oficiais Aposentados: Diretora da Fenassojaf fala sobre os preparativos do evento- Ex-presidente da Fenassojaf destaca conquistas adquiridas pelos Oficiais aposentados e reafirma convite para o 1º ENOJAP  - 1º ENOJAP: Fátima Santana enfatiza a possibilidade de compartilhar experiênciasDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) divulgou, na última quarta-feira (07), a Resolução PRESI nº 5604173, que regulamenta as atividades de Execução de Mandados no âmbito do Regional.A publicação leva em consideração a Resolução/Presi/Cenag 6 de março de 2012, que aprova o Regulamento Geral das Centrais de Mandado da Justiça Federal da 1ª Região e a necessidade de dar tratamento isonômico aos Oficiais da Justiça Federal da 1ª Região, além do dever de disciplinar as atividades desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça, “com o objetivo de se garantir a efetividade, a celeridade e o controle do cumprimento dos mandados e das demais ordens judiciais do Tribunal”.Dentre os itens regulamentados, a Resolução determina que a coordenação das atividades de Execução de Mandados será dirigida pelo diretor da Secretaria Judiciária e tem por finalidade o cumprimento dos mandados e demais ordens judiciais.Sobre o recebimento e distribuição de mandados, a publicação especifica que “a distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça dar-se-á no mínimo semanalmente, levando-se em conta a quantidade e a espécie dos mandados, de modo que, ao final de cada mês, o número de mandados distribuídos a cada oficial seja, tanto quanto possível, equânime”.Outros temas como Área de Atuação, cumprimento e devolução dos mandados, plantões, atribuições e férias dos Oficiais de Justiça também são normatizados na Resolução.CLIQUE AQUI para ver a íntegra da Resolução PRESI do TRF-1Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Central Integrada de Mandados da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), instituída através da Portaria nº 54/2018, começou a funcionar nesta semana.  Segundo a Seção Judiciária da PB, a medida agiliza o cumprimento de diligências entre a sede, em João Pessoa, e as Subseções Judiciárias do estado (Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Monteiro) e evita a expedição de cartas precatórias quando um determinado ato não demandar atividade jurisdicional ou administrativa, a exemplo de citação, intimação, notificação, depósito, levantamento de penhora, solicitação de averbação, dentre outros.“Antes, quando o juiz determinava a intimação ou citação de alguém em outra cidade, era necessário o envio de uma carta precatória através do malote digital, que era enviada para o Setor de Distribuição do destino, levando à criação de um processo que, depois, era encaminhado à Vara e o magistrado responsável determinava o seu cumprimento pela Central de Mandados. Agora, quando houver uma situação como essa, a Vara da cidade de origem vai enviar o expediente (intimação/citação/ofício) direto para a Central de Mandados do destino, agilizando todo o procedimento”, explica o diretor do Núcleo Judiciário da JFPB, Ricardo Correia. A expedição de carta precatória, da maneira como ocorria antes, só será realizada nos casos em que o ato necessite de atividade jurisdicional ou administrativa (audiência por videoconferência, acompanhamento do cumprimento de condições impostas na transação penal e suspensão condicional da pena ou do processo, leilões).Fonte: JFPB, com a Assojaf-PB