A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou, na manhã desta quarta-feira (10), mais uma sessão ordinária de 2018. Dentre os itens em pauta, estava o Projeto de Lei (PLS) nº 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf Alexandre Marques, que acompanhou a sessão, o PLS não foi apreciado e teve a votação adiada devido a outras matérias em análise.
No relatório emitido em junho, o senador Hélio José (PROS/DF) afirma que a obrigatoriedade da revisão geral da remuneração e do subsídio dos agentes públicos é norma constitucional, incluída na Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
“Apesar disso, temos assistido à omissão dos chefes do Poder Executivo no cumprimento do comando constitucional, em clara agressão ao direito dos servidores públicos de verem os seus estipêndios não serem reduzidos pela inflação”, afirma.
Ainda de acordo com Hélio José, “impõe-se, assim, como corretamente registrou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que se estabeleçam mecanismos que obriguem o cumprimento da Carta Magna”.
A Fenassojaf se manterá atenta à análise deste importante projeto para os servidores públicos.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
CCJ ADIA ANÁLISE DA DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
