Os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal serão avaliados em uma pesquisa, que terá início na próxima segunda-feira (21) e ficará disponível até o dia 8 de junho. O levantamento, realizado pela primeira vez pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, poderá ser respondido por magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos na Justiça.Os participantes poderão responder a questionamentos sobre as estratégias de implantação dos sistemas, suas funcionalidades e usabilidade, além de sugerir melhorias. A partir dos resultados, a Justiça Federal pretende desenvolver ações no sentido de aperfeiçoar os sistemas e incrementar os serviços oferecidos, bem como adequar as estratégias de informatização do processo judicial.A pesquisa será dividida em dois públicos: interno (magistrados e servidores) e externo (integrantes do MP, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessados em ações judiciais). Entre as perguntas a serem respondidas, questiona-se sobre os mecanismos de segurança, benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais.Quando estiver disponível, o levantamento deverá ser preenchido em formulário eletrônico, a ser acessado por meio de link nos portais do CJF, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias, e outros órgãos que utilizam os serviços da Justiça Federal.Fonte: CJF

O Projeto de Lei do Senado nº 395/2017, que dispunha sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi arquivado em definitivo pelo Senado Federal.A solicitação de arquivamento se deu a pedido do autor da matéria, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), em requerimento apresentado nesta quarta-feira (16). No documento, Garibaldi Alves se baseia nos termos do artigo 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado, para a solicitação de retirada, em definitivo, do PLS que aumentava em até 22% a contribuição previdenciária dos servidores públicos.A aprovação do arquivamento do projeto aconteceu também nesta quarta-feira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O relator do PLC 030/2007, senador Hélio José (PROS), apresentou, nesta terça-feira (15), um novo parecer sobre o projeto que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça. A partir dessa apresentação, a matéria está pronta para votação pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.No relatório, Hélio José afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. Para o senador, o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. “Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.A análise do relator apresenta ajustes de redação, entre elas, a exclusão das carreiras da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho, uma vez que a Lei no 11.501/2007, concedeu porte de arma a esses servidores.“É fundamental destacar que nenhuma dessas modificações altera questões de mérito do Projeto, que não necessitará, portanto, retornar à Câmara dos Deputados”, afirma Hélio José.O parecer rejeita outras quatro emendas e mantém o voto pela aprovação da proposta, nos mesmos termos do que já havia sido apresentado pelo parlamentar em setembro de 2017.Clique Aqui para ler o novo relatório do senador Hélio José ao PLC 030/2007Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/MG realizam, nos dias 7, 8 e 9 de junho o 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) e o 6º Encontro Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF). Além disso, a Associação mineira também promove o 9º Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Os eventos serão promovidos no Hotel San Diego, localizado à Avenida Alvares Cabral nº 1.181, Lourdes, em Belo Horizonte/MG.Conforme já divulgado, não há taxa de inscrição para a participação dos Oficiais de Justiça. Entretanto, as entidades solicitam a doação de um agasalho que deverá ser entregue durante o credenciamento nos Encontros. De acordo com o presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho, a intenção é que os agasalhos doados sejam entregues no Pampulha Iate Clube (PIC) que promove uma campanha de doação de agasalhos e cobertores para a entrega àqueles que mais precisam.A Fenassojaf reafirma o convite para que os Oficiais de Justiça de todo o país participem do 1º ESOJAP e 6º ESOJAF, sendo momentos de confraternização com colegas de diversas regiões, além de mais uma oportunidade para o debate sobre os interesses do oficialato.A Federação também chama a atenção dos colegas para que participem da inscrição solidária e não esqueçam de levar o agasalho para a doação. Os Oficiais de Justiça que ainda não fizeram a inscrição para os eventos de junho em Belo Horizonte devem CLICAR AQUI e preencher o formulário de participação.A Fenassojaf e a Assojaf/MG esperam todos os Oficiais de Justiça na capital mineira!  Veja AQUI a programação completa do 1º ENOJAP e do 6º ESOJAF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/AL prorrogou o prazo de inscrição com desconto para os Oficiais de Justiça que desejam participar do III Encontro Nordeste de Oficiais de Justiça.Com o tema “O futuro do oficialato frente à Reforma Trabalhista e o Gerenciamento de Crises”, os debates acontecerão nos dias 14 e 15 de junho, no Jatiúca Resort, em Maceió-AL.Com a prorrogação do desconto, as inscrições podem ser feitas até o dia 24 de maio com o valor de R$130,00 pela participação. Depois desse período, o custo da inscrição será de R$150,00.Para se inscrever é muito simples:1- Acesse o site www.eventosqualite.com.br/erne2018;2- Clique na aba “inscrição”;3- Vai aparecer um formulário. Preencha-o e clique em enviar inscrição;4- Depois de enviado o formulário aparecerão os dados bancários para transferência ou DOC. Faça o depósito bancário na conta indicada pela Qualité Eventos (Apgdoria Eventos Turismo, CNPJ: 17.233.088/0001-94, Banco do Brasil, Agência n° 3158-5, C/C n° 307756-X);5- Envie o comprovante por e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. (No assunto do e-mail, basta escrever “erne2018”).Uma vez identificado o depósito pela empresa organizadora, a inscrição estará completa.Não perca tempo e organize seu passeio a Maceió para participar desse importante encontro e debater os temas relevantes para o oficialato na atualidade. Clique Aqui para visualizar a programação completa do III Encontro Nordeste de Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Qualité Eventos

A Fenassojaf ingressou, no último dia 27 de abril, com pedido de providências no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para garantir o reajuste do valor da Indenização de Transporte aos Oficiais da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do preço do combustível. Segundo a Assessoria Jurídica da Federação, foi solicitada a distribuição por dependência deste pedido de providências ao Processo nº CSJT-PP-1361-13.2012.5.90.0000, no qual o CSJT autorizou a fixação de reajuste anual da verba por ato monocrático da Presidência do Conselho. Conforme exposto no pedido protocolado, os Oficiais de Justiça comprometem suas remunerações para complementar os gastos com veículo, situação que se verifica desde janeiro de 2006, mesmo após correções ocorridas de forma meramente paliativa. Clique Aqui para ler a notícia completa sobre o novo pedido de reajuste da IT Assim, a demanda se justifica pela defasagem ocorrida devido à variação do preço do combustível, pelo respeito ao princípio da irredutibilidade da remuneração, pelas inconsistências dos estudos do CSJT que se baseiam em veículos 1.0, bem como pela sobra orçamentária de despesa de custeio decorrentes das aposentadorias e afastamentos de oficiais. Segundo o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “assim como existe a obrigação de revisar periodicamente a remuneração, deve ser observada pela Administração a revisão periódica da indenização de transporte, a fim de evitar que a remuneração, em vez de revisada, seja reduzida pela defasagem da parcela compensatória”. O Pedido de Providências recebeu o número 0003204-03.2018.5.90.0000 e foi distribuído à conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Jornal de Brasília publicou, nesta segunda-feira (14), reportagem sobre a realidade dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Segundo a publicação, atualmente, o DF possui 582 pessoas nessa função “que está exposta a riscos”. A matéria mostra a rotina de dois colegas Oficiais no cumprimento de mandados, com a demonstração dos desafios e riscos da profissão na realidade vivenciada por esses servidores. Outro item citado na reportagem refere-se à sobrecarga de trabalho dos Oficiais de Justiça. “Uma oficiala de 58 anos que pediu para não ser identificada, alega que poderia haver algum limite para a atividade”. Clique Aqui para ler a reportagem completa do Jornal de BrasíliaFonte: Aojus

A Assojaf/MG trabalha ativamente na preparação do 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) e do 6º Encontro Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF).Ambos acontecem de 7 a 9 de junho, no Hotel San Diego, localizado à Avenida Alvares Cabral nº 1.181, Lourdes, em Belo Horizonte. As inscrições são gratuitas e ainda podem ser feitas CLICANDO AQUI.Nesta segunda-feira (14), a secretária da Assojaf/MG, Viviane, gravou um vídeo curto falando sobre a preparação do material que será utilizado pelos participantes dos dois encontros. Veja AQUI.Confira as programações dos eventos que acontecem em junho:1º ENOJAP – ENCONTRO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA APOSENTADOS07.06.2018 (Quinta-feira)9h – Credenciamento9h30 – Abertura10h – Palestra: Pertencimento e autorresponsabilidade – uma decisão pessoal (Fátima Santana – OJAF aposentada)11h15 – Palestra: Alimentação e Qualidade de Vida (Soraya Drumond – Nutricionista)12h – Almoço14h – Apresentação Cultural (Jose Bueno – OJAF aposentado)15h – Palestra: Conjuntura: perspectivas e expectativas (Helio Diogo – OJAF/TRT3 – Diretor Executivo do Sitraemg e Representante do Ilaese)15h45 – “Cafezin”16h – Trabalhos em grupos17h30 – Leitura do relatório dos trabalhos18h – Escolha de representante dos aposentados junto a Fenassojaf e do local do 2º Enojap18h30 – Encerramento20h30 – Coquetel de boas-vindas08.06.2018 (Sexta-feira)9h – Conhecendo “Beaga”09.06.2018 (Sábado)12h – Confraternização: 18ª Feijojaf6º ESOJAF – ENCONTRO REGIONAL SUDESTE DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS9º ENCONTRO ESTADUAL DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS07.06.2018 (Quinta-feira)19h30 – Abertura20h30 – Coquetel de boas-vindas08.06.2018 (Sexta-feira)9h – Credenciamento9h30 – Palestra: Assédio Moral – prevenção e combate (Arthur Lobato – Psicólogo do Sitraemg e Isaac de Oliveira – OJAF/JFPE)10h30 – Debates11h – Palestra: Saúde Mental (Marcia Pires – Psicóloga TRT3) – a confirmar12h – Debates12h30 – Almoço14h – Palestra: Previdência – PEC 287/16 e Funpresp-jud (Roberto de Carvalho – Advogado Previdenciário e Neemias Freire – OJAF/TRT2 – Presidente da Fenassojaf)15h – Debates15h30 – “Cafezin”16h – Palestra: Demandas Judiciais e Administrativas e Projetos de Leis (Rudi Cassel – Advogado da Fenassojaf e Alexandre Marques – Assessor Parlamentar da Fenassojaf)17h30 – Debates18h – Encaminhamentos a Fenassojaf19h – Encerramento09.06.2018 (Sábado)12h – Confraternização: 18ª Feijoaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) promoveu, na tarde da última quinta-feira (10), um ato em defesa da Justiça do Trabalho. Esta foi a primeira ação do Fórum de Relações Institucionais durante a gestão atual do Tribunal. A presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, abriu o encontro pedindo a todos que se mantenham intransigentes na defesa da Justiça do Trabalho (JT). “É um período importante para a Justiça do Trabalho, que presta serviço há mais de sete décadas e é a única Justiça que equilibra as relações entre capital e trabalho”, destacou.De acordo com ela, “não se pode admitir o falacioso discurso de a Justiça do Trabalho ser responsabilizada por não haver maior nível de empregabilidade no país, ou mesmo de comprometer o desenvolvimento econômico do país”.Fórum de Relações InstitucionaisInstituído pela Portaria nº 1.615/2012, o Fórum é um espaço coletivo de debate sobre temas pertinentes à Justiça do Trabalho e ao seu funcionamento, buscando a adoção de ações que levem à melhoria da prestação jurisdicional. De caráter consultivo, o Fórum promove reuniões periódicas da Administração do TRT-RS com entidades que representam os operadores do Direito, trabalhadores e empregadores.O tema mais tratado nas reuniões foi a implantação do Processo Judicial Eletrônico, entre 2012 e 2015. Outros assuntos também foram destaque, como Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, rotinas e desafios das Varas do Trabalho, plano de reformas e construções de prédios da JT no Estado, comunicação social, execução trabalhista, dados de movimentação processual, capacitação de servidores, desempenho da 4ª Região nas metas do Conselho Nacional de Justiça, Plano Estratégico, dentre outros.A Fenassojaf participou do ato ocorrido em Porto Alegre, representada pelo diretor administrativo Eduardo de Oliveira Virtuoso. Na foto, o diretor da Fenassojaf está com a presidente do TRT-4, desembargadora Vania Cunha, e com o diretor financeiro da Assojaf/RS, Rubem Gottschefsky. A Associação também acompanhou a manifestação representada pela vice-presidente, Cristina Viana dos Santos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo, com informações da Assojaf/RS e TRT-4

A Assojaf-15 participará, entre os dias 7 e 9 de junho, do 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) e do 6º Encontro Sudeste do oficialato (ESOJAF). Os eventos serão promovidos pela Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/MG, no Hotel San Diego, localizado à Avenida Alvares Cabral nº 1.181, Lourdes, em Belo Horizonte. Conforme divulgado anteriormente, não há taxa para a participação, apenas a inscrição solidária com a doação de um agasalho que deverá ser entregue no momento do credenciamento. CLIQUE AQUI para preencher a Ficha de InscriçãoSegundo a Assojaf-15, a escolha dos representantes da 15ª Região aconteceu através de pré-inscrição disponibilizada na página eletrônica da entidade. Para o 1º ENOJAP, a Assojaf-15 será representada pelos Oficiais aposentados Maria Regina Ferreira e João Batista Lima. Já no 6º Encontro Sudeste, os participantes são a presidente Viviane Minardi e os associados Alexandre Cereja, Fernanda Torres, João Paulo Zambom e Lilian Rodrigues.Segundo a presidente Viviane Minardi, a participação da delegação da 15ª nos eventos promovidos em junho é fundamental para a integração dos trabalhos desenvolvidos na região sudeste, além da confraternização e debate sobre os temas de interesse do oficialato. “A Assojaf-15 está integrada no trabalho para a garantia de direitos aos Oficiais de Justiça. Por isso, nossa participação é fundamental nesse debate e nos guiará nas atuações futuras”, enfatiza.As programações completas do 1º ENOJAP e do 6º ESOJAF podem ser visualizadas AQUI.Fonte: Assojaf-15, editado por Caroline P. Colombo

A Assojaf/AL, em parceria com a Fenassojaf e as demais Associações da região Nordeste, realiza, nos dias 14 e 15 de junho, o III Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste.Com o tema “O futuro do oficialato frente à Reforma Trabalhista e o Gerenciamento de Crises”, os debates acontecerão no Jatiúca Resort, em Maceió-AL.As inscrições para o III Encontro já estão abertas e podem ser feitas CLICANDO AQUI. O valor da participação é de R$130,00 até a próxima terça-feira (15) e R$150,00 para as inscrições feitas após essa data.Dentre os assuntos a serem debatidos, os Oficiais de Justiça acompanharão painéis sobre Indenização de Transporte, Segurança do Oficial de Justiça, Assédio Moral e o Futuro do Oficialato e da Justiça do Trabalho. A Fenassojaf participa do Encontro representada pelo presidente Neemias Ramos Freire e pelo vice-presidente Isaac Oliveira, que farão parte das palestras do dia 15 de junho. Veja AQUI a programação completa do Encontro“Contamos com a presença de todos os Oficiais de Justiça, em especial os do Nordeste, para realizarmos um grande encontro em Maceió”, enfatiza o presidente da Assojaf/AL, Leonilson de Lima Miranda.Clique Aqui para acessar a página do III Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região NordesteDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou o banco de horas e o desconto da remuneração por faltas ou atrasos de servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Em relação ao texto original constante da Resolução 204, do CSJT, de 25 de agosto de 2017, foram acrescentados outros dispositivos. Por meio da Resolução 213 de 2018 do Conselho, em vigor desde 23 de fevereiro deste ano, incluíram-se o Artigo 12-A e seus respectivos parágrafos naquele normativo.O texto original tratava das faltas ou ausências, porém, não detalhava peculiaridades no caso de participação, em reuniões no âmbito sindical, de servidores dirigentes de sindicato e daqueles que não ocupam cargo de direção. De acordo com a nova redação, os servidores que não são dirigentes sindicais podem participar desse tipo de evento com a devida compensação de horário e após análise da viabilidade da participação pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade de lotação.Os dirigentes sindicais, por sua vez, terão o registro de ponto abonado, mediante prévia autorização do presidente do tribunal ou de autoridade delegada, que analisará a pertinência e adequação do evento, dispensada a compensação de horário.Todos os servidores deverão apresentar comprovante de participação nos eventos cujo fornecimento é de responsabilidade da entidade organizadora. A não apresentação implica ausência de justificativa para o período de afastamento.A decisão dos Conselheiros foi tomada por considerarem necessário o tratamento uniforme a questões não pacificadas de gestão de pessoas, que podem comprometer a utilização por todos os Tribunais Regionais do Trabalho de um único sistema informatizado.Fonte: CSJT

A eficácia do Sistema de Bloqueio Eletrônico (BacenJud) em rastrear e recuperar valores para o pagamento de dívidas sentenciadas pela Justiça será tema de um seminário em setembro, em Brasília.A proposta do debate sobre o sistema de bloqueio eletrônico de valores foi feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Banco Central e ao sistema financeiro nacional em reunião do Comitê do BacenJud nesta quarta-feira (09).Ao propor o seminário, o conselheiro do CNJ e integrante do Comitê do BacenJud, Luciano Frota, reforçou a necessidade de o sistema ser mais eficiente na recuperação de valores. É que parte significativa das ordens de bloqueio emitidas pelos magistrados não resulta em efetivo resgate de dinheiro para o pagamento de dívidas julgadas e reconhecidas pela Justiça.“Temos a tarefa de dar sequência aos aperfeiçoamentos do BacenJud e torná-lo um instrumento do Poder Judiciário mais ágil e célere. Não é um instrumento para oprimir os devedores, mas para tornar os processos judiciais mais eficazes. Para isso, precisamos disseminar a cultura da penhora BacenJud, verificar onde estão os gargalos e procurar as soluções”, disse Luciano Frota. A proposta de realização do debate foi prontamente aceita pelos representantes do Banco Central, da Febraban, das corretoras de valores e dos órgãos reguladores presentes à reunião, resultando na formação de uma comissão para organizar o evento. Foi acertado que o seminário será realizado em Brasília, em setembro e que terá, inicialmente, três módulos: mercado financeiro, mercado de capitais e operacionalidade do BacenJud (aperfeiçoamentos, efetividade, dificuldades, gargalos e propostas de soluções).Importância do BacenJudA representatividade do BacenJud, também conhecido como penhora on line de valores para pagamento de dívidas sentenciadas, é verificada pela expressividade do seu alcance e capacidade de recuperação de recursos.Aperfeiçoamentos recentes permitirão que, além do bloqueio de valores em contas corrente e contas poupança, o sistema alcance também valores de devedores que estão aplicados em investimentos de renda fixa pública e privada (títulos do Tesouro, LCI, LCA).A próxima etapa será permitir o bloqueio de recursos dos devedores que estão aplicados em renda variável (ações e fundos de investimento em renda variável). O conselheiro Luciano Frota destaca que boa parte dos devedores da Justiça são hábeis em ocultar patrimônio, tornando mais difícil o rastreamento de bens para o pagamento de dívidas sentenciadas.Diante dessas dificuldades e do potencial da penhora on line, o objetivo do seminário será colocar em discussão as formas de aumentar a efetividade dos resgates.Entre os temas que serão analisados estão: identificar onde estão os entraves e dificuldades; como reduzir o intervalo de tempo entre a ordem judicial e o bloqueio efetivo; atribuições de cada agente no cumprimento das ordens judiciais, entre outros assuntos relevantes; aperfeiçoamentos que tornem a penhora mais ágil.Fonte: CNJ

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (09), a Sugestão Legislativa nº 1/2018, que propõe o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal para a garantia da data-base aos servidores públicos.A sugestão, que agora passa a tramitar como Projeto de Lei, foi proposta via Portal e-Cidadania por Jasiva Correa, do Rio Grande do Sul, e obriga o reajuste anual dos salários dos servidores. Jasiva alega que a data-base é “cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados”.O relator da matéria na CDH, senador Hélio José (Pros/DF), é favorável à sugestão quanto ao mérito, mas argumenta que a data-base dos servidores já é regulamentada pela Lei 10.331 de 2001 e que inclusive esta já foi cumprida nos anos de 2003 e 2004. Já o reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso mas nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal sequer encaminhou proposta de reajuste.De acordo com Hélio José, o que tem ocorrido é a omissão da presidência da República em encaminhar projeto de lei que especifique o índice de reajuste a cada ano. Como a iniciativa de propor o reajuste é privativa do governo federal, o senador propõe um projeto de lei para tipificar o crime de responsabilidade do presidente da República, de governadores e de prefeitos pela omissão no encaminhamento das propostas de reajuste.“A proposta é de cunho fundamental para os servidores do país, pois ela garante um direito que várias categorias têm, que é o direito da data-base, à correção salarial e o direito de recuperar as perdas inflacionárias”, disse o relator na reunião.Para o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, é importante que haja um trabalho jurídico, com ações junto aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para o cumprimento da Lei 10.331/2001.Legislação federalDe acordo com a Lei 10.331, a remuneração e o subsídio de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais devem ser revistos todo mês de janeiro, sem distinção de índices. Essa revisão vale para servidores da ativa, aposentados e pensionistas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal

O abuso de poder praticado por um magistrado da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro colocou em risco a vida de um Oficial de Justiça. Apesar do Ato 19, editado pela Administração do TRT-1, que regulamentou a atividade e criou um mecanismo de proteção para esses trabalhadores ao se defrontarem com uma situação de perigo, no início de março, o Oficial de Justiça Pietro Valerio, ao cumprir um mandado no Morro da Providência, na capital fluminense, se deparou com atividades suspeitas do que parecia ser um grupo criminoso. O servidor seguiu as orientações do Sisejufe para a segurança, conforme prevê o Ato 19, e devolveu o mandado. Qual não foi a sua surpresa ao receber novo mandado com a mesma ordem que, caso não cumprida, acarretaria imposição de multa diária de R$ 100,00.Para a diretora do Sisejufe Mariana Liria, não resta dúvidas de que a conduta do magistrado Marcelo Antonio de Moura, além de extremamente desumana, caracteriza abuso de poder.  Nos mesmos autos, ele determinou a citação por edital em situação semelhante, de outra pessoa que não foi localizada justamente por se tratar de área de risco. “Não se pode sobrepor a eficácia processual em detrimento do próprio direito à vida do servidor, dos agentes policiais e moradores envolvidos! Além do colega que atuou nesse processo, a medida coloca em risco a vida de todos os Oficiais de Justiça, ao abrir esse precedente nefasto de fazer o segmento pagar pela própria falência da segurança pública do estado do Rio de Janeiro!”, destacou.Mariana ressalta que a direção do Sisejufe, por meio do Núcleo dos Oficiais de Justiça, vai buscar o apoio de servidores de todo o país e das suas entidades representativas contra o ato do juiz e acompanhar as medidas que serão tomadas. Outra ação deve ser uma representação, junto à Corregedoria do TRT1, contra o magistrado. “Muitos colegas já se prontificaram a assinar, já que esta é uma preocupação comum”, relata Pietro.Servidor é transformado em alvo fácil de possíveis retaliaçõesApós o ato arbitrário do magistrado, o servidor voltou ao Morro da Providência no dia 25 de abril, procurou a Polícia Militar e foi  informado que o local do mandado é área conflagrada. No entanto, os responsáveis pela Unidade de Polícia Pacificadora enviaram uma viatura com dois policiais para acompanhar o Oficial de Justiça. Pietro conta que a numeração da rua era em local mais alto do que a polícia tinha previsto, “a cerca de 200 metros de onde um policial havia sido baleado há menos de um mês, sem qualquer confronto. Pude ver as marcas dos tiros”, lembra o Oficial.Como o reclamado não se encontrava, a cópia da ordem judicial foi deixada com um morador. “É importante salientar que a experiência em comunidades de risco demonstra que esse senhor será procurado pelo tráfico para explicar o porquê da presença policial em sua porta, quando minha identidade e função será revelada”, conta Pietro. Ao questionar os policiais sobre essa situação, eles responderam que o oficial estaria ‘queimado’ na comunidade, transformado em alvo fácil de possíveis retaliações.Dois fatos ainda marcariam o episódio: na saída, a viatura não ligava. “Quase tive que empurrar o carro”, relata o servidor. E ao passarem pela região conhecida como Barreira, os policiais avistaram narcotraficantes, o que os obrigou a sacar as armas, o que demonstra o risco de vida ao qual esteve exposto. Para Pietro, o principal é que cenas como esta não se repitam, “nem comigo, nem com ninguém”.Para conferir o teor da ordem do juiz Marcelo Antonio de Moura na íntegra, clique aqui.A diretoria da Fenassojaf repudia a atitude do magistrado do TRT-1 e acompanhará, através do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sisejufe, as providências cabíveis para o caso. “É lamentável que um magistrado se preocupe mais com a prestação jurisdicional do que com a vida do servidor que se colocará à frente do perigo para cumprir a ordem expedida em uma sala dentro de um Fórum. Os Oficiais de Justiça precisam ser mais respeitados e valorizados diante o importante papel que prestam para o Judiciário como um todo. Infelizmente, a Fenassojaf é uma Federação de Associações e não tem nenhuma associação de Oficiais associada do Rio de Janeiro, que é um dos poucos estados não representados pela Fenassojaf (o outro é Santa Catarina), o que nos impede de atuar especificamente em relação ao caso”, finaliza o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Sisejufe

TRF-1 deferiu requerimento para que seja observada a preferência pela remoção na regra da alternância entre nomeação e remoçãoA Fenassojaf ingressou com requerimento administrativo perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região a fim de garantir aos Oficiais de Justiça que participam ou venham a participar do Processo Seletivo Permanente de Remoção (PSPR) que não sejam preteridos na regra de alternância entre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público e a remoção de servidores inscritos no PSPR para determinado polo.O mesmo pedido, para abrangência a todos os servidores da Justiça Federal, foi protocolado pelos sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego) e dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre (Sindijufe-ROAC).O TRF-1 acolheu o pedido sucessivo do requerimento elaborado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica às entidades, e seguiu o parecer favorável da Dilep/Secretaria de Gestão de Pessoas, no sentido de respeitar a alternância entre nomeação e remoção, observando-se a preferência da remoção.Assim, quando da lotação de servidores no Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região, a lotação para o primeiro cargo vago será objeto de remoção, quando existente servidor inscrito no PSPR para a localidade e, posteriormente, na lotação do próximo cargo vago, será feita nomeação de candidato aprovado em concurso público, nos termos do disposto na Resolução PRESI nº 22/2017.Tal entendimento também restou previsto na Portaria nº 5912695, de 16 de abril de 2018, que determinou a observância do critério de alternância entre remoção de servidores e nomeação de candidatos, nessa ordem, durante o prazo de validade do 7º Concurso Público nos Quadros de Pessoal do TRF-1 e da Justiça Federal de 1º Grau da Primeira Região.Para o assessor jurídico da Fenassojaf, Dr. Rudi Cassel, “o propósito da regra da alternância vinha sendo desrespeitado, por meio de uma interpretação literal e estanque das sucessivas resoluções que regeram a matéria, fazendo com que a alternância se renovasse a cada concurso público homologado, independentemente da ordem da última nomeação ou remoção ocorrida em lotação – fato que, na prática, inviabilizava por completo a remoção de servidores que aguardam há anos tal oportunidade”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Representantes de entidades de servidores públicos alertaram nesta segunda-feira (07) para uma espécie de "reforma da previdência disfarçada" em tramitação no Senado. O alerta foi feito durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o PLS 395/2017. O texto tem como assunto principal a compensação previdenciária entre os entes federativos, mas, de acordo com os participantes, traz embutida a possibilidade de triplicar a alíquota de contribuição dos servidores.Com a compensação previdenciária os entes federativos custeiam benefícios de contribuintes que estavam anteriormente vinculados a outro regime. Esse é o caso, por exemplo, de um servidor municipal que passa em concurso para cargo federal. Apesar de ser essa a ementa do projeto, os participantes da audiência disseram ter descoberto, em outros artigos, regras que prejudicam o conjunto dos servidores públicos.A mudança em questão é a possibilidade de criação de alíquotas suplementares de contribuição previdenciária para equacionar os déficits financeiros e atuariais. De acordo com o texto, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), no caso de avaliação atuarial apontar déficit, os servidores poderão ter que pagar uma contribuição suplementar. No texto original não havia limite para essa contribuição, mas o relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Valdir Raupp (PMDB/RO), estipulou o máximo de 22% da remuneração. Com isso, o total pago pelos servidores para a previdência poderia chegar a 33% da remuneração, três vezes o que pagam hoje.“Isso demonstra que o governo tem um interesse claro de confiscar a renda do trabalhador. O servidor público, hoje, contribui com 11% do total dos rendimentos e continua contribuindo depois de aposentado. Agora, cria-se uma contribuição suplementar de mais 22%. Somando com o imposto de renda, dá mais da metade do salário do trabalhador”, disse Rogério Araújo, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)."Ementa errada"Para o diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Celso Malhani de Souza, o governo deixou um "balão de ensaio" que poderia levar os trabalhadores a pagar, para o resto da vida, uma alíquota de 33%. O texto, disse, é mais que uma reforma previdenciária e mexe profundamente na condição financeira dos contribuintes sem mencionar isso claramente na ementa.O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins Neto, lembrou que o texto não recebeu nenhuma emenda na CAS. Para ele, o projeto não pode ser votado sem o debate necessário.“Não pode uma matéria dessa importância estar pronta para ser votada. A qualquer momento essa matéria pode ser incluída na pauta da CAS e ser deliberada como temos visto em alguns projetos importantes aqui no Senado”, alertou.O senador Paulo Paim (PT/RS), que pediu a audiência, prometeu aos participantes que conversará com o autor do projeto para pedir a retirada do texto, e depois com o relator. Se não obtiver sucesso, afirmou, fará requerimento para que a proposta seja analisada por mais comissões além da CAS e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), as duas previstas no despacho inicial.Fonte: Senado Federal