O Sisejufe obteve vitória no Mandado de Segurança Coletivo no qual buscava evitar o corte da GAE ou da VPNI dos Oficiais de Justiça da Seção Judiciária e do TRF da 2ª Região (MS 0098714-30.2017.4.02.5101) que estavam sendo convocados a optar por apenas uma dessas parcelas, por ocasião da aposentadoria. Segundo a diretora Mariana Líria, diretora do sindicato, esse caso chocou Oficiais de Justiça em todo país pela injustiça e desumanidade no corte do vencimento de colegas aposentados inclusive por invalidez. “Finalmente foi reconhecido o direito cristalino dos colegas que desde o ano passado esperavam por uma decisão justa”, comemorou.A 5ª Turma Especializada deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo sindicato do Rio de Janeiro, reformando a sentença que contesta a segurança. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Alcides Martins, entendeu que a determinação das autoridades coatoras é contrária à segurança jurídica – já que as verbas vinham sendo percebidas há vários anos, de forma cumulada – e que não foi oportunizado aos interessados o oferecimento do contraditório e ampla defesa. Entendeu, ainda, que não há vedação legal à percepção cumulativa das parcelas, não sendo cabível a interpretação restritiva aplicada pelas autoridades coatoras.Fonte: Sisejufe, editado por Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina.O segundo período de inscrições está aberto até o dia 31 de julho, quando os Oficiais de Justiça pagarão R$ 290,00 pela participação. O último período de inscrição será de 1º a 30 de agosto, quando o valor será R$ 310,00.  Até o momento, 109 confirmações foram recebidas pela secretaria da Federação para este evento que é um dos mais importantes para o oficialato do Judiciário Federal.A equipe organizadora informa que a efetivação da inscrição se dá mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento, de acordo com cada período estabelecido. Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente.Temas como (Re) Construção Profissional, Novas Perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça e o Futuro do Judiciário e do Oficial de Justiça serão debatidos durante os três dias de CONOJAF. A programação completa do XI Congresso Nacional pode ser acessada AQUI.As diretorias da Fenassojaf e da Assojaf/PI reafirmam o convite para que todos os Oficiais de Justiça do Judiciário Federal estejam em Teresina para este importante congresso do segmento. “Serão dias de congraçamento, trocas de experiências e debates sobre temas importantes para a carreira do Oficial de Justiça”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.Segundo o presidente da Assojaf/PI, Donato Barros Filho, a ideia do Congresso foi concebida na premissa de Oficiais de Justiça falando para Oficiais de Justiça “e ao final todos juntos discutirmos em assembleia nossos direcionamentos para a Federação e para a defesa de nosso cargo”, finaliza.CLIQUE AQUI para visualizar a primeira lista de inscritos do XI CONOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e os presidentes da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves e da Assojaf-15 Viviane Minardi, que também é a coordenadora da região Sudeste da Federação, se reuniram, na manhã desta terça-feira (19), com o presidente do TRT da 15ª Região, Desembargador Fernando Borges.Essa foi a última da série de reuniões realizadas pela Fenassojaf, em parceria com as Associações filiadas, com os conselheiros integrantes do CSJT para a recomposição da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. O encontro, que aconteceu na sede do TRT-15 em Campinas, teve ainda a presença do Oficial de Justiça e tesoureiro do Sindiquinze, João Paulo Zambom e do juiz auxiliar da presidência, Dr. Alessandro Tristão.Durante a conversa, Neemias falou sobre o novo pedido protocolado junto ao Conselho para o reajuste e explicou sobre as reuniões já ocorridas com os demais conselheiros, incluindo o presidente ministro Brito Pereira e a coordenadora de Orçamento e Finanças, Kátia dos Santos Silva, onde foi apresentada a atual situação da Indenização de Transporte, bem como um comparativo do atual valor pago aos Oficiais de Justiça com o alto preço dos combustíveis.O presidente da Federação também explicou que, em ofício entregue ao presidente e à coordenadora do CSJT, há o questionamento de alguns fatores do estudo apresentado anteriormente como o tipo do veículo e o tempo de utilização, a ausência de critério de reajustamento para a IT, além da necessidade de um reajuste emergencial.   Os representantes do oficialato lembraram que, diferentemente da Indenização de Transporte, os demais auxílios concedidos aos servidores do Judiciário possuem critérios de aumento anual – como é o caso do auxílio-alimentação reajustado recentemente.Por fim, os Oficiais de Justiça reafirmaram a necessidade da majoração diante da defasagem do valor pago atualmente e demonstraram preocupação diante do curto prazo para a apresentação orçamentária de 2019.Dr. Fernando Borges, que também recebeu um ofício da Fenassojaf com as ponderações e explicações sobre a necessidade da aprovação do pedido, ouviu atentamente todos os argumentos e se disse à disposição para ajudar no que for possível. Reajustes da Indenização de Transporte na JF e JM – A Fenassojaf prepara uma reportagem completa sobre o trabalho desenvolvido pela Federação para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal e Justiça Militar.Todas as informações sobre a atuação da Fenassojaf serão disponibilizadas nos próximos dias.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, nesta segunda-feira (18) junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, parecer sobre o Projeto de Lei nº 6971/2006, que garante o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.De acordo com o autor da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), os Oficiais de Justiça realizam diligências em veículos particulares, podendo com isso ser notificados por infrações de trânsito das quais são isentas as viaturas oficiais.“Não faz sentido o próprio Estado (Poder Judiciário) exigir que veículos utilizados para garantir a prestação jurisdicional, através de atos de constrição de pessoas e bens, sejam submetidos às mesmas regras aplicáveis ao restante da frota”, afirma Lessa.No relatório apresentado nesta segunda-feira, Hildo Rocha se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6971, apresentando uma emenda, um substitutivo e uma subemenda substitutiva.Clique Aqui para ler o relatório apresentado pelo deputado ao PL 6971/2006Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dando seguimento à atuação pela conquista do reajuste da Indenização de Transporte, o vice-diretor financeiro da Fenassojaf Valmir Oliveira da Mota se reuniu, na tarde desta segunda-feira (18), com o presidente do TRT da 18ª Região (GO), Platon Teixeira de Azevedo Filho.Além do vice-diretor da Federação, a diretora da Assojaf/GO Juliana Martins Barbacena, o Diretor-Geral Ricardo Lucena e o Secretário-Geral da Presidência Túlio César Ferreira também participaram do encontro. Durante a conversa, os representantes do oficialato solicitaram apoio para a aprovação do requerimento protocolado pela Fenassojaf no CSJT para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho. Valmir e Juliana entregaram ao Desembargador o ofício, também disponibilizado aos demais conselheiros visitados, no qual expõe diversos argumentos sobre a necessidade da majoração, com o anexo do pedido protocolizado pela Federação. Na avaliação dos representantes da Fenassojaf e Assojaf/GO, a reunião com o presidente do TRT-18 foi muito boa, sendo que o conselheiro Platon Teixeira disse apoiar a causa e se dispôs a ajudar no pleito.Vale lembrar que as visitas aos membros do CSJT fazem parte do planejamento traçado pela diretoria da Federação em busca da recomposição da IT.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei nº 6613/2009, que trata do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados.Desde a última quinta-feira (14), foi reaberto o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).Segundo informações, todos os projetos arquivados em legislaturas anteriores foram reabertos por determinação da Secretaria-Geral da Mesa (SGM). É pratica normal da Casa cumprir dispositivo do Regimento Interno da Câmara no que determina a reabertura dos PLs antigos sem tramitação esgotada, ao início de cada legislatura, o que não aconteceu no início da atual legislatura (2016-2019). Ao assumir a presidência, o então deputado Eduardo Cunha (MDB/RJ) – hoje preso em Curitiba por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas – não cumpriu a norma regimental, decidindo não dar celeridade aos projetos de leis que se encontravam naquela situação.O STF deverá se manifestar sobre o PL 6613/09, principalmente porque o objeto do mesmo já foi apreciado nos PCSs que originaram as Leis n° 12.774/12 e 13.317/16, que alteraram o Plano de Carreiras dos servidores do PJU.A Assessoria Parlamentar da Fenassojaf acompanha a tramitação e as novas movimentações com relação a esse projeto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Cerca de 80 Oficiais de Justiça de diversas regiões do país, em especial da região nordeste, participaram, nesta quinta (14) e sexta-feira (15), do III Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste.O evento foi promovido pela Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/AL, no Jatiúca Resort, em Maceió/AL.A mesa de abertura foi composta pelos presidentes da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, da Assojaf/AL Leonilson de Lima Miranda e do Sindojus/AL Cícero Filho.  O Oficial da Justiça Federal e coordenador geral do Sindjus-AL, Américo Albuquerque Sampaio, também fez parte da composição da mesa.Após a abertura, os participantes tiveram a primeira palestra deste III Encontro com o juiz do TRT da 19ª Região Jasiel Ivo que falou sobre as causas e o Impacto da Reforma Trabalhista e as perspectivas sobre o futuro da Justiça do Trabalho.Nesta sexta-feira, os Oficiais de Justiça presentes em Maceió acompanharam painéis sobre Indenização de Transporte, Recebimento de Diárias e Mandados de Constatação Social, Segurança do Oficial de Justiça e a concessão do porte de arma, Assédio Moral, o papel do Oficial de Justiça frente à reforma da CLT e o futuro do oficialato.   A Fenassojaf participou dos debates representada pelo presidente Neemias e pelo vice-presidente Isaac Oliveira que foi o palestrante sobre o tema Assédio Moral.O coordenador da Região Nordeste I, Lucilo de Oliveira Arruda, foi o primeiro painelista deste segundo dia de Encontro e tratou da Indenização de Transporte, Recebimento de Diárias e Mandados de Constatação Social.A diretoria da Fenassojaf foi representada, ainda, pela diretora jurídica e legislativa, Juscileide Maria Rondon, pelo coordenador da Região Nordeste II, Donato Barros Filho, e pelas vice-coordenadoras das regiões Nordeste I e Nordeste II, Vera Barros e Claudionora Pires dos Santos.Outras fotos do III Encontro Nordeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais podem ser acessadas na página da Fenassojaf no Facebook: www.facebook.com/FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O emprego da medida, segundo o entendimento majoritário, representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal.Pela decisão do Plenário, o agente ou a autoridade que desobedecer a decisão poderá ser responsabilizado nos âmbitos disciplinar, civil e penal. As provas obtidas por meio do interrogatório ilegal também podem ser consideradas ilícitas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a condução coercitiva é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação. Edson Fachin votou no sentido de que, para decretação da condução coercitiva com fins de interrogatório, é necessária a prévia intimação do investigado e sua ausência injustificada, mas a medida também é cabível sempre que a condução ocorrer em substituição a medida cautelar mais grave, a exemplo da prisão preventiva e da prisão temporária, devendo ser assegurado ao acusado os direitos constitucionais, entre eles o de permanecer em silêncio. Para o ministro Dias Tofolli, é dever do Supremo, na tutela da liberdade de locomoção, “zelar pela estrita observância dos limites legais para a imposição da condução coercitiva, sem dar margem para que se adotem interpretações criativas que atentem contra o direito fundamental de ir e vir, a garantia do contraditório e da ampla defesa e a garantia da não autoincriminação”.Antes do julgamento do STF, com base no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPC), autoridades podiam solicitar à Justiça a condução coercitiva de alvos de investigação para interrogatório. Com a peça, os investigadores tinham a possibilidade de colher o depoimento sem avisar previamente a testemunha.Segundo o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), a medida visava impedir que suspeitos combinassem versões e destruíssem provas.A partir da decisão desta quinta-feira, a condução coercitiva não poderá mais ser usada para colher o depoimento de investigados e réus sem intimação prévia. Juízes de todo o país estão impedidos de autorizar esse tipo de ação para fins de interrogatório.  Como a decisão do STF é direcionada apenas para interrogatórios, a condução coercitiva pode ser utilizada em outros casos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do STF

Em sessão realizada no último dia 6 de junho, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal, e do Conselho da Justiça Federal (CJF), para o biênio 2018-2020. Os eleitos deverão tomar posse no final de agosto, em substituição à ministra Laurita Vaz e ao ministro Humberto Martins, atuais presidente e vice.Com a troca de comando no STJ, o cargo de corregedor nacional de Justiça, integrante do Conselho Nacional de Justiça e hoje ocupado por Noronha, passará a ser exercido por Humberto Martins.A diretoria da Fenassojaf parabeniza o ministro João Otávio de Noronha pela aclamação no novo cargo e informa que agendará, oportunamente, uma reunião com a nova Administração do STJ e CJF. Vale ressaltar que a Federação esteve no Conselho da Justiça Federal na última terça-feira (12) e reafirmou o pedido de audiência com a presidente Laurita Vaz para tratar do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. CLIQUE AQUI para ler a notíciaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (14), o Provimento nº 71 com regras de comportamento nas redes sociais e no uso do e-mail institucional para todos os membros e servidores do Poder Judiciário.O documento, voltado, em sua maioria, para as manifestações promovidas por magistrados, justifica que “a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura”. De acordo com o Corregedor, ministro João Otávio de Noronha, o Provimento leva em consideração, dentre outros, a imposição constitucional a todos os agentes públicos de observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade e a abordagem, no direito comparado, da manifestação nas redes sociais, do uso do e-mail institucional e dos deveres e vedações impostos aos membros do Judiciário. “A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício da atividade político-partidária”, afirma.  No Provimento, a Corregedoria explica que a vedação de atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou partido político. Entretanto, essa vedação não impede que magistrados exerçam o direito “de expressar convicções pessoais sobre a matéria, desde que não seja objeto de manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário”.Para João Otávio de Noronha, “o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário”.Sobre os e-mails funcionais, o Provimento deixa claro que os magistrados devem utilizá-lo exclusivamente para a execução de atividades institucionais, mantendo o decoro nos textos das mensagens. As recomendações também aplicam-se, “no que couber”, aos servidores e estagiários do Poder Judiciário.Segundo a determinação, as escolas judiciais deverão inserir nos cursos de ingresso na carreira da magistratura e nos cursos de aperfeiçoamento funcional, assim como nas publicações institucionais, a abordagem dos temas tratados no Provimento 71/2018.CLIQUE AQUI para ler o Provimento nº 71/2018Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do CNJ

A Câmara dos Deputados promove uma enquete sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.A proposta, de autoria do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), tem parecer favorável do relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) desde setembro de 2017.De acordo com o resultado parcial, 2.163 pessoas participaram da enquete promovida pela Câmara, sendo que 2.154 são favoráveis à proposta e apenas 9 são contrárias.   Para participar da pesquisa sobre a PEC 414, basta CLICAR AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país, em especial do Nordeste, debatem, a partir desta quinta-feira (14), o futuro do oficialato frente à Reforma Trabalhista e o Gerenciamento de Crises no III Encontro dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste.O evento que acontece nesta quinta e sexta-feira (15) é promovido pela Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/AL, no Jatiúca Resort, em Maceió/AL.A abertura está marcada para às 19 horas e, em seguida, os participantes terão a primeira palestra deste III Encontro com o juiz do TRT da 19ª Região Jasiel Ivo que abordará o tema “As causas e o Impacto da Reforma Trabalhista e as perspectivas sobre o futuro da Justiça do Trabalho”.Esta quinta-feira será encerrada com um coquetel e show folclórico para os Oficiais de Justiça.O segundo dia de Encontro Nordeste terá, dentre outros, painéis sobre Indenização de Transporte, Recebimento de Diárias e Mandados de Constatação Social, Segurança do Oficial de Justiça e a concessão do porte de arma, Assédio Moral, o papel do Oficial de Justiça frente à reforma da CLT e o futuro do oficialato.   A Fenassojaf participa dos debates em Maceió representada pelo presidente Neemias Ramos Freire que é um dos debatedores desta sexta-feira sobre o Futuro do Oficialato; e pelo vice-presidente Isaac Oliveira que abordará o Assédio Moral.O coordenador da Região Nordeste I, Lucilo de Oliveira Arruda, e o coordenador da Região Nordeste II, Donato Barros Filho, também participam do Encontro.Confira AQUI a programação completa do III Encontro dos Oficiais de Justiça da Região Nordeste  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho da Justiça Federal (CJF) deferiu, na sessão da última segunda-feira (11), em Brasília, o pedido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para estender o prazo de obrigatoriedade de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para abril de 2021 e, consequentemente, permitiu o uso do sistema e-Proc no âmbito daquela Corte. A decisão do CJF considerou que a solicitação foi objeto de um Termo de Compromisso assinado entre o TRF2 e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).No processo, o TRF2 alegou que, apesar do PJe ter parecido, em um primeiro momento, a única opção de software para todos os tribunais e juízes em primeiro grau de jurisdição, hoje o cenário existente aponta para outras soluções. O Tribunal sustentou que o PJe não é a melhor opção existente para operar um sistema processual de natureza eletrônica e apontou que o sistema e-Proc, desenvolvido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), vem se revelando ferramenta mais ágil e eficiente, salientando que o CJF também procedeu à substituição do PJe pelo e-Proc no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).Segundo o relator da matéria no CJF, corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, ambos os softwares são capazes de promover, com segurança e adequação, o processamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário. “Diante das dificuldades técnicas do PJe, é forçoso reconhecer que a obrigatoriedade da implantação, regulamentada pela Resolução CNJ nº 185/2013, encontra-se sob questionamento há bastante tempo. Embora formalmente em vigor a norma, recentemente a própria Presidência do CNJ anunciou que incentivaria a interoperabilidade entre os vários sistemas judiciais eletrônicos e que deverá pedir a revogação de trechos da resolução que vedam a implantação de sistema diverso do PJe”, esclareceu.O magistrado ressaltou que o próprio CJF, por meio da TNU, “faz uso do e- Proc, com excelentes resultados”. Dessa forma, o Colegiado flexibilizou a regra prevista no art. 1ª, da Resolução CJF nº 202 de 2012, para permitir a adoção e o uso de outros sistemas eletrônicos pelo CJF e TRFs, mediante consulta prévia ao CNJ.Fonte: CJF

Os diretores da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso e Severino Nascimento de Abreu estiveram, nesta terça-feira (12), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e no Conselho da Justiça Federal (CJF) para reuniões sobre o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.No CSJT, os diretores se reuniram com os conselheiros Walmir Oliveira da Costa e Alberto Luiz Bresciani para falar sobre novo pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça, protocolado em abril e sob a relatoria da conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.Os demais integrantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já foram visitados, com exceção dos conselheiros que presidem os tribunais da 2ª e 8ª Regiões que serão procurados pelas associações locais na próxima semana. As visitas aos membros do CSJT fazem parte do planejamento traçado pela diretoria da Federação em busca da recomposição da IT. Além dos diretores da Fenassojaf, também participaram da reunião desta terça-feira os Oficiais Gabriel Martins e Cynara Fernandes Menezes, lotados na Central de Mandados do TRT-10.JUSTIÇA FEDERAL - No Conselho da Justiça Federal, os representantes estiveram com a Diretora-Geral Eva Maria Ferreira Barros e reafirmaram a necessidade da finalização dos estudos sobre o tema. A Federação também solicitou uma audiência com a presidente do CJF, ministra Laurita Vaz, antes do término do seu mandato à frente do Conselho, para abordar o reajuste da IT dos Oficiais de Justiça.Na avaliação dos diretores, a Fenassojaf foi bem recebida durante as visitas desta terça-feira e os contatos foram positivos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PE protocolou, no dia 8 de junho, pedido junto à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para a elaboração, junto com os Oficiais de Justiça, de um esquema especial para cumprimento de mandados em casos extraordinários como o ocorrido com a greve dos caminhoneiros.No pedido, a Associação afirma que os Oficiais utilizam veículo próprio para dar efetividade às ordens judiciais e, com o movimento paredista, tiveram dificuldades no cumprimento dos mandados judiciais, uma vez que a maior parte dos veículos estava desabastecido, e aqueles que tinham algum combustível não tiveram meios para reabastece-lo. “Vale ressaltar que mesmo com a suspensão dos prazos e do expediente nos dias 25 e 28 de maio, os mandados continuaram sendo distribuídos (num menor número), e que tal fato causou receio à classe, uma vez que muitos dos mandados eram notificações de audiências”.A Assojaf também explica que pela rápida articulação dos grevistas e a dimensão que o movimento tomou, não houve nenhum esquema especial elaborado pelo TRT-6 para que os Oficiais de Justiça, principalmente os que estavam de plantão, cumprissem os mandados.Em despacho emitido na última segunda-feira (11), o presidente do Regional, Desembargador Ivan de Souza Valença Alves, encaminha o ofício da Associação aos integrantes do Gabinete de Crises, a fim de que “tenham conhecimento das dificuldades e da solicitação apresentada pela Assojaf/PE, e que, no momento oportuno, possam deliberar sobre o tema.Veja AQUI o protocolo da Assojaf/PEDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O prazo para a participação na pesquisa que avalia os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal foi prorrogado para até a próxima sexta-feira (15). O levantamento é realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal desde 21 de maio. Até agora, mais de 6 mil usuários em todo o país já responderam ao questionário. O público alvo são magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos.A expectativa é alcançar, pelo menos, 8 mil participantes, para que se tenha uma visão consistente dos problemas e potencialidades das ferramentas atualmente disponíveis. De acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), os resultados possibilitarão a oferta de subsídios para a formulação de políticas judiciais que aprimorem os sistemas eletrônicos da Justiça Federal. Entre as perguntas a serem respondidas, questiona-se sobre os mecanismos de segurança, benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais.De acordo com dados preliminares, entre o público interno, a pesquisa foi respondida por 3.173 usuários de sistemas, sendo 544 magistrados e 2.629 servidores. As Seções Judiciárias de todos os estados e do DF participaram do estudo, sendo que o maior número veio de São Paulo (19,78%), seguido do Rio Grande do Sul (13,35%) e do Paraná (11,12%). Assim como o público externo, o desejo da maior parte dos servidores e magistrados (85,92%) é de que a Justiça Federal adote um sistema único para tramitação judicial e prática de atos processuais.Segundo os primeiros resultados qualitativos, estão em uso na Justiça Federal hoje mais de 10 sistemas processuais e, apesar de a maioria dos participantes desejar a adoção de um sistema único para toda a Justiça Federal, há certa preferência na indicação de escolha como nacional do sistema que é utilizado pelo respondente.A pesquisa está disponível no site do CJF (www.cjf.jus.br).Fonte: CJF, editado por Caroline P. Colombo

Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e cumprir decisões judiciais. O debate ocorreu durante a reunião do Comitê Gestor do Bacenjud, na quarta-feira (06), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Desde abril deste ano, as corretoras, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento passaram a fazer parte do conjunto de instituições financeiras sujeitas a bloqueios de valores determinados pela Justiça.A partir de então, os investimentos em renda fixa já podem ser alvo da penhora on-line por ordem judicial. O desafio agora é incluir os investimentos em renda variável. Para isso, o Banco Central publicará, nos próximos dias, as regras para bloqueio nesse tipo de aplicação.A medida é mais uma evolução do Sistema BacenJud 2.0, instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras no cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores. A inclusão das corretoras permitiu que os resgates também possam ser feitos de contas de investimento. Quem deve à Justiça e tem recursos investidos em títulos públicos ou em títulos de renda fixa privados, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), poderá ter seus ativos bloqueados para executar judicialmente o passivo.Outro assunto tratado na reunião foi a expansão do Sistema Assistente de Bloqueios Bancários (SABB). A ferramenta foi criada pelo Tribunal Regional do Trabalho de 18ª Região (Goiás) e otimiza o uso do Bacenjud por permitir replicar automaticamente ordens de bloqueios financeiros. A ideia é que o sistema seja utilizado em todos os tribunais.Fonte: CNJ

O relator do Projeto de Lei (PLS) nº 228/2018 na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PROS/DF), apresentou, na última sexta-feira (08), o parecer sobre o projeto que trata da data-base anual para os servidores públicos.Segundo o senador, o projeto se baseia no artigo 22, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o Direito Penal. De acordo com ele, quanto ao mérito, o estabelecimento da obrigatoriedade da revisão geral anual e do subsídio dos agentes públicos é norma constitucional, incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. “A obrigatoriedade do cumprimento do dispositivo, de sua parte, já foi objeto de decisão do Excelso Pretório, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.061, ajuizada em 16 de setembro de 1999, pelos Partidos dos Trabalhadores (PT) e Democrático Trabalhista (PDT), relatada pelo ilustre Ministro ILMAR GALVÃO e julgada em 25 de abril de 2001”.Para Hélio José, apesar da obrigatoriedade constitucional da revisão anual, “temos assistido à omissão dos Chefes do Poder Executivo no cumprimento do comando constitucional, em clara agressão ao direito dos servidores públicos de verem os seus estipêndios não serem reduzidos pela inflação”.Neste sentido, o relator apresentou parecer para que se estabeleçam mecanismos que obriguem o cumprimento da Constituição Federal.“Do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLS nº 228, de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação”.Clique Aqui para ler o relatório apresentado pelo senador Hélio José > STF retomará julgamento da data-base dos servidores no dia 20 de junhoO Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a sessão do dia 20 de junho o Recurso Extraordinário (RE) 565089, que tem o objetivo de reconhecer o direito à revisão anual do funcionalismo público de todas as esferas, conhecida como data-base. O processo foi apresentado, em 2007, por servidores públicos do estado de São Paulo e algumas entidades de servidores públicos do país estão habilitadas como parte interessada, em razão da repercussão do tema para as categorias que representam. O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará no dia 20 - foram contrários à garantia da data-base. Além de Dias Toffoli, também votarão na sessão do dia 20 os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo