O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou, em seu discurso de posse nesta segunda-feira (26), que sua gestão terá como principais marcas o desenvolvimento do Direito do Trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, “questões que demandarão espírito público e muita serenidade para serem dirimidas pelo Tribunal”, visando garantir à sociedade a observância do princípio constitucional e legal da segurança jurídica, “valor fundamental do Estado Democrático de Direito”. O presidente aponta como seus principais objetivos e compromissos a harmonia, a unidade com independência, a segurança jurídica, a conciliação e a celeridade processual, “não necessariamente nessa ordem”.Reforma trabalhistaBrito Pereira observou que, nos últimos anos, o TST teve de enfrentar questões complexas, como a adequação ao Código de Processo Civil de 2015, a inovação do julgamento de recursos repetitivos – que trouxe “a enorme responsabilidade de proferir decisões de natureza vinculante” e as alterações do Regimento Interno. “A prioridade, agora, é a implantação da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após os necessários debates e a maturação do convencimento dos ministros na comissão instituída aqui para esse fim”, adiantou. “Procuraremos dinamizar o estudo e a definição das teses e debelar o enorme estoque de recursos que tanto nos incomoda”.Para o presidente do TST, de acordo com a tripartição dos Poderes, o Legislativo faz a lei e cabe ao juiz aplicá-la caso por caso, “um passo de cada vez”. “No que depender de mim e, acredito, do Tribunal, a lei será cumprida, pois vivemos em um Estado Democrático de Direito”, afirmou. “Se e quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”.Papel da JTO presidente apresentou dados sobre a movimentação processual da Justiça do Trabalho para destacar que a magnitude dos números – 2,6 milhões de novas ações em 2017 – é reflexo direto da relevância de seu papel social. “A Justiça do Trabalho cresce, porque crescem sua importância e seu papel na sociedade como seguimento da Justiça brasileira próximo do jurisdicionado”, assinalou, lembrando que são 1.573 Varas do Trabalho instaladas nos grandes, médios e pequenos centros urbanos, “inclusive nas regiões ribeirinhas cujo acesso se dá por meio de barco”.Essa capilaridade garante, mesmo a comunidades situadas em locais distantes, segundo o presidente do TST, a efetividades de princípios constitucionais básicos: respeito à dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e direito de defesa. “É para cumprir esses três objetivos que haveremos de dedicar grande parte dos nossos esforços com vistas a promover a outorga da prestação jurisdicional com agilidade e criatividade”.Para Brito Pereira, a Justiça do Trabalho é o esteio e a salvaguarda da paz nas relações de trabalho, no campo e nas cidades. “Todos nós, magistrados e servidores, somos os guardiões dessa conquista, que não é privilégio apenas da sociedade brasileira”, destacou.UniãoO ministro credita o sucesso e o prestígio do Judiciário Trabalhista também ao Ministério Público do Trabalho, à Advocacia, às associações de magistrados, às associações sindicais, às federações e confederações profissionais e patronais. “Esperamos sempre contar com o apoio dessas entidades”, afirmou. “As portas do Tribunal estarão abertas para recebê-las e ouvi-las, a fim de que juntos possamos pensar sobre a instituição, sobre o seu crescimento e o seu aprimoramento”. Para o presidente do TST, “é preciso dialogar e transigir, sem que nos afastemos do pragmatismo exigido pelo tempo em que vivemos”.A Fenassojaf agendará uma reunião com o presidente Brito Pereira para apresentar a Federação ao ministro e tratar de temas de interesse do oficialato.Fonte: CSJT

Durante a primeira Reunião Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que ocorreu na sexta-feira (23), os conselheiros aprovaram a alteração da Resolução 204/2017, que regulamenta o afastamento de servidor para participação em eventos de natureza sindical. Pela proposta, a inclusão do artigo 12-A destacaria que “as ausências do servidor para participar de eventos de natureza sindical ocorrerão com a devida compensação de horário”.Contudo, os conselheiros seguiram divergência aberta pelo conselheiro e desembargador Fabio Túlio que propôs a especificação de que essas ausências seriam para servidores não dirigentes sindicais, para não haver conflito com o artigo 8º da Constituição Federal, que assegura liberdade sindical. Assim, o texto incluirá os termos propostos para que o novo artigo: “As ausências de servidor, não dirigente sindical, para participar de eventos de natureza sindical, ocorrerão com a devida compensação de horário”. Também por unanimidade, os conselheiros aprovaram a proposta de alterar a Resolução 124/2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Segundo o Conselho Superior, após a publicação da Resolução, haverá ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço. Com isso, a Justiça se adequa à Resolução 400, da Agência Nacional de Aviação Civil, e à Instrução Normativa nº 4, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais foi tema de uma nova reportagem, dessa vez, exibida na última sexta-feira (23) pela TV Record do DF. Na matéria, o vice-presidente da Aojus, Ivan Rodrigues, relata as diversas ocorrências de ameaças vivenciadas no exercício da função e enfatiza que, diariamente, o Oficial de Justiça está vulnerável a todo tipo de violência “e tudo isso por materializar as ordens judiciais”. O presidente da Associação, Gerardo Alves Lima Filho, reafirmou o alto índice de violência registrado contra os Oficiais de Justiça, sendo a média de um crime por mês contra os servidores. A reportagem também mostrou a sobrecarga de trabalho do oficialato do DF, onde cada Oficial chega a cumprir cerca de 300 mandados judiciais em um mês, “problema que pode ser resolvido se os aprovados no último concurso de 2015 forem convocados”. “São 60 cargos vagos que nós precisamos do preenchimento imediato para manter o funcionamento adequado da Justiça e a qualidade dos serviços prestados para a população”, explica Gerardo. A greve dos Oficiais de Justiça, a partir desta quinta-feira (1º), também foi destacada na exibição da sexta-feira. CLIQUE AQUI para assistir a reportagem da TV RecordFonte: Aojus

Em continuidade à divulgação do 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), a Fenassojaf divulga, nesta semana, o vídeo com a ex-presidente Lúcia Bernardes.Já aposentada, Lúcia, que é ativa em todas as questões do oficialato, fala sobre as conquistas obtidas pelos aposentados como a GAE e a valorização dos Oficiais de Justiça. “Precisamos estar unidos e eu conto com a sua presença”, finaliza.Com o tema “Pertencimento”, o 1º ENOJAP é uma realização da Fenassojaf em parceria com a Assojaf/MG. O Encontro acontece entre os dias 7 e 9 de junho em Belo Horizonte/MG.CLIQUE AQUI para assistir o vídeo da ex-presidente da Fenassojaf Lúcia BernardesVeja também:1º Encontro de Oficiais Aposentados: Diretora da Fenassojaf fala sobre os preparativos do eventoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Projeto de Lei (9609/2018) apresentado pelo deputado federal Efraim Filho (DEM/PB) tem o objetivo de alterar a Lei nº 13.105/2015 (CPC), instituindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.Na justificativa, o parlamentar explica que a proposta vai ao encontro de iniciativas do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, “no sentido de estabelecer meios eficazes de aprimoramento da prestação da tutela jurisdicional do Estado, em cumprimento ao princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição da República, no que o fomento da conciliação e mediação tem se mostrado como meio eficaz para cumprimento desse desiderato, resolvendo de forma célere e eficiente os conflitos demandados ao Poder Judiciário”.Para o deputado, nesse sentido, o Oficial de Justiça se destaca como elemento capacitado e menos dispendioso para o Judiciário, para a consecução da conciliação e mediação, o que justifica a proposição.O Projeto determina que o Oficial de Justiça atue como conciliador e mediador “sem que isso signifique aumento de custos para os tribunais, uma vez que tais estes já compõem o quadro de pessoal, não gerando despesas acessórias para o orçamento”.Segundo Efraim Filho, com a nova atribuição dos Oficiais, os Tribunais poderão preterir a contratação de conciliadores alheios aos seus quadros efetivos, “pois já os terão o suficiente em seus bancos de recursos humanos”.Por fim, ele afirma que a atribuição postulada ao Oficial de Justiça não comprometerá as já existentes, “máxime pela tendência dos atos de intercâmbio processual que compreendem a maior fatia das demandas das espécies de diligências, como citação e intimação, poderem ser, na maioria, executados na modalidade virtual”.“Tal permissão legislativa ora postulada favorecerá, inclusive a conciliação e mediação pelo Oficial de Justiça onde quer que haja necessidade de solução do conflito, redundando na concretização dos princípios da razoável duração do processo, economicidade, efetividade e celeridade processual”, finaliza.O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.A Fenassojaf ainda não tem posição definida em relação ao projeto, ressalvando que o CPC, em seu artigo 154, inciso VI e parágrafo único, propõe que o Oficial de Justiça certifique qualquer proposta de autocomposição, o que não se confunde com o efetivo papel de conciliador.CLIQUE AQUI para ver a íntegra do PL 9609/18Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A corregedoria da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco recebeu, na tarde desta quinta-feira (22), uma ação de denúncia contra dois policiais militares por suposto abuso de autoridade em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. A denúncia revela que após cumprir um mandado judicial contra um PM suspeito de agredir a esposa, um Oficial de Justiça foi detido por outros policiais. Representantes do oficialato de PE e alguns servidores pedem a apuração imediata do caso.A prisão aconteceu por volta das 18h30 de quarta-feira (21), quando o Oficial se preparava para entrar em seu carro, após cumprir o mandado no bairro de Porta Larga. Com armas em punho, os policiais teriam abordado o Oficial de Justiça, mesmo após a identificação. O carro do servidor foi revistado, incluindo a pasta com mandados em segredo de Justiça. Após afirmar que denunciaria a ação dos policiais, o Oficial de Justiça foi detido e levado para a Delegacia de Prazeres, também em Jaboatão. O Oficial, que não teve a identidade revelada, foi liberado pela Polícia Civil ainda na noite da quarta-feira. Foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o Oficial de Justiça registrou um Boletim de Ocorrência por abuso de autoridade.Por meio de nota, a Polícia Civil informou que “o caso foi registrado na Delegacia de Prazeres, e a corporação só falará quando as informações estiverem consolidadas”. Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, na manhã desta sexta-feira (23), a primeira sessão ordinária do ano de 2018.Dentre os itens em pauta, os conselheiros analisaram dois Pedidos de Providências de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O primeiro deles foi o formulado pela Fenassojaf para a alteração do Artigo 7º da Resolução CSJT nº 63/2010, com a fixação de um limite mínimo de Oficiais de Justiça por juízo.Ao realizar a sustentação oral em defesa do pedido, o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, apontou uma grave preocupação da entidade, uma vez que existem Varas do Trabalho que possuem apenas um Oficial de Justiça “e ainda que você tenha até 1.000 processos, como está na Resolução, ela não estipulou a necessidade de um mínimo”.O advogado explicou que na hipótese de se ter um Oficial de Justiça de férias ou doente, não haverá um outro Oficial de Justiça para o cumprimento dos mandados. “Você teria um Oficial apenas para cumprir os mandados e, na ausência desse Oficial, não teria um outro Oficial ali para cumprir”.Dr. Rudi chamou a atenção para o fato de que os Artigos 150 e 151 do Código de Processo Civil (CPC) determinam que cada juízo terá, pelo menos, um Oficial de Justiça. “Este mínimo, embora não expressamente dito na Resolução, aparentemente está respeitado. Mas, ainda assim, pela necessidade de cumprimento dos mandados, parece-nos que um [Oficial] ainda seria insuficiente”.Em relação às Centrais de Mandados, o assessor jurídico disse que a Resolução nº 63/10 não garante que a distribuição de pelo menos um Oficial de Justiça por juízo se estabeleça nas Cemans. “Com isso, pode haver uma Central de Mandados com 50 Oficiais de Justiça e 100 juízos ali envolvidos”.Por fim, Rudi Cassel reafirmou o pedido da Fenassojaf para a alteração do Artigo 7º da Resolução do CSJT, estabelecendo-se um mínimo de Oficiais de Justiça por Vara do Trabalho e Central de Mandados. “Um problema que temos é com relação aos mandados de busca e apreensão com arrombamento, onde eu preciso de dois Oficiais. E como é que eu vou cumprir um mandado de busca e apreensão e arrombamento se eu tenho um Oficial na Vara?”.“Nós temos várias realidades no Brasil que podem exigir um aspecto um tanto diferente e um deslocamento muito maior do Oficial que lá estiver, sozinho”, completou.VOTO DO RELATOR - Ao explicar o parecer, o conselheiro relator, ministro Emmanoel Pereira, disse que, ao elaborar o Artigo 7º da Resolução 63, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho buscou otimizar o funcionamento das Varas do Trabalho, estipulando o número máximo de Oficiais de Justiça por juízo, dependendo da distribuição de processos recebida, “atribuindo, ainda, aos Tribunais Regionais a fixação de um quantitativo adequado de servidores ocupantes do cargo de Oficiais de Justiça nas Centrais de Mandados”.  Na opinião do conselheiro, ao contrário do exposto na defesa da Fenassojaf, os Artigos 150 e 151 do CPC não prejudicam a redação do Artigo 7º da Resolução. “Penso que a dinâmica de uma Vara do Trabalho é diverso dos juízos da justiça comum, sendo excessivo o requisito de fixar um limite mínimo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nas Varas do Trabalho ou nas Centrais de Mandados”.Para o ministro Emmanoel, ao estabelecer apenas um número máximo de Oficiais de Justiça de acordo com a distribuição do juízo trabalhista, a Resolução 63 buscou dar máxima efetividade ao princípio da eficiência, “pois permite a cada Tribunal Regional estabelecer o limite de Oficiais de Justiça por juízo trabalhista, de acordo com a demanda da Vara do Trabalho e com o quadro de servidores ocupantes do respectivo cargo de Oficial de Justiça, desde que não extrapole o número máximo previsto na Resolução”.De acordo com ele, o mesmo entendimento deve ser aplicado às Centrais de Mandados “já que, ao criar uma Central de Mandados, a Corte Regional utiliza como parâmetros o número de juízos a serem atendidos, a distribuição total de processos daquela região e a real demanda dos Oficiais de Justiça”.Assim, o relator apresentou o voto conhecendo o Pedido de Providências da Fenassojaf e, no mérito, julgou improcedente os pleitos formulados.  O parecer foi aprovado com unanimidade pelos ministros do CSJT.A diretoria da Federação avaliará, na reunião agendada para o mês de março, os procedimentos que podem ser adotados para a conquista do pedido. REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outro pedido analisado na sessão desta sexta-feira foi o requerimento do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) para o reajuste da Indenização de Transporte. A solicitação do sindicato refere-se à majoração do benefício pago aos Oficiais ou que haja o fornecimento dos meios necessários (veículos e motoristas) para o cumprimento dos mandados judiciais.Ao apresentar o voto, a relatora Susy Elizabeth Cavalcante Koury, disse que o pedido do sindicato era para a realização de um estudo que comprovasse a necessidade da majoração. A ministra explicou que solicitou a realização de um levantamento e que o mesmo concluiu que o valor pago atualmente é considerado superior aos gastos atribuídos aos Oficiais de Justiça.Portanto, a relatora negou o pedido de reajuste da Indenização de Transporte solicitado pelo Sindojus.  Sobre a solicitação de fornecimento dos meios necessários para o cumprimento dos mandados, Dra. Susy esclareceu que a questão “se situa no âmbito da autonomia administrativa dos Tribunais do Trabalho”. O parecer foi acompanhado, no mérito, por todos os ministros do CSJT.A Fenassojaf encaminhará um novo pedido para a majoração da Indenização de Transporte ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. “Estamos aguardando, somente, a mudança da presidência”, explica o presidente Neemias Ramos Freire.A Federação esclarece que elaborava uma estratégia de atuação, com a análise da diretoria e Conselho de Representantes sobre a melhor maneira de abordar o reajuste da Indenização de Transporte junto ao CSJT, devido aos vários indeferimentos obtidos nos pedidos protocolados, e só tomou conhecimento do requerimento do sindicato do DF no início desta semana, não havendo nenhuma atuação junto aos Conselheiros nesse sentido. “Fomos surpreendidos com o pedido do sindicato e não atuamos junto aos conselheiros até pela estratégia já definida de se aguardar a mudança de presidência. Já estava convocada uma reunião da diretoria para o dia 23 de março, e do Conselho de Representantes, no dia 24 de março, a fim de discutirmos esse e outros temas”, completa Neemias.A Fenassojaf também agendará uma reunião com o futuro presidente, ministro João Batista Brito Pereira para apresentar a entidade e falar sobre o assunto. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Evento acontece em 14 de março, no auditório da Ejud-2 em São Paulo/SPA Fenassojaf e a Aojustra, em parceria com a Escola Judicial da 2ª Região (Ejud-2), promovem o Seminário “Regimes da Previdência e Funpresp: o que é preciso saber”.Com a perspectiva de não direcionar a decisão dos colegas (já que em julho é o prazo de transferência para o Funpresp), serão apresentadas duas posições divergentes sobre o tema: uma contra a migração para o Funpresp e outra a favor.O evento será no dia 14 de março, das 15h às 18h, no auditório da Ejud-2 localizado no 10º andar do Fórum Ruy Barbosa, em São Paulo/SP.As inscrições são gratuitas e abertas até o dia 11 de março a todos os Oficiais do TRT da 2ª Região e demais Oficiais Federais.Mais informações e a programação do Seminário podem ser obtidas AQUI Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Aojustra

A violência praticada contra os Oficiais de Justiça no Distrito Federal e Entorno foi tema de reportagem exibida pelo DFTV nesta quarta-feira (21). A equipe conversou com os colegas Oficiais Ivan Rodrigues e Daniela Pontual, que relataram experiências de assaltos e agressões vividas durante o cumprimento dos mandados.“É uma situação terrível, pois, nós estamos cumprindo um mandado judicial e sofre uma violência, no meu caso foi um assalto, ou mesmo um caso de cárcere privado”, afirmou Ivan.Já Daniela contou que, devido ao medo, contratou um segurança particular para acompanhar a Oficiala nas diligências. “O Tribunal não me dá nenhuma outra garantia”.A reportagem também relatou outros casos de ameaças a Oficiais de Justiça, ocorridos no mês de dezembro em Vicente Pires; e esclareceu que o oficialato atua com carro próprio e sem qualquer tipo de segurança. O presidente da Aojus e do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, também Vice-Coordenador da Fenassojaf, explicou que as entidades representativas do oficialato no Distrito Federal solicitaram que o TJDFT reduza a quantidade de mandados distribuídos “para que os Oficiais possam cumprir os mandados em dupla ou que um segurança do próprio Tribunal possa acompanhar o Oficial de Justiça”.Clique Aqui para assistir a reportagem exibida nesta quarta-feira pelo DFTVFonte: Aojus

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizará, na próxima sexta-feira (23), a primeira sessão ordinária de 2018.Dentre os itens em pauta está o Pedido de Providências protocolado pela Fenassojaf para alteração do Artigo 7º da Resolução CSJT nº 63/2010, para a fixação de um limite mínimo de Oficiais de Justiça por juízo.Segundo o Assessor Jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel, o objetivo é que a Resolução 63 seja modificada para estabelecer um quantitativo mínimo de Oficiais de Justiça por Vara do Trabalho, bem como por Central de Mandados, em respeito às normas contidas no Código de Processo Civil (CPC).Nesta semana, a Federação visitará os conselheiros para a entrega de memoriais. O advogado da Fenassojaf também estará na sessão para a sustentação oral em defesa do pedido.“Se os Oficiais de Justiça quiserem mandar comentários sobre a realidade atual, podem encaminhar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., com cópia para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., até esta quinta-feira (22)”, finaliza Dr. Rudi.O Pedido de Providências da Fenassojaf é o item nº 5 da pauta de votações da sessão marcada para acontecer a partir das 9 horas. O relator é o ministro conselheiro Emmanoel Pereira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Órgão Especial do TRT da 2ª Região analisou, em sessão ocorrida nesta segunda-feira (19), o recurso administrativo no qual a Aojustra e o Sintrajud questionam a legalidade e solicitam a suspensão dos efeitos do Ato GP/CR nº 05/2017, que impôs a lotação em Varas de quase metade do efetivo de Oficiais de Justiça do Regional, além da institucionalização do desvio de função.Os Oficiais de Justiça, incluindo aposentados e colegas da Justiça Federal, atenderam ao chamado da Associação e, vestidos com camisetas brancas, lotaram o plenário, em uma manifestação pacífica contra a determinação do Regional.Durante a sustentação oral, o advogado das entidades, Dr. Cesar Lignelli, destacou a redução do efetivo de Oficiais de Justiça na Central de Mandados de São Paulo, ocasionada pela determinação da Administração do Regional, que passou de 270 para 142 Oficiais. “Com a decisão da Administração, houve perda de metade da força de trabalho da Central porque, quando o Ato 05 determina a lotação de um Oficial de Justiça por Vara, essa Central de Mandados perdeu 124 Oficiais de Justiça para as Varas para realizarem serviços internos, preferencialmente, as ferramentas eletrônicas”, afirmou.Além disso, o advogado falou sobre o interesse público contido no pedido das entidades, enfatizando a importância da Central de Mandados, que trouxe especialização e divisão do trabalho, em benefício da prestação jurisdicional. “A Central de Mandados foi um método revolucionário implementado por esse Regional, e parte da premissa de que a modernidade nos desse esse mundo de produtos que nós temos para a nossa sobrevivência. A Central de Mandados parte de uma disjuntiva que é inexorável: racionalidade representa eficiência”. Dr. Lignelli afirmou que o Ato GP 05/2017 vai na contramão da racionalidade e da eficiência, uma vez que reduziu 45,84% da força de trabalho da Central. “A Aojustra e o Sintrajud, em uma ação inédita, recorrem a este Órgão Especial para tentar impugnar o Ato 05 porque a via negocial, a via da conciliação que esse tribunal tanto preza, foi interditada pela Administração”.A defesa também rebateu o argumento de que os Oficiais de Justiça foram remanejados para as Varas devido ao avanço tecnológico imposto pelas ferramentas eletrônicas e enfatizou que esses mesmos Oficiais já utilizavam as ferramentas eletrônicas mesmo quando lotados na Central de Mandados. “O número de Oficiais que faziam as ferramentas eletrônicas foi limitado. Antes, os 270 Oficiais utilizavam as ferramentas; agora são só 124”.Outros argumentos, como o direito individual do Oficial de Justiça, o combate ao desvio de função e o receio de perda remuneratória foram apresentados pelo advogado. “As entidades defendem que o Ato não caminhou no rumo certo no que diz respeito à legalidade. O parágrafo 1º do artigo 721 da CLT é claro ao dispor que não é possível a adoção de um sistema híbrido, ou seja, o funcionamento, ao mesmo tempo, de uma Central de Mandados e de Oficiais lotados nas Varas”, disse.VOTO DO RELATORApós a apresentação da sustentação oral, o relator do processo, Desembargador Carlos Roberto Husek, apresentou o parecer, conhecendo o recurso administrativo apresentado contra o Ato.Para o magistrado, os argumentos apresentados não justificam o pedido de suspensão do Ato GP 05. “Os fundamentos apresentados não se revelaram suficientes para justificar a suspensão do Ato Administrativo que já se encontra em pleno funcionamento”.Sobre a ilegalidade do Ato, o relator disse que as teses “do recurso administrativo não encontram guarita para prosperar” e, de acordo com ele, a determinação “encontra-se no âmbito da discricionariedade da Administração, que age de acordo com a sua oportunidade e conveniência, tudo em nome do interesse público”.No mérito, o Desembargador afirmou que “à luz da supremacia do interesse público, ainda que em desagrado da categoria, e munido de instrumentos constitucionais e legais, bem como dos poderes regimentais, é que a Administração dessa Corte passou a contar com o Ato GP-CR 05/2017”.Assim, o parecer do relator negou o provimento do recurso apresentado pelas entidades. Na votação, a maioria dos Desembargadores conheceram o Recurso Administrativo, sendo que no mérito, por unanimidade, o pedido de revogação do Ato foi negado pelo Órgão Especial.A diretoria da Aojustra já acionou a sua assessoria jurídica e vai levar o Ato a reexame nos Conselhos Superiores (CSJT e CNJ), em Brasília.A Fenassojaf acompanhou a votação em São Paulo representada pelo presidente Neemias Ramos Freire. Para Neemias, a situação da lotação dos Oficiais de Justiça nas Varas do TRT-2 acende um sinal de alerta para todos os Oficiais de Justiça Avaliadores do país, principalmente, os da Justiça do Trabalho, uma vez que o presidente do Regional da 2ª Região é também presidente do Coleprecor. "Alguns tribunais já haviam iniciado uma tentativa de copiar essa decisão absurda de fazer um sistema híbrido de Oficiais nas Varas e Oficiais nas Centrais de Mandados"."A Fenassojaf estará alerta e vigilante; e atuará junto com a Aojustra para tentar levar esse caso a reexame dos Conselhos Superiores e tentarmos evitar um mal maior. Sabemos que as circunstâncias são adversas nacionalmente em vários casos que temos enfrentado nos Conselhos. Mas vamos à luta para que consigamos derrubar essa medida", completa o presidente da Federação.Fonte: Aojustra, editado por Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça que estiveram na Assembleia Geral Extraordinária realizada pela Aojus e pelo Sindojus-DF, na tarde desta segunda-feira (19), aprovaram paralisar as atividades por tempo indeterminado, a partir do dia 1º de março, diante o descaso com que a Administração do TJDFT vem tratando os pleitos do segmento em diversos processos administrativos e judiciais apresentados nos últimos anos.Na pauta de reivindicações, os Oficiais lutam pela nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo, uma vez que hoje existem 59 postos vagos para Oficiais de Justiça e o último concurso expira em 20 de abril.Além disso, o oficialato estará em greve pela limitação de mandados a serem distribuídos/cumpridos por cada Oficial. Segundo a Aojus, os demais servidores do Judiciário tem uma carga de trabalho fixada em seis horas/dia e os Oficiais de Justiça estão sendo obrigados a trabalhar muito acima deste limite. Os Oficiais de Justiça alegam que não possuem condições físicas para o cumprimento de todos os mandados expedidos (sem limites), o que compromete a saúde e segurança desses servidores.Outra reivindicação é a recomposição do valor pago pela Indenização de Transporte.No ano passado, após inúmeras reuniões infrutíferas em diversos órgãos do TJDFT, os representantes dos Oficiais de Justiça ingressaram com processos administrativos e judiciais para resolver essas demandas, “mas apenas recebemos respostas negativas sem qualquer fundamento plausível”, afirma o presidente das duas entidades, Gerardo Alves Lima Filho.Diante do aumento expressivo do número de mandados (com Oficiais cumprindo em alguns casos mais de 300 mandados por mês), o Tribunal foi comunicado do início de um procedimento de diligência única, uma possibilidade de se cumprir a quantidade de mandados sem o adoecimento dos Oficiais.“Insensível com a situação dramática experimentada pelos Oficiais de Justiça decorrente de uma política absolutamente equivocada do Tribunal que optou por apenas nomear servidores dos outros cargos, foi aberta quase uma dezena de processos administrativos para apurar a conduta dos Oficiais por causa da diligência única. Vale ressaltar que essa perseguição ocorre à míngua de previsão legal, uma vez que não há nenhum ato normativo que imponha que o Oficial de Justiça deva diligenciar no endereço mais de uma vez, principalmente com uma carga desumana de mandados. Nós temos realizado a defesa dos Oficiais em todos esses processos e até agora não houve punição”, enfatiza Gerardo.“Agora, em face do prazo exíguo e da falta de respostas concretas do Tribunal, como último recurso só nos resta o movimento paredista para conquistar o respeito aos Oficiais de Justiça”, completa. REUNIÃO DO COMANDO DE GREVE - Na próxima sexta-feira (23) a Aojus e o Sindojus-DF realizam uma reunião do Comando de Greve com os líderes de setores no Fórum do Guará. O objetivo é definir os detalhes da greve como, por exemplo, a devolução dos mandados que se encontram com os Oficiais.“Vamos construir uma greve muito forte e demonstrar ao Tribunal que o trabalho dos Oficiais de Justiça é imprescindível para o funcionamento da Justiça. Continuaremos tomando todas as providências para que os Oficiais de Justiça tenham condições dignas de trabalho! Sigamos na luta!”, ressalta o presidente da Aojus.A diretoria da Fenassojaf parabeniza os colegas Oficiais de Justiça do TJDFT e apoia e se solidariza com o movimento paredista aprovado pelo oficialato. Fonte: Aojus

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, anunciou a autorização para nomeação de mais de 580 cargos vagos de servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, conforme apuração do saldo de cargos de 2017 e autorização da Lei Orçamentária de 2018. Segundo informações divulgadas pelo CSJT, no primeiro semestre deste ano, será autorizado o preenchimento de 235 cargos de servidores e, no segundo semestre, o número chegará a 348. Uma tabela divulgada por jornais de concursos lista a quantidade de nomeações em cada um dos Regionais. As vagas, segundo o presidente do Conselho Superior, foram distribuídas entre os tribunais segundo a força de trabalho, o percentual de cargos vagos, e o quantitativo de cargos providos em 2017. Clique Aqui para acessar a tabela divulgada por jornais de concursosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

“Quem não estiver satisfeito que peça exoneração!”Juiz auxiliar da Presidência do TRT/SPFoi com a citação acima que os Oficiais do TRT/SP receberam a notícia de que, a partir de então, teriam suas rotinas de trabalho precarizadas mediante a edição do Ato GP/CR n. 05/2017 (apelidado como “AI-5”, devido a falta de diálogo na sua implementação).O tom da frase não é tão diferente daquela que milhares de trabalhadores da iniciativa privada escutam quando discordam, por qualquer motivo, de seus empregadores. A célebre “se não está satisfeito, peça demissão” é a expressão máxima de uma imposição sem justificativa, uma pseudo-alternativa dada aos indivíduos subjugados. E agora, essa mentalidade se vê reproduzida dentro do serviço público, onde a legalidade (e não o bel-prazer dos gestores), deve pautar a atividade judicial-administrativa.Nesse contexto, o “AI-5” está sendo questionado administrativamente pela AOJUSTRA  - Associação dos Oficiais de Justiça do TRT da 2ª região e Sintrajud, devendo ser julgado pelo TRT no dia 19.02.2017, segunda-feira.Em resumo, o “AI-5” removeu 217 Oficias de Justiça das cinco Centrais de Mandados da 2ª Região, e os lotou em cada uma das Varas do Trabalho do TRT/SP. Além disso, o referido Ato acometeu a esses Oficiais de Justiça lotados em Varas a atribuição de cumprirem, preponderantemente, as pesquisas patrimoniais por meio de convênios eletrônicos, atividade de natureza jurisdicional interna. Tudo, segundo a Administração do TRT/SP, em busca de maior efetividade na execução trabalhista.A objeção da categoria ao “AI-5” possui duas dimensões: uma jurídica e outra profissional. Juridicamente, o  Ato n. 5/2017 é ilegal. Seja por ser diametralmente oposto à previsão do art. 721, §1º da CLT, seja por ferir o art. 4º, §1º da Lei n. 11.416/2006 - que dispõe sobre a carreiras do servidores do Poder Judiciário da União. Conforme o dispositivo celestista, havendo Central de distribuição de Mandados, o TRT/SP não poderia ter lotado os Oficiais nas Varas. O diploma legal, nesse ponto, deu preferência à efetividade e à racionalidade das Centrais de Mandados, igualmente reconhecidas pelo CNJ e pelo CSJT.Por sua vez, o §1º do art. 4º da Lei n. 11.416/2006 é expresso, grifa-se, ao estabelecer que as atribuições dos Oficiais de Justiça devem estar “relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal”. Observa-se, pois, que a Administração do TRT/SP inverte a lógica do diploma legal, atribuindo aos Oficiais de Justiça lotados em vara atividade essencialmente interna. Profissionalmente, o “AI-5” tem resultado na quebra de isonomia entre servidores da mesma categoria, bem como na falta de racionalidade no cumprimento dos mandados, gerando sobrecarga de trabalho.Nas Centrais, a redução do quadro de Oficiais de Justiça significou na redistribuição da carga de trabalho. Nesse sentido, tanto a quantidade de mandados como a área territorial de atuação dos Oficiais de Justiça tiveram um crescimento exponencial. Por exemplo, a distribuição diária de mandados por Oficial de Justiça superou, em alguns momentos, a marca de 40/dia. Assim, por óbvio, aumentou-se o tempo de devolução dos mandados, ferindo o princípio da eficiência estatuído na CF/88. Nas Varas, além do cumprimento de alguns mandados externos em São Paulo inteira, os Oficiais de Justiça estão concentrando todas as pesquisas patrimoniais. Em algumas Varas, o número de mandados de pesquisa patrimonial supera 400.Fato notório, também, são as “filas de Oficiais de Justiça” que se formam em alguns órgãos públicos da Administração Direta, em virtude da necessidade de citação pessoal. Anteriormente ao “AI-5”, essas citações eram concentradas e realizadas por um único servidor lotado na Central de Mandados. Com a alteração advinda, cada Vara tem emitido esses mandados de citação para aqueles Oficiais lotados em suas secretarias (de modo a cumprir uma cota mínima de atividade externa, maquiando o patente desvio de função decorrente do Ato 5/2017). A ineficiência se faz incontornável.Atrela-se a esse contexto o fato de que com o “AI-5”, bem como com a possível reforma da Previdência, os pedidos de aposentadorias de Oficiais de Justiça se tornou crescente e sem previsão de reposição, conquanto a autorização para nomeações desses servidores esbarra em previsões orçamentárias. A qualidade e efetividade da execução dos mandados, seja nas Centrais, seja nas Varas foi enormemente afetada e só parece piorar.As consequências narradas, e muitas outras, foram antecipadas pelo oficialato quando da ciência do Ato GP/CR n. 5/2017. E aqui se encontra outro aspecto profissional apontado. O “AI-5” foi editado com ausência de divulgação de qualquer estudo prévio, bem como sem a participação dos servidores que vivem o dia a dia da profissão. Essa falta de diálogo no trato com os servidores já aconteceu outras vezes com a atual gestão do TRT/SP, sendo a adoção de medidas ineficientes e anti-isonômicas recorrente. Basta lembrar do Ato CP/CR n. 2/2017, que extinguiu o Núcleo de Apoio Judiciário aos Juízes Substitutos e foi, posteriormente, suspenso pelo CNJ em virtude de recurso administrativo da AMATRA. Formalmente, para fins de estatística, a secretaria ganhava um novo servidor; na prática, sabemos que o colega auxiliar do juiz substituto continuava atrelado ao juiz e não assumia serviços de secretaria. Infelizmente, o AI-5 ainda não teve a mesma sorte e se impõe como prenúncio de outras medidas administrativas que podem, de uma hora para outra, impactar a vida, não só dos demais servidores, mas também dos jurisdicionados. Ontem, o Governo Federal impactou milhões de trabalhadores com a reforma trabalhista, assim como a Administração do TRT/SP atingiu os Oficiais de Justiça e assistentes de Juízes Substitutos; amanhã, poderá atingir outros setores do TRT. Estamos cientes do desvio de função que muitos colegas técnicos e analistas são submetidos país adentro. A nossa luta se faz mais ampla do que parece! Precisamos nos unir!Por Diretoria da Aojustra

A Fenassojaf e a Assojaf-MG realizarão, entre os dias 7 e 9 de junho, o 1º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP). Com o tema “Pertencimento”, o 1º ENOJAP acontecerá em Belo Horizonte/MG.Conforme divulgado anteriormente, a ideia é faze-lo junto com o Encontro Sudeste de Oficiais de Justiça. Segundo a diretora de Comunicação da Fenassojaf, Paula Drumond Meniconi, que também é a diretora Social da Associação de Minas Gerais, a proposta de um evento de Oficiais de Justiça aposentados é uma oportunidade de “honrar e homenagear os colegas que tanto nos ensinaram e contribuíram para a construção da nossa história”.Em um vídeo produzido para o Encontro Nacional, Paula reafirma o convite para que Oficiais de todo o Brasil estejam neste importante evento que acontecerá na capital mineira.CLIQUE AQUI para assistir o vídeo com a diretora da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A situação da seguridade social e a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita na Câmara dos Deputados, serão discutidas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na próxima segunda-feira (19). O debate, que terá como foco também ações de resistência à reforma, faz parte do ciclo de audiências sobre as conclusões da CPI da Previdência, que encerrou as atividades no fim de 2017. A audiência terá início às 14h, no Auditório Petrônio Portela do Senado.O pedido de realização do debate é do vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT/RS), que também presidiu a CPI. De acordo com ele, a intenção é debater “a Previdência Social que queremos” considerando o contexto social brasileiro. O debate também deverá abordar ações estratégicas e formas de resistência à reforma, como as que ocorreram na Argentina no ano passado. Em dezembro de 2017, alterações no sistema previdenciário argentino foram aprovadas sob forte protesto da população, que realizou greve geral por 24 horas e panelaços na capital, Buenos Aires.Para debater o assunto, foram convidados Julio Durval Fuentes, presidente da Confederação Latino-americana de Trabalhadores Estaduais; Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Municipal (Fenafisco); e João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais também devem comparecer à reunião.A audiência será realizada em caráter interativo, com possibilidade de participação popular pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).Fonte: Senado Federal

O Órgão Especial do TRT da 2ª Região (SP) analisará, em sessão marcada para a próxima segunda-feira (19), o recurso administrativo no qual se questiona a legalidade e se pede a suspensão dos efeitos do Ato GP nº 05/2017, que impôs a lotação em Varas de quase metade do efetivo de Oficiais de Justiça do Regional, além da institucionalização do desvio de função.Desde a publicação do Ato, a Fenassojaf tem atuado em parceria com a Aojustra para que a medida possa ser revertida em favor dos Oficiais de Justiça. Assim, a Federação convoca os Oficiais de Justiça federais de São Paulo a participarem da mobilização contra o Ato.Segundo o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire, “além do desvio de função institucional que os colegas estão passando e da solidariedade necessária neste momento, sabemos que este é um perigoso precedente que pode se espalhar pelo Brasil”.Por este motivo, a Fenassojaf conclama os Oficiais de todo o país, em especial os da capital paulista, para participarem do julgamento da próxima segunda-feira, marcado para acontecer a partir das 14 horas, no prédio do TRT-2 localizado na Rua da Consolação nº 1232.A Federação Nacional estará presente na sessão do Órgão Especial representada pelo presidente Neemias que, junto os demais Oficiais de Justiça, demonstrará a insatisfação com a medida. “A presença de colegas fora do TRT da 2ª Região só engradece e joga luz a este julgamento! Vamos, porque Juntos somos mais fortes!”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf-PI promovem, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina.A Federação informa que, a partir desta quinta-feira (15), as inscrições para o Congresso já podem ser feitas, com o encerramento do primeiro período de inscrições no dia 31 de maio. Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$ 260,00 para participar dos debates. De 1º de junho a 31 de julho, o valor será R$ 290,00. O último período de inscrições será de 1º a 30 de agosto, quando o valor da participação será R$ 310,00.Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. HOSPEDAGEM: A empresa Qualité Eventos, Turismo e Capacitação é a responsável pela hospedagem e pacotes turísticos para os Oficiais de Justiça que estarão no Piauí e, desde já, disponibiliza preços especiais para aqueles que participarão do Congresso. "Lembramos que somente até o dia 20 de fevereiro conseguimos taxas especiais para fechamento de hospedagem do evento e é importante que até lá você garanta a sua reserva", afirma.Informações sobre valores de hospedagem podem ser consultados na página do XI CONOJAF ou através do telefone (71) 3013-3312 ou no whatsapp (71) 99613-8007.Mais informações sobre o Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão divulgadas em breve.CLIQUE AQUI para acessar a Ficha de Inscrição para o XI ConojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo