O senador José Medeiros (PODE-MT) apresentou, na última quarta-feira (20), requerimento de urgência para a votação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para Agentes Públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.A partir da leitura do pedido, o projeto, que encontra-se na Comissão de Relações Exteriores (CRE), pode ser remetido para análise do Plenário do Senado Federal. Em relatório apresentado no dia 15 de maio, o senador Hélio José (PROS), afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. Para o relator, o argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. “Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.A partir da apreciação no Plenário do Senado, a matéria segue para sanção presidencial.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça é uma luta antiga da diretoria da Fenassojaf. Há muitos anos, a Federação tem atuado junto a ministros, conselheiros e desembargadores, além do ingresso de ações e procedimentos administrativos nos tribunais e conselhos superiores, para que o Oficial de Justiça seja devidamente reembolsado pelos valores gastos no cumprimento dos mandados.Neste sentido, a Fenassojaf apresenta abaixo um histórico do trabalho desempenhado pela diretoria para a conquista da majoração do benefício pago aos Oficiais das Justiças Federal, do Trabalho e Militar.  Vale ressaltar que, para cada justiça, o procedimento adotado foi diferente, respeitando-se o andamento e as particularidades de cada segmento.JUSTIÇA FEDERALA Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal, fixada em R$ 1.344,97 pela Resolução 358, de 29/03/2004, e com efeitos financeiros a partir de 2005, manteve seu valor congelado por mais de 10 anos.Nesses sucessivos anos a Fenassojaf apresentou pedidos de reajuste do valor da IT. O atual pedido de providências no Conselho da Justiça Federal (CJF) possui o número 2012/00025 e se iniciou em meados de 2012, acumulando desde então cinco volumes. Foi iniciado com um pedido de Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins.Em 30 de junho de 2016, a Fenassojaf protocolou junto ao CJF pedido de majoração para que a IT chegasse ao valor de R$ 1.904,31.Em 22 de novembro daquele ano, o Conselho aprovou a alteração do artigo 58 da Resolução CJF nº 04/2008, concedendo reajuste de 10% na Indenização de Transporte, cujo valor foi para R$ 1.479,47 (Resolução 423, de 28/11/2016).A decisão considerou os 10% um reajuste emergencial e o CJF pediu novo estudo sobre o valor proposto, já que estudo anterior apontava valor inferior.Desde então o processo aguarda a conclusão desse novo estudo para voltar à pauta, com a conclusão do julgamento.A Fenassojaf e Associações filiadas já enviaram Ofícios aos presidentes dos TRFs (que integram o Conselho) e à presidente do CJF, pedindo a conclusão do estudo e o retorno do processo à pauta. Uma audiência com a ministra presidente também foi solicitada e aguarda resposta.Para acompanhar o pedido de reajuste da IT na Justiça Federal, a atual diretoria da Fenassojaf criou uma comissão interna formada pelos diretores Isaac Oliveira, Renato Xerfan, Donato Barros Filho e Lucilo Arruda. Todos os documentos relativos ao pedido podem ser lidos nos links abaixo: Voto da min. Laurita Vaz no processo 2012/00025 Parecer da Seção de Normas e Orientações 2015/00086Parecer da Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres 2016/00474 Parecer da Assessoria Jurídica do CJF 2016/00491Ofício da Fenassojaf encaminhado à min. Laurita Vaz abril/2018Abaixo-assinado pelo ‘Estado de Mobilização’ das Assojafs do Nordeste  jun./2018 JUSTIÇA DO TRABALHOO valor atual da IT na Justiça do Trabalho é de R$ 1.537,89 e foi resultado de um reajuste de 3,9% concedido pelo Ato CSJT.GP.SG 118/2015, de 22 de maio de 2015, com efeitos financeiros retroativos a janeiro daquele ano. O valor anterior era de R$ 1.479,46, fixado a partir de 1º de março de 2013.Assim como no caso da IT da Justiça Federal, a atual diretoria da Fenassojaf criou uma comissão interna para acompanhar o caso, formada pelos diretores Neemias Freire, Eduardo Virtuoso, Juscileide Rondon e Valmir da Mota. Por decisão conjunta da atual diretoria, aguardamos a mudança na presidência do CSJT para encaminhar novo pedido de providências para o reajuste da IT. O processo foi protocolado em 30/04/2018, recebeu o número 3204-03.2018.5.90.0000 e foi distribuído à relatoria da Conselheira Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, presidente do TRT do Rio Grande do Norte. Diretores da Fenassojaf, que já haviam iniciado contato prévio com o novo presidente do CSJT, ministro Brito Pereira, se reuniram com todos os integrantes do Conselho para expor a situação, as razões do pedido e os argumentos para a concessão de um reajuste. Dirigentes de associações filiadas também visitaram os Conselheiros que são presidentes de Regionais. As reuniões foram realizadas entre os meses de maio e junho. O processo deverá entrar em pauta na primeira sessão do CSJT do segundo semestre.JUSTIÇA MILITARA Fenassojaf ingressou, em julho de 2015, com Requerimento Administrativo junto ao Superior Tribunal Militar para o reajuste da IT. No pedido, a Federação solicita a atualização do valor da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos quadros da Justiça Militar, fixando-se o novo montante em valor correspondente à variação inflacionária medida pelo INPC, acrescido a variação inflacionária até o efetivo deferimento; ou que o Superior Tribunal Militar considere a variação do preço do combustível para a concessão do reajuste.A ação é a 048900/15-99.999, remetida para análise da Diretoria de Administração de Pessoal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As Associações de Oficiais de Justiça da região nordeste que estiveram presentes no III Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste, promovido pela Fenassojaf e Assojaf/AL em Maceió, elaboraram um documento que notifica a presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, sobre a aprovação do 'Estado de Mobilização' pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.O abaixo-assinado das Assojafs foi encaminhado à ministra na quarta-feira (20) e protocolado no CJF na quinta-feira (21). De acordo com os representantes, “a defasagem da Indenização de Transporte já dura bem mais de uma década, fazendo com que a categoria esteja utilizando verba alimentar no custeio da administração”. O documento leva em consideração, dentre outros, o fato de que “nem sequer foi aceito fazer o comparativo com outras verbas de mesma natureza como é o caso das diárias, que foram reajustadas em mais de 300%, sob alegação de ser outra verba, como se o custeio do transporte nada sofresse com as elevações dos preços ao longo do tempo”.Outra ponderação foi a negativa dos estudos técnicos em utilizar um veículo adequado, ante a já informada advertência do Departamento da Polícia Federal na instrução normativa nº 023/2005-DG/DPF, que estabelece, no artigo 18, ser atividade de risco aquela desempenhada por servidor no cumprimento de ordens judiciais, tornando necessário um veículo de motorização maior que 1.0, pois este é inseguro e não suporta uma saída rápida em situação de perigo.As Associações também afirmam que o processo para o reajuste da IT encontra-se na Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres do CJF há mais de oito meses, “inobstante apelos e contatos telefônicos, inclusive indicando novo estudo do STF acerca do custeio de seus veículos, onde há vários itens não contemplados no conteúdo da nossa IT, o que se reflete na Indenização de Transporte de Oficiais de outros tribunais”.De acordo com as entidades, além de terem o menor valor de Indenização de Transporte do país, os Oficiais da Justiça Federal ainda arcam com custos de pedágio, cumprem mandados de constatação e possuem extensa área de zonas rurais, grandes regiões metropolitanas e microrregiões, com número menor de Oficiais e muitas cidades onde não existem Varas, o que exige grande deslocamento.“Deliberamos neste primeiro momento, decretar estado de mobilização e em conjunto com a Fenassojaf, que muito tem se empenhado para a solução do problema, somar esforços aos Oficiais de Justiça da Justiça Federal das demais regiões para que possamos juntos e nacionalmente ampliar a mobilização, o que deverá ocorrer em breve, pois o nível da revolta é generalizado e é necessário pôr fim a esta injustiça”, finaliza o documento.CLIQUE AQUI para ler o Abaixo Assinado encaminhado à ministra Laurita VazMOÇÃO DE REPÚDIOOutro documento aprovado no III Encontro Nordeste de Maceió foi a Moção de Repúdio – também assinada pelas Associações da região nordeste – ao ato do juiz do trabalho Marcelo Antônio de Oliveira Alves de Moura, da 19ª VT do Rio de Janeiro, que impôs multa a um Oficial de Justiça que suspendeu a diligência em área de risco sob o amparo do Ato nº 19 daquele Regional.Cientes da gravidade do problema da segurança pública no Brasil, as Assojafs pugnam pelo cumprimento de ordens judiciais de forma coordenada, por vezes em conjunto com corporações policiais e outras instituições, sobretudo em locais objeto de atuação de organizações criminosas cada vez mais ordenada.“Que a seriedade do momento nos faça enfocar o verdadeiro problema, ou seja, aqueles que resistem, dificultam ou tornam perigoso o ato processual praticado fora das dependências das varas e dos fóruns; que rejeitemos o abuso de autoridade contra Oficiais de Justiça, inclusive na expedição de ordens baseadas no cumprimento de diligências “a todo custo”, sem planejamento ou apoio, com manifesta temeridade em relação à vida de um servidor, a qual deverá estar, sempre, em primeiro lugar”.Veja AQUI a Moção de RepúdioDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Atendendo a requerimento da Assojaf/GO, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região informou, em ofício, que voltará a ceder notebooks para os Oficiais de Justiça em trabalho.Conforme deliberação do Comitê de Governança do Tribunal, tendo em vista que os notebooks dos magistrados serão substituídos por novos, os de uso atualmente por aqueles serão destinados aos Oficiais de Justiça e às unidades administrativas do órgão. De acordo com o TRT-18, os magistrados terão até 31 de julho para devolver os notebooks antigos, com acessórios, para a retirada dos novos. A preocupação da Assojaf/GO é garantir que todos os profissionais da categoria tenham o referido equipamento de trabalho o mais breve possível.A associação orienta os Oficiais de Justiça que têm interesse no fornecimento dos notebooks pelo Tribunal para que entrem em contato com o setor de Tecnologia da Informação do TRT 18 ou compareçam à Secretaria de Tecnologia da Informação.Fonte: Assojaf/GO

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, publicou, na última sexta-feira (15), o Ato nº 148/CSJT.GP.SG, que dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.A medida leva em consideração o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018, que trata dos valores mensais dos benefícios no âmbito do Poder Judiciário, além da “necessidade de manter a uniformização dos valores dos benefícios pagos aos servidores do Poder Judiciário” e a determinação da Emenda Constitucional nº 95, que estabeleceu o limite para o teto dos gastos públicos.O Ato do CSJT reajusta o valor do Auxílio-Alimentação dos servidores para R$ 910,08 mensais e estabelece o pagamento de R$ 719,62 para a Assistência Pré-Escolar. Segundo o ministro Brito Pereira, os recursos necessários ao cumprimento dos novos valores, em face das limitações impostas pela EC 95, “provirão dos saldos orçamentários identificados nas ações de benefícios, assim como do remanejamento de crédito no âmbito da Justiça do Trabalho”.CLIQUE AQUI para ler o Ato nº 148 do CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma Oficiala de Justiça que não quis ser identificada foi impedida de cumprir um mandado ao ser ameaçada por um morador do local com uma arma. O caso aconteceu na última terça-feira (19), em Fortaleza (CE).Segundo a servidora, por volta de 9h30 ela estacionou o carro no local indicado quando viu uma criança e perguntou se conhecia o homem a ser intimado. A Oficiala permaneceu dentro do veículo enquanto a criança parecia chamar a pessoa procurada. De repente, um homem apareceu com arma em punho acenando para que fosse embora. “A primeira reação que eu tive foi de dizer: vamos embora”, destaca a Oficiala, que estava acompanhada de uma pessoa que dirigia o carro.Ainda assustada, a servidora registrou o Boletim de Ocorrência. Ela conta que o delegado foi bastante solícito e, na mesma hora, juntou uma equipe e foi ao local. Entretanto, não conseguiu prender a pessoa que a ameaçou. Oficiala de Justiça há seis anos, ela conta que nunca tinha passado por uma situação como essa. O caso desta semana não é isolado. No último dia 12, um Oficial de Justiça foi expulso do bairro Parque São José, também em Fortaleza, por oito homens. Eles o mandaram embora dizendo que não queriam a justiça ali.Fonte: Infojus Brasil

O Sisejufe obteve vitória no Mandado de Segurança Coletivo no qual buscava evitar o corte da GAE ou da VPNI dos Oficiais de Justiça da Seção Judiciária e do TRF da 2ª Região (MS 0098714-30.2017.4.02.5101) que estavam sendo convocados a optar por apenas uma dessas parcelas, por ocasião da aposentadoria. Segundo a diretora Mariana Líria, diretora do sindicato, esse caso chocou Oficiais de Justiça em todo país pela injustiça e desumanidade no corte do vencimento de colegas aposentados inclusive por invalidez. “Finalmente foi reconhecido o direito cristalino dos colegas que desde o ano passado esperavam por uma decisão justa”, comemorou.A 5ª Turma Especializada deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo sindicato do Rio de Janeiro, reformando a sentença que contesta a segurança. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Alcides Martins, entendeu que a determinação das autoridades coatoras é contrária à segurança jurídica – já que as verbas vinham sendo percebidas há vários anos, de forma cumulada – e que não foi oportunizado aos interessados o oferecimento do contraditório e ampla defesa. Entendeu, ainda, que não há vedação legal à percepção cumulativa das parcelas, não sendo cabível a interpretação restritiva aplicada pelas autoridades coatoras.Fonte: Sisejufe, editado por Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina.O segundo período de inscrições está aberto até o dia 31 de julho, quando os Oficiais de Justiça pagarão R$ 290,00 pela participação. O último período de inscrição será de 1º a 30 de agosto, quando o valor será R$ 310,00.  Até o momento, 109 confirmações foram recebidas pela secretaria da Federação para este evento que é um dos mais importantes para o oficialato do Judiciário Federal.A equipe organizadora informa que a efetivação da inscrição se dá mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento, de acordo com cada período estabelecido. Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente.Temas como (Re) Construção Profissional, Novas Perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça e o Futuro do Judiciário e do Oficial de Justiça serão debatidos durante os três dias de CONOJAF. A programação completa do XI Congresso Nacional pode ser acessada AQUI.As diretorias da Fenassojaf e da Assojaf/PI reafirmam o convite para que todos os Oficiais de Justiça do Judiciário Federal estejam em Teresina para este importante congresso do segmento. “Serão dias de congraçamento, trocas de experiências e debates sobre temas importantes para a carreira do Oficial de Justiça”, enfatiza o presidente Neemias Ramos Freire.Segundo o presidente da Assojaf/PI, Donato Barros Filho, a ideia do Congresso foi concebida na premissa de Oficiais de Justiça falando para Oficiais de Justiça “e ao final todos juntos discutirmos em assembleia nossos direcionamentos para a Federação e para a defesa de nosso cargo”, finaliza.CLIQUE AQUI para visualizar a primeira lista de inscritos do XI CONOJAFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e os presidentes da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves e da Assojaf-15 Viviane Minardi, que também é a coordenadora da região Sudeste da Federação, se reuniram, na manhã desta terça-feira (19), com o presidente do TRT da 15ª Região, Desembargador Fernando Borges.Essa foi a última da série de reuniões realizadas pela Fenassojaf, em parceria com as Associações filiadas, com os conselheiros integrantes do CSJT para a recomposição da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. O encontro, que aconteceu na sede do TRT-15 em Campinas, teve ainda a presença do Oficial de Justiça e tesoureiro do Sindiquinze, João Paulo Zambom e do juiz auxiliar da presidência, Dr. Alessandro Tristão.Durante a conversa, Neemias falou sobre o novo pedido protocolado junto ao Conselho para o reajuste e explicou sobre as reuniões já ocorridas com os demais conselheiros, incluindo o presidente ministro Brito Pereira e a coordenadora de Orçamento e Finanças, Kátia dos Santos Silva, onde foi apresentada a atual situação da Indenização de Transporte, bem como um comparativo do atual valor pago aos Oficiais de Justiça com o alto preço dos combustíveis.O presidente da Federação também explicou que, em ofício entregue ao presidente e à coordenadora do CSJT, há o questionamento de alguns fatores do estudo apresentado anteriormente como o tipo do veículo e o tempo de utilização, a ausência de critério de reajustamento para a IT, além da necessidade de um reajuste emergencial.   Os representantes do oficialato lembraram que, diferentemente da Indenização de Transporte, os demais auxílios concedidos aos servidores do Judiciário possuem critérios de aumento anual – como é o caso do auxílio-alimentação reajustado recentemente.Por fim, os Oficiais de Justiça reafirmaram a necessidade da majoração diante da defasagem do valor pago atualmente e demonstraram preocupação diante do curto prazo para a apresentação orçamentária de 2019.Dr. Fernando Borges, que também recebeu um ofício da Fenassojaf com as ponderações e explicações sobre a necessidade da aprovação do pedido, ouviu atentamente todos os argumentos e se disse à disposição para ajudar no que for possível. Reajustes da Indenização de Transporte na JF e JM – A Fenassojaf prepara uma reportagem completa sobre o trabalho desenvolvido pela Federação para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal e Justiça Militar.Todas as informações sobre a atuação da Fenassojaf serão disponibilizadas nos próximos dias.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou, nesta segunda-feira (18) junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, parecer sobre o Projeto de Lei nº 6971/2006, que garante o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.De acordo com o autor da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), os Oficiais de Justiça realizam diligências em veículos particulares, podendo com isso ser notificados por infrações de trânsito das quais são isentas as viaturas oficiais.“Não faz sentido o próprio Estado (Poder Judiciário) exigir que veículos utilizados para garantir a prestação jurisdicional, através de atos de constrição de pessoas e bens, sejam submetidos às mesmas regras aplicáveis ao restante da frota”, afirma Lessa.No relatório apresentado nesta segunda-feira, Hildo Rocha se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6971, apresentando uma emenda, um substitutivo e uma subemenda substitutiva.Clique Aqui para ler o relatório apresentado pelo deputado ao PL 6971/2006Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dando seguimento à atuação pela conquista do reajuste da Indenização de Transporte, o vice-diretor financeiro da Fenassojaf Valmir Oliveira da Mota se reuniu, na tarde desta segunda-feira (18), com o presidente do TRT da 18ª Região (GO), Platon Teixeira de Azevedo Filho.Além do vice-diretor da Federação, a diretora da Assojaf/GO Juliana Martins Barbacena, o Diretor-Geral Ricardo Lucena e o Secretário-Geral da Presidência Túlio César Ferreira também participaram do encontro. Durante a conversa, os representantes do oficialato solicitaram apoio para a aprovação do requerimento protocolado pela Fenassojaf no CSJT para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho. Valmir e Juliana entregaram ao Desembargador o ofício, também disponibilizado aos demais conselheiros visitados, no qual expõe diversos argumentos sobre a necessidade da majoração, com o anexo do pedido protocolizado pela Federação. Na avaliação dos representantes da Fenassojaf e Assojaf/GO, a reunião com o presidente do TRT-18 foi muito boa, sendo que o conselheiro Platon Teixeira disse apoiar a causa e se dispôs a ajudar no pleito.Vale lembrar que as visitas aos membros do CSJT fazem parte do planejamento traçado pela diretoria da Federação em busca da recomposição da IT.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei nº 6613/2009, que trata do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados.Desde a última quinta-feira (14), foi reaberto o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).Segundo informações, todos os projetos arquivados em legislaturas anteriores foram reabertos por determinação da Secretaria-Geral da Mesa (SGM). É pratica normal da Casa cumprir dispositivo do Regimento Interno da Câmara no que determina a reabertura dos PLs antigos sem tramitação esgotada, ao início de cada legislatura, o que não aconteceu no início da atual legislatura (2016-2019). Ao assumir a presidência, o então deputado Eduardo Cunha (MDB/RJ) – hoje preso em Curitiba por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas – não cumpriu a norma regimental, decidindo não dar celeridade aos projetos de leis que se encontravam naquela situação.O STF deverá se manifestar sobre o PL 6613/09, principalmente porque o objeto do mesmo já foi apreciado nos PCSs que originaram as Leis n° 12.774/12 e 13.317/16, que alteraram o Plano de Carreiras dos servidores do PJU.A Assessoria Parlamentar da Fenassojaf acompanha a tramitação e as novas movimentações com relação a esse projeto.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Cerca de 80 Oficiais de Justiça de diversas regiões do país, em especial da região nordeste, participaram, nesta quinta (14) e sexta-feira (15), do III Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste.O evento foi promovido pela Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/AL, no Jatiúca Resort, em Maceió/AL.A mesa de abertura foi composta pelos presidentes da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, da Assojaf/AL Leonilson de Lima Miranda e do Sindojus/AL Cícero Filho.  O Oficial da Justiça Federal e coordenador geral do Sindjus-AL, Américo Albuquerque Sampaio, também fez parte da composição da mesa.Após a abertura, os participantes tiveram a primeira palestra deste III Encontro com o juiz do TRT da 19ª Região Jasiel Ivo que falou sobre as causas e o Impacto da Reforma Trabalhista e as perspectivas sobre o futuro da Justiça do Trabalho.Nesta sexta-feira, os Oficiais de Justiça presentes em Maceió acompanharam painéis sobre Indenização de Transporte, Recebimento de Diárias e Mandados de Constatação Social, Segurança do Oficial de Justiça e a concessão do porte de arma, Assédio Moral, o papel do Oficial de Justiça frente à reforma da CLT e o futuro do oficialato.   A Fenassojaf participou dos debates representada pelo presidente Neemias e pelo vice-presidente Isaac Oliveira que foi o palestrante sobre o tema Assédio Moral.O coordenador da Região Nordeste I, Lucilo de Oliveira Arruda, foi o primeiro painelista deste segundo dia de Encontro e tratou da Indenização de Transporte, Recebimento de Diárias e Mandados de Constatação Social.A diretoria da Fenassojaf foi representada, ainda, pela diretora jurídica e legislativa, Juscileide Maria Rondon, pelo coordenador da Região Nordeste II, Donato Barros Filho, e pelas vice-coordenadoras das regiões Nordeste I e Nordeste II, Vera Barros e Claudionora Pires dos Santos.Outras fotos do III Encontro Nordeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais podem ser acessadas na página da Fenassojaf no Facebook: www.facebook.com/FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O emprego da medida, segundo o entendimento majoritário, representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal.Pela decisão do Plenário, o agente ou a autoridade que desobedecer a decisão poderá ser responsabilizado nos âmbitos disciplinar, civil e penal. As provas obtidas por meio do interrogatório ilegal também podem ser consideradas ilícitas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a condução coercitiva é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação. Edson Fachin votou no sentido de que, para decretação da condução coercitiva com fins de interrogatório, é necessária a prévia intimação do investigado e sua ausência injustificada, mas a medida também é cabível sempre que a condução ocorrer em substituição a medida cautelar mais grave, a exemplo da prisão preventiva e da prisão temporária, devendo ser assegurado ao acusado os direitos constitucionais, entre eles o de permanecer em silêncio. Para o ministro Dias Tofolli, é dever do Supremo, na tutela da liberdade de locomoção, “zelar pela estrita observância dos limites legais para a imposição da condução coercitiva, sem dar margem para que se adotem interpretações criativas que atentem contra o direito fundamental de ir e vir, a garantia do contraditório e da ampla defesa e a garantia da não autoincriminação”.Antes do julgamento do STF, com base no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPC), autoridades podiam solicitar à Justiça a condução coercitiva de alvos de investigação para interrogatório. Com a peça, os investigadores tinham a possibilidade de colher o depoimento sem avisar previamente a testemunha.Segundo o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), a medida visava impedir que suspeitos combinassem versões e destruíssem provas.A partir da decisão desta quinta-feira, a condução coercitiva não poderá mais ser usada para colher o depoimento de investigados e réus sem intimação prévia. Juízes de todo o país estão impedidos de autorizar esse tipo de ação para fins de interrogatório.  Como a decisão do STF é direcionada apenas para interrogatórios, a condução coercitiva pode ser utilizada em outros casos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do STF

Em sessão realizada no último dia 6 de junho, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação os ministros João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura para os cargos de presidente e vice-presidente do tribunal, e do Conselho da Justiça Federal (CJF), para o biênio 2018-2020. Os eleitos deverão tomar posse no final de agosto, em substituição à ministra Laurita Vaz e ao ministro Humberto Martins, atuais presidente e vice.Com a troca de comando no STJ, o cargo de corregedor nacional de Justiça, integrante do Conselho Nacional de Justiça e hoje ocupado por Noronha, passará a ser exercido por Humberto Martins.A diretoria da Fenassojaf parabeniza o ministro João Otávio de Noronha pela aclamação no novo cargo e informa que agendará, oportunamente, uma reunião com a nova Administração do STJ e CJF. Vale ressaltar que a Federação esteve no Conselho da Justiça Federal na última terça-feira (12) e reafirmou o pedido de audiência com a presidente Laurita Vaz para tratar do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. CLIQUE AQUI para ler a notíciaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta quinta-feira (14), o Provimento nº 71 com regras de comportamento nas redes sociais e no uso do e-mail institucional para todos os membros e servidores do Poder Judiciário.O documento, voltado, em sua maioria, para as manifestações promovidas por magistrados, justifica que “a integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura”. De acordo com o Corregedor, ministro João Otávio de Noronha, o Provimento leva em consideração, dentre outros, a imposição constitucional a todos os agentes públicos de observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade e a abordagem, no direito comparado, da manifestação nas redes sociais, do uso do e-mail institucional e dos deveres e vedações impostos aos membros do Judiciário. “A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício da atividade político-partidária”, afirma.  No Provimento, a Corregedoria explica que a vedação de atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou partido político. Entretanto, essa vedação não impede que magistrados exerçam o direito “de expressar convicções pessoais sobre a matéria, desde que não seja objeto de manifestação pública que caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário”.Para João Otávio de Noronha, “o magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário”.Sobre os e-mails funcionais, o Provimento deixa claro que os magistrados devem utilizá-lo exclusivamente para a execução de atividades institucionais, mantendo o decoro nos textos das mensagens. As recomendações também aplicam-se, “no que couber”, aos servidores e estagiários do Poder Judiciário.Segundo a determinação, as escolas judiciais deverão inserir nos cursos de ingresso na carreira da magistratura e nos cursos de aperfeiçoamento funcional, assim como nas publicações institucionais, a abordagem dos temas tratados no Provimento 71/2018.CLIQUE AQUI para ler o Provimento nº 71/2018Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do CNJ

A Câmara dos Deputados promove uma enquete sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.A proposta, de autoria do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), tem parecer favorável do relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) desde setembro de 2017.De acordo com o resultado parcial, 2.163 pessoas participaram da enquete promovida pela Câmara, sendo que 2.154 são favoráveis à proposta e apenas 9 são contrárias.   Para participar da pesquisa sobre a PEC 414, basta CLICAR AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país, em especial do Nordeste, debatem, a partir desta quinta-feira (14), o futuro do oficialato frente à Reforma Trabalhista e o Gerenciamento de Crises no III Encontro dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Nordeste.O evento que acontece nesta quinta e sexta-feira (15) é promovido pela Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/AL, no Jatiúca Resort, em Maceió/AL.A abertura está marcada para às 19 horas e, em seguida, os participantes terão a primeira palestra deste III Encontro com o juiz do TRT da 19ª Região Jasiel Ivo que abordará o tema “As causas e o Impacto da Reforma Trabalhista e as perspectivas sobre o futuro da Justiça do Trabalho”.Esta quinta-feira será encerrada com um coquetel e show folclórico para os Oficiais de Justiça.O segundo dia de Encontro Nordeste terá, dentre outros, painéis sobre Indenização de Transporte, Recebimento de Diárias e Mandados de Constatação Social, Segurança do Oficial de Justiça e a concessão do porte de arma, Assédio Moral, o papel do Oficial de Justiça frente à reforma da CLT e o futuro do oficialato.   A Fenassojaf participa dos debates em Maceió representada pelo presidente Neemias Ramos Freire que é um dos debatedores desta sexta-feira sobre o Futuro do Oficialato; e pelo vice-presidente Isaac Oliveira que abordará o Assédio Moral.O coordenador da Região Nordeste I, Lucilo de Oliveira Arruda, e o coordenador da Região Nordeste II, Donato Barros Filho, também participam do Encontro.Confira AQUI a programação completa do III Encontro dos Oficiais de Justiça da Região Nordeste  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo