A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável, segundo consta dos autos, foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Na apelação, a União defendeu a extinção do processo pela impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em julgado do MS n. 15677-86.2011.4.01.3600, que se encontra pendente de julgamento no TRF1, violando, assim, os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Em seu voto, o relator destacou que no MS em questão o autor requereu a habilitação como pensionista do ex-servidor público ao argumento de que a União se recusava a dar continuidade ao processo de habilitação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicasse a decisão proferida sobre a questão. “Neste Tribunal, a Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial mantendo a sentença que concedeu a segurança, fundamentando-se na decisão do STF no RE n. 477.554, julgado em 16/08/2011, que reconheceu e qualificou a união homoafetiva como entidade familiar, e na ADPF 132 e da ADI 4.277, que consolidaram o entendimento quanto à possibilidade de concessão do benefício de pensão de companheiro homoafetivo”, explicou. Com relação ao argumento da União de que o pedido do autor seria incerto, o magistrado salientou que “a tutela deferida não se sujeita a acontecimento futuro e incerto, pois se concedeu a segurança para determinar a habilitação do impetrante como pensionista do ex-servidor, em decorrência de convivência com o falecido, com remissão à decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e serviu de instrumento na fundamentação do deciusum recorrido, que fixou a data de início da pensão como sendo a data do óbito, estando perfeitamente determinável à luz dos elementos existentes nos autos”. O magistrado finalizou o entendimento ressaltando que, no caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito. “Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112/90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal”, encerrou. Fonte: TRF1

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB/SC), apresentou nesta segunda-feira (02) ao Congresso Nacional o parecer sobre o tema e propôs, entre outros pontos, que seja proibido conceder reajuste para servidores em 2019. Pelo texto de Dalírio Beber, o Congresso não poderá aprovar projetos que concedam reajustes nem o governo poderá editar medidas provisórias (MPs) para aumentar os salários dos servidores. O relator propôs, ainda, que Congresso e governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos e funções na administração direta ou indireta da União. A LDO define as regras para a elaboração do Orçamento da União e o parecer de Dalírio Beber ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.Depois disso, será votado pelo plenário do Congresso e, em seguida, será enviado para sanção, sanção parcial ou veto do presidente Michel Temer. "Fica vedada a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019", diz o texto do relator. O texto também impede reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos entre os quais auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar. Algumas exceções foram definidas no relatório do deputado, dentre elas, a autorização de nomeações dos candidatos que passaram em concursos já em andamento, cujo prazo de nomeação vence em 2019.Segundo informações da Câmara dos Deputados, os coordenadores dos partidos na Comissão Mista de Orçamento fecharam acordo para votar o parecer ao projeto da LDO na próxima quarta-feira (11). No mesmo dia, o texto poderá ser deliberado no Plenário do Congresso Nacional, última etapa de tramitação da proposta, antes do envio para sanção presidencial.Nesta quarta (04), o senador Dalirio Beber leu o texto no colegiado, o que permitiu a abertura do prazo para apresentação de destaques, que vai até esta quinta (05), ao meio-dia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal G1 e da Câmara dos Deputados

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou na sexta-feira (29) a versão 2.2 do sistema PJe. A partir de agora, cada nova versão terá o nome de árvores brasileiras consideradas nobres. A 2.2 levará o nome “Ipê” por ter sido lançada no inverno, época em que essas árvores, características do Cerrado e do Pantanal brasileiros, florescem.O presidente do CSJT e do TST, ministro Brito Pereira, destaca que o PJe está sempre sendo aprimorado. “Até o fim do biênio, estão previstas outras três versões, além da que lançamos hoje”, destacou. A versão Ipê deverá ser implantada, em caráter piloto, nos Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª, da 15ª e da 22ª Regiões.Para o coordenador Nacional do PJe e juiz auxiliar da Presidência do CSJT e do TST, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, a estratégia agora é designar apenas uma parte dos TRTs para realizar a implantação de cada nova versão do PJe em produção. “Dessa forma, será possível otimizar o trabalho, racionalizar esforços e diminuir os impactos decorrentes do eventual surgimento de inconsistências após a implantação de uma nova versão do PJe na Justiça do Trabalho”, ressalta Pfeilsticker. “Não faz sentido que todos os Tribunais implantem uma nova versão simultaneamente, antes que se possa eliminar por completo eventuais defeitos, muitas vezes impossíveis de serem detectados na fase de testes em ambiente de homologação", explica o coordenador Nacional do PJe.O PJe está implantado em todos os órgãos jurisdicionais de 1º e 2º graus e no TST e conta atualmente com cerca de 14,5 milhões de processos em tramitação.Fonte: CSJT

A Escola Judicial do TRT-15 oferece, entre os dias 8 de agosto e 11 de setembro, o curso virtual “Execução Trabalhista: Interpretação dos Dados de Pesquisa Patrimonial”, destinado a Oficiais de Justiça, Chefes de Divisões de Execução do Regional e magistrados.Segundo o Tribunal, o curso terá carga horária de 50 horas-aula e pretende desenvolver temas referentes à responsabilidade patrimonial na execução trabalhista, a partir da interpretação de dados obtidos com a realização de pesquisas patrimoniais básicas e avançadas. “A utilização das diversas ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial e a correta interpretação dos dados obtidos com a identificação de responsáveis patrimoniais e de bens penhoráveis contribuem para a efetividade das execuções que se processam na Justiça do Trabalho”, afirma.O treinamento será oferecido na modalidade a distância e será estruturado em módulos semanais com textos-base, tarefas e fóruns de discussão. Haverá também videoaulas e textos complementares, a fim de viabilizar a compreensão e aprofundamento do conteúdo.Para o curso serão disponibilizadas 86 vagas para os Oficiais de Justiça, 14 para Chefes de Divisões de Execução e 50 para magistrados. De acordo com a E-Jud, ao final, o participante deverá ser capaz de identificar as situações de responsabilidade patrimonial por relação direta ou indireta com o devedor principal, as situações de fraudes praticadas por devedores trabalhistas, bem como as situações de impenhorabilidade de bens.“Deverá, também, ser capaz de realizar a gestão de execuções coletivas (processos pilotos). Deverá ainda ser capaz de realizar pesquisas de identificação de devedores e/ou responsáveis patrimoniais e interpretar os dados obtidos, utilizando as diversas ferramentas eletrônicas”, explica.As inscrições para o treinamento poderão ser feitas até esta quinta-feira (05) na plataforma Moodle da Escola Judicial e serão confirmadas no e-mail institucional e em Comunicados da Administração, na extranet do Regional.  Os Oficiais de Justiça que tiverem aproveitamento igual ou superior a 70%, aferidos pela soma de notas das atividades avaliativas, poderão averbar as horas-aula para fins de Adicional de Qualificação.Fonte: Assojaf-15

O Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria Geral da República publicaram, no dia 22 de junho, a Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018, que orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do MPU e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão de Benefício Especial de que trata a Lei 12.618/2012, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais (Funpresp). Segundo o regulamento, os membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União que, mediante prévia e expressa opção, “irrevogável e irretratável”, aderirem ao Funpresp-Jud farão jus a um benefício especial calculado nos termos da referida Resolução Conjunta, “assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal”. O benefício será devido àqueles que manifestarem a opção pelo regime de previdência complementar até o dia 28 de julho de 2018 e sua apuração se dará através de processo administrativo próprio. A responsabilidade pelo cálculo e pagamento será do órgão a que o servidor estiver vinculado e o valor será fornecido aos requerentes no prazo máximo de 30 dias. “Apurado o valor do benefício especial, o processo respectivo será submetido à autoridade competente, conforme dispuser regulamentação interna de cada órgão do PJU, do MPU e do CNMP, para emissão da declaração contendo o valor do benefício no momento da opção”. De acordo com a Resolução, o benefício especial será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social e também será considerado no cálculo da gratificação natalina. Clique Aqui para ler a Resolução Conjunta STF/MPU nº3/2018Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o intuito de conhecer diferentes olhares sobre o oficialato, a Assojaf/GO promove o seu 1º Concurso de Fotografia, voltado a todos os Oficiais de Justiça da ativa e aposentados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ou à Seção Judiciária da Justiça Federal em Goiás. As inscrições permanecerão abertas até o dia 1º de setembro de 2018.Segundo a Associação, o concurso premiará os autores das três imagens mais votadas pela comissão de avaliação, que será composta por um profissional da área de fotografia e dois membros da diretoria, que não poderão participar do concurso, sendo um lotado na Justiça do Trabalho e outro na Justiça Federal.O primeiro colocado ganhará uma diária na pousada Villa do Comendador, em Pirenópolis, Goiás, com direito a acompanhante. O segundo e o terceiro colocados serão presenteados com vales-combustível, no valor de 300 reais e 200 reais, respectivamente.A equipe julgadora avaliará as imagens quanto à adequação ao tema proposto; a capacidade do participante de expressar, por meio da fotografia, uma informação ou situação vivenciada durante o cumprimento de mandado; a originalidade; e criatividade.O resultado do concurso será divulgado no dia 25 de setembro de 2018 no portal do Assojaf/GO.Outras informações sobre o 1º Concurso de Fotografia da Assojaf/GO podem ser acessadas AQUIFonte: Assojaf/GO

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina.O segundo período de inscrições está aberto até o dia 31 de julho, quando os Oficiais de Justiça pagarão R$ 290,00 pela participação. O último período de inscrição será de 1º a 30 de agosto, quando o valor será R$ 310,00.  Até o momento, 113 confirmações foram recebidas pela secretaria da Federação para este evento que é um dos mais importantes para o oficialato do Judiciário Federal. CLIQUE AQUI para visualizar a lista de inscritos do XI CONOJAFTemas como (Re) Construção Profissional, Novas Perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça e o Futuro do Judiciário e do Oficial de Justiça serão debatidos durante os três dias de CONOJAF. As diretorias da Fenassojaf e da Assojaf/PI reafirmam o convite para que todos os Oficiais de Justiça do Judiciário Federal estejam em Teresina para este importante congresso do segmento. Todas as informações sobre o Congresso podem ser visualizadas no espaço do XI CONOJAF localizado nesta página eletrônica. CLIQUE AQUI para acessar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina (PI). Confira, abaixo, todas as informações sobre o CONOJAF:LISTA DE INSCRITOS (Atualizada em 30/08/2018)PROGRAMAÇÃOVÍDEOS:Oficial de Justiça de Minas Gerais reforça chamado para que todos estejam no XI CONOJAF em TeresinaAposentada do TRT-3 falará sobre Pertencimento e Auto responsabilidadeDiretora da Fenassojaf chama a atenção para o debate sobre suicídio no XI CONOJAFOficial de Justiça aposentado, Ivo Oliveira será painelista da palestra e roda de conversa sobre Assédio Moral e SuicídioVice-presidente da Fenassojaf faz convite a todos os Oficiais de Justiça para estarem em TeresinaNOTÍCIAS:- Oficiais de Justiça que perderam o prazo de inscrição ainda podem participar do XI CONOJAF- Tudo pronto para o XI CONOJAF em Teresina!- Assessor da Fenassojaf falará sobre o futuro do Judiciário e do Oficial de Justiça no XI CONOJAF- Inscrições para o XI CONOJAF são prorrogadas e podem ser feitas até a tarde de sexta-feira- Oficiala de Justiça dá dicas de roteiros turísticos no Piauí- XI CONOJAF terá apresentações artísticas e culturais do Piauí- Prazo para inscrições no XI CONOJAF no Piauí entra na última semana- Perspectivas de Luta pela Valorização do oficialato serão pauta do Congresso em Teresina- CONOJAF no Piauí terá momento "In Memorian" em homenagem aos Oficiais de Justiça falecidos- A menos de um mês para o Congresso, Fenassojaf e Assojaf/PI trabalham para oferecer o melhor evento aos Oficiais de Justiça- CONOJAF: Aposentada do TRT-3 falará sobre Pertencimento e Auto Responsabilidade- Segundo período de inscrições para o XI CONOJAF termina nesta terça-feira- Identidade visual do XI CONOJAF remete às pinturas rupestres da Pré-história contidas na Serra da Capivara- Fenassojaf convoca Associações filiadas para Assembleia Geral no dia 6 de setembro- XI CONOJAF terá palestra e roda de conversa sobre Assédio Moral e Suicídio- Aplicativo guia turistas pelas belezas naturais e culturais do Piauí- XI CONOJAF: Fenassojaf divulga lista atualizada de inscrições- XI CONOJAF: Identidade e (Re)Construção profissional serão abordados por oficiala do TJ-PA- Fenassojaf divulga primeira lista de inscritos do XI CONOJAF- Fique Atento! Primeiro período de inscrições para o XI CONOJAF termina nesta quinta-feira- Primeiro período de inscrições para o XI CONOJAF termina no dia 31 de maio- XI CONOJAF: Confira a programação e faça a sua inscrição- Hospedagem XI CONOJAF: Aviso importante para as associações participantes- XI CONOJAF: Oficiais com voos na madrugada poderão pagar meia pensão a mais em hospedagem- XI CONOJAF: Qualité Eventos prorroga prazo para taxas especiais na hospedagem em Teresina- Fenassojaf e Assojaf/PI abrem primeiro período de inscrições para o XI CONOJAF- XI CONOJAF: Oficiais de Justiça terão valores especiais na hospedagem- Fenassojaf e Assojaf/PI definem local e tema do XI CONOJAF

O Coordenador da Região Nordeste II da Fenassojaf, Donato Barros Filho, esteve, na quarta-feira (27), com o Corregedor da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, também integrante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O encontro aconteceu na sede do TRT da 22ª Região, em Teresina (PI), durante correição realizada naquele Regional.Segundo Donato, que também é o presidente da Assojaf/PI, ele e a vice-presidente da Associação, Tatiana Maria de Siqueira Martins, estiveram no Tribunal para uma reunião com o ministro e com o Assessor da Corregedoria, Júlio Carlos, sobre a redistribuição irregular de cargos de Oficiais de Justiça no TRT-22.  “Durante a conversa, mencionei o trabalho da Fenassojaf junto ao CSJT para a conquista do reajuste da Indenização de Transporte. O ministro foi muito receptivo e pediu-me que trouxesse os documentos relativos ao assunto”, explica. Nesta sexta-feira (29), o coordenador da Federação retornou ao Tribunal com os documentos referentes ao pedido de majoração da IT e, devido ao encerramento dos trabalhos da correição, ele e Tatiana foram prontamente atendidos pelo assessor Júlio Carlos que se comprometeu a encaminhar os ofícios para o ministro Lelio Bentes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire esteve, nesta quarta-feira (27), na sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, em Lisboa – Portugal.Neemias que está de passagem pelo país em férias, fez uma visita à sede da OSAE para conhecer o local, onde foi recebido pelo presidente e Bastonário, José Carlos Resende (foto). Na oportunidade, o presidente da Fenassojaf também conversou com a vice-presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução, Mara Fernandes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf/PA-AP, Renato da Cruz Xerfan, esteve, nesta quinta-feira (28), na sede do TRT da 8ª Região para protocolar pedido para que o Regional efetue descontos em folha de pagamento das mensalidades dos Oficiais de Justiça filiados à Associação. Na oportunidade, Xerfan fez uma visita aos Oficiais do Tribunal para uma conversa sobre o trabalho desempenhado pela Fenassojaf e Assojaf/PA-AP em benefício do oficialato. Renato, que é o atual coordenador da Região Norte da Federação, esteve no gabinete da presidente do TRT-8, Desembargadora Susy Koury, onde entregou um brinde da Fenassojaf em agradecimento à atenção dispensada.Blocos de anotações e canetas da Assojaf/PA-AP também foram distribuídos durante a permanência do representante do oficialato na Secretaria Geral da Presidência.Dois Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (foto) fazem parte do quadro associativo da Assojaf. Segundo Renato Xerfan, o trabalho e a atuação da Associação, em parceria com a Fenassojaf, tem ganhado destaque junto aos colegas da Justiça do Trabalho do Pará e Amapá, resultando em novas filiações. “Estamos muito contentes em ampliarmos o nosso quadro de associados e, aos poucos, despertarmos o interesse dos colegas da Justiça do Trabalho para a nossa Associação. Temos certeza que alcançaremos muitos outros Oficiais do TRT-8”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho para a adesão ao novo regime previdenciário instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885 durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27), quando o Plenário indeferiu pedido de medida cautelar que buscava a prorrogação do prazo final de migração para o regime de previdência complementar até o julgamento do mérito da ADI.A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, no ponto em que alterou a redação do parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal. Também ataca a Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados.No julgamento da cautelar, prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Marco Aurélio, que, apesar da proximidade do vencimento do prazo de migração para o novo regime de aposentadoria, não considerou presentes os requisitos necessários para a concessão da medida. Para o relator, não se verificou no caso a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de demora (periculum in mora) em relação aos argumentos apresentados pelas entidades. Destacou que o prazo já fora prorrogado por dois anos, em razão da entrada em vigor da Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, e a suspensão pelo STF causaria insegurança aos servidores quanto à adesão e à própria gestão do Funpresp.“Não há qualquer traço de incompatibilidade direta com a Constituição Federal, seja sob o ângulo material seja o formal. O teor dos dispositivos, alusivos apenas ao prazo para a opção, revela legítima a atuação parlamentar mediante a fixação de razoáveis balizas temporais”, disse o relator. Segundo o ministro, a legislação previu tempo suficiente para se refletir sobre a conveniência ou não de se optar pelo novo regime.Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, a ministra Rosa Weber, e também os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.Votaram pela concessão da cautelar para suspender o prazo fixado para a adesão ao Funpresp os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Para ambos, estavam presentes os requisitos necessários à concessão da medida tanto por conta da proximidade do fim do prazo quanto pelo fato de a matéria ter sido objeto de lei ordinária.Fonte: STF

O Senado Federal, através do Portal e-cidadania, realiza uma consulta pública sobre o PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei 10.826/2003 e dispõe sobre o direito ao porte de arma para Agente Público, dentre eles, o Oficial de Justiça.No dia 20 de junho, o senador José Medeiros (PODE-MT) apresentou requerimento de urgência para a votação da matéria. A partir da leitura do pedido, o projeto que está na Comissão de Relações Exteriores (CRE), pode ser remetido para análise em plenário.Em relatório emitido no dia 15 de maio, o senador Hélio José (PROS), afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”. Até a publicação desta notícia, 3.127 pessoas participavam da consulta pública sobre o PLC 030/2007, sendo que 3.014 votaram a favor da concessão do porte de arma para os servidores e 113 foram contrários à medida.CLIQUE AQUI e participe da enquete promovida pelo Senado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (27), às 9h, o julgamento de pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885, que questiona a data de 28 de julho deste ano como prazo final para a migração à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo está previsto no artigo 1º da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e na Lei 12.618/2012, que autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcança os magistrados. O dispositivo está sendo atacado por meio da ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na última sessão, o ministro Marco Aurélio apresentou relatório e o julgamento será retomado para a votação do Plenário.A sessão plenária desta quarta-feira terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o STF

A Fenassojaf e a Assojaf/PI promovem, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina.Segundo o presidente da Associação do Piauí, Donato Barros Filho, a ideia do Congresso de 2018 é ter Oficiais de Justiça falando para Oficiais de Justiça e, ao final, todos juntos discutirem os direcionamentos para a Fenassojaf e para a defesa do cargo.Neste sentido, a primeira palestrante do XI CONOJAF será a Oficiala do Tribunal de Justiça do estado do Pará, Asmaa Abduallah Hendawy. Vice-presidente do Sindojus-PA e secretária geral da Fojebra, a Oficiala de Justiça é professora acadêmica no curso de Direito da ESMAC, mediadora judicial e possui diversas outras formações na área em que atua.Para o XI Congresso Nacional, Asmaa abordará na quarta-feira (05/09), o tema “Identidade e (Re)Construção Profissional”, no primeiro painel do dia.As inscrições para o XI CONOJAF encontram-se abertas, com encerramento do segundo período no dia 31 de julho. Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$ 290,00 pela participação. O último período de inscrições será de 1º a 30 de agosto, quando o valor será R$ 310,00. Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento.A Fenassojaf e a Assojaf/PI reafirmam o convite para que todos os Oficiais do Judiciário Federal estejam em Teresina para este que é o evento mais importante do oficialato federal. "Temos certeza que será um grande evento", finaliza o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Aojus, Gerardo Alves Lima Filho, também vice coordenador da Região Centro-Oeste da Fenassojaf, esteve, nesta segunda-feira (25), no Fórum de Águas Claras para acompanhar a audiência do Juizado Especial Criminal que analisou um crime praticado contra uma Oficiala de Justiça de Vicente Pires, região administrativa a 20 minutos de Brasília.O caso aconteceu em dezembro do ano passado quando a Oficiala, horas após entregar uma intimação em um edifício, teve o carro interceptado por um homem responsável por grilagem de terras e construções que a ameaçou mostrando uma fotografia dela no celular dele. “Você estava embargando obras na rua 8. Todos estão de olho em você, te vigiando. Sua foto está em todos os grupos de WhatsApp”, teria ameaçado o interlocutor. Leia a notícia sobre o caso AQUIAlém do presidente da Aojus, a audiência foi acompanhada por representantes do Sindojus-DF e também pelo corpo jurídico das entidades. Segundo Gerardo, o objetivo foi contextualizar a situação e demonstrar que o caso não é uma ameaça simples. “Felizmente, o promotor se sensibilizou com o caso e não ofertou transação penal. Com isso, o processo seguirá o seu curso para a apuração de crimes mais graves”, afirma.A Aojus continuará a luta para uma punição exemplar contra todos aqueles que praticam crimes contra os Oficiais de Justiça. “E continuaremos batalhando pela segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça para que esses profissionais possam continuar levando justiça efetiva para a sociedade”, finaliza Gerardo.Fonte: Aojus

O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou, na última quinta-feira (21), o resultado final da pesquisa sobre os sistemas judiciais eletrônicos da Justiça Federal em todo o país. No total, 10.598 usuários responderam ao estudo, realizado por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. Magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, partes ou interessados em processos na JF puderam participar do levantamento. Confira aqui os dados completos.A pesquisa foi dividida em dois públicos: interno (magistrados e servidores) e externo (integrantes do Ministério Público, profissionais da advocacia e as pessoas que figuram como partes ou interessadas em ações judiciais). A maioria desses usuários - 9.486, o que representa 90% - deseja a implementação de um sistema único em toda a Justiça Federal, sendo que a preferência entre os respondentes foi pelo eProc (46,3%), seguido do PJe (31,8%).Outro quesito avaliado se refere à qualidade das duas ferramentas mais utilizadas, sendo que o índice de funcionalidade (redução de despesas, possibilidade de trabalho remoto, padronização de rotinas, transparência na prática de atos judiciais etc.) ficou em 74% e o de usabilidade (facilidade de peticionamento à distância, disponibilidade, estabilidade, pesquisa de jurisprudência etc.), em 58%.Foram avaliados ainda os mecanismos de segurança, os treinamentos realizados e oferecidos, os benefícios na utilização dos sistemas digitais e facilidades na realização de atos processuais, entre outros itens. Com os resultados, o CJF tem agora uma visão mais consistente dos problemas e potencialidades das ferramentas atualmente disponíveis e poderá formular políticas para aprimorar os sistemas eletrônicos da JF.Fonte: CJF

A Assojaf-15, em parceria com o Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sindiquinze, promoveu, no último sábado (23), uma reunião com Oficiais de Justiça da 15ª Região. O objetivo principal foi debater o Provimento do TRT da 15ª Região (GP-CR nº 05, de 7 de junho de 2018), que regulamenta o fluxo de processos de trabalho dos Oficiais de Justiça na execução, revoga o Provimento GP-CR 05/2015 e dá outras providências.No início, o coordenador do Núcleo dos Oficiais do sindicato, João Paulo Zambom, enfatizou a carência da participação dos Oficiais da 15ª Região nos encontros e reuniões da Assojaf e do Sindiquinze e chamou o oficialato à participação e luta “principalmente neste momento em que temos a Emenda 95, que limita a aplicação de diversos pleitos dos Oficiais de Justiça”, disse. Zambom também explicou que o sindicato esteve no TRT, na sexta-feira (22), em reunião com o Corregedor Regional, Desembargador Samuel Hugo Lima, para tratar do Provimento 05/2018 que, dentre outros, determina a obrigatoriedade do Oficial de Justiça “registrar todas as diligências realizadas em decorrência do cumprimento de mandados em base de dados disponibilizada pela Corregedoria Regional, até que seja possível a emissão de relatórios automatizados no processo judicial eletrônico (PJe-JT)” criando, assim, um novo relatório a ser preenchido pelos Oficiais.O coordenador do Núcleo destacou que a conversa com Dr. Samuel foi boa, mas que, devido à ausência do secretário da Corregedoria, Vlademir Nei Suato, que se encontrava de licença médica, uma nova reunião deve ser agendada para que os Oficiais obtenham mais informações sobre o modo como o Provimento será aplicado.A presidente da Assojaf-15, Viviane Minardi, ponderou ser importante que tanto o sindicato quanto a Associação estejam presentes nesse encontro para uma melhor interpretação do regulamento e representatividade dos Oficiais de Justiça.Assim, os Oficiais presentes na reunião de sábado deliberaram aguardar a audiência da Assojaf e do Sindiquinze com os representantes da Corregedoria para uma melhor avaliação da forma como as entidades irão encaminhar a questão.Reajuste da IT – Outro tema tratado foi a reunião com o presidente do TRT-15, Desembargador Fernando Borges, ocorrida na terça-feira (19), referente ao pedido protocolado pela Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.Viviane explicou que, a partir de novos argumentos, a Federação busca junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a majoração do benefício pago ao oficialato. Zambom, que também esteve no encontro com Dr. Fernando Borges, junto com o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, e o presidente da Aojustra, Thiago Duarte Gonçalves, lembrou que, diferentemente da Indenização de Transporte, os demais auxílios concedidos aos servidores do Judiciário possuem critérios de aumento anual – como é o caso do auxílio-alimentação reajustado recentemente.“Dr. Fernando Borges recebeu um ofício com as ponderações e explicações sobre a necessidade da aprovação do pedido e ouviu atentamente todos os argumentos. Ele destacou a necessidade de uma atuação junto à Área Técnica do CSJT e se disse à disposição para ajudar no que for possível”, enfatizou a presidente da Assojaf-15.Por fim, os presentes abordaram a realização do XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) que acontecerá entre os dias 4 e 6 de setembro em Teresina (PI). A partir da próxima semana, a Assojaf abrirá o prazo de inscrições para os Oficiais associados interessados em participar deste que é o evento mais importante do oficialato federal do Brasil.Fonte: Assojaf-15