Os Oficiais de Justiça do TJ de Rondônia criaram um abaixo-assinado contra o Projeto de Lei nº 83/2020, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.
Segundo a petição online, a proposta apresentada pela Administração do Tribunal de Justiça daquele estado é inconstitucional.
O objetivo é atingir 5 mil assinaturas para o encaminhamento às autoridades competentes pelo julgamento da matéria.
A Fenassojaf acompanha de perto e mantém a atuação pela garantia das atribuições dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. No mês de outubro, o diretor Malone Cunha esteve em Rondônia, onde participou de uma audiência pública na ALRO e de reuniões com a Administração do Tribunal.
“Não podemos admitir que ocorra um precedente tão grave para o esvaziamento da função e a Fenassojaf estará mobilizada para demonstrar a importância dos Oficiais de Justiça e garantir a valorização que o segmento merece”, reafirma Malone Cunha.
A Federação convida todos os Oficiais de Justiça a integrarem essa mobilização e participarem do abaixo-assinado lançado pelos Oficiais do TJRO. “Essa é uma importante medida que contribui na luta pela manutenção das atribuições do oficialato estadual de Rondônia”, finaliza o presidente Neemias Freire.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
OFICIAIS DO TJRO CRIAM ABAIXO-ASSINADO CONTRA APROVAÇÃO DO PL QUE ESVAZIA A FUNÇÃO: ASSINE!
