Anteprojeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) amplia as atribuições dos Oficiais de Justiça daquele estado.
A proposta inclui incisos no artigo 268 da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e dá outras providências.
Entre as alterações, o texto indica que os Oficiais de Justiça serão responsáveis por pregões nas audiências, arrematações e outros atos judiciais, além de afixar e retirar editais, auxiliar o juízo e serviços dos cartórios judiciais e cumprir jornada de trabalho com comparecimento diário no Fórum ou Sede do Tribunal de Justiça.
Segundo informações do Sindojus/PB, o projeto seria analisado na quarta-feira (09) pelo plenário do Tribunal de Justiça. No entanto, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a matéria foi retirada de pauta. A decisão liminar foi proferida pela conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel que atendeu pedido da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus).
No Pedido de Providências nº 0010206-05.2020.2.00.0000, a Federação alega que os anteprojetos prejudicam a categoria dos Oficiais de Justiça e foram debatidos em sessão que não respeitou a publicidade exigida para os julgamentos do Poder Judiciário, em embate à cláusula constitucional prevista no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Aponta ainda a existência de diversas nulidades nas propostas, as quais poderiam ter sido evitadas caso houvesse a participação dos representantes da categoria na elaboração.
“Com a mobilização dos Oficiais de Justiça, nós conquistamos uma pequena vitória que foi a retirada de pauta nesta quarta-feira”, informa o diretor do Sindojus/PB Joselito Bandeira.
A Fenassojaf acompanha mais este caso que envolve a retirada de direitos dos Oficiais de Justiça e enfatiza a luta e trabalho pelas devidas atribuições do oficialato no cumprimento das ordens judiciais em todo o Brasil.
Clique Aqui para ler a íntegra do Anteprojeto de Lei apresentado pelo TJPB
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
ANTEPROJETO DE LEI DO TJPB AMPLIA ATRIBUIÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
