A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, nesta terça-feira (02), o PL 9609/2018, que institui novas atribuições para os Oficiais de Justiça. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), a matéria altera o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e o Código de Processo Penal, além da Lei Maria da Penha, para estabelecer as atribuições aos Oficiais. Entre as novas funções, o texto inclui a mediação e conciliação; e a atuação como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, “desde que atendidos os requisitos para a função”.
A proposta também permite que o juiz delegue ao Oficial de Justiça a realização de inspeção. No CPP, o Oficial de Justiça poderá, entre outros, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e no exercício do poder de polícia, inclusive em audiências, sessões e inspeções judiciais.
As mudanças propostas para a Lei Maria da Penha dizem respeito ao prazo para a concessão de medidas protetivas de urgência, bem como as notificações de atos processuais relativos ao agressor.
Na sessão desta terça, a relatora Alê Silva (Republicanos/MG) fará a leitura do parecer, em formato de substitutivo, apresentado em maio deste ano.
A Fenassojaf acompanhará a deliberação da CCJ desta terça e chama todas as entidades representativas e os Oficiais de Justiça ao debate, necessário para tão relevantes temas que afetam diretamente o cargo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e, se aprovado, irá para análise no Senado Federal.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PL QUE INSTITUI NOVAS ATRIBUIÇÕES AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SERÁ ANALISADO PELA CCJ DA CÂMARA NESTA TERÇA-FEIRA
