O comando nacional de greve da Fenajufe esteve, nesta semana, no Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar cópia do ofício protocolado pelo Órgão no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a previsão orçamentária para a implementação do PL 6613/09, e entregou o documento ao deputado João Dado (SD/SP), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.Em conversa com os representantes, o deputado João Dado garantiu que, no mais tardar, na próxima segunda-feira (16), vai enviar à Fenajufe a primeira redação do substitutivo, com compromisso de finalizar o texto e apresentá-lo à CFT no dia 18.João Dado havia feito duas demandas para subsidiá-lo na elaboração de seu relatório. Uma é a apresentação da tabela inicial corrigida e devidamente rubricada pelo diretor geral do STF, Miguel Fonseca, no que foi prontamente atendido. A outra se refere ao ofício do Supremo Tribunal ao MPOG, com a previsão orçamentária para a implementação do PL 6613/09, que foi assinado pelo diretor geral, mas o deputado solicitou a assinatura do presidente do STF. Sobre este ponto, a Fenajufe já entrou em contato com Miguel Fonseca, que ficou de conversar com o ministro Joaquim Barbosa.  Assim que o substitutivo for apresentado na CFT, a Fenajufe, em conjunto com os sindicatos do Ceará, deve agendar reunião com o presidente da comissão, deputado Mário Feitosa (PMDB/CE) para pedir agilidade na tramitação da proposta.Como o Congresso Nacional está com pouca movimentação e não prevê data para a próxima sessão do plenário, a Fenajufe reforça a orientação para que o trabalho agora seja feito pelos sindicatos com os deputados nos estados para agilizar a tramitação do PL 6613/09, assim que o substitutivo estiver formalizado pelo relator deputado João Dado.Fonte: Fenajufe

O aperfeiçoamento e padronização de procedimentos relacionados ao trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com foro em Goiás, foi tema de reunião ocorrida no dia 4 de junho, em Goiânia, entre representantes da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO); da Diretoria da Central de Mandados (Ceman) da Seção Judiciária de Goiás e da Corregedoria Regional do TRF1. A audiência ocorreu na sede do Tribunal Regional, no Setor Central, com participação de Oficiais de Justiça daquela unidade.Na ocasião, a ASSOJAF-GO apresentou ao corregedor do TRF1 em Goiás, juiz Carlos Eduardo Moreira Alves, sugestões como as de concessão, aos Oficiais de Justiça, de compensação pelos dias trabalhados nos finais de semana e feriados, bem como durante o recesso judiciário. Ao todo, 17 sugestões da ASSOJAF-GO foram apresentadas ao juiz Carlos Eduardo. A associação requisitou cursos de padronização de atividades afetas à expedição de mandados. Foi deliberada também sobre a segurança dos Oficiais de Justiça. Para tanto, a ASSOJAF-GO propôs a realização de cursos de direção defensiva e defesa pessoal. Entre eles, da técnica israelense Krav Magá, utilizada pela Polícia Civil de Goiás.Ainda como medida de segurança, foi requerido o fornecimento a cada Subseção Judiciária, inclusive as do interior do Estado, de coletes comuns para identificação e à prova de bala, sendo no mínimo dois aos Oficiais para cumprimento de mandados potencialmente perigosos. A reunião com a Corregedoria do TRF1 contemplou, também, um pedido de disponibilidade de estacionamento para os carros dos Oficiais de Justiça em plantão. Neste quesito, foi destacada a necessidade de três vagas para os servidores da Subseção Judiciária de Goiânia. A ASSOJAF-GO propôs ainda à Corregedoria do TRF1, a concessão de auxílio-celular aos Oficiais de Justiça em serviço, a exemplo do que ocorre no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Mato Grosso, Distrito Federal e Paraíba.Os colegas lotados nestes órgãos recebem o benefício no valor de R$ 200. A ASSOJAF-GO sugeriu ao corregedor, também, o aumento do espaço físico da Ceman, que é considerado incompatível com a quantidade de Oficiais que trabalham naquela unidade. Durante o expediente do Tribunal, seis servidores permanecem na central, sendo três profissionais fixos e três plantonistas. Ainda na reunião, foi solicitada a atualização da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, em consonância ao padrão estabelecido atualmente na Justiça do Trabalho.Fonte: Assojaf-GO

Em um ato de uniformização jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria ocorre a prescrição do direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. É o que prevê o artigo 1º do Decreto 20.910/32, considerado válido pelo STJ.O prazo quinquenal foi confirmado pela 1ª Seção do STJ, ao dar provimento a incidente de uniformização jurisprudencial pedido pela União para que fosse reconhecida a prescrição de fundo de direito na ação revisional de aposentadoria de servidor público.A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) havia negado provimento ao incidente por considerar aplicável ao caso o prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, ao invés daquele fixado no artigo 1º do Decreto 20.910.No caso julgado, o trabalhador aposentou-se em setembro de 1997 e ajuizou a ação revisional em janeiro de 2005. No incidente, a União alegou que o entendimento da TNU diverge da jurisprudência do STJ, que adota o prazo de cinco anos previsto no decreto em casos de revisão de aposentadoria.Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – como as que tratam da administração pública e seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.O tema tem tamanha relevância que nove sindicatos – representantes de servidores públicos federais das áreas da saúde e previdência social, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União – ingressaram na ação na condição de interessados.com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

A diretoria do Sindiquinze realizou, no último sábado (07), Assembleia Geral Extraordinária dos Oficiais de Justiça da 15ª Região.O encontro discutiu e aprovou uma pauta de reivindicações do segmento, que será entregue à Presidência do Tribunal.Para obter mais informações, envie e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em uma sessão com pauta limitada, os vereadores da cidade de Franca (SP) surpreenderam ao derrubar um veto do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) a um projeto de lei de Márcio do Flórida (PT) e Jepy Pereira (PSDB) que garantiria estacionamento livre para oficiais de justiça durante a execução de seu trabalho.A matéria, nada polêmica, já havia sido aprovada no Legislativo e foi vetada pelo Executivo. Chamou a atenção na votação o fato de que toda a bancada do PSDB, partido de Ferreira, votou pela derrubada do veto. E justamente em um projeto com a participação de um vereador de oposição, como Márcio.A justificativa dos parlamentares é que se trata de um projeto de lei “simples” e que a escolha foi pautada pela racionalidade. “É complicado julgar o que pode e não pode quanto a estacionamento. Tem vários que são irregulares. As áreas nas farmácias mesmo não têm regulamentação federal. Não vi motivos para manter o veto”, disse Donizete da Farmácia (PSDB).Também da base governista, Adermis Marini afirmou que seu posicionamento foi uma questão de lógica. Para ele, a matéria visa a não onerar financeiramente o oficial em serviço e nem expô-lo a uma multa. “Não tem como o oficial de justiça pagar para estacionar, ele não tem verba pra isso”, disse.Outro ponto curioso é que a disputa ficou empatada em sete a sete e o presidente da Câmara, Jepy Pereira, também tucano, deu o voto de minerva contrário ao posicionamento do prefeito. Tal situação não é comum na Câmara, de maioria governista. A ele caberá, agora, decretar a validade da lei. “O projeto é meu também, como vou votar contrário”, disse.A tendência, agora, é que a Prefeitura de Franca entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade para não ter que cumprir a lei e que a Justiça decida se o projeto do petista entrará ou não em vigor.Fonte: InfoJus BRASIL e Diário de Franca

A diretoria do Sindiquinze realiza, neste sábado (07), Assembleia Geral Extraordinária com os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da 15ª Região. O objetivo é debater e deliberar a formação de uma pauta de reivindicações desses servidores a ser apresentada ao TRT-15 e a definição de prazo para a conclusão das negociações.Segundo o Edital de Convocação, publicado na edição do dia 30 de maio do Jornal Diário de São Paulo, os Oficiais de Justiça se reunirão a partir das 10:30h (segunda chamada), na sede do Sindiquinze, localizada à rua Dr. Quirino nº 594 – centro de Campinas.O Sindiquinze convoca todos os Oficiais de Justiça da 15ª Região a estarem nesta importante deliberação que guiará os trabalhos do sindicato em favor das reivindicações da classe.Fonte: Sindiquinze

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sessão ordinária realizada na sexta-feira (30), a resolução nº 137/2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores (passivos) a magistrados e servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.A resolução determina que serão consideradas despesas de exercícios anteriores de pessoal e benefícios, as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor ou magistrado, não pagas no exercício de competência.Além de estabelecer quais itens devem compor a instrução de processo administrativo para o reconhecimento de passivos de magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho, a decisão afirma que o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores deve, obrigatoriamente, ser registrado no passivo do Tribunal, no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e atualizado anualmente.Não será permitido, em hipótese alguma, o pagamento de passivos para beneficiários que já os tenham recebido mediante procedimento administrativo, precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). A resolução entra em vigor a partir da data de publicação. Fonte: CSJT

A Assojaf/MG promove, no próximo sábado (07), a 14ª edição da Feijojaf. O almoço acontece a partir das 12 horas e, neste ano, contará com a apresentação de música do Clube do Choro, além da tradicional feijoada oferecida aos associados e convidados.Segundo a associação, cada Oficial de Justiça filiado tem direito a um acompanhante. Filhos com até 10 anos de idade não pagam. A 14ª Feijojaf acontece no Restaurante Feijoaria, localizado na rua Desembargador Fernando Bhering nº 244 – bairro Dona Clara.A Fenassojaf conclama todas as Assojafs a noticiarem seus eventos na página da Federação. Este é um espaço dedicado à divulgação de interesses do oficialato em todo o país. Os interessados podem encaminhar as notícias para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma confusão durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo ocorrida na última segunda-feira (02), em Apucarana (PR) resultou na prisão de um homem.De acordo com a PM, o oficial de justiça acompanhava o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em imóvel quando teria sido obstruído e ameaçado por Pedro Gabriel da Silva Sued, de 27 anos.Pedro foi preso e levado à 17ª Subdivisão Policial (SDP) para as providências legais.Fonte: site TNOnline

O presidente, Hebe-Del Kader Bicalho e o Diretor adminsitrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento de Abreu, se reuniram, na tarde desta terça-feira (03), com o assessor jurídico da entidade, Dr. Rudi Cassel, para tratar de temas de interesse do oficialato, dentre eles, a  Indenização de Transporte nas Justiças Federal e Trabalhista; a diminuição de cargos de Oficiais de Justiça no TRF-1; plantões e a segurança desses servidores, além dos projetos de lei de interesse dos Oficiais no Congresso Nacional.Outro tema tratado com o assessor foi a aposentadoria especial e a recente e crescente criação de sindicatos de Oficiais de Justiça estaduais, com a possibilidade de abranger os federais.Sobre a Indenização de Transporte, a assessoria jurídica da Federação intervirá junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a atualização do valor nos moldes da decisão ocorrida em fevereiro de 2013. Com relação aos Oficiais da Justiça Federal, o presidente Hebe-Del informou que também haverá intervenção, desta vez com levantamento dos custos, como foi feito na Justiça do Trabalho, bem como encaminhamento do Ato do Superior Tribunal Militar que também reajustou a verba para os servidores.No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fenassojaf intervirá nas propostas apresentadas que visem à segurança dos Oficiais de Justiça, observadas as peculiaridades da atividade.Sobre a criação de sindicatos de Oficiais estaduais, Dr. Rudi disse que a Fenassojaf não tem legitimidade para questionar, tanto no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como judicialmente. A assessoria jurídica emitirá uma nota técnica sobre o tema que deverá orientar os Oficiais de Justiça a procurarem os seus sindicatos nos estados e relatar sobre o ocorrido, exigindo a intervenção.Quanto aos novos projetos de leis de interesse da classe, a assessoria também irá elaborar nota técnica para corroborar na propositura de eventuais emendas.Por fim, os diretores da Fenassojaf ratificaram junto à assessoria jurídica a atuação incondicional na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, pelo que conta com a compreensão e colaboração de todas as associações filiadas e de seus associados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça de todo o país têm um espaço para a divulgação de anúncios de permutas na página da Fenassojaf. O objetivo é fazer com que os colegas possam obter contatos de pessoas interessadas na troca.Na aba “Permutas”, localizada do lado esquerdo do Portal, os Oficiais de Justiça podem consultar, por estado, os anúncios. Esta é uma maneira rápida e prática para a troca de informações entre os servidores que desejam mudar o local de lotação.A diretoria da Fenassojaf chama a atenção dos colegas que já cadastraram os anúncios no espaço para que mantenham as informações atualizadas e, caso já tenha conseguido a permuta, para que retirem o anúncio. Esta é uma forma de oferecermos um ambiente atualizado para todos os Oficiais de Justiça do país.Colega Oficial, você deseja permutar? Acesse a aba Permutas da Fenassojaf e cadastre o seu anúncio! Assim, você terá mais chances de conseguir a troca o mais rápido possível.  Clique aqui para acessar as PermutasDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) protocolou, na última segunda-feira (26), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências que pleiteia várias medidas para a garantia da segurança dos oficiais de Justiça no exercício da atividade. O PP é o de nº 0003272-41.2014.2.00.0000. A petição inicial pode ser lida aqui.A conselheira Deborah Ciocci, relatora do processo, em observância ao Pedido de Providências, proferiu despacho determinando a todos os Tribunais de Justiça do País que apresentem, no prazo regimental (15 dias), documentos comprobatórios acerca das medidas que estão sendo adotadas para garantir a segurança dos oficiais de Justiça no exercício da atividade. “Em razão do pedido apresentado entendo como pertinente consultar, inicialmente, os Tribunais de Justiça Estaduais para que informem quais medidas/programas tem sido implementados no sentido de garantir a segurança de seus servidores, Oficiais de Justiça, no decurso de suas jornadas de trabalho”.A medida da Fojebra servirá para que a Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades do país representativas dos oficiais de justiça, possa solicitar medidas que garantam a segurança de toda a classe no cumprimento dos mandados judiciais.Fonte: Fojebra

A criação do fundo de recebíveis dos bancos de montadoras faz parte de um esforço do governo para reanimar os níveis de concessão de crédito e aumentar as vendas de carros novos no País. Para essa engenharia financeira, o governo deve apresentar um projeto de lei que garanta mais agilidade aos processos judiciais de retomada dos veículos financiados pelas instituições financeiras.O modelo para as novas regras, apurou o jornal O Estado de S. Paulo, é o mercado imobiliário, que tem uma lei específica garantindo processo mais rápido para a retomada do bem. O projeto de lei define novos procedimentos judiciais para encurtar o caminho até a devolução efetiva do bem dado em garantia ao financiador. São tratadas questões como limite de tempo máximo para a citação do consumidor inadimplente e localização do veículo, além de questões sobre a responsabilidade pelos impostos vencidos.O índice de retomada dos veículos é, atualmente, de 20% dos casos de inadimplência. Mas os bancos levam em média dois anos para concluir o processo de retomada dos veículos. A alteração na lei ajudaria a desamarrar o processo. "Hoje leva dois anos, o carro vem com imposto vencido e, como resultado, a regra do crédito é mais restrita para veículos", diz uma fonte do governo.As medidas do governo tentam impulsionar a retomada das vendas de veículos no mercado interno e externo. Duas tentativas recentes foram malsucedidas. Não deu certo, até aqui, a criação de uma linha de crédito para garantir as exportações à Argentina, principal mercado do setor automotivo brasileiro, que vive uma crise cambial desde o fim do ano passado.Sem os dólares argentinos, o Ministério do Desenvolvimento chegou a firmar um memorando de entendimento com o parceiro comercial, mas as autoridades argentinas exigiram reciprocidade no financiamento ao setor. Outra tentativa foi usar R$ 1 bilhão do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como mecanismo de aval às operações ao país vizinho. Para isso, seria necessário alterar a legislação para dar ao FGE a possibilidade de garantir operações acima de 360 dias de prazo de pagamento. Mas os bancos financiadores não mostraram interesse na operação dessa linha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta quarta-feira (28), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Resolução nº 194, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Os termos da Resolução foram aprovados na última sessão plenária do Conselho ocorrida no dia 20 de maio, resultado de estudo elaborado pelo grupo de trabalho constituído pelo ministro Joaquim Barbosa para apresentar estudos a esse respeito.  A Resolução estabelece nove linhas de atuação para melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da primeira instância do Judiciário. Entre essas ações, a equalização na distribuição da força de trabalho entre o primeiro e segundo grau; a adequação orçamentária; e o incentivo ao diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas com o objetivo de desenvolver parcerias para o cumprimento dos objetivos. A Política Nacional será gerida e implementada pela Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes dos tribunais, sob a coordenação do CNJ.Os tribunais terão 120 dias para apresentar ao CNJ um plano de ação.Veja a íntegra da Resolução n. 194.Fonte: CNJ

A coordenação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) convoca os filiados da entidade para Assembleia Geral Extraordinária, marcada para este sábado (31), às 9h30, em primeira chamada, e às 10 horas, em segunda chamada, na sede administrativa do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), em Goiânia. O prédio do Sinjufego fica localizado à Rua 115, quadra F-36, lote 86, Setor Sul.Dentre os itens em pauta, está a eleição de delegados que participarão do VII Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), que ocorrerá entre os dias 8 e 10 de outubro, em Campo Grande (MS). Fonte: Assojaf-GO

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), a licença classista remunerada, estabelecida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, proveniente da MP632/2013, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.Assim que o projeto passar pela sanção presidencial, ficará garantido o direito à remuneração do cargo que exerce na administração ao servidor público federal licenciado para cumprir mandato classista. Além disso, amplia o número de servidores federais que poderão se licenciar para exercício desse mandato. Serão dois liberados para sindicatos com até 5 mil associados e quatro para entidades com até 30 mil associados. Os sindicatos com mais de 30 mil associados terão direito a oito liberados.Esta vitória do movimento sindical é fruto da mobilização e articulação de centrais sindicais e entidades de servidores públicos federais, entre elas a Fenajufe. Os representantes buscaram apoio de todas as lideranças partidárias, inclusive com realização de audiência com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), para pedir apoio à aprovação da licença classista remunerada.João Batista, que representou a Fenajufe durante o período de reuniões entre as entidades de servidores federais para tratar do assunto, comemorou a reconquista desse direito, retirado do artigo 92 da Lei 8.112/90, em 1997. Para ele, “assim que a for sancionada pela presidente da República, a licença classista remunerada vai representar muito para a organização sindical, além de conferir maior autonomia e liberdade no exercício da atividade sindical, contribuirá ainda para a necessária renovação dos quadros sindicais, isso porque poucos são aqueles que se arriscam a realizar uma dupla jornada de trabalho, isto é, uma no serviço e outra no sindicato”. João ressaltou que “os sindicatos do Judiciário Federal passarão a contar com dirigentes liberados para melhor atuar em defesa da categoria”. A Fenassojaf atuou na aprovação do Projeto de Lei de Conversão e acompanhou a primeira votação da proposta ocorrida na Câmara dos Deputados. A Federação dos Oficiais de Justiça reafirma que a aprovação da licença classista é uma conquista de todos os servidores do Poder Judiciário que terão os representantes sindicais liberados para atuar ainda mais pelos interesses da categoria. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Fenajufe

A proposta de recomposição salarial elaborada pela mesa de negociação foi aceita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Com isso, o diretor geral do STF, Miguel Fonseca, solicitou aos diretores e secretários gerais dos demais tribunais superiores e conselhos que incluam os valores pertinentes a cada órgão na previsão orçamentária, que deve ser encaminhada à Secretaria de Orçamento Federal até esta sexta-feira (30).As informações foram repassadas pelo coordenador da mesa de negociação, Rubens Dusi, aos dirigentes da Fenajufe que compõem a comissão (Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Eugênia Lacerda e Roberto Ponciano). Ainda segundo Dusi, o ministro Joaquim Barbosa tomou conhecimento do resultado das negociações na terça-feira (27).A categoria agora vai se manifestar a respeito da proposta na reunião ampliada da Fenajufe, marcada para o próximo domingo (1º).A primeira etapa foi vencida depois de muita pressão da categoria, mas a mobilização precisa se manter forte, já que tudo depende da aprovação do Congresso Nacional e, sobretudo, da presidente Dilma Rousseff. O passo seguinte será a apresentação da proposta à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, em forma de substitutivo ao PL 6613/2009. O projeto prevê a utilização da tabela de vencimentos básicos deste projeto, com aplicação da GAJ de 90%.Fonte: Fenajufe

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, em sessão realizada na última segunda-feira (26), aprovar nova resolução que regulamenta a gratificação por encargo de curso ou concurso, com base no artigo 76-A, da Lei 8.112/90, para toda Justiça Federal. Com isso, será revogada a Resolução 40/2008, que tratava da matéria. A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que atuar como instrutor em cursos de formação e treinamento, participar de banca examinadora de concurso, participar da logística de preparação de curso ou concurso ou da aplicação, fiscalização ou supervisão das provas.Não será devida a gratificação quando essas atividades estiverem previstas nas atribuições da unidade de lotação do servidor.A norma também trata da revisão dos valores de referência e de outros procedimentos relativos ao pagamento dessa gratificação. Além disso, estabelece as diretrizes para a realização do processo seletivo de instrutoria interna.A gratificação será paga em caráter eventual e deve ser calculada em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida. De acordo com a Lei 8.112/90, essa retribuição não pode ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais e nem incorporada ao vencimento ou salário do servidor. Segundo o relator do processo, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, essa gratificação tem a finalidade de estimular e possibilitar a disseminação de conhecimento entre os servidores públicos.Em seu voto, o desembargador observou que a norma prevê a divulgação do Banco de Instrutores Internos e Banco de Talentos, no âmbito da Justiça Federal e do CJF, respectivamente. “Isso porque há um grande dinamismo na capacitação dos servidores, observando-se um número crescente e diversificado de graduações e de especializações. Por outro lado, o elevado grau de rotatividade dos servidores ocasiona uma constante renovação do quadro de pessoal, permitindo o ingresso de novos talentos”, explicou o membro do Conselho em seu voto. Na opinião dele, deve haver ainda um melhor aproveitamento do quadro de pessoal disponível.O desembargador Francisco Wildo sugeriu ainda que fosse prevista na resolução a possibilidade de compensação da carga horária utilizada pelo servidor-instrutor durante a sua jornada de trabalho, com anuência da chefia imediata e em conformidade com a conveniência do serviço.Além dessas alterações, a Tabela de Percentual do Valor de Referência a ser aplicado por atividade foi estruturada em função da atividade desempenhada pelo servidor e do seu grau de escolaridade.O texto aprovado também passou por algumas modificações recomendadas pelo conselheiro Tadaaqui Hirose, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Entre elas destacam-se a distinção entre as figuras do instrutor e do tutor, a alteração do rol de licenças e afastamentos que impedem o servidor de exercer a atividade de instrutor interno, e o reforço da atribuição da área de capacitação, visando ao aperfeiçoamento da coerência didático-pedagógica dos cursos.Além disso, o colegiado acatou sugestão de Hirose que visava conferir maior rigor na adaptação de cursos da modalidade presencial para o formato de ensino a distância.Fonte: CJF