O Plenário do Congresso Nacional aprovou, na noite de terça-feira (17), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2014, que dispõe sobre o Orçamento de 2015. As dotações orçamentárias necessárias para implementação dos Projetos de Lei (PLs) 7919/2014 – que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração – e 7920/2014 – sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União –, não foram incorporadas ao parecer aprovado.
Segundo a Fenajufe, a aprovação dos projetos no Congresso Nacional não está condicionada a prévia dotação orçamentária, mas apenas a sua implementação, conforme emenda saneadora, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao PL 7920, que condiciona a implementação do PL à dotação orçamentária.
“Em outras palavras, o fato de não constar dotação orçamentária no Orçamento aprovado não implicará em prejuízo a tramitação dos projetos, mas apenas adiará a implementação pelo fato da mesma estar vinculada à dotação orçamentária”, informa a Federação.
É importante destacar, ainda, que o PL 7920/2014 poderá constar na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da próxima terça-feira (24), tendo em vista que o prazo para apresentação de emendas ao projeto se encerrou nesta quarta e o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), se comprometeu em apresentar o relatório favorável para que seja deliberado na reunião.
“A perspectiva da categoria é mais difícil, porém não impede de percebermos o reajuste ainda neste ano, a depender de outras medidas políticas e legislativas ainda possíveis em 2015”, ressalta a diretora da Fenassojaf, Iracema Pompermayer. Vale destacar que uma vez os projetos aprovados, poderão ser implementados em 2016, “o importante é que a categoria se mantenha mobilizada e pressione o Congresso Nacional”, finaliza.
Fonte: Fenajufe
