Cumprindo decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, Oficiais de Justiça iniciaram a desocupação de moradias populares, de responsabilidade da prefeitura de cidade. As unidades habitacionais inacabadas foram ocupadas em setembro de 2014 por cerca de 200 famílias.A ação, iniciada nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (15), contou com oito Oficiais de Justiça coordenados pelo Oficial Willys Pimenta. A desocupação ocorre de forma pacífica e ordenada e atende a um pedido judicial de reintegração de posse por parte da prefeitura de Palmas. A equipe de Oficiais recebeu o apoio da Polícia Militar que disponibilizou 200 homens. Outros 50 integrantes da Guarda Metropolitana, 22 da Defesa Civil, 15 agentes da ATTM, além de equipes do Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Samu e assistentes sociais, também atuaram. Caminhões e trabalhadores braçais auxiliaram as famílias nas mudanças dos bens. Fonte: TJTO

O projeto de reposição salarial da categoria deu mais um importante passo em sua tramitação legislativa. Nesta terça-feira (14), foi encerrado o prazo de cinco sessões ordinárias para a apresentação de eventuais recursos deslocando a votação para o Plenário da Câmara.Desde o dia 1º de abril, quando começou a correr o prazo para interposição de recurso, os sindicatos estavam apreensivos, com temor de que pudesse haver algum recurso ao Plenário da Câmara, o que de fato atrasaria ainda mais a tramitação do projeto.O PL 7920/2014 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 25 de março, depois de já ter sido aprovado pelas Comissões de Trabalho (Ctasp) e Finanças e Tributação (CFT). Como a tramitação é em caráter terminativo, e com a falta de recurso ao plenário da Câmara, o PL será enviado ao Senado Federal.Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), antes a matéria voltará à CCJ para que seja aprovada a redação final, o que deve ocorrer na próxima sessão da Comissão. Ainda de acordo com o Diap, finalizada a redação final, a Mesa da Câmara publica o texto e, em seguida, encaminha o projeto ao Senado. O prazo dessa tramitação vai depender da agenda de votações do Congresso Nacional na próxima semana, devido ao feriado da próxima terça-feira (21).Fonte: Fenajufe

O pedido de providências protocolado pela Fenassojaf junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam adotadas medidas de segurança para os Oficiais de Justiça recebeu o nº  0000976-12.2015.2.00.0000.Segundo informações da Assessoria Jurídica da Federação, o Conselho reconheceu como legítima a preocupação da Fenassojaf e considerou que as medidas propostas dependem de estudos minuciosos e recursos orçamentários.Desta forma, o CNJ determinou que seja remetida cópia do Procedimento ao Conselho de Justiça Federal (CJF), que possui recursos próprios e experiência para avaliar as questões debatidas; bem como, cópia à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para sugerir que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) ofereça cursos específicos para os Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Área Técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) emitiu parecer sobre o processo nº 0003301-08.2015.5.90.0000, em que a Fenassojaf requer o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.Segundo informações da assessoria jurídica da Federação, o parecer pela majoração do reajuste foi juntado ao processo que encontra-se concluso à relatora. No parecer, o Coordenador de Orçamento e Finanças do Conselho, Marcos Augusto Willmann Saar de Carvalho, faz um breve histórico do pedido da Fenassojaf, bem como das decisões ocorridas ao longo dos anos pelo reajuste da Indenização.Ao final, ele afirma que a decisão da Coordenadoria é a de que “a indenização paga aos Oficiais de Justiça em cumprimento ao disposto no artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 e Resoluções nº 10 e 11/2005, de lavra deste Conselho, poderá ser reajustada em até 3,95% sobre o valor atualmente pago (R$ 1.479,46), para cobrir, de acordo com os estudos realizados, os gastos dos servidores que optam pela utilização de seu veículo particular para o cumprimento dos mandados, devendo o impacto da medida ser absorvido pelo orçamento de custeio dos Tribunais Regionais do Trabalho”.Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, o valor apurado para o reajuste está bem abaixo do solicitado e devido aos Oficiais de Justiça. “Por isso, é fundamental que as Associações façam visitas aos presidentes dos Tribunais Regionais, em especial aos que compõem o CSJT, para que consigamos reverter esse valor”.A próxima sessão do Conselho Superior será no dia 29 de abril. Hebe-Del convoca os Oficiais de Justiça a estarem na sessão para pressionar os conselheiros a aprovarem a solicitação da Fenassojaf. “Se for possível, as associações devem enviar representantes no dia anterior, quando haverá sessão do Coleprecor e todos os presidentes e corregedores estarão reunidos, numa última oportunidade de um corpo-a-corpo”, enfatiza.Clique Aqui para ler o parecer completo da Área Técnica do CSJTREAJUSTE PARA A JUSTIÇA FEDERALA Fenassojaf se reunirá, nesta semana, com o Diretor-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), para obter informações sobre o pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.Novas informações serão divulgadas ainda nesta semana.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Após uma série de atividades de mobilização, que incluiu marcha na Esplanada dos Ministérios, atos nos Ministérios do Trabalho e Planejamento, manifestação no Congresso Nacional contra a aprovação do PL 4330/04 e marcha até o Palácio do Planalto, a Jornada Nacional de Luta dos Servidores Federais se encerrou na tarde da última quinta-feira (09) com uma reunião ampliada, na tenda montada próxima à Catedral de Brasília.No encontro, os servidores aprovaram um calendário de mobilizações, que inclui a participação no Dia Nacional de Lutas, convocado por várias organizações sociais e sindicais para a próxima quarta-feira (15). Nesse dia, em todo o país, trabalhadores do setor privado, servidores públicos, estudantes e militantes sociais denunciarão as propostas que ameaçam os direitos dos trabalhadores, entre os quais o PL 4330/04 e as Medidas Provisórias 664 e 665, e também as demais pautas conservadoras que trazem retrocessos para a sociedade.Ainda como parte do calendário aprovado, no dia 22 de abril o Fórum se reunirá, na sede do Andes-SN, em Brasília, para preparar a primeira reunião de negociação com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, prevista para o dia 23. Em reunião no dia 8 de abril com dirigentes de entidades sindicais, o secretário de Relações de Trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, se comprometeu a tentar antecipar o processo de negociação, que inicialmente estava previsto para começar somente em maio. Segundo informou Mendonça, a antecipação da reunião que iniciará o debate em torno dos 20 itens da pauta conjunta de reivindicações dos servidores federais, depende da autorização do ministro Nelson Barbosa.A diretoria da Fenassojaf chama a atenção dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para que participem das atividades que serão promovidas pelos sindicatos em todo o país. É muito importante que os federais estejam unidos e lutem por melhorias no serviço público.Fonte: Fenajufe

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 206ª Sessão Ordinária, a emissão de parecer favorável a anteprojeto de lei elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria novos cargos de juiz no Tribunal Regional Federal (TRF). O texto ainda altera a composição quantitativa e cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança nos TRFs. No total, a proposta prevê a criação de 82 cargos de juiz, 1.594 cargos efetivos, 283 cargos em comissão e 527 funções comissionadas para os cinco TRFs.A necessidade de emissão de parecer do CNJ sobre anteprojetos de lei encaminhados por tribunais para criação de cargos, funções e unidades no Poder Judiciário está prevista na Resolução nº 184, que dispõe ainda sobre os critérios a serem seguidos na análise dos pedidos. O parecer do CNJ é feito a partir de avaliações técnicas emitidas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário e pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, que fazem parte do Conselho.Segundo relatório da conselheira Maria Cristina Peduzzi, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário entendeu que a criação dos cargos satisfaz requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária de 2015. “Os Tribunais Regionais Federais dispõem de margem de expansão para despesas com pessoal e encargos sociais, em relação ao limite estabelecido na LRF, que comporta impacto orçamentário-financeiro decorrente do provimento dos cargos e funções ora propostos”, diz um trecho do parecer.“O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 traz autorização para novas despesas com a criação de cargos, condicionada ao montante das quantidades e dos limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2015”, conclui o documento.“De fato, a situação peculiar dos Tribunais Regionais Federais demanda atenção, pois passam por profundo processo de reestruturação com vistas a acelerar o quantitativo de processos julgados sem que haja perda na qualidade da prestação jurisdicional. Os elementos dos autos, como bem referido no parecer do DPJ, indicam a necessidade de afastar as disposições da Resolução CNJ nº 184/2013, formulada com o intuito de regular a criação de cargos e funções em contextos operacionais normalizados”, diz o voto da conselheira-relatora. O parecer emitido pelo CNJ tem caráter opinativo, podendo ser seguido ou não pelos parlamentares.Fonte: CNJ

A Assojaf/RO-AC, em parceria com a Fenassojaf, realizará, entre os dias 7 e 9 de maio, o II Encontro Regional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Norte.O evento ocorrerá na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, localizada na cidade de Cacoal. A Fenassojaf participará o II Encontro e levará importantes informações aos participantes sobre a atuação da entidade em processos administrativos, judiciais e projetos legislativos de interesse do oficialato.A Federação também abordará temas como Aposentadoria Especial, Indenização de Transporte, Plano de Carreira, Reajuste salarial dos servidores, dentre outros.Desde já, as diretorias da Assojaf/RO-AC e Fenassojaf conclamam os colegas Oficiais de Justiça para este importante debate sobre a carreira. Mais informações sobre o Encontro serão divulgadas em breve nesta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A OAB Nacional promove na próxima segunda (13) e terça-feira (14) o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC. Importantes nomes do direito farão palestras sobre as principais mudanças trazidas pela atualização do Código de Processo Civil, sancionado em março e que entra em vigor em 2016. O evento é gratuito e aberto ao público. O ministro do TCU Bruno Dantas é o coordenador científico do evento, que acontece na sede da Ordem, em Brasília.Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC é a primeira de diversas atividades que a entidade realizará com intuito de esclarecer o novo Código. “O novo CPC apresenta uma série de mudanças importantes para o trabalho não só do advogado, mas de toda a comunidade jurídica. Uma das missões da OAB é a constante atualização do profissional, por isso este Congresso é tão importante. O Novo CPC é uma lei moderna e que trará celeridade à prestação jurisdicional, mas é necessário que os advogados entendam as mudanças”, afirmou.Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, fará a conferência magna de abertura, na segunda-feira, às 19h. Fux coordenou a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o Código. A jurista Teresa Arruda Alvim Wambier proferirá a conferência magna de encerramento, na terça, também às 19h.Marcus Vinicius presidirá a mesa de abertura do Congresso, às 20h. Com o tema “O Advogado e o Novo CPC”, a mesa terá como expositores Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial do Novo CPC, e José Roberto dos Santos Bedaque.O segundo dia do Congresso, 14 de abril, começa às 9h, com o painel “Equilíbrio entre a Ampla Defesa e a Razoável Duração do Processo”, presidido pelo deputado Paulo Teixeira, relator do CPC na Câmara. Alexandre Freitas Câmara, Luiz Rodrigues Wambier e Elias Marques de Medeiros Neto serão os expositores.Às 11h começa o terceiro painel, “Casos Repetitivos”, presidido por Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União. Gilmar Mendes, ministro do STF, e Mauro Campbell, do STJ, estão a confirmar como expositores. No painel 4, às 15h, serão debatidos os terceiros nos processos, sob presidência de Sérgio Barradas Carneiro e exposições de Cássio Scarpinella Bueno e Leonardo Greco.O quinto painel do Congresso será às 16h30 e debaterá os recursos sob a luz do Novo CPC. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, presidirá os trabalhos, com exposições de Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Nelson Nery (a confirmar). O último painel, “Tutela de Urgência e Tutela de Evidência”, começa às 17h30 e trará os expositores Aluisio Mendes e Eduardo Talamini.O Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC é um evento gratuito e aberto ao público. Não é necessário fazer inscrição para participar, basta mandar o nome completo do participante para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. para controle do número de pessoas e para a confecção dos certificados, num total de 16 horas.Fonte: OAB Nacional

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (08) foi suspensa. Por causa disso, o Mandado de Injunção (MI) 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais voltará à pauta do plenário nesta quinta-feira (09).O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça. A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.A Fenassojaf acompanhou a sessão desta quarta-feira representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho, pelo diretor Severino Nascimento de Abreu e pelos assessores jurídico, Rudi Cassel e parlamentar, Alexandre Marques.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma investigação da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) resultou na prisão de um homem que se passava por Oficial de Justiça, em Fortaleza. O suspeito foi preso na última quarta-feira no bairro Meireles, com um mandado de busca e apreensão falso, quando tentava resgatar um cheque num cartório.  De acordo com informações da polícia, Francisco Juscelino de Sousa, de 50 anos, faz parte de uma quadrilha envolvida no esquema de regularização de imóveis utilizando documentos falsos. Os bens seriam usados pelo grupo criminoso como garantia na obtenção de empréstimos fraudulentos junto à instituições financeiras."O comparsa dele solicitou ao cartório a devolução de um cheque no valor de R$ 2.197 que tinha sido emitido como pagamento do registro de um terreno. Mas a escritura do imóvel que foi apresentada era falsa, por isso o serviço não pode ser concretizado e o cartório suspendeu a regularização do terreno", revelou o delegado Jaime Paula Pessoa Linhares.O titular da DDF explicou que a investigação teve início a partir de dois Boletins de Ocorrência nos quais as vítimas denunciavam que tiveram imóveis transferidos irregularmente para golpistas. Inquérito foi instaurado para apurar a suposta fraude e, nos últimos dias, uma nova denúncia foi enviada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), informando sobre outros golpes praticados no Estado.Conforme o delegado, um dos integrantes da quadrilha entrou em contato com o cartório para reaver o cheque emitido na tentativa da fraude. Na tarde da última quarta-feira, a Polícia foi avisada que o homem estava indo para o local e montou a vigilância com o objetivo de prender os envolvidos.Ao chegar, Francisco Juscelino foi preso pela equipe de inspetores da Especializada. O homem foi autuado em flagrante por estelionato, falsidade ideológica, uso de documento público falso e falsidade documental (uso indevido de selo ou sinal público).O delegado Jaime Paula Pessoa Linhares salientou que outros dois integrantes da quadrilha já foram identificados. Francisco Lima Freitas, que seria o chefe do grupo, e o filho dele, Matheus Freitas. O primeiro já responde a outros inquéritos por estelionato.Entre os pertences do suspeito preso, os policiais civis encontraram um mandado de busca e apreensão falso. A ordem judicial determinava a apreensão de um veículo Fiat Linea em favor de Francisco Freitas.O documento, supostamente expedido pela 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, continha um selo de autenticação do TJCE e o Oficial de Justiça citado para cumprir a determinação falsa era o próprio Francisco Juscelino Sousa.SeloSobre o selo, a Polícia descobriu que era verdadeiro e havia sido distribuído para o município de Tianguá (a 335Km de Fortaleza). "Talvez tenha sido tirado de outro documento. Vamos investigar para saber como foi parar nesse mandado de busca falso", afirmou Jaime Linhares.O delegado ressaltou que as investigações continuam com o objetivo de identificar outras fraudes cometidas pelo grupo, principalmente, no que diz respeito aos golpes na regularização e transferências de imóveis para serem usados em empréstimos com dados falsos.O golpe1- A quadrilha agia transferindo ou registrando imóveis de terceiros para o nome de integrantes do grupo, utilizando documentos falsos2- Com os imóveis regularizados de forma fraudulenta, os golpistas procuravam instituições financeiras e solicitavam empréstimos3- Como garantia para conseguir a liberação dos empréstimos eram apresentados imóveis 'esquentados' pelo grupo ilegalmenteFonte: Diário do Nordeste

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quarta-feira (08), o Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.Em outubro passado, o ministro Roberto Barroso abriu divergência, contra o entendimento da ministra-relatora Cármen Lúcia e do ministro Ricardo Lewandowski, que já tinham se manifestado em agosto de 2010. O ministro Teori Zavascki acolheu, parcialmente, a pretensão dos Oficiais de Justiça. O ministro Gilmar Mendes aproveitou para antecipar o seu voto, acompanhando a divergência aberta por Barroso. O ministro Luiz Fux acabou pedindo vista dos autos.No início do julgamento, há quatro anos, a relatora Carmen Lúcia acolheu parcialmente o pleito, restringindo, entretanto, a concessão da aposentadoria especial à comprovação, pela autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. O ministro Lewandowski seguiu o voto da relatora. E lembrou que – juntamente com o MI 833 – estão em pauta para julgamento outros 22 mandados de injunção com pedidos semelhantes.Teori Zavascki aderiu a estes votos, embora com fundamentação um pouco diferente. Para ele, a LC 51/85 pode ser aplicada por isonomia, já que não trata, especificamente, de aposentadoria especial por causa do risco imanente à atividade do Oficial de Justiça, mas sim de previdência social, como ocorre, por exemplo, com o regime especial de que gozam os professores.Mas o ministro Barroso manteve a sua convicção de que, para aposentadoria especial, a atividade tem de ser “inerentemente perigosa”, como a dos policiais, e não de “risco contingente”. A seu ver, se o STF admitisse a mandado de injunção em julgamento, estaria abrindo as portas para reivindicações até de juízes e promotores – e até de motoristas de ônibus – que exercem atividades em que há sempre algum risco.A posição de Barroso é também a de Gilmar Mendes – que antecipou o seu voto – alertando para o risco de que, em função da concessão de mandados de injunção a uma série de categorias funcionais, vir a ocorrer um grande número de aposentadorias, desfalcando o serviço público de servidores experientes, e colocando-o na contingência de contratar novos e elevar suas despesas.O tema volta à pauta do STF nesta quarta-feira, em sessão que acontece a partir das 14 horas. A votação pode ser acompanhada em tempo real através da TV Justiça e Rádio Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Estudo divulgado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) repercutiu na edição deste sábado (04) da coluna Direito e Justiça, do jornal O Popular. Intitulado Levantamento de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça no Cumprimento de Ordens Judiciais, o documento abrange todo país e foi elaborado pelo diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da Assojaf/GO, Fábio de Paula Santos. “O objetivo é distribuí-lo a deputados e senadores visando a uma atuação mais segura dos profissionais, além de tornar pública a situação de risco enfrentada pelos Oficiais no exercício de suas funções”, explica a Associação.Leia abaixo a íntegra da nota publicada em O Popular:Crimes contra oficiais de JustiçaA Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Goiás (Assojaf-GO) disponibiliza em seu portal um dossiê completo de crimes cometidos contra oficiais de Justiça em todo o Brasil. A categoria busca o reconhecimento da atividade de risco do Oficial de Justiça e a aposentadoria especial.Fonte: Assojaf/GO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus) promove, entre os dias 22 e 24 de maio, o 1º Encontro de Oficiais de Justiça daquele estado. O evento acontece em Piranhas e as inscrições poderão ser feitas a partir da próxima sexta-feira (10).O evento contará com palestras, debates, encontros culturais e passeios pelos cânios do São Francisco e Gruta do Angico (rota do cangaço).A direção do Sindojus adianta que adesão ao evento será gratuita, assim como o transporte para Piranhas. As fichas de inscrição e o nome dos palestrantes sobre as temáticas “Alteração do Código Civil Processual”, “Previdência dos oficias de justiça” e “Atual conjuntura dos Oficiais de Justiça” também serão divulgados na próxima sexta-feira.O número de vagas é limitado.Clique Aqui para obter mais informações sobre o EncontroFonte: Sindojus/AL

O Oficial de Justiça Sérgio Coelho de Medeiros lançará, nesta terça-feira (07), o livro Pedra de Minas. A obra, dividida em quatro momentos, trata da história da pedra-ouro encontrada em terras de Minas Gerais.“O poema se sustenta em fatos da história, embora não seja um poema cronologicamente histórico. Não foge da verdade, mas é uma obra fictícia: aumenta aqui, diminui ali, tudo em favor da poesia”, informa o autor.Sérgio Coelho de Medeiros é Oficial da Justiça Federal de MG, formado em Letras pela Faculdade de Letras da UFMG; premiado pela Revista Literária da UFMG; publicou seu primeiro livro – Os Quartos da Casa – em 2013; tem publicações avulsas e outros livros inéditos.O lançamento acontece a partir das 20h desta terça, na livraria Leitura localizada no BH Shopping.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente do TRT da 3ª Região, Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, publicou, na última sexta-feira (27), a Portaria GP nº 310/2015, que constitui Grupo de Trabalho para estudo e acompanhamento das ações ligadas à segurança dos Oficiais de Justiça no ano de 2015, no âmbito daquele Regional.Segundo a publicação, o grupo será composto pela Diretora Judiciária do TRT, por representante da Diretoria Geral, pelo Secretário de Segurança do Tribunal, além da Secretária de Mandados Judiciais, Margareth Maria Telles Bastos e dois Oficiais de Justiça de Belo Horizonte, dentre eles, o diretor de comunicação da Fenassojaf, Hélio Diogo e o colega Silvério de Oliveira Rezende Júnior. Fazem parte da composição do GT outros dois Oficiais de Justiça lotados no interior do estado, sendo Diogo Nogueira Maciel e Anna Maria de Araújo Ladeira El Check; e o presidente da Assojaf/MG, Cláudio César Victral Amaro.De acordo com a Portaria, a Comissão poderá convocar colaboradores para participar de reuniões e eventos.PRIMEIRA REUNIÃO DO GTNa última segunda-feira (30), os integrantes do GT se reuniram para discutir as medidas que poderão ser implementadas para a garantia da segurança dos Oficiais de Justiça. Durante o encontro, foi tratado sobre o Ofício protocolado pela Fenassojaf e Assojaf/MG, que requer a adoção de medidas administrativas sobre a proteção dos Oficiais no cumprimento dos mandados.Segundo informações do diretor Hélio Diogo, foram apresentadas e acatadas diversas sugestões consideradas de natureza urgente. “Outras sugestões serão objeto de estudo pelo Grupo”, informa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e Assojaf/MA já iniciaram os trabalhos para a realização do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Conforme aprovação ocorrida em Campo Grande/MS, os debates deste ano ocorrerão na cidade de São Luís.O evento que, anualmente, reúne Oficiais de Justiça de todo o país para debates a respeito da profissão, será realizado entre os dias 2 e 5 de setembro, no Rio Poty Hotel São Luís. A Fenassojaf informa que ainda não contratou nenhuma empresa para a confirmação das reservas. Por isso, os Oficiais de Justiça que participarão do Congresso deste ano poderão se hospedar em hotéis próximos ao Rio Poty, “que são muitos”, enfatiza o presidente Hebe-Del Kader Bicalho.Aqueles que desejarem hospedagem no local do Conojaf, deverão garantir as reservas o mais rápido possível. “As associações podem reservar um número de quartos, mesmo sem a definição dos participantes”, lembra Hebe-Del.Além do local e datas já definidos, as entidades também já estabeleceram uma previsão de programação para o Congresso que, além das palestras, terá a eleição dos membros da diretoria executiva e conselho fiscal da Fenassojaf.Confira abaixo a pré-programação do 8º Conojaf:02/09- quarta feira19h -  Abertura03/09- quinta feiramanhã:1- AGE prestação de contas e instalação da comissão eleitoral2- palestrastarde:1- palestras04/09-  sexta feiramanhã:1- palestrastarde:1- eleição diretoria executiva e conselho fiscal18h- posse diretoria e conselho fiscal19h encerramento05/09- sábadoDIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA-atividade recreativa- opcionalA Fenassojaf e Assojaf/MA estão atuantes para garantir um evento de qualidade para todos os participantes. Desde já, as entidades conclamam os colegas Oficiais a se programarem para este importante Congresso da categoria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou da 2ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), ocorrida nos dias 25 e 26 de março.A abertura para a fala da Federação se deu através do presidente da Assojaf/PB, Ricardo Silva, que solicitou ao Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, presidente do Colégio e também do TRT-5, a participação para exposição da necessidade do reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.No dia 25, os Oficiais de Justiça acompanharam a reunião do Coleprecor como parte das atividades do Dia Nacional de Lutas. Entretanto, devido a compromissos dos desembargadores e corregedores, não foi possível a explanação da Fenassojaf no plenário. Já na manhã do dia 26, o presidente Hebe-Del teve a palavra concedida e fez um relato aos membros do Colégio do período sem reajustes na Indenização dos Oficiais.O presidente da Federação explicou que em 2013 o CSJT apreciou a realidade dos Oficiais de Justiça e atestou a necessidade de reajustes anuais na Indenização de Transporte. Através do Ato n° 40/CSJT.GP.SG, de 2013, o benefício foi reajustado em 10% a ser pago na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus a partir de 1° de março de 2013, a título de Indenização de Transporte, que passou de R$ 1.344,97 para R$ 1.479,46.Hebe-Del destacou que a Fenassojaf protocolou novo pedido de reajuste junto ao Conselho Superior e solicitou o apoio do Coleprecor para a conquista do pedido.Após a fala do representante da Federação, o Desembargador Valtércio disse que entendia e que considerava justo o pleito dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, estiveram, na tarde desta segunda-feira (30), no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).Em reunião com o Secretário-Geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, a entidade reafirmou a necessidade de aprovação dos pleitos relativos aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O primeiro deles foi o reajuste da Indenização de Transporte (IT) que o secretário disse ter conhecimento da situação e que fará os encaminhamentos pertinentes que estiverem ao alcance da Secretaria-Geral.Outro tema abordado com Adlei foi o pedido de medidas de segurança aos Oficiais de Justiça. O protocolo da Fenassojaf esteve na pauta da sessão do CSJT ocorrida na última sexta-feira (27). Entretanto, foi retirado da lista de votações pela relatora, Desembargadora Maria Doralice Novaes, sob a alegação de que houve juntada de documentos que precisariam ser analisados pela relatoria.O secretário afirmou que a Federação poderá utilizar a formação dos magistrados pelas escolas Nacional e Regionais da Magistratura, bem como programas de integração utilizados pelo TST, como precedente na elaboração de tutoriais.Na próxima semana, a Fenassojaf visitará os conselheiros do CSJT e CJF para reafirmar o pedido de aprovação dos pleitos. Importante ressaltar que, conforme deliberação do Conselho de Representantes, as Assojafs deverão visitar aqueles conselheiros que são presidentes dos Tribunais Regionais para reforçar o trabalho pela vitória dos Oficiais de Justiça.    Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo