O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor administrativo, Severino Nascimento de Abreu, se reuniram, na tarde desta terça-feira (03), com a Assessoria Jurídica da entidade para debater processos e procedimentos administrativos de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados na Justiça Federal.Além da Federação, a presidente da Assojaf/DF-JF, Conceição Leal, também participou do encontro com o advogado Dr. Rudi Cassel. Um dos temas que mais aflige os Oficiais de Justiça é o reajuste da Indenização de Transportes. Na reunião desta terça-feira ficou acordado que até o feriado do carnaval as entidades representativas encaminharão requerimento de atualização/majoração ao Conselho da Justiça Federal. Além deste, temas como aposentadoria especial, segurança e melhores condições de trabalho também foram tratados com o Jurídico."Este será um ano que poderá ser um divisor de águas nas lutas dos Oficiais de Justiça, e nossas vitórias dependerão não só da força de vontade, mas da vontade de fazer a força de cada um”, ressalta o presidente Hebe-Del Kader.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A abertura do ano legislativo na Câmara Federal foi marcada, nesta segunda-feira (02), pela entrega da carta aos parlamentares com as reivindicações dos servidores públicos federais do Judiciário, Executivo e Legislativo. O documento foi elaborado na Plenária Nacional dos Servidores Públicos Federais, que ocorreu durante o final de semana em Brasília. Os servidores pedem que os parlamentares priorizem e aprovem os projetos de interesse da categoria e, também, a rejeição de  propostas que estão  em tramitação na Casa e prejudicam os trabalhadores.Entre  os projetos defendidos pelo SPFs está o que contempla a valorização dos aposentados (tramita o PL 4434/2008, que recupera o valor das aposentadorias);  redução da jornada de trabalho (PEC 231/1995 e PL 4653/1994);  Fator previdenciário (3299/2008); extinção da contribuição de inativos (PEC 555/2006); Assédio moral no serviço público (PLS 121/2009) e estabilidade do dirigente sindical (PL 6706/2009).Por outro lado, os servidores federais pedem a retirada da pauta  de diversos projetos, entre eles: Direito de Greve ( 4497/2001) ; Seguro – Desemprego ( MP 665/2014);  Pensão por Morte e Auxilio – doença ( MP 664/2014) ; PLS – Projeto de Lei do Senado, N 710 de 2011; Regulamentação da terceirização (PL 4330/2004) e Simples trabalhista (PL 951/2011).  Para a coordenação da Fenajufe a entrega das reivindicações foi importante para dar visibilidade já na abertura do ano legislativo à pauta dos servidores públicos federais. Para o dirigente da entidade, Pedro Aparecido de Souza, apesar do ato ser um trabalho que não apareça de imediato, é relevante por colocar os parlamentares, especialmente os novos eleitos, em contato com a pauta dos trabalhadores.  Ato no STFA mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi uma estratégia dos servidores públicos federais para protestar  pelo não atendimento das reivindicações dos trabalhadores no momento da abertura das atividades do judiciário em 2015. Na solenidade estiveram presentes os chefes dos três poderes. Mais de 300 servidores participaram do ato, inclusive com representantes de diversos estados.O coordenador da Fenajufe, Adilson Santos, avaliou a atividade no Supremo Tribunal Federal (STF) como importante por retomar a pressão sobre o presidente do STF e a cúpula do Poder Judiciário desde a abertura das atividades deste poder e dos chefes dos demais poderes que estavam presentes na solenidade. “Precisamos intensificar a cobrança a partir de agora da pauta específica da categoria que envolve a reposição salarial,  melhoria das condições de trabalho;  manutenção e ampliação de direitos”, destaca.Nesta quarta-feira (04), os representantes do SPFs se reunirão a partir das 14 horas na sede Andes, em Brasília, para avaliação dos atos e da reunião plenária.Fonte: Fenajufefoto: Sindjus-DF

O controle eletrônico de frequência dos servidores do TRF da 1ª Região, instituído pela Resolução Presi nº 28, de 16 de dezembro de 2014, passou a funcionar efetivamente nesta segunda-feira (02). O novo sistema atende exigência do Tribunal de Contas da União (TCU) e está em consonância com resoluções do Conselho Nacional de Justiça (nº 88/2009) e do Conselho da Justiça Federal (nº 4/2008).De acordo com a Resolução Presi 28, a jornada será de sete horas ininterruptas ou de oito horas, em dois turnos, com intervalo regulamentar para repouso e alimentação, com a possibilidade de fixação de horário especial para estudantes, pessoas com deficiências ou integrantes de comissões ou banca examinadora. Já os ocupantes de cargo em comissão (CJ-01 a CJ-04) cumprirão jornada de 40 horas semanais.A utilização do ponto eletrônico abrange todos os servidores do Tribunal, indistintamente, e em caráter excepcional os Oficiais de Justiça, pela natureza do serviço. A exceção, no entanto, não implica dispensa do lançamento manual da frequência.Além do controle biométrico, a Resolução Presi 28 regulamenta o expediente do Tribunal para fins de cumprimento da jornada de trabalho. O horário regular de funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h. Já o atendimento ao público externo ocorrerá, ininterruptamente, das 8h às 18h.Alteração - O presidente do TRF 1ª Região, Desembargador Cândido Ribeiro, assinou, na última quinta-feira (29), a Resolução Presi nº 06, que alterou dispositivos da Resolução Presi nº 28, de 16 de dezembro de 2014. A principal modificação ocorreu no artigo 6º, com a inclusão do sexto parágrafo: “A Administração do Tribunal não poderá exigir do servidor intervalo para repouso e alimentação inferior a 1 (uma) hora, e o servidor não poderá, a seu critério, usufruir de intervalo inferior a 30 (trinta) minutos e superior a 3 (três) horas”.Fonte: TRF-1

O Projeto de Lei n° 8126/2014, que concede o porte de arma aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foi arquivado, no último sábado (31), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Apensada ao PL 7282/2014, a proposta apresentada pelo Major Fábio, altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.Na justificativa do projeto, Major Fábio explica que o direito ao porte de arma é um elemento essencial para o desempenho da atividade, pois garante ao Oficial de Justiça uma ferramenta importante para a sua defesa, frente aos riscos constantemente suportados pela categoria em razão do desempenho da atividade estatal.Segundo informações da Câmara dos Deputados, o PL 8126 foi arquivado devido ao Artigo 105 do Regimento Interno da Casa que determina, com o fim da legislatura, o arquivamento de todas as proposições em tramitação.A Fenassojaf atuará junto aos parlamentares para que o porte de arma aos Oficiais de Justiça volte à análise das comissões e seja aprovado como forma de garantir a segurança desses servidores que, diariamente estão nas ruas enfrentando os mais variados tipos de pessoas.   Veja Aqui o PL 8126/2014Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), disse que pretende votar, nesta terça-feira (03), o segundo turno da PEC do orçamento impositivo (PEC 358/13). Ao final do discurso de posse ocorrida neste domingo, Cunha também afirmou que sua prioridade será a reforma política e o pacto federativo.Segundo Cunha, a Câmara será o palco dos grandes debates que o País precisa. Ele ressaltou que sua gestão não será de oposição nem de submissão ao governo federal. “Assistimos a uma interferência do Executivo nesta eleição, e o Parlamento reagiu no voto. Mas isso é página virada”, afirmou o parlamentar.Eduardo Cunha exercerá a Presidência da Câmara dos Deputados no biênio 2015/2016. Ele foi eleito com 267 votos, a maioria absoluta dos votantes (513). O deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB/MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol/RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco.Fonte: Agência Câmara

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário.“Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias”, explica João Pedro Caetano,  secretário-geral-adjunto da Mesa.Depois de receber o projeto, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.O PLS 166/2010 tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional, com uma proposta de simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.As discussões começaram em 2009 com a instalação, no Senado, de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Luiz Fux (à época ministro do STJ). O anteprojeto foi apresentado em junho de 2010. Discutido pelos senadores nos meses seguintes, foi encaminhado em dezembro do mesmo ano à Câmara, onde tramitou até o início de 2014, sofrendo diversas alterações.Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.A tarefa de consolidar um texto coerente passa pela consistência da redação na busca por contradições internas da lei. Além disso, também são verificadas todas as referências a outras normas ou a outros artigos dentro do próprio código. Além disso, tudo deve estar de acordo com a técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.O texto traz mudanças importantes em relação a prazos, tramitação e competências. Destacam-se a tentativa de conciliação no início de todas as ações, a decisão única para processos iguais, a valorização do processo eletrônico e a multa maior para recursos meramente protelatórios. Muitos pontos, como o pagamento de honorários a advogados públicos, permanecem indefinidos, podendo ser vetados pela presidente Dilma.As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.Fonte: Senado Federal

Os servidores do Poder Judiciário da União e MPU promoverão, na próxima segunda-feira (02), um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada pela Fenajufe, a mobilização acontece às 10 horas, durante a abertura do Ano Judiciário de 2015 que reunirá chefes dos três Poderes.Outro ato está previsto no Congresso Nacional para entregar aos parlamentares uma carta com os principais projetos e propostas em tramitação. O Fórum Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais, do qual a Fenajufe faz parte, reivindica a aprovação dos projetos que favorecem os trabalhadores e a rejeição daqueles que prejudicam a categoria.A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a integrarem as caravanas dos sindicatos que participarão do Ato na próxima segunda-feira para fortalecer o movimento de reivindicação dos pleitos de toda a categoria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região atendeu requerimento da Fenassojaf para a adoção de medidas que aumentem a proteção dos Oficiais de Justiça no cumprimento das atividades diárias.Em Ofício remetido à Federação, o Desembargador Vice-Presidente, no exercício da presidência do TRT, Dr. Pedro Luiz Vicentin Foltran, informa que está sendo providenciada a aquisição de materiais com a finalidade de aumentar, “na medida do possível, a segurança dos servidores que exercem o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal neste Tribunal”.Além disso, o TRT da 10ª Região providencia, através da segurança institucional em parceria com a Escola Judicial, a realização de estudos para a concessão de treinamentos de defesa pessoal e direção defensiva e operacional.O Desembargador afirma que a Assojaf/TRT-10 protocolou pedido similar e, por causa disso, os demais itens requeridos pela Fenassojaf serão analisados pelas áreas competentes.Clique Aqui para ler o Ofício recebido pela FederaçãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ASSOJAF/RS e o Sintrajufe-RS, protocolaram junto à presidência TRF-4, na sexta-feira (23), pedido para alteração do  parágrafo terceiro, do artigo segundo, da Resolução 109/2013 do TRF, para que os mandados expedidos pelas UAAs, ou pela vara a que estiver na respectiva Subseção, sejam cumpridos por Oficial de Justiça, lotado na referida UAA, observados os provimentos e demais regramentos expedidos pela Corregedoria do TRF da 4ª Região, destacadamente, a observância do raio de 60 km para realização da diligência nos municípios abrangidos pelas UAAs.As duas entidades apontaram para a origem do problema, que está exposto no artigo 238 e seus parágrafos, sobre as alterações que ocorreram com a publicação do Provimento 27 que veio manter o disposto na Resolução 109 no que se refere ao cumprimento dos mandados nas UAAs pelos mesmos Oficiais lotados nas Subseções, independentemente, da distância a ser percorrida.O processo SEI possui o número 00007854420154048000 e pode ser consultado na intranet da Justiça Federal.Clique aqui e acesse a íntegra do pedido administrativoFonte: Assojaf/RS

O presidente do TRT-5, desembargador Valtércio de Oliveira; os juízes da Central de Execução e Expropriação do Tribunal, Ana Paola Diniz, Júlio Massa e Maria de Fátima Caribé; além do diretor-geral, Tarcísio Filgueiras, se reuniram na manhã da sexta-feira (16), com Oficiais de Justiça que atuam na capital e no interior da Bahia para tratar de diversos pontos que devem ser melhorados na atividade dos Oficiais. O encontro foi sugerido pelo presidente do TRT em dezembro, após receber em audiência uma comitiva de Oficiais de Justiça que queriam debater, principalmente, questões de segurança no exercício da atividade.Segundo informações da Assojaf/BA, o debate extrapolou essa temática inicial e resultou na elaboração de propostas para estes e outros assuntos. Veja abaixo:- Criação de uma comissão para tratar da segurança - Proposta na reunião de dezembro, a comissão deverá ser formalizada envolvendo representantes da Administração (Presidência, diretoria-geral e secretarias de Administração, Gestão de Pessoas, Comunicação e Segurança) e dos Oficiais. Os Oficiais de Justiça já compuseram um grupo que está colhendo sugestões com os colegas para elaboração de propostas tanto no quesito segurança quanto em outras demandas;- Ações nacionais - O presidente Valtércio de Oliveira sugeriu que os Oficiais elaborem um plano nacional de segurança para ser apresentado aos Conselhos do Judiciário e ao Congresso e se comprometeu, como presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), a debater a proposta com os magistrados e parlamentares em Brasília. Ele também defenderá no Coleprecor o pleito dos Oficiais de Justiça pelo reconhecimento da atividade de risco e deverá debater naquele fórum o reajuste da indenização de transporte para a categoria;- Planejamento - A juíza Ana Paola sugeriu um debate institucional sobre a real necessidade de algumas notificações que sobrecarregam os Oficiais de Justiça. "Os Oficiais, ao invés de atuarem na execução, estão atuando nas notificações", resumiu. Ela destacou a importância de atuar no planejamento da atividade, aperfeiçoando todas as etapas e unidades envolvidas na execução, inclusive com a capacitação dos Oficiais nos sistemas eletrônicos de pesquisa ou constrição. Já Francisco Filho, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal na Bahia (Sindjufe-BA) e presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Federais (Assojaf), se pronunciou de forma semelhante. Para ele, a prevenção de riscos deve ser obtida pela menor exposição do Oficial de Justiça, com deslocamento sendo realizado quando efetivamente necessário;- Polícia - Para o chefe da Segurança do TRT-5, José Vidal Rivas, os Oficiais de Justiça devem sondar os policiais em atuação em cada bairro para levantar potenciais riscos antes de cumprirem suas missões. Quanto à mobilização de agentes da PM, esclareceu que este aparato sempre pode ser requerido em casos de risco iminente;- Diretoria-Geral - O diretor-geral Tarcísio deu esclarecimentos sobre o andamento de solicitações de aquisição de bens e serviços demandados em reunião anterior com os Oficiais de Justiça. Ele também orientou os presentes sobre a forma de solicitar ressarcimento por pagamento de pedágios, pernoite, estacionamento, dentre outros.- O presidente do TRT5 anunciou a intenção de fazer um encontro de Oficiais de Justiça ainda em sua gestão;- Os diretores das secretarias de Administração, Maurício Borba, de Gestão de Pessoas, Amoni Lavigne, e de Comunicação, Léa Paula Coury, e da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, Gal Brandão, forneceram orientações sobre as solicitações de serviços- Muitos oficiais fizeram uso da palavra para exporem sugestões, tais como: curso de defesa pessoal para a categoria; acompanhamento eventual de diligências por agentes de segurança do TRT5 (já acontece em alguns casos); participação dos oficiais na Semana da Execução, apresentando sugestões à instituição (magistrados, administração, servidores) para aperfeiçoamento dos mecanismos de execução; elaboração de campanha pública com o tema "Receba bem o Oficial de Justiça", para convencer a população sobre a importância desse profissional; e flexibilização da resolução que disciplina a substituição de oficiais.Fonte: Assojaf/BA

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados que pedem a inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário.O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos aposentados, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, a redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá.A proposta acolhida pela comissão determina que a contribuição dos aposentados terá o valor reduzido em 20% a cada ano após o titular do benefício completar 61 anos e deixará de ser cobrada quando o aposentado completar 65 anos. “Quem já está aposentado vai pagar a previdência para quê? Vai receber outra aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a contribuição do aposentado para Previdência Social”, completa o parlamentar.O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.Negociação: Embora tenha tido o relatório rejeitado, Luiz Alberto acredita que sua proposta é a que mais tem chances de acordo com o Executivo para aprovação. “Na conjuntura econômica atual, fica difícil encaminhar mesmo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver chance de negociação a partir do meu relatório”, diz Luiz Alberto.Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.O fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).Fonte: Câmara dos Deputados

O Sinjufego apresentou requerimento administrativo no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor dos servidores filiados. O requerimento, já anteriormente protocolado no TRT-GO, solicita à presidência dos Tribunais que adotem as providências necessárias para o reconhecimento e o pagamento administrativo imediato do reajuste de 13,23% para todos os servidores do quadro de pessoal do TRE-GO e JF-GO, tendo como suporte no reconhecimento administrativo promovido pela Administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por parâmetro no contido na ação coletiva nº 0041225-73.2007.4.01.3400.Elaborado pela Assessoria Jurídica do Sinjufego em Brasília, Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o requerimento trata, portanto, de um pedido de extensão da decisão transitada em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 2007.34.00.041467-0, a fim de assegurar a incorporação do percentual de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores tal como foram contemplados administrativamente os servidores do TST.O Jurídico do Sinjufego sustenta que o pagamento administrativo pleiteado já foi adotado pela Administração Judiciária para corrigir distorções semelhantes no passado, a exemplo das rubricas de 28,86% e 11,98%, que foram pagas por iniciativa da própria Administração (sem ordem judicial específica), sem que isso ofendesse o teor da Súmula 339 do STF (Súmula Vinculante 37). Além deste requerimento, o Sinjufego ainda atua judicialmente nesta questão na ação coletiva n. 0044153-94.2007.4.01.3400, JF-DF, para reconhecimento do direito ao reajuste de 13,23%, retroativo a 2003. O sindicato obteve reconhecimento do direito na sentença em favor dos associados.O Jurídico do Sinjufego interpôs impugnação aos embargos recentemente apresentados pela União. Atualmente o processo encontra-se no gabinete do Desembargador Federal João Luiz de Sousa para proferir decisão.Fonte: Sinjufego

Diretores da Fenajufe estiveram, nesta quinta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF) para levar as reivindicações da categoria ao presidente Ricardo Lewandowski. Além do presidente do STF, o diretor geral, Amarildo Vieira, estava presente. O ministro iniciou a reunião afirmando que teria feito de tudo para aprovar o 7920/14, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele disse que continua a defender o reajuste para os servidores e citou todos com quem conversou ultimamente e contou que, recentemente, na visita feita pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, cobrou uma posição sobre reajuste dos servidores.Em seguida, os dirigentes colocaram a insatisfação da categoria e afirmaram que, nas reuniões anteriores, o próprio Lewandowski havia dito que os projetos de reajuste de magistrados e servidores tramitariam juntos, mas isso não aconteceu e apenas a magistratura teve os pleitos atendidos. Mas ao afirmar que não podia fazer nada a respeito, o presidente do Supremo Tribunal foi lembrado pelos diretores da Federação que o projeto era de autoria do STF e que poderia ter retirado o projeto dos magistrados diante da eminência de não aprovação do PL dos servidores. Nesse momento, ele mostrou-se totalmente contrariado com a afirmação e disse que não tinha como fazer isso, pois os magistrados estavam pressionando e muito unidos e não via esta união nos servidores.Mais uma vez os diretores da Fenajufe cobraram uma posição firme do presidente do STF e ele disse que, após a reunião, iria entrar em contato com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa e solicitar a intermediação com o governo ou que fosse indicado quem poderia negociar, já que não obteve nenhuma resposta de nenhum interlocutor do governo Dilma até o momento, mas admitindo que a conjuntura é desfavorável, já antecipando um discurso muito dissipado pelo próprio governo. Ele afirmou ainda que permaneceria na insistência com o Executivo e com o relator geral do orçamento, senador Romero Juca (PMDB/RR), pela inclusão, no anexo V da LOA, dos recursos necessários ao reajuste dos servidores do Judiciário Federal já em 2015 e que no retorno do Legislativo iria manter o contato com o relator.Lewandowski disse também que está ciente da possibilidade de greve no Judiciário e que, segundo ele, é um direito legítimo, mas que tomará a postura de administrador no sentido de garantir os limites, pois a prestação jurisdicional é um serviço essencial. Ele então ouviu dos dirigentes da Fenajufe que a categoria vai se mobilizar e deve entrar em greve caso não seja atendida e foi informado que os servidores federais farão, neste fim de semana, uma plenária para tratar da pauta e mobilização para 2015.Diversas outras demandas foram colocadas pela Fenajufe na reunião. Por exemplo, com relação à questão dos 13,23%, Lewandowski disse que não vê, à principio, possibilidade da extensão administrativa e citou a súmula vinculante que aprovaram sobre isonomia entre carreiras. Os dirigentes da Fenajufe contestaram esta afirmação e disseram que não se trata de isonomia, mas sim de cargos de uma mesma carreira. Relembraram também que os 11,98% e os 28,86% foram ganhos judicialmente e feita a extensão administrativa para todos os servidores.  Ele disse que deveria ser buscada uma via jurídica para garantia do pagamento.Com relação à mesa de negociação permanente para tratar dos assuntos de interesse da categoria e formação de comissão para discutir Plano de Carreira, Lewandowski disse não ver nenhum problema no pleito e que vai dar encaminhamento via Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também acenou de forma positiva sobre a instituição da comissão de carreira, sendo esta a ser tratada no âmbito do próprio STF.Ao ser mais uma vez cobrado sobre um posicionamento do Supremo Tribunal a respeito da data-base e da necessidade de garantir este direito para os servidores, tão desrespeitado nestes últimos anos pelo poder Executivo,  ele disse que seria importante procurar o ministro Dias Toffoli que pediu vistas e os demais ministros e afirmou que ainda não tem definição sobre seu voto e que os argumentos apresentados pelos dirigentes são pertinentes. No fim da reunião, os dirigentes da Fenajufe pediram para que a pauta de reivindicações entregue na reunião fosse oficialmente respondida em sua totalidade.A uniformidade da jornada de trabalho de 30 horas em todo o Judiciário Federal também foi apresentada como pauta fundamental para melhorar a qualidade de vida dos servidores e a prestação jurisdicional para a sociedade. O Ministro ficou de tratar este tema no processo de negociação permanente, mas não adiantou nenhum posicionamento.Sobre a instituição no âmbito do Poder Judiciário Federal da reserva aos negros de 20% (vinte por cento) nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, nos moldes da Lei Federal nº 12990, de 09 de junho de 2014, o ministro disse que é muito sensível à causa e ficou de avaliar de que forma poderia ser implementado no âmbito do Judiciário.Na avaliação dos diretores da Fenajufe, a reunião, que teve um caráter de cobrança sobre o reajuste da categoria, não avançou sobre esta reivindicação. A postura de Lewandowski foi a mesma de sempre, que afirmou estar ao lado dos servidores, mas sem sinalizar com nenhuma garantia de que o pleito será atendido. “Sobre os demais itens da pauta, esperamos que seja dado o encaminhamento necessário ao que foi acordado na reunião”, afirma a Federação.Segundo a Fenajufe, é necessário que os servidores mantenham a mobilização e participem do calendário que já se inicia com a plenária dos Servidores Públicos Federais nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro e do ato em frente ao STF no dia 2 de fevereiro, na abertura do ano do Judiciário.  Já no dia 30 de janeiro, a diretoria executiva da Fenajufe reúne-se para organizar o calendário de lutas e a campanha salarial 2015.Fonte: Fenajufe

O TRT da 2ª Região ainda não creditou o valor referente à Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça do mês de dezembro de 2014. A informação é da diretoria da Aojustra que explica que nos últimos anos, o valor relativo ao mês de dezembro tem sido pago em folha separada ainda no mês de dezembro, geralmente durante o recesso. No entanto, este pagamento não foi realizado este ano.Como se trata de verba indenizatória que depende de informação do órgão de lotação, a Indenização de Transporte é paga sempre no mês seguinte àquele no qual é devida. “Isso significa que em dezembro recebemos a IT relativa a novembro”, informa a associação.Segundo a Aojustra, a diretoria entrou em contato com o TRT e foi informada que o valor será pago no próximo exercício, até o mês de março. Como o valor da Indenização de dezembro geralmente é pago em folha separada no fim do ano, em janeiro os Oficiais de Justiça não receberam nenhum valor referente ao benefício. “Porém, aguardamos a chegada do contracheque deste mês para formalizar um requerimento ao Tribunal, no qual cobramos o não pagamento da verba”.A Associação aguardará a resposta do TRT, uma vez que os Oficiais de Justiça dependem do crédito para custear as despesas dos deslocamentos diários no cumprimento da atividade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf recebeu, no início desta semana, o despacho exarado pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, com relação ao processo CJF-PCO-2014/00171 em que a Federação insurge-se contra os Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões para a anulação de todos os atos e determinações que obriguem os Oficiais de Justiça a realizar estudo sócio econômico, avaliação social ou auto de constatação.No requerimento, a Fenassojaf solicita, como providência liminar, a suspensão da obrigatoriedade de o Oficial de Justiça realizar essas atividades.  A Federação destaca que ao desempenharem tais atividades, “voltadas a aferir o grau de miserabilidade das partes em processos que envolvem a concessão do benefício de prestação continuada regrado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)”, os Oficiais de Justiça atuam em desvio de função. Segundo o ministro Humberto Martins, “a presunção de demora no julgamento não é suficiente para caracterizar periculum in mora, o qual deve revestir-se de concretude diante dos fatos, com dano irreparável a ser suportado pela parte. Ademais, não há elementos nos autos acerca da disciplina do tema em todas as Regiões, o que afasta o fumus boni iuris”.De acordo com Martins, ausentes os requisitos, há o indeferimento do pedido liminar. Ao final, o ministro solicitou que os presidentes dos Tribunais sejam oficiados com cópia dos autos para que enviem informações preliminares num prazo de 15 dias. Clique Aqui para ler o requerimento da FenassojafClique Aqui para ler o despacho completo do ministroDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf de Minas Gerais e artista plástico, Cláudio César Victral Amaro, irá expor desenhos e pinturas no Centro Cultural da Universidade de São João del-Rei (UFSJ) entre os dias 23 de janeiro e 1º de março, com abertura nesta quinta-feira (22). A exposição homônima Cláudio Victral é uma retrospectiva do artista com criações dos últimos 10 anos, que surgem através de figuras que povoam o seu imaginário criando toda uma mitologia própria.A exposição é composta por 20 desenhos e pinturas. As obras escolhidas misturam séries, materiais e técnicas, tais como tinta nanquim, lápis de cor, lápis aquarelado, lápis pastel oleoso, tinta guache, bico de pena e colagem sobre papel. A temática perpassa o imaginário figurativo e mitológico do artista e surge no papel com o formato de peixes, flores, paisagens, mulheres, figuras mitológicas e animais humanizados e circenses.Conforme explicam os organizadores da exposição, “as ilustrações de bico de pena e nanquim sobre papel trazem representações que misturam animais reais com animais humanizados e às vezes circenses compondo com um certo humor caricato. Os desenhos feitos com tinta nanquim sobre papel trazem um traçado mais firme e grosso que mantém a temática de animais e também explora as representações de flores e paisagens estilizada. A série de pinturas feitas com tinta acrílica e tinta aquarelada sobre papel trazem figuras de peixes que são recorrentes na obra do artista ao longo de toda a sua vida. Que tal como uma de suas interpretações simbólicas podem ser percebidos como a eterna renovação da criação e da obra ao longo do tempo. Os trabalhos feitos com técnicas tais como tinta nanquim, aerógrafo, lápis aquarela e colagem traz figuras humanas ou talvez humanizadas em uma indefinição que permeia o real e o imaginário. Os desenhos feitos com lápis pastel oleoso traz figuras de plantas, jardins, janelas e flores com uma leveza e doçura poética harmoniosa”.A abertura da exposição acontece nesta quinta-feira (22), às 20h e o período de visitação vai de 23 de janeiro a 1º de março, das 8h às 20h, todos os dias, inclusive finais de semana e feriados. A diretoria da Fenassojaf convida todos os colegas Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a prestigiarem o trabalho do presidente da Assojaf/MG. O Centro Cultural da UFSJ está localizado na Praça Dr. Augusto das Chagas Viegas, 17, São João del-Rei, Minas Gerais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça José Zenon Albino, 52 anos, foi encontrado morto no sofá de sua residência, na cidade de Lages - Santa Catarina, no início da noite deste sábado (17).De imediato, uma guarnição da Polícia Militar chegou no endereço e confirmou a veracidade dos fatos.As primeiras impressões apontam que o Oficial de Justiça teria morrido de causas naturais, uma vez que não foram encontradas marcas de ferimentos no corpo. Segundo informações, ele tomava remédios para tratamento de bipolaridade. Albino atuava na comarca de Otacílio Costa. Fonte: InfoJus Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), realiza nos próximos 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. A ideia é discutir com os Comitês Estaduais dos Precatórios soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ por meio do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), a dívida total da União, Estados e Municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bilhões. No evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento dos precatórios e analisado o uso do BACENJud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. O primeiro Encontro Nacional dos Precatórios ocorreu em 2010. “Muita coisa já ocorreu de lá pra cá, por isso, nada mais natural tentarmos atualizar e aperfeiçoar as normas atuais – entre elas, a Resolução 115 – e, quem sabe, talvez até elaborarmos uma nova Resolução sobre o assunto”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do Encontro, referindo-se ao ato que trata da gestão dos precatórios no Poder Judiciário. O diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, apresentará o Mapa Nacional dos Precatórios Expedidos pelo Poder Judiciário. A construção da ferramenta eletrônica está prevista na Resolução CNJ n. 115. A ideia é que essas informações estejam on-line, acessíveis a qualquer cidadão. Para a conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), é fundamental que se privilegie a transparência em todo o processamento do pagamento dos precatórios. “A transparência ao longo do processo vai impedir expedientes escusos, como a desobediência à ordem cronológica dos pagamentos", disse.O II Encontro ocorrerá no TJSP e será aberto apenas aos membros indicados pelos Comitês Estaduais dos Precatórios. Fonte: CNJ