A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP deram início, nesta quarta-feira (19), ao terceiro período de inscrições para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP). A partir de agora, o valor para a participação no maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil é R$ 400,00 por inscrição. O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento da inscrição pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Todas as informações sobre o Congresso, bem como sugestões de hospedagem em Belém também estão disponíveis na página do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP. Confira! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Senado Federal, através do portal e-Cidadania, realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 2342/2022 que, entre suas emendas, está a de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) para o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça. De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em substitutivo, dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. A emenda nº 7 apresentada por Ricardo Silva prevê o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 16 da lei 11.416/2006, nos seguintes termos: a vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terá percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata este artigo, vedada sua redução absorção ou compensação, acolhida na íntegra pela relatora. As demais emendas aprovadas pelos deputados tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos Técnicos, e da essencialidade dos cargos PJU à atividade jurisdicional. A Fenassojaf, integrada ao trabalho das demais entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal, tem atuado pela aprovação da matéria com as emendas que beneficiam toda a categoria. Neste sentido, a associação conclama os Oficiais de Justiça a participarem da consulta pública promovida pelo Senado e votarem SIM em apoio ao PL 2342/22. CLIQUE AQUI E PARTICIPE! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A comissão responsável pela análise dos artigos científicos encaminhados ao 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP) prorrogou, até o dia 15 de agosto, o prazo para o envio dos estudos. Implementada desde o Congresso de 2022, a iniciativa visa estabelecer uma conexão entre as Oficialas e os Oficiais de Justiça, magistrada/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade, e em particular a comunidade jurídica, acerca da importância em se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, da comunicação, da linguagem, dos direitos fundamentais e do poder de polícia. Conforme o edital publicado em 25 de maio, a produção teórica deverá seguir os eixos: o Oficial de Justiça e o Direito Digital; o cumprimento das ordens judiciais e o Direito Antidiscriminatório; o Teletrabalho e o Oficial de Justiça – possibilidades de aplicação e relatos de experiência; o Oficial de Justiça em face da Negociação, Mediação e Conciliação e a essencialidade do Oficial de Justiça no mecanismo de Justiça. Os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos discriminados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito. Ainda de acordo com o edital, os artigos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor na ocasião do envio. Além disso, os trabalhos encaminhados à organização do evento não devem conter identificação dos autores. “Caso aprovada a versão sem identificação da autoria, será solicitada versão que deverá constar no artigo o nome da/o autor(a), bem como o currículo resumido contendo titulação e e-mail, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências”. Os artigos científicos devem ser enviados no formato Word (“.doc”) para a comissão com o assunto “Artigo para o XV CONOJAF”, no endereço eletrônico: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A vice-presidenta da Fenassojaf e diretora do Sisejufe/RJ Mariana Liria, se reuniu, na tarde desta segunda-feira (17), com o presidente do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2), desembargador Guilherme Calmon, e a corregedora-regional, desembargadora Letícia Mello, para tratar das pautas dos Oficiais de Justiça. Também participou da conversa o juiz federal auxiliar da Corregedoria, Dario Ribeiro Machado Junior e a diretora do Sisejufe e Ofiala de Justiça Eliene Valadão. Os dois pontos principais discutidos no encontro foram a transformação de cargos e a contagem de prazos para cumprimento de mandados. Na oportunidade, Mariana apresentou a Associação Nacional para a Administração do TRF-2 e esclareceu que existem muitas pautas nacionais que envolvem os Oficiais de Justiça, onde o Tribunal da 2ª Região tem voz e voto junto ao Conselho da Justiça Federal. Transformação de cargos Mariana Liria começou a reunião colocando as peculiaridades e dificuldades que o segmento vem enfrentando e explicou por que é tão necessária a nomeação de novos cargos, não apenas no âmbito do TRF da 2ª Região, mas nos tribunais de todo o país. A dirigente criticou a decisão da Presidência do Tribunal de suspender três nomeações de Oficiais em recente posse de concursados e lembrou que, na reunião anterior com a Administração, ocorrida em maio (leia no LINK), o problema da transformação de cargos já havia sido pontuado. Na ocasião, foi debatida a questão de 10 cargos. Depois, os Oficiais de Justiça foram surpreendidos por nova transformação, desta vez mais 22 cargos e, em seguida, a suspensão das três nomeações. Mariana explicou que o segmento é prejudicado com o quadro reduzido porque as demandas são basicamente de rua e não há possibilidade de redivisão do trabalho. Por isso, ressaltou, seria importante que o tribunal analisasse novamente a questão. O desembargador Calmon afirmou que a decisão de vetar as nomeações foi tomada porque ele avaliou que não seriam necessárias naquele momento. Diante dos problemas apontados pela vice-presidenta da Fenassojaf e diretora do Sisejufe, o presidente do Tribunal informou que o prazo para rever nomeações venceu, mas que poderia planejar a abertura de cargos para um próximo concurso. Dr Calmon relatou que a chegada do Eproc e a pandemia trouxeram mudanças no processo de trabalho, o que fez a Administração repensar algumas práticas e pediu que a dirigente ajude a identificar, no caso dos Oficiais, quais são os gargalos para entender as demandas do segmento. Redução de prazos Sobre a redução dos prazos para cumprimento dos mandados, que passou de dias úteis para dias corridos para os Oficiais da Justiça Federal da 2ª Região, Eliene Valadão reforçou que a mudança tem gerado sobrecarga de trabalho que, aliada à redução do quadro, vem gerando o adoecimento dos servidores. A diretora do Sisejufe destacou que espera uma solução para o excesso de PADs sem justo motivo, fato que está sendo contestado pelo sindicato por configurar assédio moral organizacional. A dirigente informou que, entre os anos de 2020 e 2022, 85% dos PADs instaurados, em toda a SJRJ, foram contra Oficiais de Justiça e alguns responderam a processo administrativo por não abrir e retornar emails no período de férias. Para a diretora, problemas como esse não aconteceriam se os Oficiais tivessem um representante junto à Administração para participar das decisões envolvendo o trabalho desses servidores. “Não há um regulamento sobre o nosso trabalho e todo mundo pode colocar regra para a gente”, comentou. Mariana Liria lembrou que, antes da pandemia, um grupo de Oficiais de Justiça participou de reuniões semanais com a Direção do Foro para discutir uma nova regulamentação e contribuiu com minuta que não foi aproveitada. O presidente do TRF2 disse que esse diálogo pode ser resgatado. “Isso seria excelente. E também reforço a necessidade de termos voz na Administração. A CNCR prevê que o cumprimento de ordens será chefiado preferencialmente por Oficial de Justiça, mas isso não acontece há mais de uma década”, disse. O desembargador Calmon respondeu que pode levar essa questão específica para a Dirfo, mas lembrou que a decisão de ter um Oficial de Justiça na chefia cabe ao diretor do Foro. Sobre as cobranças de produtividade, a desembargadora Letícia Mello opinou que a Corregedoria precisa ter uma noção mais clara dos diferentes tipos de diligências executadas para compreender melhor a realidade do segmento. A corregedora sugeriu a apresentação de números detalhados e comparativos com o passado. “Estamos abertos a ouvir vocês”, acrescentou. Encaminhamentos Sobre a transformação de cargos, o presidente do tribunal reforçou que irá conversar sobre a inclusão de vagas em futuros concursos. Em relação ao cumprimento de prazos, o gestor disse que irá levar em consideração todos os pontos levantados. Por fim, Dr. Guilherme concordou com a sugestão da corregedora-regional de criar um Grupo de Trabalho para discutir as demandas pontuadas na reunião. Nesse sentido, as dirigentes da Fenassojaf e Sisejufe solicitaram que seja garantida a participação dos Oficiais de Justiça e do sindicato neste GT. Fonte: Sisejufe/RJ, editado por Caroline P. Colombo

O terceiro período de inscrições para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) será aberto a partir desta quarta-feira (19), quando o valor para a participação será de R$ 400,00 por inscrito. Até lá, os Oficiais de Justiça e demais interessados que efetuarem a inscrição, pagam R$ 375,00 para o maior evento dos Oficiais federais do Brasil. O 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas, em Belém (PA). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Segundo o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha, o 15° Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e 5° Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados estão sendo preparados com toda dedicação para ser um evento profissional e tecnológico, permitindo ao Oficial de Justiça discutir temas atuais da profissão, em escala nacional e internacional, em um grande estilo de conferência. “Chamamos a atenção dos Oficiais de Justiça para que se atentem ao prazo de virada do lote e garantam a participação pelo menor preço. A partir da 0h de 19 de julho, o valor já estará alterado para as inscrições”, finaliza. Acesse https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap e saiba mais sobre esse grande evento promovido pela Fenassojaf e Assojaf/PAAP. Inscreva-se! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em continuação às atividades realizadas em Brasília, na quarta-feira (12), o presidente João Paulo Zambom e o diretor de RIs, Malone Cunha, estiveram na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O encontro aconteceu com a presidente daquela entidade, Juíza Luciana Paula Conforti, e o vice-presidente, Juiz Valter Souza Pugliesi. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei nº 6204/2019, em tramitação na CCJ do Senado Federal, bem como a emenda, de mesmo teor, derrubada no PL 4188, referente à Desjudicialização da Execução Civil no Brasil e outros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que atribuem atividades típicas do Judiciário aos tabeliães. Durante a audiência, as duas associações concordaram sobre a necessidade de um debate profundo sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça, bem como a possibilidade de audiências públicas, diante da importância da alteração que se pretende fazer no Ordenamento Jurídico. A preocupação da Fenassojaf sobre a transferência de atribuições, foi acolhida pela Anamatra, uma vez que o projeto pretende promover profundas alterações, prejudicando sobremaneira o serviço prestado ao cidadão, principalmente aquele mais necessitado, assim como outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, como é o caso da proposta de despejo extrajudicial e busca e apreensão extrajudicial. Segundo Zambom, a receptividade da Anamatra mostra que as entidades caminham juntas em direção ao mesmo objetivo e o estreitamento da relação entre elas contribui para a solução coletiva dos problemas enfrentados, que atingem não só a população, mas também magistrados, servidores e o serviço público. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha se reuniram, nesta quarta-feira (12), com o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França. A audiência aconteceu em Brasília, e, além de expor a trajetória e representatividade da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, foi também apresentada a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) ao ministro. Os dirigentes convidaram Márcio França para participar do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em Belém (PA), e do 25º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça marcado para o mês de maio de 2024 no Rio de Janeiro (RJ). Em ofício entregue ao ministro de Portos e Aeroportos, o presidente da UIHJ Marc Schmitz diz ter muito orgulho em saber que um Oficial de Justiça ocupa um cargo de tamanha relevância no cenário político nacional e enfatiza a importância de que ele esteja no 25º Congresso Internacional na qualidade de convidado especial da entidade. Márcio França agradeceu e disse se sentir honrado com os convites, afirmando o interesse de estar presente nos eventos. Ele também ressaltou o contentamento pelo reconhecimento junto à categoria. TEMAS RELEVANTES PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA Durante a reunião, a Fenassojaf reafirmou a preocupação com o projeto de Desjudicialização da Execução Civil, ainda em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal através do PL 6204/2019, e pontuou os riscos trazidos não apenas para os Oficiais de Justiça, mas para toda a sociedade que será fortemente prejudicada pela privatização da execução no Brasil; o presidente da Fenassojaf enfatizou que existem outros projetos de lei em tramitação nas casas legislativas, tais como despejo extrajudicial e busca e apreensão extrajudicial, entre outros, cujas funções específicas do Poder Judiciário seriam atribuídas aos tabeliães. O ministro ouviu atentamente todas as argumentações e disse concordar que a matéria necessita de uma profunda análise jurídica, visto que se trata de uma importante alteração no Ordenamento Jurídico Brasileiro. PROPOSTA DE PL PARA LICENÇA CLASSISTA O presidente Zambom apresentou ao Ministro Márcio França uma minuta de Projeto de Lei para assegurar o pagamento da remuneração ao servidor público em licença para desempenho de mandato classista. Atualmente, a legislação assegura ao servidor a licença para o desempenho de mandato em entidade sindical ou associação de classe de âmbito nacional sem, no entanto, previsão de pagamento de remuneração. A proposta em nada incrementa custos para a Administração, haja vista os salários desses servidores serem despesas obrigatórias de caráter continuado e que, por isso, constam dos orçamentos anuais mesmo no período da licença para o desempenho do mandato classista. Da mesma forma, não há que se falar em gasto adicional porque o dirigente licenciado não é “substituído” pela posse de outro servidor em seu cargo, o que forçaria a Administração ao pagamento de outro salário. Nesse cenário, o que se verifica é o enriquecimento que a Administração vem obtendo quando, pelas suas obrigações constitucionais, deveria manter a remuneração do servidor licenciado para o desempenho de uma função de relevante interesse público. O Ministro disse que analisará a proposta de PL, haja vista o relevante interesse social. OUTROS TEMAS No decorrer da reunião, outros temas de interesse dos Oficiais de Justiça foram tratados, assim como a Fenassojaf solicitou o apoio do Ministro Márcio França para aprovação do PL 2342/2022. “Consideramos extremamente importante a reunião com o Ministro Márcio França, que foi muito solícito em todos os nossos pleitos”, avalia o presidente João Paulo Zambom. A Fenassojaf continua o trabalho de aproximação com os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, apresentando e defendendo os pleitos dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais Malone Cunha estiveram, nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, onde formalizaram os convites para que o deputado Ricardo Silva (PSD/SP) participe do 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece nos dias 4 e 5 de setembro em Belém (PA), e do 25º Congresso Internacional da UIHJ, em maio de 2024 no Rio de Janeiro (RJ). Representantes da União Internacional devem estar em Brasília no final do mês de agosto para uma audiência com o parlamentar que irá tratar sobre temas de interesse dos Oficiais de Justiça. Para Malone Cunha, também diretor da entidade internacional, “é muito claro para a UIHJ que a presença de um Oficial de Justiça no parlamento nacional do país faz toda a diferença para a defesa de direitos da profissão. E a União Internacional reconhece, com bastante entusiasmo, a presença do deputado Ricardo Silva no Congresso Nacional, bem como agradece a postura do parlamentar na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça durante o seu mandato. Esperamos que ele possa estar presente no 25º Congresso Internacional do Rio de Janeiro, ocasião em que ele será recebido como convidado da União Internacional”, afirma. CONOJAF Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras dos Oficiais de Justiça”, o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP acontecem em 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas de Belém (PA). O segundo período de inscrições permanece aberto até este sábado (15), com o valor de R$ 375,00 pela participação. Todas as informações sobre o maior evento dos Oficiais de Justiça federais do Brasil podem ser obtidas no site exclusivo dos eventos: https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap. De acordo com o presidente João Paulo Zambom, o deputado Ricardo Silva é "o nosso representante no Congresso Nacional. Já havíamos feito o convite informalmente e agora formalizamos com a entrega dos ofícios". Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais, Malone Cunha, se reuniram, nesta quarta-feira (12), com a Ministra Conselheira da República da Guatemala, Lissette Ordoñez Sáenz. O encontro aconteceu na sede da Embaixada da Guatemala, em Brasília, e teve o objetivo de estreitar os laços com os profissionais da execução judicial daquele país, a fim de que eles possam estar presentes no 25º Congresso Internacional da UIHJ que acontece entre 8 e 10 maio de 2024 no Rio de Janeiro/RJ. Durante a reunião, os dirigentes fizeram a apresentação da Fenassojaf e da União Internacional dos Oficiais de Justiça, solicitando a ajuda da Ministra Conselheira para essa intermediação junto aos profissionais da execução judicial da Guatemala. A representante diplomática ficou bastante interessada em conhecer as entidades brasileira e internacional dos Oficiais de Justiça, bem como prestou informações sobre a execução judicial daquele país. Segundo Malone Cunha, o contato, através das embaixadas, é essencial na busca de novas parcerias internacionais dentro da profissão. “Isso só mostra que o Oficial de Justiça é um agente internacionalmente colocado e demonstra o esforço de fazer com que os Oficiais de Justiça da América Latina como um todo estejam no 25º Congresso da UIHJ no Brasil”, finaliza o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Portal e-Gov realiza uma pesquisa sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que acaba com a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. A votação está aberta até a sexta-feira (14), onde é possível votar para que a PEC seja pautada pelo Congresso Nacional, colocando fim a essa injusta cobrança daqueles que já contribuíram ao longo de toda a jornada de trabalho. A participação é importante para criar uma pressão social pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Para participar da pesquisa, basta acessar o link disponível AQUI e, em seguida, clicar em “Votar”. Você será direcionado para o Portal e-Gov, onde é necessário efetuar o login com o CPF e senha já cadastrados. Se você ainda não tem cadastro no e-Gov, basta digitar o CPF e iniciar o cadastramento com as informações solicitadas. Ao efetuar o login, a página será redirecionada para a área da pesquisa (no entanto, o seu nome aparecerá no canto superior direito). Clique novamente em “Votar”. Pronto! O seu voto para que a PEC 555 seja levada à votação já será computado! Clique aqui e vote na enquete pelo fim da contribuição previdenciária dos aposentados Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-MG conquistou importante vitória em favor dos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região com a sentença favorável do processo nº 1027055-88.2021.4.01.3400, referente à manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE. Segundo a assessoria jurídica da Associação através do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão foi procedente aos pedidos impetrados pela Assojaf para declarar a decadência do direito de o Tribunal efetuar o corte da VPNI, decorrente da incorporação dos Quintos ou da GAE, pagas aos Oficiais de Justiça ativos e aposentados, bem como anular as decisões administrativas e demais atos administrativos que determinarem ou venham a determinar o corte ou a compensação retroativa da VPNI de quintos ou da GAE. A sentença ainda determinou que o TRT de Minas Gerais se abstenha de exigir a devolução e realizar corte ou qualquer compensação retroativa da VPNI e reestabeleça os benefícios eventualmente suprimidos, bem como pague aos Oficiais de Justiça o passivo decorrente de eventual supressão das parcelas. Para o presidente Hebe-Del Kader Bicalho, a decisão obtida junto à 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal é um importante precedente em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. “A Assojaf-MG atuou, desde o início, na defesa dos Oficiais de Justiça e para fazer valer a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE. Essa é uma importante vitória para todos nós”, completa a vice-presidenta Paula Drumond Meniconi. A Fenassojaf parabeniza a direção da Assojaf-MG e todos os Oficiais de Justiça do Tribunal do Trabalho da 3ª Região por essa importante conquista a favor da legalidade e do direito da VPNI e GAE. Fonte: Assojaf-MG

A presidente da Assojaf-RS Fabiana Cherubini participa, nesta quinta-feira (13), de uma live da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris) sobre a Desjudicialização da Execução Civil. A transmissão acontece a partir das 19h30 e terá, ainda, a participação da presidente da Associação dos Juízes do RS, Cláudio Martinewski. O debate será ao vivo pelo canal da Abojeris no Youtube e página da Associação no Facebook. A Fenassojaf e a Assojaf-RS convidam todos os Oficiais de Justiça a prestigiarem e participarem da live! CLIQUE AQUI para ter acesso à transmissão Fonte: Assojaf-RS

A proposta da Desjudicialização da Execução Civil torna os cartórios brasileiros mais fortes, fazendo com que os tabeliães sejam os profissionais de direito mais poderosos do mundo. Isso porque, conforme o PL 6204/2019, o modelo de execução proposto é o mesmo utilizado em Portugal. No entanto, conforme já amplamente divulgado e debatido pela Fenassojaf e as associações estaduais, o formato do trabalho desempenhado pelos Solicitadores naquele país é diferente do promovido pelos Oficiais de Justiça do Brasil. Em um novo vídeo produzido pela Associação Nacional, é possível entender o que acontecerá com os cartórios se o PL 6204 for aprovado. Confira: A Fenassojaf segue atuante e mobilizada contra a aprovação da matéria e a possibilidade de privatização do Poder Judiciário brasileiro. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) publicou, no dia 29 de junho, a Portaria nº 317/2023, que revoga a designação de servidores para atuarem como Oficiais de Justiça ad hoc em diversas localidades do estado de Minas Gerais. A medida atende Procedimento de Controle Administrativo protocolado pela Fenassojaf ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para abolir a prática abusiva dos TRTs de designar servidores de outros cargos para o exercício da função. Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) que assessora a Fenassojaf, “a designação de Oficiais de Justiça ad hoc de forma permanente é prática reiterada nos tribunais, mesmo que contrária a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Ainda, representa conduta injusta aos candidatos aprovados em concurso público que aguardam ansiosamente a nomeação.” Para a Associação Nacional, a revogação das portarias por parte do Tribunal de Minas Gerais representa um importante avanço na valorização do quadro de Oficiais de Justiça concursados e na busca pela ocupação dos cargos vagos por aqueles que prestaram o certame e foram aprovados para a função. A indicação de Oficiais ad hoc é uma prática nefasta que atenta contra os princípios da Administração Pública e precariza a prestação jurisdicional. A Fenassojaf segue atenta e mantém a atuação e combate a essas indicações. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), será realizado em todo o país e tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução (ações em que não há mais possibilidade de recurso e aguardam o pagamento do que foi definido em juízo). Esta edição terá como slogan “Processos são vidas - A Justiça além dos números". A identidade visual usa elementos gráficos mesclando imagens humanas e números para passar uma ideia de que os milhões de processos que tramitam todos os anos na Justiça do Trabalho representam pessoas, de modo que a efetividade da execução impacta vidas direta e indiretamente. Histórias reais Segundo o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do CSJT, ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, cada processo em fase de execução envolve direitos sonegados e histórias de vida que precisam ser reparadas. “Ao executarmos uma decisão judicial, estamos fazendo com que a justiça de fato aconteça”, disse. “Por isso que eventos como a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que já movimentou mais de R$ 14 bilhões na soma das edições anteriores, são tão importantes, pois, somente com a efetividade da decisão judicial é que o judiciário impacta vidas de verdade”, completou. Penhoras Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordo ou pagamento aos credores decorrentes de vendas de bens ou bloqueios de valores. Durante a semana temática, magistrados (as) e servidores dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial/Centrais de Execução do país estarão ainda mais empenhados (as) em mutirões para realizar o maior número de rastreios e o bloqueio de bens para o pagamento daquelas ações cuja parte condenada usa meios para não quitar o débito trabalhista. “A semana foca em dois tipos de devedores: o bom e o mau pagador. O bom é aquele que reconhece a decisão judicial, mas está com dificuldades para quitar e precisa de um acordo mediado para sanar os débitos. Para esse devedor ou devedora, estaremos procurando meios de auxiliá-lo (a) na quitação desse débito”, disse o ministro. “Por outro lado, o mau pagador, que é aquela pessoa que usa de diversos artifícios para não saldar o que foi decidido em juízo, usamos os poderes legais constituídos e ferramentas de arresto para garantir a efetividade da justiça”, completou. Premiação Como forma de ampliar a participação do quadro interno da Justiça do Trabalho no evento e estimular cada vez mais juízes (as) e servidores (as) de primeiro e segundo graus, a edição deste ano vai manter a premiação aos TRTs e às unidades de primeiro grau que mais se destacarem na edição deste ano. Este será o segundo ano em que a premiação contemplará as unidades judiciárias de primeiro graus, como Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e os Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Centrais de Execução. Fonte: CSJT

O Plenário do Senado Federal aprovou, em sessão ordinária ocorrida na noite desta quarta-feira (05), o Projeto de Lei do Marco das Garantias (4188/2021). A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a complementação de voto emitida nesta quarta-feira pelo senador Weverton (PDT/MA), que manteve a emenda da Desjudicialização da Execução Civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Durante a apresentação do tema, o senador Weverton esclareceu que foram mais de 70 emendas apresentadas ao projeto e esclareceu que a CAE foi favorável ao projeto. Sobre a emenda nº 47 que determinava a Desjudicialização da Execução, o senador Weverton enfatizou a necessidade de se esclarecer que “jamais se tira a oportunidade de procurar a justiça para resolver os conflitos. Nossa intenção é desafogar e dar mais tempo aos juízes para resolverem grandes causas. Para que nós possamos deixar a agenda livre, eu quero propor que a emenda 47 seja aproveitada ao Projeto da senadora Soraya Thronicke (PL 6204/2019), já sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL/RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por isso eu peço a atenção do plenário para que possamos retirar a emenda 47 e deixar esse tema da desjudicialização para a CCJ”. Durante as manifestações, o senador Sérgio Moro explicou ter recebido diversos contatos ao longo do dia de entidades representativas da magistratura, advogados e profissionais do direito que manifestaram a preocupação com o tema. O projeto foi aprovado com as emendas e destaques apresentados durante a sessão, e com a retirada da emenda que atingia diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. A Fenassojaf, Assojaf-15, Assojaf-RS, e demais representações que estão em Brasília desde esta terça-feira em uma atuação intensa contra a emenda, acompanharam a decisão em plenário. No encerramento, o empenho das entidades representativas dos Oficiais de Justiça, entre elas a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, foi mencionada pelo senador Weverton. Como o texto apresenta alterações do que havia sido aprovado pelos deputados, o PL retorna à Câmara para nova análise. Segundo o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom, é necessário manter a atenção já que a emenda será integrada ao PL 6204/19 que permanece em tramitação na Casa. “Seguiremos atentos e atuantes para que ocorra o debate aprofundado que a matéria requer e, ao final, com certeza, será rejeitado o PL de autoria da senadora Soraya Thronicke”, afirma. A Associação Nacional agradece, mais uma vez, a presença de todos os Oficiais de Justiça que prontamente atenderam ao chamado e estiveram no Senado nesta semana para mais uma mobilização contra o PL 4188 e a Desjudicialização. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom participou, na manhã desta quarta-feira (05), de uma reunião com o Chefe da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Elias Vaz de Andrade. Além da Fenassojaf, a Assojaf/RS também esteve no encontro através da presidente Fabiana Cherubini e a vice-presidente Carolina Passos, assim como representações da Afojebra e Fesojus. O encontro foi intermediado pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) e contou, ainda, com as presenças do chefe de gabinete André Ricardo de Oliveira Monteiro e o assessor Thiago Maciel. Na ocasião, o deputado abriu a reunião enfatizando o PL 4188/21, que trata sobre o Marco das Garantias e traz, entre as emendas apresentadas pelo relator, a da Desjudicialização da Execução Civil. Ricardo Silva esclareceu que o projeto leva os processos que envolveriam maior renda para o extrajudicial. João Paulo Zambom explicou que se trata de verdadeira privatização do Poder Judiciário, haja vista a transferência de atividades típicas de Estado aos tabeliães. O Chefe da Secretaria Nacional informou que a matéria é de interesse do Ministério da Economia, o que dificulta sua retirada. Além disso, para Elias Vaz, o “governo evita ao máximo interferir no trabalho do parlamento, principalmente, o ministro [Flavio Dino] porque ele já foi parlamentar”, afirmou. “O melhor é construir uma boa redação para evitar o veto”, completou. Ricardo Silva reforçou o posicionamento contrário das entidades em relação ao exposto e que a mobilização será mantida para melhorar o PL 4188 e rejeitar as emendas que afetam o Judiciário e a sociedade. Segundo o Chefe da Secretaria do Ministério da Justiça, o ministro Flavio Dino entende que a Desjudicialização contida no texto está exagerada e que é possível melhorar a proposta. A Fenassojaf continua o trabalho em defesa dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: João Paulo Rodrigues

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (05), o parecer apresentado pelo relator Weverton (PDT/MA) ao Projeto de Lei nº 4188/21 (Marco Legal das Garantias). A matéria foi aprovada na forma da complementação de voto emitida nesta quarta-feira pelo senador relator, que manteve a emenda que institui a Desjudicialização da Execução Civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. O próximo passo, como já informado pela Fenassojaf, será a análise do PL 4188 pelo Plenário do Senado, com a votação prevista para às 16 horas desta quarta-feira. A Fenassojaf, Fenajufe, associações estaduais e sindicatos estiveram no plenário da Comissão nesta manhã e acompanharam a votação. Segundo o diretor jurídico e legislativo Julio Fontela, a partir da aprovação pela CAE, a atuação é para que o projeto seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da apreciação em plenário. “Desde esta terça-feira estamos atuando para que o PL 4188 seja encaminhado à CCJ, conforme requerimento do senador Kajuru. Estamos aqui, junto com as Assojafs, na tentativa de adiar a votação em plenário”, afirma. A Associação Nacional segue com forte atuação para barrar a aprovação da desjudicialização contida no Marco Legal das Garantias, proposta que trará a privatização do Poder Judiciário e prejudicará toda a sociedade. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo