O sentimento de proteção em relação ao assédio e à discriminação se mostra crescente entre as pessoas que compõem a força de trabalho dos tribunais e dos conselhos de justiça do Brasil. É o que aponta a 2ª Pesquisa Nacional de Assédio e Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que analisou as respostas de 13.772 pessoas a questionário sobre o assunto, aplicado entre 5 de dezembro de 2022 e 19 de janeiro de 2023. Em comparação à primeira edição do estudo –  com dados colhidos entre novembro e dezembro de 2021 e publicado em fevereiro do ano passado -, o levantamento mais recente permite notar os efeitos da edição da Resolução CNJ n.351/2020. As respostas dos participantes (conselheiros, conselheiras, magistrados, magistradas, servidores, servidoras e terceirizados e terceirizadas) indicam um maior sentimento de proteção contra o assédio e a discriminação e um maior conhecimento das comissões ou dos comitês de enfrentamento desses tipos de violência. Ao apresentar os resultados da pesquisa, durante a 7ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada na terça-feira (10/5), a conselheira Salise Sanchotene destacou que o percentual de pessoas que conhecem a norma subiu de 65,5% para 72,6%. “Ficamos muito felizes com isso, por todo o trabalho feito ao longo do ano. Esse dado indica que a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação atingiu um dos seus objetivos”, ressaltou Salise, que coordena o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. O conhecimento sobre a Resolução é maior entre os magistrados e magistradas, menor entre servidores e servidoras e diminui ainda mais entre as pessoas que prestam serviços terceirizados, destacou a conselheira. “Isso nos revela que precisamos fazer mais investimento na capacitação de servidores e terceirizados na Justiça”, defendeu. A resposta positiva para consulta sobre o sentimento de proteção aumentou, do relatório de 2022 para o relatório de 2023, de 41% para 43,9%. O percentual de pessoas que responderam afirmativamente quanto à confiança na punição do agressor, avançou de 23,2% para 25%. “Isso parece apontar para a confiança na instituição em que os respondentes trabalham e como efeito da promulgação da Resolução CNJ n. 351/2020”, registra o relatório. Do total de participantes da pesquisa, 56,4% responderam ter passado por situação de assédio. Desse total, 58,3% são servidores, 45,1%, auxiliares, e 42,8%, juízes. Quanto ao perfil individual das vítimas, 70,2% são pessoas que se autodeclararam pretas e 62,5% são mulheres. Sobre o tipo de assédio ou discriminação sofrido, o moral ocupa o topo de incidência com 88%, seguido do sexual, com 15%. “Quase 75% dos agressores eram superiores hierárquicos, o que indica graves problemas de gestão no mundo do trabalho, algo preocupante”, salientou a conselheira Salise. Sentimento de proteção Quanto à confiança na punição do agressor, 80% acreditam que o assediador não sofre consequências. Porém, houve uma redução de 8% em relação à pesquisa anterior, quanto a essa percepção, destacou a conselheira. “O que se entendeu estar relacionado à diminuição do percentual é o maior número de respondentes que relatou ter aumentado seu sentimento de proteção dentro da justiça. De qualquer forma, mais de 56% não se sentem protegidos na instituição, o que revela alta incidência de ambientes hostis dentro do Poder Judiciário “, pontuou a conselheira. Desponta entre os órgãos que receberam o maior índice de reclamações, a Ouvidoria, com 63,2% das denúncias. Houve também o aumento da procura pelas Comissões de Assédio, que subiu de 37,8%, para 47,4% em relação ao levantamento anterior. “Sabemos que quem mais respondeu à pesquisa foram pessoas que passaram por situações de assédio, mas temos preocupação em saber onde elas estão buscando proteção.” Consta da pesquisa que praticamente não houve alteração do percentual de denúncias. Cerca de 13% dos casos não são denunciados e outras 87% relataram que a situação ficou sem tratamento ou solução dentro do Judiciário. “É um gargalo no sistema ainda, houve aumento no nível de conhecimento sobre a política da Resolução, sobre as comissões e os canais de denúncia, mas os relatos se mantiveram estáveis, isso decorre provavelmente por uma falta de confiabilidade no sistema”, avaliou a conselheira. Os fatores que mais afastam as vítimas de levaram o seu relato ao conhecimento das autoridades é o pensamento de que não vai haver punição, 59%. “É o medo de sofrer represálias, de atrapalhar a carreira, a falta de apoio institucional, o medo de não conseguir provar e o medo de exposição”, enumerou a conselheira. Das pessoas assediadas, 47% informaram ter sofrido represália, sendo que a de maior incidência é a alteração de lotação. Mais divulgação O levantamento, concluído neste ano, reforça a necessidade das comissões ou dos comitês de enfrentamento do assédio e da discriminação divulgarem mais os resultados dos seus trabalhos no apoio aos denunciantes e às vítimas. Pouco mais da metade dos e das informantes, 56,9% indicaram que não se sentem protegidos nos seus ambientes de trabalho; enquanto 43,1% ou já se sentiam protegidos ou só passaram a ter tal sentimento com a promulgação da Resolução CNJ n. 351/2020. Na pesquisa mais recente, dos 13,6% dos participantes que usaram os serviços da comissão ou do comitê de enfrentamento do assédio e da discriminação, 60,5% ficaram satisfeitos ou muito satisfeitos com o atendimento que receberam – o percentual de insatisfação chegou a 24,7%. A maioria dos respondentes, 86,4%, informaram nunca ter usado os serviços das comissões ou dos comitês de enfrentamento do assédio e da discriminação, recurso previsto na Resolução 351.Os subsídios coletados na pesquisa demonstram como a política está reverberando nos tribunais, que pontos as pessoas que são destinatárias dessa resolução sentem dificuldade no momento da implantação e do acolhimento. A conselheira finalizou a apresentação reconhecendo que ainda há muito a ser feito. “Esses dados serão utilizados no encontro presencial com todos os presidentes de comissão que ocorre no mês de junho”, adiantou a conselheira. Fonte: CNJ

O prazo para servidores, servidoras, magistrados e magistradas participarem da definição de políticas e ações dirigidas às pessoas que trabalham nas diversas unidades das instituições judiciárias brasileiras foi ampliado. As mais de 288 mil pessoas que compõem a força de trabalho do Poder Judiciário brasileiro têm agora até o dia 30 de junho, ou seja, mais 44 dias, para responderem aos questionários eletrônicos do 2º Censo do Poder Judiciário. Essa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conhecer a realidade do dia a dia nos 94 tribunais e conselhos de todo o País e, assim, orientar ações que permitam melhorar as condições de trabalho e a prestação de serviços à população. Nesta segunda edição do censo, depois de dez anos, o CNJ mantém o direito dos participantes à confidencialidade, conforme as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018. O tempo estimado para preenchimento das questões objetivas varia de 5 a 10 minutos. São duas versões de questionário, uma com 63 perguntas, dirigida a integrantes da magistratura, e a outra, com 48 questões, para servidores e servidoras do Poder Judiciário. O acesso a esses conteúdos demanda apenas o uso do número do CPF e do código disponibilizado pelo tribunal ao servidor, essa medida visa exclusivamente restringir a uma única entrada no formulário eletrônico. As respostas são armazenadas de forma sigilosa. A divulgação dos resultados, prevista para setembro deste ano, será no formato de dados agregados, com total impessoalidade das informações. Além de buscar conhecer o perfil sociodemográfico dos profissionais que atuam no Judiciário, o censo é uma oportunidade para que os integrantes do judiciário possam opinar sobre a experiência profissional vivenciada no Poder Judiciário. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, permite o acompanhamento do percentual de respondentes no 2º Censo do Poder Judiciário por meio do Censômetro. Na manhã desta segunda-feira (15), o percentual de participação estava em 16,9%, graças às respostas enviadas por 44.260 servidores e 4.376 magistrados. “O tempo que se dedica ao preenchimento do formulário eletrônico é bem pouco e contrasta com a imensa importância da participação de todos nessa iniciativa, que é fundamental para definir ações futuras do Conselho”, explica Ana Aguiar, juíza auxiliar da Presidência. A Fenassojaf chama a atenção dos Oficiais de Justiça para o novo prazo e convida todos e todas a participarem da pesquisa do Conselho Nacional. Fonte: CNJ

A vice-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria participou, na quinta-feira (12), de uma reunião dos dirigentes do Sisejufe/RJ com o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Desembargador Guilherme Calmon, para debater pautas de interesse da categoria. Em relação aos Oficiais de Justiça, um dos desafios é resolver a questão da transformação dos cargos dos Oficiais na Justiça Federal. A dirigente relatou que o quadro já está reduzido e que, no início do mês de maio, os Oficiais foram surpreendidos com a notícia da transformação de 10 cargos, o que tornará a situação ainda mais preocupante. Mariana também sinalizou que a diminuição dos prazos para cumprimento de mandados está gerando sobrecarga aos servidores. Antes, a contagem era em dias úteis e desde 2021 passou a ser em dias corridos. Outro ponto para o qual a vice-presidenta da Fenassojaf e diretora do Sisejufe pediu especial atenção é quanto à instauração de processos administrativos contra os Oficiais de Justiça na 1ª Instância, como ferramenta de gestão, o que configura assédio moral. O sindicato do Rio de Janeiro enviou requerimento perante a Comissão de Assédio da SJRJ pedindo para que essa prática seja debatida e revista. Mariana Liria também pediu um novo encontro com o presidente para tratar da agenda específica dos Oficiais de Justiça, com a presença da Corregedoria. O presidente do TRF2 se disponibilizou a receber novamente os dirigentes.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Sisejufe/RJFoto: Sisejufe

A Fenassojaf realiza, no dia 30 de maio, reunião virtual do Conselho de Representantes da associação. O encontro será às 17 horas, via plataforma Zoom. Segundo o Edital de Convocação disponibilizado abaixo, entre os itens em pauta, os dirigentes das associações estaduais terão informes sobre o Cojaf, o novo site e as filiações à Fenassojaf, relatório de diligências e a comissão que será responsável pela eleição da nova diretoria da Associação Nacional, que acontece em setembro durante o 15º CONOJAF em Belém (PA). O link de acesso à sala virtual será encaminhado aos representantes através do grupo de WhatsApp. Confira o Edital de Convocação da reunião: Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) defendeu o serviço público e destacou a atuação da Fenassojaf na luta pela VPNI dos Oficiais de Justiça. Durante a manifestação feita em plenário na votação do PL 2342/2022, o parlamentar reforçou o orgulho de ser Oficial de Justiça do estado de São Paulo. De acordo com ele, o cidadão brasileiro depende integralmente dos servidores da Justiça, “são servidores do Judiciário que fazem a máquina da Justiça movimentar”, destacou. Na fala, o deputado parabeniza a Fenajufe e Fenassojaf, bem como todas as associações, sindicatos e demais entidades representativas pela atuação em prol do serviço público. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala da Justiça Federal de Belém (PA) Eladi Barata passou momentos de risco durante o cumprimento de uma citação no município de Ananindeua. De acordo com ela, na última terça-feira (09), a servidora foi até o endereço indicado no mandado e, enquanto conversava por telefone com a moradora do local, foi surpreendida com rapazes gritando “assalto”. Eladi conta que saiu correndo em direção a uma das casas do endereço, onde ela e uma outra pessoa que também passava pela rua ficaram escondidas até que a situação se acalmasse. O assalto mencionado pelos homens aconteceu em um estabelecimento comercial do endereço em que a Oficiala de Justiça se encontrava. O momento em que a Oficiala corre para se abrigar na casa foi registrado por câmeras de segurança do local. “Nós até chegamos a pensar que os rapazes que aparecem no vídeo eram os assaltantes”, afirma Eladi. De acordo com ela, é muito importante que os Oficiais de Justiça estejam sempre alerta durante o cumprimento dos mandados. “Às vezes a gente fica por muito tempo na porta da casa esperando que o morador venha nos atender, corremos risco o tempo todo”, finaliza a Oficiala de Justiça. A Fenassojaf se solidariza com a colega Eladi diante da situação registrada no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), substitutivo ao Projeto de Lei nº 2342/2022, com emendas que tratam da VPNI dos Oficiais de Justiça entre outras. De relatoria da Deputada Federal Érika Kokay, a matéria diz respeito a criação de funções comissionadas e cargos efetivos para o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. Entre as emendas acatadas pela relatora, está a de nº 7, de autoria do Deputado Ricardo Silva, que prevê o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 16 da lei 11.416/2006, nos seguintes termos: a vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terá percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata este artigo, vedada sua redução absorção ou compensação, acolhida na íntegra pela relatora. As demais emendas aprovadas pela Câmara ao PL 2342 tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos técnicos, e da essencialidade dos cargos PJU à atividade jurisdicional. O texto segue para análise do Senado Federal. Para a Fenassojaf, o acolhimento das emendas faz justiça aos servidores e aos Oficiais de Justiça na luta pela regularidade da VPNI. A Associação Nacional segue atenta e atuante em defesa de todos os Oficiais de Justiça Federais e agradece o empenho da direção da Fenajufe e o engajamento dos Oficiais de Justiça e de suas associações regionais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O jornal Folha de S. Paulo publicou, nesta quarta-feira (10), reportagem sobre a necessidade de nomeações de Oficiais de Justiça no TRT de Minas Gerais. Intitulada “Os problemas trabalhistas de um tribunal do trabalho”, a publicação informa que o Tribunal da 3ª Região é alvo de pelo menos uma ação popular e outros procedimentos administrativos, dos quais três no CNJ e três no CSJT pela nomeação de servidores públicos para atuação como Oficiais de Justiça. O veículo de imprensa trata, ainda, da prática do TRT-3 de nomear oficiais ad hoc, prática que deveria ser utilizada em situações excepcionais para atender curtos períodos. O jornal conversou com o presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, que explicou que a Associação Nacional é uma das autoras de um dos procedimentos que questionam o Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre as designações feitas pela 3ª Região. “É um absurdo e eles, que deveriam dar o exemplo nas relações trabalhistas, tomam atitudes administrativas inaceitáveis”, afirmou Zambom. A Fenassojaf defende a recomposição do quadro de Oficiais de Justiça, com os aprovados em concursos, em todos os tribunais do país. O jornal ressalta, ainda, que as últimas grandes nomeações de Oficiais de Justiça no TRT-3 foram em 2009, quando foram chamados 116, e em 2015, com 45. Confira a íntegra da reportagem da Folha de S. Paulo Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utilização para pagamento da dívida trabalhista.  O juízo de 1º grau havia indeferido o pedido da penhora por entender que o programa de fidelidade ou milhagem é pessoal e intransferível, conforme consta no contrato de adesão com as operadoras de cartão de crédito. No reexame da questão, a 3ª Turma do TRT-11 entendeu de forma diferente. De acordo com o relator do processo, desembargador José Dantas de Góes, o pedido é viável considerando a existência de empresas especializadas na comercialização de milhas aéreas. "Diante das tentativas anteriores de se obter o montante suficiente para que haja o findar da execução e a devida prestação jurisdicional, não se vislumbra impossibilidade em atender ao pleito concernente à penhora de pontos oriundos de programas de fidelização de empresas de cartão de crédito/companhia aéreas", salientou, citando jurisprudência recente neste sentido.  Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após a expiração do prazo recursal, a 3ª Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que sejam expedidos ofícios às empresas citadas pelo trabalhador. Ao serem oficiadas, deverá ser estipulado prazo de dez dias úteis para resposta sobre eventual saldo de pontos de fidelização/milhas em nome dos executados e imediata penhora, em caso positivo.  Fonte: Conjur, com informações do TRT-11

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) negou a impenhorabilidade de um imóvel requerida pela avó de uma executada sob alegação de ser bem de família e de ali residir há mais de 30 anos. A decisão manteve sentença que indeferiu o pedido diante da comprovação de que a casa encontra-se desocupada. O bem é resultado de doação feita pela idosa a três netos, com usufruto vitalício em seu favor. No acórdão, os magistrados destacam que a reserva de usufruto não afasta a possibilidade de constrição judicial do imóvel. Assim, o terço pertencente à neta executada pode ser penhorado, porém o direito de uso da residência permanece válido para a avó. Segundo o desembargador-relator, Paulo José Ribeiro Mota, a impenhorabilidade do bem de família tem como objetivo resguardar a moradia e, consequentemente, a estrutura familiar dos que habitam o imóvel. Diligências feitas pelo oficial de justiça no local, porém, demonstram que a casa está vazia, que a idosa de 90 anos foi levada para uma clínica há mais de um ano e que seu marido faleceu há mais de duas décadas, fatos confirmados pela neta executada. "Anota-se que a lei não protege o bem único, mas sim aquele utilizado como moradia pela entidade familiar", destaca o relator. Como no caso ninguém reside no imóvel, não há amparo legal a ser aplicado, conclui o magistrado. Fonte: TRT-2

A diretoria da Fenassojaf emite Nota de Pesar pelo falecimento do senhor Laor de Oliveira, pai do presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira. O óbito ocorreu na noite deste domingo (07) na cidade de Mogi Mirim, interior de São Paulo. O corpo está sendo velado no Velório Municipal daquela cidade, e o sepultamento está marcado para às 16h30 desta segunda-feira (08). A Fenassojaf solidariza com o Oficial de Justiça Vagner Oliveira e envia condolências a todos os familiares neste momento de profunda tristeza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJAF) e o 5º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP) em Belém (PA) seguem com inscrições abertas. O evento acontece nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas. Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. As inscrições permanecem abertas com o valor pela participação nos dois dias de debate de R$ 350,00. O pagamento pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Segundo o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha, o 15° Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e 5° Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados está sendo preparado com toda dedicação para ser um evento profissional e tecnológico, permitindo ao Oficial de Justiça discutir temas atuais da profissão, em escala nacional e internacional, em um grande estilo de conferência. “Venham todos para a conferência na Amazônia, para debater os desafios, perspectivas e fronteiras do Oficial de Justiça no 15° CONOJAF e 5° ENOJAP”, finaliza. Acesse https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap e saiba mais sobre esse grande evento promovido pela Fenassojaf e Assojaf/PAAP. Inscreva-se! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, confirmou, nesta quinta-feira (04), a primeira parte de um pacote de concursos públicos. A expectativa é que sejam oferecidas de 1.500 a 2 mil vagas. A confirmação ocorreu em uma entrevista concedida ao jornal Correio Braziliense. De acordo com a ministra, os certames serão feitos em blocos, com prioridade para as vagas de nível superior, em um total de 4 mil novos servidores. A abertura de concurso público é um dos pleitos mais urgentes e fará com que não apenas o quadro, mas toda a sociedade seja beneficiada com os serviços oferecidos. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realiza, desde a última semana, os exames admissionais dos 30 Oficiais de Justiça nomeados para o cargo. Durante este processo, o presidente da Assojaf-15, Vagner Oscar de Oliveira, tem recepcionado os novos servidores e repassado orientações sobre a associação e o trabalho em prol do segmento. Até o momento, três turmas já fizeram o exame para a admissão no cargo. “Nosso objetivo é dar as boas-vindas aos novos Oficiais de Justiça e ajudá-los nesse processo de adaptação ao trabalho no TRT-15”, explica Vagner. A Assojaf-15 segue com a recepção na próxima semana, quando novos Oficiais de Justiça devem estar na sede do TRT em Campinas. A associação também prepara a realização de um curso preparatório de boas-vindas aos servidores. “Nos colocamos à disposição não apenas desses novos colegas, mas de todos os Oficiais que ainda não se associaram para que estejam conosco e reforcem a nossa luta e trabalho pela classe”, finaliza o presidente da Assojaf-15. Fonte: Assojaf-15

A diretora-geral em exercício do TRF da 5ª Região, Telma Roberta Vasconcelos Motta, encaminhou resposta referente ao pedido protocolado pela Assojaf-PE em 2022, para a isenção de pedágio aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. De acordo com a diretora, o assunto foi levado ao conhecimento da presidência da Corte que, após a devida análise, encaminhou à diretoria-geral para acompanhamento e resposta. “Sabe-se que a cobrança do pedágio em rodovias pernambucanas é regulamentada pela Lei Estadual nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, a qual prevê isenção unicamente para os veículos de transporte coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Recife. Dessa forma, não há possibilidade deste Tribunal solicitar a isenção pretendida por essa Associação, pois tal providência implicaria em o Estado de Pernambuco assumir a despesa, por não estar prevista na lei nem no contrato de concessão”, afirma. No entanto, Telma solicita que a Assojaf-PE providencie um levantamento dos custos junto às unidades envolvidas, para que o TRF-5 encontre uma possível solução para a questão. A Assojaf já realiza o levantamento solicitado e manterá a atuação pela isenção de pedágio aos Oficiais de Justiça. Fonte: Assojaf-PE

O trabalhador que recebe apenas parte do crédito trabalhista em um processo de recuperação judicial pode prosseguir na execução contra os devedores solidários, caso eles existam. O entendimento é da 9ª Turma do TRT da 2ª Região (SP), em julgamento de agravo de petição contra uma sentença que havia extinguido a execução contra um grupo de empresas do setor de transporte público. Os autos mostram que o crédito inscrito no processo de recuperação foi pago com deságio de 50%, de acordo com plano de pagamento aprovado em assembleia de credores no âmbito da recuperação judicial. Segundo o juízo de 1º grau, isso seria o suficiente para a extinção. No agravo de petição, o trabalhador recorreu ao artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma execução só pode ser extinta quando satisfeita, o que não ocorreu por não ter havido pagamento integral do valor. Acrescentou ainda que não houve qualquer tipo de renúncia ao restante do devido, razão pela qual o processo deve prosseguir. A desembargadora-relatora Bianca Bastos acatou a argumentação do exequente. A magistrada decidiu, ainda, afastar a responsabilização da devedora principal, pois esta já teria quitado a parte que lhe cabia no juízo da recuperação judicial, restando somente a responsabilidade dos devedores solidários. Fonte: TRT-2

O Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral celebrado nesta terça-feira, 2 de maio, chama a atenção de Oficialas e Oficiais de Justiça, bem como de todo o serviço público e a classe trabalhadora para a conscientização, prevenção e combate à violência psíquica ou física no ambiente de trabalho. No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 351/2020, inseriu uma agenda permanente nos tribunais de todo o Brasil, celebrada na primeira semana de maio, para o Combate ao Assédio e à Discriminação. Estudos promovidos apontam que o assédio moral é um sério problema no ambiente de trabalho que traz sérias consequências para aqueles que sofrem calados, principalmente em relação a doenças relacionadas à ansiedade, depressão e estresse pós-traumático. Para combater a prática, é preciso que as instituições estejam engajadas na criação de uma cultura de respeito e diálogo, com a criação de canais seguros e confidenciais de acolhimento e denúncias. Vale lembrar que o assédio moral caracteriza-se por atitudes que expõem as pessoas a situações de humilhação, intimidatórias e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetida e prolongada, normalmente vinda de superiores. É uma prática que traz sérias consequências à dignidade e integridade humana e que coloca em risco a saúde do ser-humano e prejudica o ambiente de trabalho. A Fenassojaf está integrada a todas as ações de combate ao assédio moral e laboral nos tribunais do país e reforça que as Oficialas e Oficiais de Justiça não se calem em relação ao tema! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça impediu que uma jovem de 18 anos fosse agredida e enforcada pelo marido de 20 anos em Guarapuava, no Paraná. Ao chegar no local para cumprir o mandado de notificação de audiência para a mulher, o Oficial de Justiça presenciou o homem tentando enforcar a esposa com um cadarço. O servidor, imediatamente, acionou a Polícia Militar e interveio na situação. Segundo a PM, a jovem possui medida protetiva de urgência contra o marido que manteve as ameaças de morte contra a mulher, mesmo com as autoridades presentes. A equipe solicitou apoio ao plantão da Secretaria da Mulher, que compareceu e acompanhou a ocorrência. O agressor tentou fugir, mas foi localizado e preso. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do portal RSNFoto ilustrativa