O relator do PL 641/2023 na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Coronel Meira (PL/PE) apresentou, nesta segunda-feira (03), requerimento para que o Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, apresente a estimativa do impacto orçamentário e financeiro nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 da proposta.
O projeto prevê a isenção de tributos de IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito para a aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados adquiridos por servidores da segurança pública e Oficiais de Justiça.
Além do pedido do impacto orçamentário, o deputado encaminhou o histórico, premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e LDO, na hipótese de aprovação do PL 641.
Segundo informações da assessoria legislativa da Fenassojaf via Consillium Assessoria, o requerimento será encaminhado pelo primeiro-secretário da Câmara dos Deputados ao Ministério da Fazenda, que tem prazo de 30 dias para responder.
Ainda de acordo com a Consillium, a partir do retorno de Fernando Haddad, o deputado Coronel Meira poderá usar os dados como argumento favorável para a aprovação do relatório. Além disso, poderá facilitar a aprovação da matéria nas próximas comissões, incluindo no Senado.
A inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 641/23 foi fruto da atuação das entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR bem como da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, cujo vice-presidente é o deputado Coronel Meira.
Em dezembro de 2023, as representações estiveram com o deputado Delegado Palumbo, então relator do projeto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, quando ele reconheceu o risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.
Na oportunidade, Delegado Palumbo destacou que, além da isenção tributária para a compra de veículos, esses servidores mereciam, ainda, outros direitos que amenizem os perigos durante o exercício da função. Relembre AQUI
As entidades nacionais seguem atentas à tramitação do PL 641, outra importante bandeira de atuação da Fenassojaf e demais representações dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo