A presidente Dilma Rousseff deve sancionar até a próxima quinta-feira (14) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 17 de dezembro.
O PLN 07/2015 foi aprovado com dotação orçamentária para o PL 2648/2015, projeto que repõe parcialmente as perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário Federal. No anexo V do referido projeto constam recursos de R$ 1.597.375.564,00 para implementação do PL original 2648/2015 enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional no dia 14 de agosto do ano passado.
Atualmente o PL 2648 encontra-se parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) e aguarda designação de relator. A CFT é a segunda Comissão temática da Casa. Na Câmara o PL 2648 tramita em caráter conclusivo nas comissões, isto é, não sendo submetido à apreciação ordinária pelo Plenário.
Fonte: Assojaf/GO
