O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão ocorrida na manhã desta quinta-feira (07), a incorporação dos 13,23% aos salários dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.No voto, a ministra relatora Laurita Vaz, enfatizou a notória defasagem nos salários dos servidores do Poder Judiciário e explicou que a questão “não se confunde com o pedido de reajuste salarial, mas de adequação de índice de reajuste”.Laurita citou o artigo 37 da Constituição Federal que determina que a revisão geral anual ocorra na mesma data e nos mesmos índices. A relatora explicou que o direito aos 13,23% foi reconhecido, judicialmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Justiça Federal aos servidores da Justiça do Trabalho. A ministra também citou outras decisões favoráveis à concessão da vantagem aos servidores do Judiciário e levou em consideração a decisão ocorrida no Pleno do STJ que reconheceu o direito dos servidores daquela Corte a fazerem jus à incorporação dos 13,23%.Por fim, a relatora deferiu o requerimento administrativo, extensivo a todos os servidores do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, “a fim de reconhecer a natureza da revisão geral anual da VPI relativa ao percentual de reajuste de 13,23%, incidente sobre vencimento básico, vantagens, gratificações e adicionais; cargo em comissão e função comissionada e demais verbas que estejam atreladas ao valor da remuneração do servidor, fazendo, ainda, incidir sobre o montante apurado os aumentos e reajustes concedidos pelas legislações subsequentes”.No encerramento do voto, Laurita Vaz destaca que “a implementação em folha, assim como o pagamento dos valores devidos, estarão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira”.O parecer foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do CJF. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Para facilitar a atuação e o cumprimento de diligências dos Oficiais de Justiça na capital e no interior de Minas Gerais, que passam por perigos em locais de risco social, assaltos e até agressões verbais e físicas, a Escola Judicial do TRT da 3ª Região realizará cursos para treinar esses profissionais, possibilitando que reconheçam situações de risco e orientando formas de ação e de recuo.A proposta da campanha foi da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Minas Gerais (Assojaf), que recebeu o apoio da administração do TRT-MG. A Secom atuará na produção de vídeos educativos e peças de divulgação diversas. Para anunciar a campanha e explicar as principais dificuldades encontradas pelos Oficiais de Justiça, o presidente da Assojaf/MG, Hélio Ferreira Diogo, concedeu uma primeira entrevista à TV TRT-MG. Clique Aqui e assistaFonte: TRT-MG

Uma portaria publicada pela 2ª Circunscrição da Justiça Militar, em São Paulo, tem causado alvoroço e mal estar entre servidores do Judiciário Federal. Por determinação do Juiz Auditor Substituto, Ricardo Vergueiro Figueiredo, a partir de agora, as intimações serão feitas preferencialmente através de telefone, WhatsApp, e-mail e telegrama, devendo o Oficial de Justiça certificar qual foi o meio utilizado para o cumprimento do ato.E não é só. A portaria determina ainda que o Oficial de Justiça deverá informar na certidão os números de telefone, whatsapp, bem como o e-mail ou qualquer outro meio utilizado, para que no futuro, em caso de novas intimações, a pessoa possa ser encontrada. O juiz justifica a medida como forma de conter gastos, ante os cortes orçamentários que atingem o Poder Judiciário Federal.A principal crítica à “inovação” adotada na 2ª CJM é o esvaziamento das funções dos Oficiais de Justiça que a medida sugere. Críticas também pela possibilidade do ato gerar nulidades, causando prejuízos à causa. Servidores avaliam ainda que a portaria põe em risco a privacidade do réu, além de desrespeitar os direitos constitucionais do cidadão.Fonte: Fenajufe

O pedido da Fenassojaf para o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais volta à pauta do Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta quinta-feira (07).O requerimento é o item nº 18 da pauta de votações.  No dia 17 de fevereiro, o reajuste na IT dos Oficiais da Justiça Federal estava na pauta do Conselho, mas não foi analisado mediante o pedido de retirada de pauta apresentado pelo ministro Mauro Luiz Campbell Marques.Na justificativa, Campbell afirmou que, dentre outros argumentos, a ausência do relator, desembargador Poul Erik Dyrlund, fundamentava a retirada de pauta.No dia 1º de março, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, se reuniu com Mauro Luiz Campbell Marques para reafirmar a necessidade da aprovação do reajuste da Indenização de Transporte. Segundo Ortiz, o ministro manifestou apoio ao pedido e demonstrou indignação pelos onze anos sem aumento no auxílio. A sessão do CJF acontece a partir das 10 horas desta quinta-feira (07). A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça que puderem estar em Brasília para que façamos um trabalho de corpo a corpo junto aos membros do Conselho, na garantia de que o pedido de reajuste na Indenização de Transporte seja apreciado e aprovado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A FENASSOJAF - Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Federais, vem a público solidarizar-se com a juíza Tatiane Moreira Lima, da Vara de Violência Doméstica, do Fórum Butantã, Justiça Estadual do Estado de São Paulo, vítima de agressões e ameaças covardes ocorridas dia 30 de março de 2016, no seu local de trabalho.Conforme amplamente informado pela imprensa, a magistrada ficou em poder do agressor, que teria jogado sobre ela produto químico inflamável, ameaçando acender um isqueiro. Ele estaria insatisfeito com decisões da magistrada sobre a guarda de seu filho, em processo de agressão doméstica.Mais do que a irracional agressão física à pessoa da magistrada, é fato que qualquer ameaça a um membro do Poder Judiciário, em razão do exercício de suas funções, é uma agressão a toda instituição e, por extensão, a toda população brasileira.Nós, Oficiais de Justiça, que enfrentamos dia e noite a inconformidade e revolta das partes com as decisões judiciais que levamos às ruas, inclusive com casos de mortes, como o do colega Francisco Ladislau Pereira Neto, da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, assassinado em 11/11/2014 pelo filho de uma reclamada, insatisfeito com uma intimação que recebeu, somos cientes e vítimas dessa violência latente.A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) publicou em seu site nota de repúdio, onde refere: “Repudiamos qualquer ato de violência e reiteramos a necessidade de que os membros da Magistratura tenham proteção contra atos que atentem contra sua integridade física, coloquem em risco suas vidas e afetem diretamente o Poder Judiciário. Essa proteção só se efetivará quando da criação de uma política nacional de segurança eficaz aos magistrados.”Somos solidários à Apamagis, lembrando que o Poder Judiciário somos todos nós, membros dele. Nesse sentido, entendemos vital que qualquer política nacional de segurança institucional deve ser dirigida a todos os membros desse Poder, servidores e magistrados, sob pena de mostrar-se incompleta e ineficiente.Por fim, desejamos pronta recuperação à juíza Tatiane Moreira Lima e conclamamos todas as entidades de servidores e magistrados do Judiciário Brasileiro a unirem-se nessa luta por condições de trabalho dignas e seguras, a fim de que possamos continuar prestando um serviço público de qualidade ao cidadão brasileiro.Brasília(DF), 01/04/2016.Marcelo Rodrigues OrtizPresidente da Fenassojaf

O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará, na próxima quinta-feira (07), mais uma sessão ordinária. De acordo com o CJF, a sessão que ocorreria no dia 17 de março foi transferida para essa semana.As sessão do Conselho apreciam processos administrativos referentes a servidores, a magistrados federais e a projetos institucionais. Também são apreciadas propostas de atos normativos que regulamentam questões administrativas da Justiça Federal.A Fenassojaf busca saber sobre a inclusão do pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça na pauta da próxima quinta-feira. Novas informações serão divulgadas em breve.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficial de Justiça Gladys Sandra Leal de Carvalho foi agredida moralmente e fisicamente, no último sábado (02), quando cumpria uma diligência de intimação de audiência a uma pessoa acusada de crime contra honra, no bairro nobre do Bessa em João Pessoa.A agressão foi praticada pela parte que se disse Odontóloga e por familiares, entre eles uma que se declarou advogada.Vale ressaltar que a colega já havia tentado intimar a pessoa durante a semana, inclusive falando com um irmão que disse não ter autorização para repassar o número de telefone da intimada. Na primeira diligência, o porteiro do prédio confirmou que se tratava realmente do irmão da mencionada pessoa.No sábado (02), ao chegar no prédio, a Oficial de Justiça falou primeiro com a filha da parte a ser intimada que, em seguida, a chamou e a Oficial de Justiça a intimou na garagem do imóvel residencial. Até um certo momento tudo estava normal, porém, de repente, após a intimação, a mulher passou a agredir a Oficial de Justiça dizendo que ela havia invadido a residência e que a processaria, tentando arrancar o crachá que estava preso a um cordão no pescoço da servidora.Além disso, a intimada tentou invadir o carro de Gladys. Segundo informações, um homem teria ameaçado a Oficial de Justiça ordenando que ela saísse do carro, momento em que a servidora saiu em marcha ré no seu veículo, temendo sofrer mais agressões.Gladys Sandra Leal de Carvalho lavrou o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil, fez exame de corpo de delito, pois, ficou com vários hematomas pelo corpo e registrou todo o ocorrido em sua certidão, para que todos os envolvidos respondam pelo crime cometido.Fonte: Assojaf/PB

Oficiais de Justiça de MS discutem insegurança e ameaças no trabalho em Semana Comemorativa ao dia 25 de março, dia Nacional do Oficial de Justiça.Oficial de Justiça é uma profissão de risco. Diariamente, esses profissionais são ameaçados no exercício de suas funções e até agredidos em Mato Grosso do Sul e nos demais estados da federação. Há casos também de assassinato. Diante dessa dura realidade profissional, a categoria promoveu, em Campo Grande, nos dias 21 a 25 de março, a Semana Comemorativa do Oficial de Justiça, em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça (25 de março).O perigo que ronda o exercício da atividade desse profissional é alertado tanto pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Mato Grosso do Sul, como pelo Sindjufe/MS (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul), que lutam pela aprovação do porte de arma para esses profissionais.“Todos os dias, no cumprimento de seu dever, o Oficial de Justiça corre risco de vida tanto em Mato Grosso do Sul como em qualquer Estado da Federação”, afirma José Ailton Pinto de Mesquita, presidente da Assojaf/MS e membro do Sindjufe/MS.A Semana Comemorativa ao Dia Nacional do Oficial de Justiça começou na segunda-feira (21) com a palestra “Os desafios e os riscos do Oficial de Justiça para melhor atender a sociedade”, ministrada pelo Oficial de Justiça Federal Antoninho Bruschi.Já na terça (22), foi a vez da palestra “Oficial de Justiça: para a sociedade é mocinho ou vilão? Como o Oficial de Justiça deve encarar a si mesmo”, que foi apresentada pelo Oficial de Justiça Federal José Ailton Pinto de Mesquita. Ambas ocorreram a partir das 19:30h.Na quarta-feira (23), às 15 horas, foi realizada um Encontro de debates sobre a segurança dos Oficiais de Justiça e como minimizar os riscos da atividade, que foi mediada pela Oficiala de Justiça Federal aposentada Maria Terezinha.Quinta (24), foi celebrado um Encontro Ecumênico, as 19:30h, oportunidade em que se pediu proteção divina aos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Por fim, na sexta-feira (25), ocorreu o encerramento das comemorações com um almoço, que contou com a presença de vários Oficiais da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual.Fonte: Sindjufe/MS

A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu que créditos da Nota Fiscal Paulista podem ser penhorados para pagamento de dívida trabalhista.No caso, após inúmeras tentativas e diligências sem êxito na apreensão de bens do devedor, o advogado do credor pediu para que se oficiasse à Secretaria da Fazenda, para verificar se havia saldos dos sócios da devedora no programa Nota Fiscal Paulista e penhorá-los. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido, pelo que o trabalhador recorreu ao Tribunal.Entendeu a Turma, sob a relatoria do desembargador Valdir Florindo, que a medida solicitada é totalmente cabível, porque tanto não há impedimentos legais para tomá-la, como também porque a eventual penhora desses créditos equivale ao dinheiro – primeiro item no rol de bens penhoráveis do art. 655 do CPC.Por isso, ao final, a Turma proveu o recurso do autor para determinar a expedição de ofício para apuração e penhora de eventuais saldos no programa Nota Fiscal Paulista em nome da empresa e de seus sócios.Fonte: Correio Trabalhista

A virtualização processual e o novo Código de Processo Civil (CPC) serão debatidos durante o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) com a palestra do diretor da Coordenadoria de Distribuição de Mandados Judiciais do TRT-18, Joelson da Conceição Lisboa. Servidor da Justiça do Trabalho há 23 anos, Joelson abordará o tema O oficial de Justiça no contexto do processo judicial eletrônico e os mecanismos para investigação patrimonial do devedor.Joelson Lisboa colocará em debate o papel do novo Oficial de Justiça e o seu posicionamento frente a essa dinâmica processual. O intuito é buscar soluções para questionamentos como o esvaziamento das atribuições e até a extinção do cargo; valorização do Oficial de Justiça; e a imprescindibilidade do profissional, tendo em vista o protagonismo do Oficial no processo de execução.O 9º Conojaf acontece de 7 a 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia. A Fenassojaf reafirma que o prazo para o primeiro período de inscrições, no valor de R$ 220,00, termina nesta quinta-feira (31). A partir desta sexta (1º), o valor da inscrição será de R$ 250,00 por participante.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/GO promovem, entre os dias 7 e 9 de setembro, o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). Com o tema “O Oficial de Justiça e a Evolução Profissional”, o encontro ocorrerá no Castro’s Park Hotel de Goiânia.A Federação informa que o primeiro período de inscrições para o Congresso termina nesta quinta-feira (31). Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até hoje pagarão R$220,00 para participar dos debates. A partir desta sexta-feira (1º) a 31 de julho, o valor será R$ 250,00. O último período de inscrições será de 1º a 19 de agosto, quando o valor da participação será R$ 280,00.Para se inscrever, basta clicar no banner do 9º Conojaf localizado no canto superior direito deste site e, em seguida, clicar em inscrição, no início da página. A ficha de inscrição será disponibilizada para o preenchimento dos dados, que deverão ser corretos e completos, pois serão utilizados na confecção dos crachás e certificados. Depois de preencher a ficha, basta clicar no botão enviar. O boleto bancário para o pagamento será remetido através do e-mail preenchido na inscrição.A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada e o boleto bancário perderá a validade.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do retorno bancário. Portanto, é necessário aguardar de dois a três dias úteis após o pagamento. Depois desse período, o Oficial de Justiça poderá conferir o nome na lista de inscritos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em celebração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça as direções da Assojaf/RS e da Fenassojaf visitaram as centrais de mandados de Porto Alegre. As visitas aconteceram nesta segunda-feira (28) e foram prestigiadas por vários colegas que aproveitaram o momento para trocar informações e refletir sobre a situação atual e os rumos da profissão.  Segundo a Associação, os contatos serviram, também, para confraternização e troca de experiências entre os colegas das centrais, pois as dificuldades são comuns entre os Oficiais da Justiça Federal e da Justiça como um todo. Para marcar as   celebrações foram colocados faixas e banners na parte externa dos prédios dos tribunais e nas centrais, visando divulgar a data, bem como chamar a atenção, não só dos operadores do direito e população, mas principalmente das administrações dos tribunais. INTERIOR – Também ocorreram celebrações no interior do estado, com destaque para os colegas da Justiça Federal da cidade de Passo Fundo que organizaram atos, colocaram faixas e banners alusivos à data nos locais de trabalho. Parabenizamos os colegas pelo desprendimento, senso de organização e dedicação a nossa luta.Fonte: Assojaf/RS

Preocupado com a falta de segurança dos Oficiais de Justiça, o senador Paulo Paim (PT/RS) disse ser importante discutir um projeto que preveja o direito ao porte de arma para esses profissionais, medida defendida pela Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça (Fenassojaf).Os Oficiais de Justiça são servidores que têm como função cumprir mandados, expedidos por juízes, de penhora e busca e apreensão de bens, despejo, citação de partes de um processo e até mesmo afastamento de cônjuges agressores do lar.Por cuidarem de questões delicadas, que envolvem conflitos entre as pessoas, os Oficiais de Justiça acabam sendo vítimas de todo tipo de violência, como agressões verbais, lesões corporais e até mesmo homicídio, disse Paulo Paim.“O Oficial de Justiça executa atividade de risco e a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça exige o direito à defesa, e, por isso, eles pedem o porte de arma. Eles enfatizam que a possibilidade de risco é tão grande que, perante a União e alguns estados, o Oficial recebe adicional de periculosidade, ou seja, o adicional de risco de morte”.Fonte: Senado Federal

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) avalia que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso na última terça-feira (22) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: 1) o corte de  10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, 3) a suspensão de  contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a  reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a  instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a  instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.No primeiro estágio, as ações consistiriam: 1) na vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 2) na suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 3) na vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 4) na não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral; e  5) na  redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.No segundo estágio, caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: 1) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 2) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 3) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 4)  uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas: 1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e 3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementada em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. É reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. Até mesmo a política de aumentos reais para o salário será suspensa, caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em proporção do PIB.Estas, em síntese, são as medidas propostas no PLP 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal. Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam. Mas, certamente, não vai ser com esse tipo de postura que o governo Dilma irá conquistar o apoio dos servidores públicos.Por Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), confirmou, logo após a reunião do Colégio de Líderes na tarde desta segunda-feira (28), que o PL 2648/2015 será votado na próxima semana. A informação foi passada aos coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Eugênia Lacerda, acompanhados pelo coordenador do Sintrajud (SP), Antônio dos Anjos Melquíades.O próprio deputado José Guimarães sugeriu a inclusão do projeto na pauta da reunião e bancou a discussão, que levou ao acordo pela votação do projeto no plenário.A notícia chega após os dirigentes terem passado toda a segunda-feira articulando contatos na Câmara dos Deputados. O trabalho, sistematicamente desenvolvido desde a mudança na estratégia de pressão sobre os líderes, já havia obtido na semana passada o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para a discussão na reunião das lideranças, desde que fosse apresentado pelo líder do governo, o que aconteceu nesta segunda-feira.Fonte: Fenajufe

O juiz Ari Pedro Lorenzetti é mais um dos palestrantes confirmados para o 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). O magistrado atua na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis e falará sobre as Práticas inteligentes e céleres na efetividade da execução trabalhista.De acordo com o magistrado, a execução é o maior desafio do Poder Judiciário para entregar ao cidadão uma prestação jurisdicional efetiva. Neste contexto, é importante a reflexão acerca do papel do Oficial de Justiça na busca da execução de modo célere e efetivo. “A sintonia entre o magistrado, os servidores internos e o Oficial de Justiça é fundamental para que a execução alcance êxito”, diz Lorenzetti.Além dele, a instrutora chefe de Krav Maga no Estado de Goiás, Teomália Barbosa, também confirmou presença no 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça. Ela será uma das conferencistas do congresso para falar sobre o Krav Maga – a arte reconhecida mundialmente  como sendo, exclusivamente, uma arte de defesa pessoal e não de cunho marcial. Com origem militar, sua aplicação nas forças de segurança é adotada por corporações de todo o mundo por sua eficiência em combate.Segundo a instrutora, trata-se de uma luta que visa à legítima defesa em situações de perigo. Pode ser praticada por qualquer pessoa, independentemente do condicionamento físico, idade ou sexo.Teomália Barbosa é licenciada pela Federação Sul-Americana de Krav Maga, entidade autorizada a difundir e ensinar a técnica na América Latina.O 9º Conojaf acontece entre os dias 7 e 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf-PB e o Sindojus confeccionaram um outdoor em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça celebrado na última sexta-feira (25). Com a mensagem “Sou Oficial de Justiça, Aquele que materializa as decisões judiciais mesmo que com o risco da própria vida”, as entidades representativas do oficialato chamaram a atenção para a atividade e os riscos da profissão.O outdoor está exposto desde a última semana na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa/PB.Além do outdoor, a Assojaf confeccionou banners que foram colocados nos prédios das Justiças Federal e do Trabalho em homenagem a todos os Oficiais de Justiça do Judiciário na Paraíba. Squeezes também serão distribuídos como brinde a todos os Oficiais. Fonte: Assojaf/PB

A diretoria da Fenassojaf presta sua homenagem a todos os Oficiais de Justiça do Brasil que, bravamente, cumprem seu papel e, diariamente, levam a Justiça até o cidadão.Onde quer que esteja a necessidade de levar uma notificação, citação e a mensagem da Justiça do Trabalho lá estará o Oficial de Justiça exercendo seu importante papel. E as funções do Oficial de Justiça não param por aí: Nós ainda somos responsáveis por conduções coercitivas de testemunhas, Imissão na posse de bens imóveis, Reintegração de funcionários em empresas, Ordens de despejo e desocupação e medidas cautelares...Sabemos nas imensas dificuldades e desafios impostos para a nossa classe. Precisamos de mais segurança e conquistas como o Porte de Arma, Aposentadoria Especial, Majoração na Indenização de Transporte, dentre outros. Mas, com a união de todos os Oficiais de Justiça, integrado ao trabalho incansável desta Federação e das Associações em todo o país, sairemos vitoriosos em nossos pleitos.Oficiais de Justiça são operadores do direito e instrumento de pacificação social, são a ligação entre o cidadão e a Justiça. E para cumprir essa missão, percorrem caminhos desconhecidos e perigosos, sem qualquer tipo de proteção, utilizando recursos próprios e arriscando as vidas.Você, Oficial de Justiça, é, sem dúvida alguma, aquele que faz a Justiça acontecer. E é por essa imensa responsabilidade, dedicação e gosto pela função que a Fenassojaf te homenageia. Estamos juntos, atuando, sem descanso, para garantir o RESPEITO que merecemos, além de melhores condições de trabalho e o fim definitivo do tratamento diferenciado dado a nós. Afinal, JUNTOS SOMOS FORTES e podemos sempre mais!Parabéns Oficial de Justiça pelo seu dia! Um dia de reconhecimento a esta classe essencial para a Justiça!