O Conselho de Representantes da Fenassojaf realizou, na última sexta-feira (26), a primeira reunião do ano de 2016. Vinte associações e membros da diretoria da Federação estiveram no encontro, que aconteceu das 10h às 17:30h, no Brasília Imperial Hotel.Na parte da manhã, o assessor jurídico da Fenassojaf, Dr. Rudi Cassel, fez uma explanação sobre a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Além disso, os representantes das Assojafs apresentaram relatórios sobre a atual situação nos estados e trataram de outros temas como o Encontro Regional Sudeste e Alterações Estatutárias.Dentre as deliberações ocorridas, o Conselho de Representantes aprovou as seguintes medidas a serem feitas pela Federação em benefício dos Oficiais de Justiça em todo o país:- A diretoria da Fenassojaf redigirá uma Carta Aberta, destinada às Administrações dos Tribunais, expondo as atuais dificuldades da função de Oficial de Justiça;- A Federação também irá elaborar pedido de majoração da Indenização de Transporte na Justiça do Trabalho;- Os dirigentes das Assojafs visitarão os presidentes dos TRTs para solicitar que a IT seja pautada no Coleprecor;- A Fenassojaf trabalhará para revogar a Lei que dá competência ao Conselho da Justiça Federal (CJF) de fixar a Indenização dos Oficiais da Justiça Federal. O objetivo é que a competência seja devolvida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ);- A Assessoria Jurídica da Federação emitirá parecer sobre a conveniência de se judicializar a majoração da Indenização de Transporte;- O pedido de dispensa da exigência de relatório mensal para o pagamento da IT na Justiça do Trabalho será reformulado pela assessoria da Fenassojaf;- Os representantes do oficialato deverão fazer contato com os conselheiros do CJF antes das sessões que julgarão a majoração da Indenização de Transporte.O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, conclama todos os Oficiais de Justiça do Brasil a engajarem-se nessa missão, apoiando e subsidiando as suas Assojafs. “Agradeço a presença de todos os representantes das Associações, bem como sua voluntariedade e disposição para travar as lutas de interesse da categoria”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Minas Gerais (Assojaf/MG) iniciaram o planejamento de uma campanha para orientar os Oficiais sobre e abordagem e relacionamento funcional com as partes reclamadas, durante a entrega de intimações e outros expedientes de execução dos processos trabalhistas. A iniciativa foi acertada durante recente audiência em que o presidente do Tribunal, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, recebeu o presidente da Associação, Hélio Ferreira Diogo.O objetivo é garantir o prosseguimento eficiente dos processos em execução e ao mesmo tempo oferecer condições de segurança que permitam a integridade dos Oficiais de Justiça do TRT-MG, que habitualmente enfrentam muitos empecilhos no cumprimento de diligências na capital e no interior do estado.A campanha vai esclarecer as entidades públicas e privadas sobre o acesso dos Oficiais de Justiça às partes e aos recintos onde habitualmente atuam, e, por outro lado, orientar esses servidores sobre os cuidados que devem observar no exercício da função judicial. Ela incluirá cursos sobre o tema a serem ministrados pela Escola Judicial do TRT-MG e também a divulgação de vídeos e peças gráficas a serem criadas e produzidas pela Secretaria de Comunicação Social do Tribunal.Fonte: Assojaf/MG

Os Oficiais de Justiça de Minas Gerais estão sendo obrigados a pagar tarifa quando ultrapassam a praça do pedágio Simão Pereira, na BR 040, em Juiz de Fora. Ao saber do ocorrido, o Juiz Diretor do Foro da JT na cidade determinou que a Empresa CONCER liberasse a passagem para os Oficiais de Justiça, quando em cumprimento de Mandados Judiciais. Entretanto, a empresa impetrou o Mandado de Segurança 00111.84.22/2015 para a cassação da determinação do Juiz, sendo concedido liminar pelo TRT-3.Considerando o interesse da classe dos Oficiais de Justiça, que não estão sendo ressarcidos das despesas, a Assojaf/MG e o Sitraemg ingressaram com defesa denominada “Amicus curiae”.Em sessão ocorrida nesta quinta-feira (25) na 1ª SDI do TRT/MG, o julgamento do processo foi iniciado, estando presentes os diretores da Associação dos Oficiais, Hélio Diogo e Welington Márcio.Após a leitura do relatório com teor favorável ao Impetrante, foi feita a defesa oral pelo advogado Dr. Rudi Cassel, que representou as duas entidades. Logo após, iniciou-se a votação do MS. O primeiro voto do Desembargador José Eduardo de Resende foi divergente para denegar a segurança e cassar a liminar; na sequência da votação, mais quatro Desembargadores seguiram a divergência, sendo que outros dois acompanharam o voto do relator, Juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho.Diante do resultado parcial da votação favorável ao impetrado, com placar de 5X3, o Desembargador Dr. José Marlon Freitas pediu vista dos autos para exame.A Assojaf/ MG entende que, após exame da legislação vigente sobre o tema, a decisão final deverá obrigar as autoridades do Poder Judiciário a solucionar a questão “porque a malsinada Indenização de Transporte, ora já desatualizada, é incapaz de custear as despesas dos veículos dos Oficiais de Justiça Federais e muito menos o pagamento de pedágio às concessionárias, quando em cumprimento de mandados judiciais”.Fonte: Assojaf/MG

O Conselho Fiscal da Fenassojaf se reuniu, nesta quinta-feira (25), na sede da Federação, em Brasília, para a conferência das contas da entidade.Os conselheiros Anderson Sabará, Eduardo Virtuoso e José Ailton analisaram toda a documentação correspondente ao período de julho a dezembro de 2015.Conselho de RepresentantesO Conselho de Representantes da Fenassojaf se reunirá, nesta sexta-feira (26), para tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Dentre os itens em pauta está a Indenização de Transporte, o Encontro Regional Sudeste, Alterações Estatutárias e informes da Federação e das Assojafs.Segundo o Edital de Convocação publicado na última segunda-feira (22), os debates acontecerão, das 10h às 17h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 03, Bloco H, no Distrito Federal.A diretoria da Fenassojaf conclama todos os presidentes das Associações filiadas a estarem presentes na reunião para que novos caminhos sejam traçados em prol dos pleitos dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 693/2015 aprovou, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (25), a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça.No dia 15 de dezembro, o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou parecer que estende o porte de arma aos Oficiais, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.Segundo o presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, que acompanhou a reunião junto com outros representantes do oficialato, o Artigo 2º do texto aprovado altera o artigo 6º da Lei 10.826/2003 para a inclusão dos Oficiais de Justiça nos servidores aptos ao porte de arma. Importante destacar ainda que, na redação aprovada nesta quinta-feira, os Oficiais terão direito a portar arma de fogo de propriedade particular “ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional”.Na sessão, a Comissão Mista concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da MP 693 e das emendas a ela apresentadas. Os integrantes também observaram a adequação orçamentária e financeira da proposta e, no mérito, votaram pela aprovação da Medida Provisória.A partir da aprovação ocorrida nesta quinta-feira, a MP 693/2015 se transforma em projeto de conversão que segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Para o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, a aprovação da Medida com a inclusão do porte de arma para os Oficiais de Justiça é uma vitória da classe. “A Fenassojaf está atuante pela conquista do porte para que possamos amenizar os riscos sofridos diariamente pelos Oficiais de Justiça de todo o país”, afirma.Na foto, Ortiz está ao lado de diretores da Aojus/DF e de Oficiais de Justiça do Distrito Federal que fizeram corpo a corpo junto ao senador Ronaldo Caiado para o apoio ao projeto.Clique Aqui para ler a redação final do Projeto de Lei de Conversão da MP 693/2015Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma mulher foi presa em flagrante, na tarde desta quarta-feira (24), ao agredir a Oficial de Justiça, Eliane Oliveira do Tribunal de Justiça do DF.Eliane foi cumprir um mandado de citação na QR 117 de Santa Maria/DF dirigido a Aline, que é acusada de violência doméstica contra a própria mãe e a avó, mas, ao chegar no endereço da agressora, a própria servidora do Tribunal de Justiça passou a ser vítima de ofensas. A Oficial de Justiça deu voz de prisão em flagrante e solicitou apoio da Polícia Militar para conduzir a acusada para a delegacia de polícia.Mesmo após receber voz de prisão, Aline continuou proferindo várias palavras agressivas contra Eliane, desconsiderando completamente a autoridade da Oficial de Justiça. Além disso, quando a servidora estava em seu carro, a agressora empurrou a porta do veículo contra as pernas da oficial, causando-lhes lesões corporais.Vários Oficiais de Justiça e a Polícia Militar do DF compareceram imediatamente ao local para prestar apoio à colega Eliane Oliveira.A agressora ainda resistiu à prisão, desacatou os policiais e foi conduzida à força para a Delegacia da Polícia Civil do Gama onde foi lavrada a prisão em flagrante. A acusada permanece presa e responderá pelos crimes de ameaça, desacato, resistência, injúria e lesão corporal.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A falta de quórum impediu a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 693/2015, nesta terça-feira (23). A Medida altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização, no Brasil, dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593 de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.No dia 15 de dezembro, o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou parecer que estende a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.Representantes da Fenassojaf e demais entidades do oficialato estiveram na sessão para acompanhar a votação do parecer. Uma nova reunião da Comissão Mista está convocada para quarta-feira (24), às 15:30h. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A nova diretoria da Assojaf/PR foi recebida, nesta terça-feira (23), pela diretora do foro da Seção Judiciária do Paraná, juíza federal Gisele Lemke. Pela associação, participaram do encontro o presidente Luiz Zappa, o vice-presidente Urataí Branco e o diretor administrativo Nilton Nehls. Foi o primeiro encontro da recém empossada direção da Assojaf com a Justiça Federal do Paraná.Temas de interesse do oficialato federal foram tratados na reunião. A Indenização de Transporte foi a mais debatida. Zappa alertou que, após mais uma retirada de pauta, por parte do Conselho da Justiça Federal (CJF), que apreciaria o pedido de reajuste, os Oficiais de todo o país ficaram indignados por mais um adiamento. O presidente da associação também explicou que o oficialato já fala em greve geral; cumprir os mandados até o valor da IT exaurir-se; ou devolver a indenização, fazendo com que o Judiciário promova os meios para os quais o Oficial de Justiça cumpra os mandados. Nilton Nehls entregou à diretora Gisele uma cópia do manifesto que a Assojaf encaminhou aos conselheiros do CJF sobre a urgência da aprovação do reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.O vice-presidente Branco e o diretor Nilton falaram, também, da preocupação com a insegurança que norteia o dia a dia do trabalho do Oficial. Urataí Branco frisou que a Justiça do Trabalho, da qual ele faz parte, passa pelos mesmos problemas enfrentados pelos colegas federais.Gisele Lemke disse que, com a redução orçamentária de todo o Judiciário, muitos projetos foram deixados de lado. Ela se mostrou sensibilizada com a situação dos Oficiais de Justiça que possuem o mesmo valor da IT há mais dez anos; e preocupada com o que possa vir acontecer se o CJF não aumentar o valor da Indenização.A direção da Assojaf vai agendar para os próximos dias uma visita à direção do TRT do Paraná.Fonte: Assojaf/PR

A Oficial de Justiça que estava desaparecida desde domingo (21) foi encontrada nesta terça-feira (23). Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública, Rossana Tomei Daher, 55 anos, foi localizada próximo ao terminal multimodal da ferrovia norte/sul, sentido Porto Nacional, por um funcionário.De acordo com SSP, a mulher, que iria cumprir um mandado judicial na zona rural de Porto Nacional, se perdeu no caminho. Ela teria saído da estrada, batido o carro em um barranco e o veículo teria caído em uma vala.Conforme a SSP, Rossana foi encontrada a 600 metros de onde o carro caiu.Quando foi localizada, a Oficial estava semiconsciente, desidratada e desnutrida.Após ser localizada pelo funcionário da ferrovia, um carro de polícia que já fazia buscas chegou ao local.O delegado Pedro Ivo Costa Miranda, do 4° Delegacia de Polícia de Porto Nacional/Distrito de Luzimangues, prestou os primeiros socorros à vítima.A caminho de Palmas, o carro de polícia cruzou com uma ambulância do Corpo de Bombeiros e Rossana foi transferida para o veículo. Ela foi levada para Unidade Pronto Atendimento (UPA) norte.EntendaRossana saiu de casa para cumprir um mandado judicial no assentamento Pau d'Arco, zona rural de Porto Nacional, a 52 km de Palmas, e não entrou mais em contato com a família.A nora de Rossana, Nataly Dias, disse que no mesmo dia parentes fizeram buscas na região. "Fomos até o assentamento, conversamos com os moradores e eles nos disseram que ela não passou por lá. Talvez ela nem tenha chegado ao destino, até porque as estradas estão ruins."A polícia foi avisada nesta segunda-feira (22) e fez buscas na tentativa de localizar a mulher.Fonte: G1

O ministro Mauro Campbell Marques, conselheiro do Conselho da Justiça Federal (CJF), exarou despacho, na quarta-feira (17) em que, diante da redução havida no orçamento, solicita novo encaminhamento à área técnica do CJF do Processo n. CF-PPN-2012/00025, em que a Fenassojaf solicita o reajuste do valor de Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.O pedido da Federação seria analisado pelo Conselho na quarta (17), mas pedido de retirada de pauta apresentado pelo ministro Campbell Marques adiou, mais uma vez, a apreciação do reajuste.  Leia aqui o despacho apresentado pelo ministro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do CJF

Uma Oficial de Justiça está desaparecida desde o último domingo (21). Rossana Tomei Daher, 55 anos, saiu de casa para cumprir um mandado judicial no assentamento Pau d'Arco, zona rural de Porto Nacional, a 52 km de Palmas, e não entrou mais em contato com a família.A nora de Rossana, Nataly Dias disse que no mesmo dia parentes fizeram buscas na região. "Fomos até o assentamento, conversamos com os moradores e eles nos disseram que ela não passou por lá. Talvez ela nem tenha chegado ao destino, até porque as estradas estão ruins."A polícia foi avisada nesta segunda-feira (22) e faz buscas na tentativa de localizar a mulher. Nataly informou também que a família conseguiu um helicóptero para fazer buscas aéreas e aguarda a quebra de sigilo telefônico para encontrar pistas sobre o paradeiro da oficial.A nora dela contou que no sábado, Rossana foi cumprir um mandado em Brejinho de Nazaré. Ela retornou às 7h de domingo, almoçou com a família e saiu ao meio-dia com destino ao assentamento em Porto Nacional."Não havia nada de estranho. Ela trabalha há mais de 20 anos com isso, conhece a região e saiu no fim de semana porque é mais fácil para encontrar os moradores da zona rural", completou.A Polícia Militar informou que assim que foi informada iniciou de imediato as buscas e que continua nesta terça-feira (23), com o apoio do serviço de inteligência. A corporação disse ainda que ela ocupava um corsa classic, de cor preta, e de placas NLF-2296 de Goiânia (GO)."A divulgação dos dados do veículo é de fundamental importância para que a população também fique atenta e caso o encontre, informe a Polícia via 190", destacou.Fonte: G1

A Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória n.º 693/2015, se reunirá, nesta terça-feira (23) para examinar a matéria.A Medida altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e dispõe sobre medidas tributarias referentes à realização, no Brasil, dos jogos olímpicos de 2016 e dos jogos paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593 de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da carreira de auditoria da receita federal do Brasil.No dia 15 de dezembro, o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou parecer que estende a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos intensos decorrentes de suas funções”.Para o parlamentar, a necessidade do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.“Para melhor atender aos objetivos já expostos, retiramos a autorização do porte de armas da Lei nº 10.593, 2002, como proposto pela medida provisória, e a deslocamos para a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – o Estatuto do Desarmamento, passando-se a garantir aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, e aos integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal o direito ao porte de arma de fogo institucional ou particular, em serviço e fora dele, desde que comprovada a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, nos termos do regulamento. O porte terá validade em âmbito nacional, exceto para os Oficiais de Justiça vinculados a Tribunais de Justiça estaduais e distrital e os peritos oficiais de natureza criminal vinculados às Administrações Públicas estaduais e distrital, cujos portes terão validade somente no âmbito de seus respectivos entes federados”, informa o relatório.O parecer do deputado Manoel Júnior será votado nesta terça-feira (23), em sessão da Comissão Mista marcada para às 15 horas. Após a aprovação do relatório, o projeto de conversão da MP 693 segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reunirá, na próxima sexta-feira (26), para tratar de assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Dentre os itens em pauta está a Indenização de Transporte, o Encontro Regional Sudeste, Alterações Estatutárias e informes da Federação e das Assojafs.Segundo o Edital de Convocação, os debates acontecerão, das 10h às 17h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 03, Bloco H, no Distrito Federal.A diretoria da Fenassojaf conclama todos os presidentes das Associações filiadas a estarem presentes na reunião para que novos caminhos sejam traçados em prol dos pleitos dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.Confira abaixo o Edital de Convocação:EDITAL DE CONVOCAÇÃOREUNIÃO DO CONSELHO DE REPRESENTANTESO Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF, nos termos dos arts. 15 e 21, IV, do Estatuto,CONVOCA os Presidentes das Associações filiadas para uma Reunião do Conselho de Representantes que se realizará no dia 26 de fevereiro de 2016, das 10:00 às 17:00 horas, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 03, Bloco H, Brasília-DF, com a seguinte pauta:1.       Informes da Fenassojaf;2.       Informes das Assojafs;3.       Indenização de Transporte;4.       Encontro Regional Sudeste;5.       Alterações Estatutárias;6.       Assuntos Gerais.Brasília, 19 de fevereiro de 2016.MARCELO RODRIGUES ORTIZPresidente da Fenassojaf

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, nesta quinta-feira (18), a Portaria Conjunta nº 1/2016, que reajusta os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.De acordo com a norma, os valores per capita mensais, de referência para o exercício de 2016, do auxílio alimentação e assistência pré-escolar passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 e R$ 699,00.Segundo a Fenajufe, a portaria fixou valores de referência para 2016, mas sem estabelecer uma data específica, diferente do que ocorreu nos anos anteriores, quando foram conferidos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro, como requerido pela Federação também para este ano. A portaria diz que a implantação fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.A portaria conjunta pode ser lida abaixo.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAPORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições:CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados;e CONSIDERANDO o disposto no art. 110 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, resolvem:Art. 1º Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Min. RICARDO LEWANDOWSKIPresidente do Conselho Nacional de JustiçaMin. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLIPresidente do Tribunal Superior EleitoralMin. FRANCISCO FALCÃOPresidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça FederalMin. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGENPresidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do TrabalhoMin. Ten. Brig. do Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROSPresidente do Superior Tribunal MilitarDes. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRAPresidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Portal InfoJus Brasil lançou, nesta sexta-feira (19), uma enquete sobre a utilização das ferramentas eletrônicas pelos Oficiais de Justiça. O questionário pode ser respondido por todos os Oficiais de Justiça do país através de um link disponibilizado pelo site.Segundo a publicação, é necessário um profundo debate sobre o tema, “haja vista que muitos Oficiais de Justiça querem que o nosso trabalho seja exclusivamente externo (cumprimento de mandados). No entanto, há a necessidade de evolução da categoria em consonância com as novas tecnologias e possibilidades de trabalho, conforme já manifestou o colega Oficial de Justiça Charles Agostini, Presidente da Assojaf-15”.Para o Oficial de Justiça do TJDFT, Edinaldo Gomes da Silva, é necessário analisar a possibilidade de valorização da categoria, pois essas "novas" atribuições são importantíssimas na efetivação da prestação jurisdicional, assim, seríamos ainda mais necessários para a efetivação da ordem judicial, pois hoje já existe vários processos que iniciam e terminam sem nenhuma intervenção do Oficial de Justiça.A enquete do Portal InfoJus ficará disponível aos Oficiais de Justiça até a próxima terça-feira (23).CLIQUE AQUI para responder o questionário que encontra-se no canto superior direito da página. Fonte: Assojaf-15

A Polícia Militar prendeu nesta terça-feira (16) Claudiane Camargo, suspeita de perseguir e ameaçar dois Oficiais de Justiça da comarca de Tijucas (SC). Ela estava armada no momento da abordagem.A prisão ocorreu após uma entrega mal sucedida de uma intimação na residência dela, localizada na Rua Independência, bairro da Praça. A ré recusou-se a receber a carta e partiu para agressividade contra os Oficiais, que desistiram e retornaram para o Judiciário.Pouco depois, perceberam que estavam sendo seguidos por um veículo em que estava a mulher com dois acompanhantes. A Polícia Militar foi acionada e, através da realização de rondas, localizou o carro. Um revólver calibre 32 e várias munições foram encontrados na bolsa da suspeita, que foi conduzida juntamente com as provas para a Delegacia de Polícia Civil.Claudiane assumiu ser a dona do revólver e foi encaminhada ao Presídio de Tijucas na manhã desta quarta-feira, sem direito a fiança.Fonte: Jornal Razão

A Assojaf-15 lançou, no final da última semana, a nova página eletrônica da associação. Através da atualização diária de notícias de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 15ª Região, a atual diretoria da Assojaf demonstra a atuação em prol dos pleitos dos associados.O novo site também possui um layout moderno e contém espaço para permutas e contato com os diretores da associação.A diretoria da Assoajf-15 convida todos os Oficiais de Justiça a conhecerem a nova página eletrônica da instituição, através do www.assojaf15.org.br. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojustra realizou na terça-feira (16), mais uma reunião com a Presidência do TRT da 2ª Região com o objetivo de debater os provimentos que impuseram as ferramentas eletrônicas aos Oficiais de Justiça. Estiveram presentes o presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire (CM de São Paulo), o diretor de Relações Institucionais, Altemar Alves dos Santos (CM de Guarulhos) e os associados Rogério Marcio de Souza Teixeira (CM de Barueri), José Alexandre Fonseca Justino (CM de São Bernardo do Campo) e André Henrique Freitas Martins (CM de Santos). Além da presidente do Tribunal, Silvia Pondé Galvão Devonald, participaram da reunião o secretário-geral da Presidência, João Nazareth Oliveira Quirino de Morais, a assessora especial e ex-presidente do TRT, Maria Doralice Novaes, a diretora da Secretaria de Gestão da Informação Institucional, Maria Inês Ebert Gatti e outros três servidores ligados à Tecnologia da Informação e à Administração.A Associação apresentou à presidente do TRT o inconformismo e a decepção dos Oficiais com as dificuldades de diálogo no processo de implementação das ferramentas eletrônicas, mesmo tendo sido solicitada a participação da entidade em grupos de trabalho que trataram do tema. Também foi cobrada a resposta do Tribunal aos requerimentos encaminhados pela Aojustra sobre o pagamento da Indenização de Transporte no período de greve de 2015 e o pedido de suspensão do Provimento GP/CR 07/2015 e criação de um grupo de trabalho com a participação da entidade. “Apresentamos ainda um rol de questionamentos colhidos nos debates com os Oficiais, como o acúmulo de execuções represadas nas Varas antes de 11 de fevereiro (marco temporal); o aumento dos gastos dos Oficiais com infraestrutura para realizar as pesquisas sem a devida contrapartida financeira; as dificuldades no curso de treinamento e o atraso no fornecimento de senhas; a falta de equipamentos cedidos pelo Tribunal, bem como de assessoria técnica nos equipamentos particulares, entre outros”, afirma a associação.Diante dos questionamentos, Dra. Doralice, falando pela presidente, disse que rejeitava a ausência de diálogo, argumentando que algumas das propostas feitas pela Aojustra e encaminhadas por e-mail ao Tribunal teriam sido atendidas, como a criação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Centros Integrados de Apoio Operacional (CIAOs). Porém, deixou claro que a concepção do Tribunal para os NPPs não envolve as pesquisas relacionadas no provimento, e sim o aprofundamento das pesquisas numa fase posterior à que será realizada pelo Oficiais. Disse ainda que se trata de um projeto passível de reformulação e que “nada é definitivo”. “Estamos trocando os quatro pneus de um carro em movimento”, exemplificou.Quanto a outros aspectos relacionados ao processo de execução, a exemplo da desnecessidade de penhora de único imóvel no qual reside o executado, os representantes do oficialato foram informados que são assuntos que devem ser tratados com a Corregedoria, o mesmo ocorrendo em relação à definição de um marco temporal das execuções pelo novo provimento. Foram apresentadas questões relacionadas ao provimento que criou os CIAOs, mas a Presidência deixou claro que há vários encaminhamentos em aberto que ainda não haviam sido definidos. Em relação ao relatório de diligências para pagamento da Indenização de Transporte, foi dito que se trata de uma exigência do CSJT. Como existe um pedido de providências da Fenassojaf já encaminhado ao Conselho, espera-se uma mudança no Ato que deu origem à obrigatoriedade desse relatório.Por fim, o presidente da Aojustra informou que a associação irá encaminhar os questionamentos em recurso administrativo ao órgão especial do Tribunal, por entender que, da maneira como estão sendo implementadas, as mudanças podem ser prejudiciais aos resultados pretendidos, já que os Oficiais têm recebido essas medidas como aumento de atribuições e transferência da carga de trabalho que era realizada pelas Secretarias das Varas, e não como valorização da figura do Oficial de Justiça, como argumenta o Tribunal.AssembleiaApós a reunião com a presidência do TRT, os representantes dos Oficiais se juntaram aos cerca de 50 colegas que aguardavam na frente do Tribunal, em ato que contou com o apoio do Sintrajud, que forneceu a estrutura de som e banquetas. Conduzido pelo vice-presidente da Aojustra, Thiago Duarte Gonçalves, usaram a palavra as diretoras do Sintrajud Lynira Sardinha (Oficial de Justiça em Cubatão) e Inês Leal de Castro, Ivo Oliveira Farias (Oficial em Ribeirão Pires) e Joaquim Castrillon (Oficial de Justiça em Campinas e diretor do Sindiquinze e da Fenajufe). O relato de Castrillon sobre a realidade vivida pelos colegas da 15ª Região com a imposição das ferramentas eletrônicas apontou vários equívocos de um modelo que está sendo reproduzido pelo TRT de São Paulo.Passando-se à assembleia propriamente dita, foi submetida à votação a proposta da diretoria da Aojustra de encaminhar o recurso administrativo ao órgão especial e ao mesmo tempo garantir aos associados que assim o desejarem assistência jurídica para ingresso com ação judicial plúrima, o que foi aprovado por unanimidade, com uma abstenção.Fonte: Aojustra