A Fenassojaf continua a luta pela aprovação do reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Para isso, o presidente Marcelo Ortiz esteve, nesta quarta-feira (1º), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para uma reunião com o Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Dr. Gustavo Bicalho Ferreira da Silva.O objetivo foi tratar do indeferimento do pedido de majoração, ocorrido em sessão do CJF no dia 7 de abril.Segundo o Secretário, o Conselho da Justiça Federal está sensível ao pleito dos Oficiais de Justiça e só não aprovou o reajuste na Indenização de Transporte devido às limitações orçamentárias impostas pelos cortes financeiros que atingiram todo o Poder Judiciário. “Essa limitação torna difícil qualquer majoração ainda no ano de 2016”, explicou.Diante da constatação, a Fenassojaf manterá a atuação pela conquista do reajuste na IT e encaminhará ao CJF um pedido de inclusão de previsão para o aumento no orçamento de 2017. “A Federação também reforçará o pedido de reajuste, ainda em 2016, caso a situação orçamentária se mostre mais favorável no decorrer do ano”, finaliza Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (1º), o PL 2648/2015, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário. A matéria segue para o Senado Federal.Além dele, outros 11 projetos que estabelecem reajustes para outras carreiras do funcionalismo também foram apreciados e aprovados pelos parlamentares.O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. O texto aprovado para o Judiciário foi o do substitutivo encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, à Câmara, com vigência prevista para junho e pagamento das três primeiras parcelas em junho, julho e novembro deste ano.A aprovação foi resultado de um longo e intenso trabalho dos representantes sindicais que atuaram em diversas reuniões com parlamentares para reafirmar a necessidade da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário. O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, e demais Oficiais de Justiça estiveram no Plenário da Câmara e acompanharam a aprovação ocorrida nesta quarta.A partir desta quinta-feira (02), a mobilização se volta para o Senado Federal com o objetivo de fazer com que o reajuste seja aprovado o mais rápido possível. Segundo informações, a assessoria parlamentar do STF já trabalha junto aos senadores para que a votação seja rápida.DefasagemNa justificativa apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, o projeto visa repor perdas inflacionárias e busca solucionar a defasagem existente em relação a outras carreiras públicas. O Supremo aponta que a remuneração do final da carreira de analista judiciário não chega ao valor inicial de carreiras semelhantes no Legislativo e no Executivo. Essa defasagem estaria induzindo, de acordo com o STF, uma alta rotatividade no âmbito do Judiciário, comprometendo a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem arma de fogo não foi apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (1º). O PLC 030/2007 era o item 9 da pauta de votações. Entretanto, segundo informações do presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, que esteve no Senado para acompanhar a votação, o porte de arma para os Oficiais de Justiça não foi apreciado devido à ausência do relator, senador José Medeiros, que não indicou outro parlamentar para a leitura do relatório.Cerca de 20 Oficiais de Justiça Federais e Estaduais estiveram no plenário e, só após a intervenção do senador Magno Malta, o presidente da comissão anunciou que o PLC não seria votado nesta quarta-feira.Na avaliação dos Oficiais de Justiça presentes, diante do conteúdo favorável do relatório, não seria oportuna uma pressão junto ao gabinete do senador José Medeiros.O porte de arma deverá voltar à pauta da Comissão na próxima quarta-feira (08). Além do presidente Marcelo Ortiz, a Fenassojaf esteve representada na sessão da CDH pelos diretores Severino Nascimento Abreu, Conceição Leal e Thiago Gonçalves.Parecer de José Medeiros concede o porte de arma aos Oficiais de JustiçaO parecer do relator, senador José Medeiros, apresentado no dia 11 de maio é favorável ao porte de arma como uma medida de segurança para os Oficiais de Justiça. No parecer, o senador destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.O parlamentar  também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.Ao ser aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o porte de arma para os Oficiais de Justiça segue para a Comissão de Relações Exteriores (CRE) e, após, irá à plenário.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PL 2648/2015, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário, está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (1º). A matéria é o item de número 32 da pauta de votações.Além dele, o projeto que concede reajuste para os servidores do MPU (6697/2009) também está incluído na análise da sessão.Em sessão ocorrida nesta terça-feira (31), os deputados aprovaram, por maioria de votos, o regime de urgência para 12 projetos que tratam do reajuste de outras carreiras do serviço público. A concessão da revisão salarial para o funcionalismo foi aprovada pelo presidente em exercício, Michel Temer, durante um almoço ocorrido nesta terça com os líderes dos partidos.Segundo informações divulgadas pelo portal Brasil247.com, Michel Temer teria destacado a intenção de tratar os poderes de maneira igualitária. “Quero tratar os três poderes de forma equânime”.A urgência para o PL 2648 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 28 de abril. De lá pra cá, os servidores têm sido chamados à mobilização para que a matéria fosse aprovada e a correção incluída nas folhas de pagamento.A sessão do plenário da Câmara acontece a partir das 14 horas desta quarta-feira. A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade, a estarem na Câmara dos Deputados para, em conjunto com os demais servidores e representantes da categoria, atuarem pela aprovação do reajuste.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral anual (nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), porém resultando em ganho real diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo resultava numa recomposição percentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a 13,23%. Com base no princípio da isonomia, a 1ª Turma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do Judiciário trabalhista.Voto do relatorO ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento explicitado na liminar concedida anteriormente para suspender a execução da decisão: a 1ª Turma do TRF-1, ao afastar a aplicação do artigo 1º da Lei 10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação ao princípio da isonomia. Ocorre que, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário (no caso, a 1ª Turma daquela corte), e sim pelo plenário ou órgão especial (em respeito à cláusula de reserva de plenário).“Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator. No caso, o ministro ressaltou que a extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42 bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a SV 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339. Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso imediatamente. A 1ª Turma do TRF-1 deverá proferir nova decisão, observando o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo. A Segunda Turma do STF também decidiu enviar ofícios aos presidentes de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.Fonte: STF

Com apenas uma Medida Provisória (715/2016) trancando a pauta, servidores do Judiciário Federal e MPU deverão pressionar a votação dos PLs 2648/2015 e 6697/2009. Em estado de mobilização permanente, as entidades representativas tem convocado a categoria para ocupar as galerias da Câmara dos Deputados, nos dias de sessão deliberativa. E esta semana não será diferente.Para que possam ir à votação no plenário esta semana, é preciso que além da liberação da pauta, a apreciação dos projetos seja definida pelas lideranças partidárias, na reunião desta terça-feira (31). Na semana passada o líder do governo, deputado André Moura (PSC/SE) chegou a colocar que os projetos somente seriam votados após a aprovação dos requerimentos de urgência de todos os projetos referentes à remuneração das categorias de servidores públicos federais, incluindo o Legislativo.A Fenajufe mais uma vez orienta à categoria ocupar as galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões desta semana e pressionar, tanto lideranças quanto os demais deputados, para que os projetos sejam apreciados pelo plenário da Casa. A pressão também pode ser intensificada nas redes sociais, seja pelos perfis dos parlamentares no Twitter, Instagram e Facebook, bem como através da campanha de coleta de assinaturas na plataforma Change.org. Fonte: Fenajufe

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem arma de fogo está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal da próxima quarta-feira (1º). O PLC 030/2007 é o item 9 da pauta de votações.Parecer do senador José Medeiros apresentado no dia 11 de maio é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os Oficiais de Justiça. No parecer, o senador destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.O parlamentar  também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.HistóricoO Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT/ BA) em dezembro de 2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007, sendo enviado ao Senado Federal dois dias depois.Em mais de oito anos de tramitação no Senado Federal, o projeto foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas os senadores João Capiperibe e José Medeiros apresentaram pareceres.  Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira, o porte de arma para os Oficiais de Justiça será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE) e, após, irá à plenário.A Fenassojaf acompanhará a sessão da Comissão de Direitos Humanos do Senado, marcada para às 12 horas da próxima quarta-feira.CLIQUE AQUI para ler o parecer apresentado pelo senador José MedeirosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal InfoJus Brasil

O livre estacionamento para carros de Oficiais de Justiça em áreas Zona Azul de Fortaleza está em vigor. A partir da próxima quarta-feira (1º), os Oficiais começarão a receber os adesivos de identificação, que serão fixados nos veículos já cadastrados na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).A medida vale apenas para os veículos cadastrados e adesivados corretamente.O benefício está previsto na Lei nº 10.377, de 6 de julho de 2015. Conforme o artigo 1º, “Fica permitido aos Oficiais de Justiça e Analistas Judiciários, especialidade execução de mandados, do Poder Judiciário Estadual, quando em cumprimento de diligência para o Poder Judiciário, livre estacionamento e parada de seus veículos particulares no local da prestação de serviços”.A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul. Para usufruir do benefício é preciso fazer um cadastro, através do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará. Cada Oficial poderá registrar até dois veículos. Em caso de substituição, ele ficará responsável pela atualização dos dados junto ao Sindojus. Até o momento, cerca de 120 veículos foram cadastrados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal InfoJus Brasil

O PLP 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial para o servidor público que exerce atividade de risco, possui novo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.Desde a última terça-feira (24), o deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) é o encarregado de emitir parecer sobre a proposta.A relatoria estava com o deputado Laerte Bessa (PR/DF), que havia incluído os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial. Entretanto, por não ser mais integrante da CTASP, Bessa foi substituído por Fábio Mitidieri.De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, assim que for aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MG e o Sindicato dos Servidores de Minas Gerais (Sitraemg) conseguiram intervir no Mandado de Segurança nº 0011184.22.2015.5.03.0000, por meio do qual a Concer, concessionária do posto de pedágio da rodovia BR 040, pleiteia a cassação da determinação do juiz diretor do foro da Justiça do Trabalho de Juiz de Fora para que a referida concessionária franqueasse a passagem livre dos Oficiais de Justiça Avaliadores, sem pagamento da taxa, na praça de pedágio de Simão Pereira, na região de Juiz de Fora, quando em cumprimento das ordens  judiciais. Essa intervenção aconteceu com a participação do advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica do Sindicato e da Fenassojaf, na sessão da 1ª SDI (Seção Especializada de Dissídios Individuais) do TRT de 25 de fevereiro, através de sustentação oral contra a liminar obtida pela Concer.O julgamento chegou a ser iniciado naquela data, quando sete integrantes da Seção votaram, sendo três deles favoráveis ao relatório do juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho, pelo acolhimento do MS, e cinco contra, pela cassação da liminar que havia sido concedida e pela denegação do Mandado, seguindo divergência do desembargador José Eduardo de Resende. Porém, um pedido de vista, apresentado pelo desembargador José Marlon de Freitas, determinou o adiamento da votação. O julgamento do pedido foi retomado e concluído na sessão do último dia 19 de maio. De acordo com a Assojaf, os desembargadores aprovaram a tese defendida pelas duas entidades e garantiram a manutenção da isenção do pedágio para os Oficiais de Justiça.Fonte: Assojaf-MG

A Assojaf-15, através do presidente Charles Agostini, protocolou, nesta segunda-feira (23), pedido ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, de segurança no cumprimento de diligências externas efetuadas pelos Oficiais de Justiça.No pedido, Agostini enfatiza a precarização da segurança pública no país e o inconformismo da população contra órgãos governamentais que, de uma forma generalizada, tem produzido cenas lamentáveis como invasões, depredações e agressões a agentes públicos. “Os dois fatos acima, somados, tornam o cumprimento de ordens de força emanadas da Justiça do Trabalho uma atividade potencialmente perigosa”, afirma.O presidente da associação explica que algumas diligências determinadas pelos juízes expõem os Oficiais de Justiça a riscos ainda maiores, como a condução coercitiva de testemunhas a depoimento nos Fóruns. “Muito embora não possuam os Oficiais meios de exercer a condução física sobre a testemunha recalcitrante, são eles instados a transportar pessoas estranhas em seus veículos particulares, expostos a toda sorte de riscos inerentes a esse transporte”.A Assojaf reforça, ainda, os riscos a que os Oficiais de Justiça se submetem, pois não possuem porte de arma, algemas ou coletes balísticos, além de não usarem viaturas preparadas para o transporte de pessoas detidas e não trabalharem em equipe, de maneira a terem cobertura de segurança prestada por outra pessoa.No protocolo, o presidente explica que a Assojaf-15 participou, na última quinta (19) e sexta-feira (20), do 5º Encontro Regional Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF), promovido em São Paulo, onde os presentes tiveram a oportunidade de conhecer a estrutura e organização do setor de segurança do TRT da 2ª Região.“Além da proteção dos magistrados e prédios da Justiça do Trabalho, tal setor organizou-se de maneira a prestar atendimento de apoio aos Oficiais de Justiça naquelas diligências potencialmente perigosas, como penhoras de renda de eventos esportivos ou musicais, remoção de bens penhorados, imissão na posse de bens arrematados ou mesmo naquelas em que há histórico de dificuldades criadas pelo destinatário da ordem”.No final, Charles Agostini solicita que o presidente do TRT da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, designe uma data para reunião com a Assojaf-15 para que se possa expor com mais precisão os riscos atualmente existentes, “como também a forma como poderíamos ter uma mudança nas condições de segurança para o cumprimento das ordens judiciais no âmbito deste Regional”.Fonte: Assojaf-15

A Aojustra realizou, nos dias 19 e 20 de maio, o 5º Encontro Regional Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF). O evento contou com a parceria da Fenassojaf, das Associações de Oficiais Federais do sudeste e da EJUD 2, além do apoio dos Sindicatos dos Servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro (Sisejufe) e do TRT da 15ª Região (Sindiquinze). Os debates e palestras foram realizados no auditório da EJUD 2, no Fórum Ruy Barbosa (Barra Funda), à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Torre A, 10° andar, São Paulo-SP.A adesão surpreendeu, com mais de 90 participantes inscritos. Além de colegas da 2ª Região, Oficiais de Justiça do TRT-15 e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Sul compareceram no Encontro. O ESOJAF contou, ainda, com a presença do presidente Marcelo Ortiz e o vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom. O coordenador da Região Sudeste, Welington Márcio Gonçalves, e o vice-coordenador, Thiago Duarte Gonçalves, é vice-presidente da AOJUSTRA também estiveram no 5º ESOJAF.O Encontro foi aberto na quinta-feira (19), com saudações de representantes das Assojafs de Minas Gerais (Hélio Diogo, presidente), TRT 15 (Charles Agostini, presidente), Espítiro Santo (Simone Miranda Frizzera, diretora) Núcleo dos Oficiais do Sisejufe/RJ (Mariana Liria, diretora), Paraná (Urataí Branco, vice-presidente), Fenassojaf (Marcelo Ortiz, presidente) e da Aojustra (Neemias Freire, presidente). Representantes da Assojaf-RJ (Tobias Luis da Silveira Isac, vice-presidente) Assojaf-SP (Ester Nogueira, coordenadora) e Sintrajud/Fenajufe (Erlon Sampaio de Almeida), que participaram como convidados, também fizeram uso da palavra.Logo em seguida, deu-se início ao primeiro painel, que teve como tema “Problemas e desafios nas experiências dos TRTs da 2ª Região e da 15ª Região com as ferramentas eletrônicas”. Pela Assojaf-15, o presidente Charles Agostini e o Oficial de Justiça, Renato Fernandes de Oliveira, fizeram um histórico da implantação das ferramentas eletrônicas naquele Regional, situação que foi antecedida pela extinção de quase todas as centrais de mandados, obrigando os Oficiais a darem plantão de dois dias inteiros nas Secretarias das Varas. No relato dos colegas, a versão inicial das ferramentas eletrônicas sofreu várias modificações desde sua implantação inicial e alguns problemas foram corrigidos, embora ainda haja vários ajustes a serem feitos.A explanação da Aojustra foi feito pelos diretores Neemias Freire e Altemar Santos, que em síntese apontaram a dificuldade de diálogo com o TRT-2, apesar das várias reuniões realizadas com a Presidência e com a Corregedoria. Também foi apresentada a proposta encaminhada pela associação ao Tribunal, que levou em consideração a heterogeneidade do público-alvo da medida em relação à tecnologia e a ausência de contrapartida para o acréscimo de trabalho. Importante destacar que o TRT da 2ª Região apresentou a medida aos Oficiais de Justiça como uma transferência de trabalho que estava sendo realizada nas Secretarias das Varas, o que causou e tem causado uma reação contrária da maioria dos Oficias.  Também mereceu destaque a informação de que os colegas do TRT- 15 não realizam as pesquisas do Bacenjud nem a inscrição de devedores no BNDT, que continuam a ser atribuições das Secretarias das Varas.Após um breve intervalo, Marcelo Araújo de Freitas, Oficial de Justiça do TRT da 9ª Região (Paraná), apresentou a palestra “Processo Judicial Eletrônico e Ferramentas Eletrônicas”, fazendo uma abordagem histórica da implementação do PJe, apontando avanços e destacando vários pontos que ainda necessitam de reparos no sistema. Marcelo é autor do livro “Processo Judicial Eletrônico e a Atuação do Oficial de Justiça”. A obra foi escrita no ano de 2011, ainda no início da implantação do processo eletrônico no Brasil quando muitas dúvidas pairavam sobre a forma de aplicação da Lei 11.419/2006. Esgotado, foi gentilmente colocado à disposição dos colegas para download em PDF de forma gratuita, pelo link http://www.manualoficialdejusticalivro.com/forum/livro-para-download#sthash.W6Gzhlxr.dpufAlém dessa obra, Marcelo é autor, junto com o colega José Carlos Batista Junior, do livro “Oficial de Justiça – Elementos para Capacitação Profissional”, e um dos coordenadores do site http://www.manualoficialdejusticalivro.com/Na sexta-feira (20) pela manhã, os Oficiais de Justiça tiveram a oportunidade de assistir à palestra do diretor de Segurança do TRT 2, Marcelo Schettini, com o tema “A experiência do TRT 2 com as equipes de agentes de segurança no apoio ao cumprimento de mandados em áreas e locais de risco”. A apresentação surpreendeu e causou forte impressão principalmente os colegas de outros Regionais, pelo ineditismo do serviço de apoio aos Oficiais de Justiça do TRT 2 em diligências com risco potencial. O relato de Schettini destacou a seleção rigorosa dos agentes e o permanente treinamento deles, além do aparato de segurança colocado à disposição, com armamentos, equipamentos de proteção e viaturas. Como resultado, no período de pouco mais de um ano, e mais de 200 acompanhamentos de Oficiais em diligências, o servidor apresentou um índice de aproveitamento de 100%. “A partir do 5º ESOJAF, temos certeza que colegas de outros Tribunais deverão reivindicar serviço semelhante em seus Regionais”, analisa a Aojustra.À tarde, o Juiz do Trabalho titular da 88ª Vara da Capital e ex-coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista do TST, Dr. Homero Batista Mateus, apresentou a palestra “Os recursos da tecnologia, a efetividade na execução e o papel do Oficial de Justiça”. Coube a ele destacar os avanços tecnológicos em relação às pesquisas de bens na fase de execução, ressaltando a importância da efetividade e do melhor direcionamento nessas pesquisas.Em seguida, a Oficial de Justiça paranaense Matilde de Paula Soares, autora do livro “Manual Prático-Teórico do Oficial de Justiça - Avaliador Federal e Estadual - Atualizações de Acordo com as Novas Reformas do Processo Civil”, apresentou a palestra “O novo CPC e o Oficial de Justiça”, trazendo um alerta sobre as alterações que envolvem a atividade no novo Código, em vigor desde 18 de março deste ano. Entre os vários pontos tratados, a palestrante destacou a dificuldade de aplicação do artigo que obriga o Oficial de Justiça a descrever todos os bens existentes numa residência ou em um estabelecimento comercial, quando não houver bens penhoráveis no local (artigo 836), e do que prevê a intimação de testemunha pelo advogado (art. 455, § 1º), e ressaltou também os riscos de nulidade na citação por hora certa.Após a última palestra, foi dada a palavra para o Oficial de Justiça da Justiça Federal de São Paulo, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, Erlon Sampaio; e também para Henrique Sales Costa, diretor de base do Sintrajud. Ao final do evento, foram sorteados alguns livros e brindes doados pela Assojaf/MG e um exemplar do livro da colega Matilde de Paula Soares. As atividades do 5º ESOJAF foram complementadas com um city tour noturno pelo centro de São Paulo, Avenida Paulista e Ibirapuera na quinta e na sexta-feira, com um coquetel de encerramento que teve a apresentação do grupo paulistano de serenatas “Trovadores Urbanos”. A Fenassojaf parabeniza a Aojustra pela organização do evento e conclama os Oficiais de Justiça a participarem dos encontros regionais promovidos pelas Assojafs, num debate específico sobre os interesses dos Oficiais de Justiça de cada região.Fonte: Aojustra

Um policial militar da reserva remunerada está detido, no 8º DP (Conjunto José Walter) de Fortaleza/CE, suspeito de ter agredido e ameaçar um Oficial de Justiça, na tarde da última sexta-feira (20). O caso se deu no bairro Passaré, quando a vítima tentava entregar um mandado.Segundo informações de testemunhas, a vítima ia entregar a ordem judicial na casa vizinha a do PM, mas a residência estava fechada e ele pediu informações à esposa do militar. “A senhora estava tentando ajudar, mas o PM já chegou agredindo o Oficial verbalmente, perguntou o que ele fazia na casa dele, disse que ia pegar um revolver e o agrediu fisicamente”, informou a delegada Ana Cristina Albuquerque.A vítima correu na tentativa de se defender e foi abrigado por uma pessoa que presenciou o tumulto. “Depois que ele estava nesta outra casa o policial fez algumas ameaças”, declarou a delegada.Gerardo Barbosa, de 71 anos, foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, onde foi autuado por desacato, ameaça e lesão corporal. Ana Cristina Albuquerque disse que o militar estava embriagado no momento da confusão e testemunhas do fato relataram que ele já tinha causado outras confusões, em ocasiões que esteve sob efeito de álcool.Fonte: InfoJus Brasil

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, afirmou nesta quinta-feira (19) que o governo vai manter a proposta de reajuste salarial para servidores do Judiciário que vinha sendo negociada com a categoria pela gestão da presidente afastada Dilma Rousseff. Jucá já havia falado sobre a manutenção do reajuste em entrevistas concedidas na última semana.A proposta, em tramitação na Câmara, prevê aumento entre 16,5% e 41,47%, escalonado, em oito parcelas, de janeiro de 2016 (retroativo) a julho de 2019. O impacto orçamentário após o pagamento da última parcela será de R$ 5,9 bilhões ao ano, segundo o Planejamento.Jucá se reuniu na noite desta quinta com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para confirmar o compromisso sob a gestão do presidente em exercício Michel Temer."Nós vamos atender efetivamente àquilo que foi pactuado, mesmo sendo em outro governo. A ideia é que a Câmara possa votar rapidamente a matéria, inclusive que já está com urgência. Portanto, eu defendo que os acordos firmados, independente da mudança de governo, sejam mantidos, porque os servidores e o Estado fizeram esse entendimento", afirmou, após o encontro.Segundo Jucá, os recursos para o reajuste já foram contabilizados na nova meta fiscal a ser anunciada na semana que vem. O governo estima um déficit de R$ 160 bilhões nas contas públicas ao final do ano.O reajuste dos servidores já tramita em regime de urgência na Câmara, o que dá prioridade na pauta de votações.O maior índice do reajuste previsto na proposta se aplica ao salário do cargo efetivo do servidor, que não inclui gratificações e valores acrescidos por funções de chefia, por exemplo.Pela proposta que teve o regime de urgência aprovado, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde à maior parte da remuneração básica, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.Fonte: Portal G1

Oficiais de Justiça do Sudeste participam, a partir desta quinta-feira (19), do 5º Encontro da Região Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF). Os debates acontecem, a partir das 15:30h, no auditório da EJUD 2, no Fórum Ruy Barbosa (Barra Funda), em São Paulo-SP.O evento é organizado pela Aojustra, em parceria com as demais associações da região Sudeste e conta com o apoio da Fenassojaf. O presidente Marcelo Ortiz e o vice-presidente da Federação, João Paulo Zambom, estarão nos debates.Além deles, o coordenador da Região Sudeste, Welington Márcio Gonçalves, e o vice-coordenador, Thiago Duarte Gonçalves, também participarão do Encontro. Temas como o uso das ferramentas eletrônicas; Os recursos da tecnologia, a efetividade na execução e o papel do Oficial de Justiça e o novo CPC e o Oficial de Justiça fazem parte da programação.O 5º ESOJAF terá início às 15:30h desta quinta-feira com o debate “Problemas e desafios nas experiências dos TRTs da 2ª Região e da 15ª Região com as ferramentas eletrônicas”. O primeiro dia ainda debaterá o Processo Judicial Eletrônico e as Ferramentas Eletrônicas. Nesta sexta-feira (20), o Encontro abordará a experiência do TRT-2 com as equipes de agentes de segurança no apoio ao cumprimento de mandados em áreas e locais de risco; Os recursos da tecnologia, a efetividade na execução e o papel do Oficial de Justiça e o novo CPC e o Oficial de Justiça.O encerramento está previsto para às 19 horas.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As Assojafs da Região Nordeste promovem, entre os dias 10 e 12 de junho, o Encontro da Região Nordeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O evento acontecerá no Hotel Quinta do Porto, em Arraial D’Ajuda – Porto Seguro/BA. A programação conta com palestras sobre a Atividade de Risco e Segurança para os Oficiais de Justiça, além da participação da Fenassojaf.O valor da inscrição é R$100,00 que inclui a participação do Oficial no jantar de abertura e no encerramento do encontro.Mais informações sobre o Encontro Nordeste e o hotel onde ocorrerão os debates podem ser obtidas AQUI.CLIQUE AQUI para fazer sua INSCRIÇÃO e participe!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RS elegeu, em Assembleia realizada na última sexta-feira (13), a delegação que participará do 9º Conojaf, que acontece de 7 a 9 de setembro em Goiânia/GO.Segundo a Associação, a delegação será composta pelo presidente Eduardo Virtuoso,  cinco delegados e quatro observadores. Após votação, foram eleitos os seguintes delegados: Rubem Sérgio Gottschefsky (JT-POA),  Jaime Luis Messer (JT-POA), Cristina Viana dos Santos (JT-POA), Catia Soares de Lima Nunes (JF-POA) e Rosane Felhauer (JF-aposentada). Na mesma votação foram eleitos os observadores Oralto Correa (JF-aposentado), Mara Regina Inacio de Aguiar (JT-POA),  Hervison Barbosa Soares (JT-CANOAS) e Clarice Ribeiro  Camargo (JF-POA).Fonte: Assojaf/RS

A Assojaf/PR realizará, no dia 18 de junho, Assembleia Geral Ordinária para, dentre outros itens, eleger a delegação que participará do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).A Assembleia ocorrerá no Restaurante Pimenta Rosa, na sede esportiva da ASPP, localizada à rua Professor Ulisses Vieira nº 2.303, Santa Quitéria em Curitiba.A convocação é para às 9:30h em primeira chamada e 10 horas (segunda chamada). Além da eleição dos delegados, a Assembleia analisará a prestação de contas da entidade, além da visita dos diretores ao interior do estado e a criação de uma comissão para estudar a viabilidade das assembleias gerais da Assojaf acontecerem por meio eletrônico.Fonte: Assojaf/PR