Desde junho deste ano, quando começou a tramitar no Congresso a proposta de emenda à Constituição que institui um limite para os gastos públicos por 20 anos (PEC 55/2016, no Senado, e PEC 241/2016, na Câmara), a Consultoria Legislativa do Senado tem publicado estudos sobre os impactos, a necessidade e a constitucionalidade da medida.
As análises técnicas abordam vários aspectos da possível mudança constitucional e são de responsabilidade de seus autores, sendo úteis à formação de opinião dos cidadãos e do próprio Parlamento.
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Fonte: Senado Federal
