A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário a integrarem uma campanha pela aprovação do PL 2648/2015 no Senado Federal. O objetivo é enviar e-mails e textos, via redes sociais, aos senadores como forma de mobilização para que a votação e aprovação ocorram o mais rápido possível.A campanha é fundamental para que os servidores conquistem a recomposição salarial, uma vez que não há consenso no Senado pela aprovação do reajuste.Para participar, o Oficial de Justiça deverá encaminhar e-mail aos líderes, conforme a lista de e-mails relacionada abaixo, com o texto proposto. “Também vale copiar e colar o texto nas páginas dos senadores nas redes sociais”, afirma o vice-coordenador da Região Sudeste, Thiago Duarte Gonçalves.A Fenassojaf apoia a campanha e reafirma que somente a mobilização de todos os servidores será capaz de garantir a vitória do reajuste. Participe!O texto abaixo deve ser remetido aos senadores:Senhor(a) Senador(a),O acúmulo de perdas dos servidores do Judiciário com relação à inflação, em 10 anos, está acima dos 50%. O acordo entre Governo e STF será parcelado até 2019 e, portanto, mal deverá repor as perdas futuras. Ano passado, muitos de vocês nos apoiaram para um reajuste maior e que era devido, faltando apenas 6 votos na Câmara para derrubar o veto da Presidência; no entanto, apesar de não conseguirmos o reajuste adequado, não podemos ficar sem reposição inflacionária. O direito ao reajuste anual da remuneração do trabalhador  público para MANTER o seu poder de compra está na constituição e é solenemente ignorado. Imagine o que aconteceu com a vida da família dos servidores neste período? Gente que já cortou tudo que podia do orçamento e está endividada porque teve mais de 50% do poder de compra perdido com a inflação.Por favor, honre o acordo entre o STF e o Judiciário, o apoio do ano passado ao nosso reajuste e restitua parte das nossas perdas. Desde já, agradeço.#SimAoPL2648   Confira a lista de e-mails e perfis no Facebook dos líderes no Senado:1. SENADOR PAULO ROCHA: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/Paulo-Rocha-1425830751012706/2. SENADOR JOSÉ AGRIPINO: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  https://www.facebook.com/joseagripinomaia?fref=ts3. SENADOR OMAR AZIZ: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/OmarAzizPSD?fref=ts4. SENADOR FERNANDO COLLOR: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://m.facebook.com/colloralagoas/5. SENADORA LÍDICE DA MATA: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  https://www.facebook.com/LidicedaMata?fref=ts6. SENADOR ALOYSIO NUNES FERREIRA: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  https://www.facebook.com/aloysionunes?fref=ts7. SENADOR EUNICIO OLIVEIRA: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://m.facebook.com/Eun%C3%ADcio-Oliveira-147474322001734/8. SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/cassiocunhalima?fref=ts9. SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES:  Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://m.facebook.com/ValadaresPSB/10. SENADOR BENEDITO DE LIRA: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/BeneditodeLira?fref=ts11. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  https://m.facebook.com/wellington.fagundes.mt/12. SENADOR RONALDO CAIADO: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/ronaldocaiado25?fref=ts&ref=br_tf13. SENADOR ELMANO FÉRRER: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://m.facebook.com/elmanoferreroficial/14. SENADOR ACIR GURGACZ: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  https://www.facebook.com/AcirGurgacz?fref=ts15. SENADOR EDUARDO AMORIM: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/eduardoamorim20?fref=ts16. SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/VanessaGrazziotin?fref=ts17. SENADOR ÁLVARO DIAS: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/ad.alvarodias?fref=ts18.SENADOR CRISTOVAM BUARQUE: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://m.facebook.com/Cristovam.Buarque/19. SENADOR RANDOLFE RODRIGUES: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. https://www.facebook.com/randolferodrigues/Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenajufe publicou, nesta segunda-feira (06), Nota à Imprensa sobre a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União.No texto, a Federação esclarece que os PLs 2648 e 6697 buscam repor das perdas remuneratórias dos servidores, acumuladas ao longo dos últimos 10 anos. Além disso, a Fenajufe enfatiza que o orçamento destinado a essas proposições já foi aprovado pela Lei Orçamentária Anual de 2016, “cuja aplicação de recurso já deveria ter sido iniciada em janeiro do corrente ano”.A nota ainda explica que perda salarial acumulada ao longo de 10 anos se aproxima de 60% e foi agravada após o Governo Federal ter vetado recentemente o aumento aprovado pelo Congresso Nacional. “O percentual de perdas, portanto, é muito maior que a reposição acordada entre o governo e o STF, de 41%, diluídos nos próximos quatro anos. Sem falar na inflação futura, de forma que o percentual previsto no projeto de lei está longe de repor integralmente as perdas salariais”.Clique Aqui para ler a Nota completa redigida pela FenajufeDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem arma de fogo volta à pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (08). O PLC 030/2007 é o item 8 da pauta de votações.Na última quarta-feira (1º), o projeto foi incluído na lista de votações, mas retirado de pauta devido à ausência do relator, senador José Medeiros.Parecer do parlamentar apresentado no dia 11 de maio é favorável ao porte de arma como uma medida de segurança para os Oficiais de Justiça. No relatório, o senador destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.José Medeiros  também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.A Fenassojaf acompanhará a sessão da Comissão de Direitos Humanos do Senado, marcada para às 11:30h da próxima quarta-feira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Desde janeiro de 2016, a Justiça emitiu quase 2 milhões de pedidos de informação ou bloqueio de contas bancárias por meio do BacenJud, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central para tornar mais fácil e rápido o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional. Os pedidos de verificação, no entanto, apenas conseguiam rastrear os 170 bancos conveniados ao Sistema Financeiro Nacional. A partir de maio, além dos bancos, entraram no escopo do BacenJud 1.200 cooperativas de crédito brasileiras.O aprimoramento do modelo é considerado um avanço importante pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, membro da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha o funcionamento do sistema no âmbito da Justiça.“Até então, as pesquisas feitas pelo Poder Judiciário em relação a depósitos bancários atingiam uma base de dados apenas formada por bancos. Com essa mudança, as situações de transferência de recursos de bancos para essas instituições, o que muitos devedores faziam para ocultar o patrimônio, agora ficam prejudicadas. Esse dinheiro, que ficava oculto, agora não fica mais”, explicou o conselheiro, durante encontro com membros do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central (Bacen), na sede do CNJ, em Brasília, no dia 30 de maio.   Outro aperfeiçoamento do mecanismo de bloqueio de valores por meio do BacenJud em fase de implantação diz respeito ao rastreamento pelo CNPJ de oito dígitos, que deve contribuir para que a Justiça alcance matriz e filiais das empresas, em processos contra conglomerados empresariais. Antes dessa modificação, o juiz tinha de solicitar a pesquisa usando o número inteiro do CNPJ, o que exigia fazer um pedido para cada filial, além da matriz.A proposta, elaborada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, busca reduzir ou eliminar o envio de ofícios de papel, amparada na Lei 11.419, de 2006, que determina que todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e dos demais poderes devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.Fonte: CNJ

As Assojafs da Região Nordeste promovem, entre os dias 10 e 12 de junho, o Encontro da Região Nordeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O evento acontecerá no Hotel Quinta do Porto, em Arraial D’Ajuda – Porto Seguro/BA. A programação conta com palestras sobre a Atividade de Risco e Segurança para os Oficiais de Justiça, além da participação da Fenassojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, e os diretores Severino Nascimento Abreu, Conceição Leal e Thiago Gonçalves estiveram, na quarta-feira (1º), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma reunião com alguns dos membros do Grupo de Trabalho que irá propor medidas de segurança institucional no Judiciário. Instituído através da Portaria nº 14, de 5 de fevereiro de 2016, o GT tem o objetivo de elaborar estudo visando propor um normativo de segurança do Poder Judiciário. A Fenassojaf obteve a possibilidade de encaminhar sugestões a serem incluídas no relatório final do Grupo.De acordo com o presidente Marcelo Ortiz, os integrantes propuseram que a Federação envie procedimentos-padrão que possam ser implementados no âmbito de todo o Judiciário Nacional. “Como exemplo, citou-se a questão dos alvarás de soltura, que, no Espírito Santo, já estariam sendo enviados aos presídios por meio eletrônico, evitando o deslocamento e a exposição dos Oficiais a riscos desnecessários”, diz.A Fenassojaf, em parceria com as Assojafs e o Sisejufe/RJ, possui um processo em andamento para obter o levantamento de dados sobre a questão da segurança dos Oficiais de Justiça. “Deste trabalho, pretendemos extrair sugestões para o envio ao GT do CNJ, na esperança de que possam se tornar procedimento-padrão institucional de todo o Judiciário do Brasil”, explica Ortiz.Os representantes da Federação enfatizam que o Grupo de Trabalho possui prazo para a apresentação do relatório e, por este motivo, solicitou que a Fenassojaf envie as sugestões até o dia 1º de julho. Assim, a Fenassojaf solicita aos envolvidos nesse trabalho que, na medida do possível, possam encaminhar os dados para que a sistematização seja feita em tempo hábil para o envio ao CNJ.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PL 2648/2015 será encaminhado ao Senado Federal na próxima terça-feira (07). A informação foi confirmada pelo assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, que esteve na Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira (02).De acordo com o assessor parlamentar, a redação final já está pronta para o envio, mas aguarda a assinatura do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá, que não se encontra em Brasília.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf continua a luta pela aprovação do reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. Para isso, o presidente Marcelo Ortiz esteve, nesta quarta-feira (1º), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para uma reunião com o Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Dr. Gustavo Bicalho Ferreira da Silva.O objetivo foi tratar do indeferimento do pedido de majoração, ocorrido em sessão do CJF no dia 7 de abril.Segundo o Secretário, o Conselho da Justiça Federal está sensível ao pleito dos Oficiais de Justiça e só não aprovou o reajuste na Indenização de Transporte devido às limitações orçamentárias impostas pelos cortes financeiros que atingiram todo o Poder Judiciário. “Essa limitação torna difícil qualquer majoração ainda no ano de 2016”, explicou.Diante da constatação, a Fenassojaf manterá a atuação pela conquista do reajuste na IT e encaminhará ao CJF um pedido de inclusão de previsão para o aumento no orçamento de 2017. “A Federação também reforçará o pedido de reajuste, ainda em 2016, caso a situação orçamentária se mostre mais favorável no decorrer do ano”, finaliza Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão ocorrida nesta quarta-feira (1º), o PL 2648/2015, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário. A matéria segue para o Senado Federal.Além dele, outros 11 projetos que estabelecem reajustes para outras carreiras do funcionalismo também foram apreciados e aprovados pelos parlamentares.O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. O texto aprovado para o Judiciário foi o do substitutivo encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, à Câmara, com vigência prevista para junho e pagamento das três primeiras parcelas em junho, julho e novembro deste ano.A aprovação foi resultado de um longo e intenso trabalho dos representantes sindicais que atuaram em diversas reuniões com parlamentares para reafirmar a necessidade da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário. O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, e demais Oficiais de Justiça estiveram no Plenário da Câmara e acompanharam a aprovação ocorrida nesta quarta.A partir desta quinta-feira (02), a mobilização se volta para o Senado Federal com o objetivo de fazer com que o reajuste seja aprovado o mais rápido possível. Segundo informações, a assessoria parlamentar do STF já trabalha junto aos senadores para que a votação seja rápida.DefasagemNa justificativa apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, o projeto visa repor perdas inflacionárias e busca solucionar a defasagem existente em relação a outras carreiras públicas. O Supremo aponta que a remuneração do final da carreira de analista judiciário não chega ao valor inicial de carreiras semelhantes no Legislativo e no Executivo. Essa defasagem estaria induzindo, de acordo com o STF, uma alta rotatividade no âmbito do Judiciário, comprometendo a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem arma de fogo não foi apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (1º). O PLC 030/2007 era o item 9 da pauta de votações. Entretanto, segundo informações do presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, que esteve no Senado para acompanhar a votação, o porte de arma para os Oficiais de Justiça não foi apreciado devido à ausência do relator, senador José Medeiros, que não indicou outro parlamentar para a leitura do relatório.Cerca de 20 Oficiais de Justiça Federais e Estaduais estiveram no plenário e, só após a intervenção do senador Magno Malta, o presidente da comissão anunciou que o PLC não seria votado nesta quarta-feira.Na avaliação dos Oficiais de Justiça presentes, diante do conteúdo favorável do relatório, não seria oportuna uma pressão junto ao gabinete do senador José Medeiros.O porte de arma deverá voltar à pauta da Comissão na próxima quarta-feira (08). Além do presidente Marcelo Ortiz, a Fenassojaf esteve representada na sessão da CDH pelos diretores Severino Nascimento Abreu, Conceição Leal e Thiago Gonçalves.Parecer de José Medeiros concede o porte de arma aos Oficiais de JustiçaO parecer do relator, senador José Medeiros, apresentado no dia 11 de maio é favorável ao porte de arma como uma medida de segurança para os Oficiais de Justiça. No parecer, o senador destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.O parlamentar  também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.Ao ser aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o porte de arma para os Oficiais de Justiça segue para a Comissão de Relações Exteriores (CRE) e, após, irá à plenário.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PL 2648/2015, que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário, está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (1º). A matéria é o item de número 32 da pauta de votações.Além dele, o projeto que concede reajuste para os servidores do MPU (6697/2009) também está incluído na análise da sessão.Em sessão ocorrida nesta terça-feira (31), os deputados aprovaram, por maioria de votos, o regime de urgência para 12 projetos que tratam do reajuste de outras carreiras do serviço público. A concessão da revisão salarial para o funcionalismo foi aprovada pelo presidente em exercício, Michel Temer, durante um almoço ocorrido nesta terça com os líderes dos partidos.Segundo informações divulgadas pelo portal Brasil247.com, Michel Temer teria destacado a intenção de tratar os poderes de maneira igualitária. “Quero tratar os três poderes de forma equânime”.A urgência para o PL 2648 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 28 de abril. De lá pra cá, os servidores têm sido chamados à mobilização para que a matéria fosse aprovada e a correção incluída nas folhas de pagamento.A sessão do plenário da Câmara acontece a partir das 14 horas desta quarta-feira. A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade, a estarem na Câmara dos Deputados para, em conjunto com os demais servidores e representantes da categoria, atuarem pela aprovação do reajuste.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 14872, ajuizada pela União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que deferiu a servidores da Justiça do Trabalho diferenças salariais de 13,23% retroativas a 2003. Por unanimidade, os ministros confirmaram os fundamentos da liminar concedida em março pelo relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a decisão do colegiado do TRF-1 violou as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF, que tratam, respectivamente, da cláusula de reserva de plenário e da impossibilidade de concessão de aumentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia.As diferenças foram concedidas em ação ajuizada em 2007 pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). A 1ª Turma do TRF-1 entendeu que a vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 concedida a todos os servidores federais pela Lei 10.698/2003 teria natureza de revisão geral anual (nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal), porém resultando em ganho real diferenciado entre os quadros dos diversos Poderes e carreiras, uma vez que o valor fixo resultava numa recomposição percentualmente maior para os servidores de menor remuneração, equivalente, na época, a 13,23%. Com base no princípio da isonomia, a 1ª Turma do TRF-1 aplicou esse índice aos servidores do Judiciário trabalhista.Voto do relatorO ministro Gilmar Mendes reiterou o entendimento explicitado na liminar concedida anteriormente para suspender a execução da decisão: a 1ª Turma do TRF-1, ao afastar a aplicação do artigo 1º da Lei 10.698/2003, que concedeu a VPI, declarou sua inconstitucionalidade por via transversa, invocando violação ao princípio da isonomia. Ocorre que, de acordo com o artigo 97 da Constituição Federal, que deu origem à Súmula Vinculante 10 do STF, tal decisão não poderia ter sido proferida por órgão fracionário (no caso, a 1ª Turma daquela corte), e sim pelo plenário ou órgão especial (em respeito à cláusula de reserva de plenário).“Pedidos de extensão por isonomia que repercutem sobre o orçamento deveriam ser tratados de duas formas: extensão ou supressão da vantagem”, afirmou o relator. No caso, o ministro ressaltou que a extensão dos 13,23% a todas as folhas de vencimentos dos servidores federais teria impacto de R$ 42 bilhões. “Se não há força financeira para fazer face a esses gastos, a solução seria suprimir a vantagem, e nunca fazer a extensão em nome de uma interpretação conforme a Constituição”, assinalou.O outro fundamento da decisão foi o de que a decisão da 1ª Turma do TRF-1 também deixou de observar a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Embora o verbete tenha sido editado em outubro de 2014 – depois, portanto, do ajuizamento da reclamação, em novembro de 2012 – o ministro lembrou que a SV 37 decorre de conversão em vinculante da Súmula 339. Citando diversos precedentes, Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF, há décadas, está pacificada no sentido de que distorções salariais têm de ser corrigidas por lei, e não por decisão judicial com base no princípio da isonomia.A reclamação foi julgada procedente por unanimidade de votos, para cassar a decisão que concedeu o reajuste de 13,23% aos servidores da Justiça do Trabalho, cujo pagamento deverá ser suspenso imediatamente. A 1ª Turma do TRF-1 deverá proferir nova decisão, observando o disposto nas Súmulas Vinculantes 10 e 37 do Supremo. A Segunda Turma do STF também decidiu enviar ofícios aos presidentes de Tribunais e Conselhos comunicando a decisão, já que existem diversas demandas orçamentárias em andamento para concessão do percentual por meio de ato administrativo.Fonte: STF

Com apenas uma Medida Provisória (715/2016) trancando a pauta, servidores do Judiciário Federal e MPU deverão pressionar a votação dos PLs 2648/2015 e 6697/2009. Em estado de mobilização permanente, as entidades representativas tem convocado a categoria para ocupar as galerias da Câmara dos Deputados, nos dias de sessão deliberativa. E esta semana não será diferente.Para que possam ir à votação no plenário esta semana, é preciso que além da liberação da pauta, a apreciação dos projetos seja definida pelas lideranças partidárias, na reunião desta terça-feira (31). Na semana passada o líder do governo, deputado André Moura (PSC/SE) chegou a colocar que os projetos somente seriam votados após a aprovação dos requerimentos de urgência de todos os projetos referentes à remuneração das categorias de servidores públicos federais, incluindo o Legislativo.A Fenajufe mais uma vez orienta à categoria ocupar as galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões desta semana e pressionar, tanto lideranças quanto os demais deputados, para que os projetos sejam apreciados pelo plenário da Casa. A pressão também pode ser intensificada nas redes sociais, seja pelos perfis dos parlamentares no Twitter, Instagram e Facebook, bem como através da campanha de coleta de assinaturas na plataforma Change.org. Fonte: Fenajufe

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem arma de fogo está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal da próxima quarta-feira (1º). O PLC 030/2007 é o item 9 da pauta de votações.Parecer do senador José Medeiros apresentado no dia 11 de maio é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os Oficiais de Justiça. No parecer, o senador destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.O parlamentar  também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.HistóricoO Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT/ BA) em dezembro de 2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007, sendo enviado ao Senado Federal dois dias depois.Em mais de oito anos de tramitação no Senado Federal, o projeto foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas os senadores João Capiperibe e José Medeiros apresentaram pareceres.  Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira, o porte de arma para os Oficiais de Justiça será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE) e, após, irá à plenário.A Fenassojaf acompanhará a sessão da Comissão de Direitos Humanos do Senado, marcada para às 12 horas da próxima quarta-feira.CLIQUE AQUI para ler o parecer apresentado pelo senador José MedeirosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal InfoJus Brasil

O livre estacionamento para carros de Oficiais de Justiça em áreas Zona Azul de Fortaleza está em vigor. A partir da próxima quarta-feira (1º), os Oficiais começarão a receber os adesivos de identificação, que serão fixados nos veículos já cadastrados na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).A medida vale apenas para os veículos cadastrados e adesivados corretamente.O benefício está previsto na Lei nº 10.377, de 6 de julho de 2015. Conforme o artigo 1º, “Fica permitido aos Oficiais de Justiça e Analistas Judiciários, especialidade execução de mandados, do Poder Judiciário Estadual, quando em cumprimento de diligência para o Poder Judiciário, livre estacionamento e parada de seus veículos particulares no local da prestação de serviços”.A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul. Para usufruir do benefício é preciso fazer um cadastro, através do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará. Cada Oficial poderá registrar até dois veículos. Em caso de substituição, ele ficará responsável pela atualização dos dados junto ao Sindojus. Até o momento, cerca de 120 veículos foram cadastrados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal InfoJus Brasil

O PLP 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial para o servidor público que exerce atividade de risco, possui novo relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.Desde a última terça-feira (24), o deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) é o encarregado de emitir parecer sobre a proposta.A relatoria estava com o deputado Laerte Bessa (PR/DF), que havia incluído os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial. Entretanto, por não ser mais integrante da CTASP, Bessa foi substituído por Fábio Mitidieri.De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, assim que for aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial segue para análise no Plenário.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MG e o Sindicato dos Servidores de Minas Gerais (Sitraemg) conseguiram intervir no Mandado de Segurança nº 0011184.22.2015.5.03.0000, por meio do qual a Concer, concessionária do posto de pedágio da rodovia BR 040, pleiteia a cassação da determinação do juiz diretor do foro da Justiça do Trabalho de Juiz de Fora para que a referida concessionária franqueasse a passagem livre dos Oficiais de Justiça Avaliadores, sem pagamento da taxa, na praça de pedágio de Simão Pereira, na região de Juiz de Fora, quando em cumprimento das ordens  judiciais. Essa intervenção aconteceu com a participação do advogado Rudi Cassel, da Assessoria Jurídica do Sindicato e da Fenassojaf, na sessão da 1ª SDI (Seção Especializada de Dissídios Individuais) do TRT de 25 de fevereiro, através de sustentação oral contra a liminar obtida pela Concer.O julgamento chegou a ser iniciado naquela data, quando sete integrantes da Seção votaram, sendo três deles favoráveis ao relatório do juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho, pelo acolhimento do MS, e cinco contra, pela cassação da liminar que havia sido concedida e pela denegação do Mandado, seguindo divergência do desembargador José Eduardo de Resende. Porém, um pedido de vista, apresentado pelo desembargador José Marlon de Freitas, determinou o adiamento da votação. O julgamento do pedido foi retomado e concluído na sessão do último dia 19 de maio. De acordo com a Assojaf, os desembargadores aprovaram a tese defendida pelas duas entidades e garantiram a manutenção da isenção do pedágio para os Oficiais de Justiça.Fonte: Assojaf-MG

A Assojaf-15, através do presidente Charles Agostini, protocolou, nesta segunda-feira (23), pedido ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, de segurança no cumprimento de diligências externas efetuadas pelos Oficiais de Justiça.No pedido, Agostini enfatiza a precarização da segurança pública no país e o inconformismo da população contra órgãos governamentais que, de uma forma generalizada, tem produzido cenas lamentáveis como invasões, depredações e agressões a agentes públicos. “Os dois fatos acima, somados, tornam o cumprimento de ordens de força emanadas da Justiça do Trabalho uma atividade potencialmente perigosa”, afirma.O presidente da associação explica que algumas diligências determinadas pelos juízes expõem os Oficiais de Justiça a riscos ainda maiores, como a condução coercitiva de testemunhas a depoimento nos Fóruns. “Muito embora não possuam os Oficiais meios de exercer a condução física sobre a testemunha recalcitrante, são eles instados a transportar pessoas estranhas em seus veículos particulares, expostos a toda sorte de riscos inerentes a esse transporte”.A Assojaf reforça, ainda, os riscos a que os Oficiais de Justiça se submetem, pois não possuem porte de arma, algemas ou coletes balísticos, além de não usarem viaturas preparadas para o transporte de pessoas detidas e não trabalharem em equipe, de maneira a terem cobertura de segurança prestada por outra pessoa.No protocolo, o presidente explica que a Assojaf-15 participou, na última quinta (19) e sexta-feira (20), do 5º Encontro Regional Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (ESOJAF), promovido em São Paulo, onde os presentes tiveram a oportunidade de conhecer a estrutura e organização do setor de segurança do TRT da 2ª Região.“Além da proteção dos magistrados e prédios da Justiça do Trabalho, tal setor organizou-se de maneira a prestar atendimento de apoio aos Oficiais de Justiça naquelas diligências potencialmente perigosas, como penhoras de renda de eventos esportivos ou musicais, remoção de bens penhorados, imissão na posse de bens arrematados ou mesmo naquelas em que há histórico de dificuldades criadas pelo destinatário da ordem”.No final, Charles Agostini solicita que o presidente do TRT da 15ª Região, Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, designe uma data para reunião com a Assojaf-15 para que se possa expor com mais precisão os riscos atualmente existentes, “como também a forma como poderíamos ter uma mudança nas condições de segurança para o cumprimento das ordens judiciais no âmbito deste Regional”.Fonte: Assojaf-15