A Diretoria Executiva da Polícia Federal (DIREX/PF) expediu, no dia 19 de outubro, a Mensagem Oficial Circular nº 05/2017-DIREX/PF em que recomenda aos Superintendentes Regionais da Polícia Federal o deferimento do porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça que efetivamente atuam em regiões de alta periculosidade ou cumprem medidas judiciais graves e de risco.
A recomendação confere cumprimento quanto ao disposto no artigo 10 da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e parágrafo segundo do artigo 18 da Instrução Normativa 23/2005-DF/PF.
Segundo a Mensagem Oficial Circular, “quando, na análise do caso concreto, for constatado que o Oficial de Justiça efetivamente atua em regiões de alta periculosidade ou cumpre medidas judiciais graves e de risco, a Polícia Federal poderá deferir o porte de arma de fogo pretendido”.
A recomendação é fruto de reivindicação da Fojebra e de várias entidades que se uniram com a denominação “União Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus)” e, no dia 15 de fevereiro, estiveram na Diretoria da Polícia Federal pedindo providências quanto aos constantes indeferimentos de porte de arma solicitados pelos Oficiais de Justiça.
Fonte: Portal InfoJus Brasil
PF RECOMENDA PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATUAM EM ÁREAS PERIGOSAS OU NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE RISCO
