Uma das 46 emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT/MA) ao relatório do PL 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) transforma os tabeliães de notas em mediadores, conciliadores e árbitros. A proposta busca alterar a Lei 8.935/94, incluindo o art. 7°-A que indicaria a competência também aos tabeliães de notas para a atuação como mediador ou conciliador e como árbitro. A mudança prevê, ainda, a competência para os tabeliães certificarem o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais. De acordo com a proposta, o tabelião por si ou por escrevente nomeado, poderá optar pela arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, se habilitado pela ANOREG, entidade de classe nacional desses profissionais. A Fenassojaf vê com preocupação a alteração de atribuições de interesse público, conferidas por lei, sendo repassadas aos cuidados de entidade de direito privado, representante do interesse particular dos notários. Vale lembrar que as mesmas emendas propostas pelo senador Weverton já preveem a atuação do Tabelião de Notas também como Agente de Execução. O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom conversou com o relator das emendas, nesta quarta-feira (21), e apresentou todas as preocupações e os prejuízos que as emendas acarretam aos Oficiais de Justiça de todo o país. Leia AQUI A Fenassojaf reforça o chamado para que as entidades representativas atuem junto aos senadores em seus estados para que o PL 4188 seja barrado, assim como as emendas propostas pelo relator que implementam a precarização e a privatização do Poder Judiciário. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom segue com a atuação no Senado Federal contra as emendas apresentadas ao PL 4188/2021 que prejudicam os Oficiais de Justiça. Na manhã desta quarta-feira (21), Zambom esteve com o senador Weverton (PDT/MA), autor das 46 emendas e relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde teve a oportunidade de expor os argumentos e ponderações em relação aos prejuízos trazidos aos Oficiais de Justiça. Além do retorno da proposta de Desjudicialização da Execução sem qualquer debate a respeito do tema (Leia Aqui), as emendas incluídas no PL são extremamente prejudiciais à sociedade e configuram a privatização do Poder Judiciário. Durante a conversa, o senador ouviu atentamente a defesa da Fenassojaf contra a matéria e, imediatamente acionou sua assessoria para que recebesse a Associação Nacional. “Levamos nossas preocupações também para a assessoria e iremos encaminhar os pareceres contrários ao PL 6204/2019 à equipe do senador Weverton”, explica o presidente João Paulo Zambom. A Fenassojaf segue com a atuação no Senado Federal na tentativa de barrar a aprovação do PL 4188 com as emendas que prejudicam e privatizam as funções dos Oficiais de Justiça. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

No relatório apresentado nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Lei nº 4188/2021, o senador Weverton (PDT/MA) apresentou, dentre 46 emendas de autoria própria já informadas pela Fenassojaf, aquela que passa aos tabeliães de notas e de protestos a competência para leiloar bens, não apenas em virtude de execuções extrajudiciais, mas também execuções judiciais e a pedido dos interessados. Segundo a proposta, será competência da entidade de classe nacional, isto é, a ANOREG, a competência para distribuir em conjunto, os serviços de leilão, por tabelião, conforme critérios de qualidade, quantidade, moralidade e de eficiência. A emenda ainda estabelece que os serviços de leiloeiro serão distribuídos aos notários da circunscrição delegada e remunerados por percentual sobre o valor da transação ou por preço, nos termos de convênios ou da legislação específica a ser aplicada. Por fim, determina que o leilão extrajudicial pode se dar inclusive sobre bens regularmente expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente. A Fenassojaf conclama as entidades de Oficiais de Justiça, bem como os profissionais de diversas áreas da execução, inclusive magistratura, que tenham atenção e máxima resistência ao PL 4188, juntamente com as alterações que o mesmo sofreu nas 46 emendas propostas pelo senador Weverton na CAE, tendo em vista que se trata de uma matéria que desfigura e privatiza o Poder Judiciário, no intuito de trazer benefícios aos notários. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal divulgou, nesta terça-feira (20), o relatório do senador Weverton (PDT/MA) sobre o Projeto de Lei nº 4188/2021, que traz uma série de alterações no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, aos Oficiais de Justiça, referente à busca e apreensão extraoficiais de bens móveis, em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária e outros. O relatório contém 46 emendas de autoria do próprio senador, que tornam a matéria aprovada na Câmara dos Deputados prejudicial não só aos Oficiais de Justiça, mas ao judiciário e à sociedade, vez que, entre as emendas, está a que segue, integralmente, o teor do PL 6204/2019, que diz respeito à Desjudicialização da Execução. Para a Fenassojaf, ao apresentar tal emenda, o parlamentar traz de volta uma matéria já rechaçada no ano de 2022 pela maioria das entidades representativas do direito no Brasil. Ainda nesta terça-feira, o presidente João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais da Associação Nacional Malone Cunha, também representante da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) estiveram no Senado Federal para uma atuação contra a emenda do senador Weverton. Na oportunidade, os dirigentes apontaram aos Senadores a ação do relator e reafirmaram o posicionamento contrário à tentativa de transferir as funções dos Oficiais de Justiça e do judiciário para os tabeliães. Durante a conversa com Alessandro Vieira (PSDB/SE), o senador indicou a possibilidade de pedido de vista em relação à apreciação do PL 4188 na CAE o que, para Malone Cunha, é uma oportunidade de as entidades representativas atuarem contra a proposta. Neste sentido, a Associação Nacional conclama todos os Oficiais e demais profissionais do direito, para fazerem frente a essa nova ameaça de privatização do Poder Judiciário, uma vez que o PL 6204/19 já combatido no passado, retorna à Casa Legislativa sob a forma de emenda à matéria em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Segundo Zambom, não pode um projeto de lei ser inserido "ipsis literis" em outro PL disfarçado de emenda. "O PL 4188 entrou na sessão da CAE como extra-pauta e o relator apresentou 46 emendas em plenário, dentre elas a que coloca o PL 6204 integralmente no PL 4188, sem oportunidade de debate e análise jurídica. O Senado é uma casa de leis e deve respeitá-las", finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Chapas para a diretoria e candidaturas individuais ao conselho fiscal serão recebidas até o dia 4 de agosto A Comissão responsável pela realização das eleições da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf divulga, nos links abaixo, o regulamento e o calendário referente ao pleito. Conforme o Edital publicado no dia 2 de junho, as eleições da Associação Nacional serão realizadas no dia 5 de setembro, durante a realização do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em Belém (PA). De acordo com o Regulamento Eleitoral, as chapas para a diretoria e as candidaturas individuais para o Conselho Fiscal podem ser inscritas até às 23h59min do dia 04 de agosto, exclusivamente pelo email: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As chapas e os candidatos ao Conselho Fiscal devidamente inscritos junto à Comissão Eleitoral serão divulgados até 48 horas do prazo estabelecido no artigo 67 do Estatuto da Associação. Prazo para comprovação dos delegados e votação O regimento eleitoral determina que as associações regionais vinculadas à Fenassojaf têm até 20 de agosto para enviarem as atas das assembleias de eleições dos delegados para a Assembleia da Associação Nacional. Veja AQUI o calendário eleitoral disponibilizado pela comissão O sigilo do voto será assegurado, exceto ocorrendo a inscrição de chapa única para a Diretoria Executiva, caso em que haverá eleição por aclamação. A votação ocorrerá das 10h às 12h do dia 5 de setembro, com a apuração e divulgação dos resultados realizadas imediatamente após o encerramento do prazo. Após a contagem dos votos e anúncio dos resultados, a Comissão Eleitoral proclamará a composição da Direção Executiva e do Conselho Fiscal eleitos, com a lavratura da ata. Acesse AQUI a íntegra do Regulamento Eleitoral para as eleições da Fenassojaf Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O 5º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados acontece nos dias 4 e 5 de setembro. O evento é promovido pela Fenassojaf, em parceria com a Assojaf/PAAP, e acontece integrado ao 15º Congresso Nacional – CONOJAF. Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas em Belém (PA) e terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. Confira o recado do diretor de aposentados da Fenassojaf Isaac Oliveira sobre a realização do 5º ENOJAP: Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em mais uma medida para melhorar e ampliar o alcance do acesso às notícias e demais informações disponibilizadas, a Fenassojaf lança, nesta terça-feira (20), o aplicativo da Associação Nacional, compatível com aparelhos celulares Android e IOS. A partir de agora é possível ter todas as informações e conteúdos da Fenassojaf em um rápido acesso na palma da mão. Através do aplicativo, o Oficial de Justiça associado tem acesso aos convênios, agenda e votações, além das notícias, cadastro, CONOJAF e tudo o que está na página eletrônica da entidade. Segundo a diretora de comunicação Juliana Martins Barbacena, a implementação do aplicativo é o complemento das ações efetivadas pela atual diretoria da Fenassojaf no sentido de melhorar o atendimento e facilitar a comunicação com as associações regionais e, principalmente, com os Oficiais de Justiça filiados. “Foram meses de trabalho até chegarmos nesse produto final que, diante dos tempos tecnológicos vivenciados atualmente, facilita o contato direto e a comunicação com a Fenassojaf”, avalia. O aplicativo da Fenassojaf já está disponível nas lojas Google e Apple. Para baixar em aparelhos Android, acesse https://play.google.com/store/apps/details?id=br.org.fenassojaf. Para aparelhos IOS, o link é o https://apps.apple.com/us/app/fenassojaf/id6448763730. FILIE-SE À FENASSOJAF! A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país a se filiarem e integrarem a força associativa da entidade em prol do segmento. Para se filiar é muito rápido e simples: basta CLICAR AQUI e preencher todos os dados contidos no formulário. A Associação lembra que Oficiais de Justiça já associados às Assojafs regionais não pagam nenhuma contribuição mensal pela filiação. Baixe agora mesmo o aplicativo da Fenassojaf e veja como é simples e rápido ter todo o acesso a notícias, serviços prestados e benefícios oferecidos pela Associação Nacional, em um só lugar! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O segundo período de inscrições para o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP) permanece disponível. Até 15 de julho, os Oficiais de Justiça de todo o país e demais interessados pagam o valor de R$ 375,00 pela participação nos dois dias dos eventos que, neste ano de 2023, acontecem em 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas, em Belém (PA). Para se inscrever, basta acessar o hotsite do CONOJAF e clicar na aba Inscrições. A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP te esperam em Belém para o maior CONOJAF tecnológico de todos os tempos! Até lá! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em reunião na próxima terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deverá apreciar o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado na Câmara dos Deputados. A reunião deliberativa terá início após audiência pública interativa sobre o projeto, marcada para as 9h. Até o momento, foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara, que é relatado pelo senador Omar Aziz (PSD/AM). A proposta cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”, que congelou as despesas dos setores para privilegiar a dívida pública. O texto aprovado na Câmara dos Deputados traz alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras — como a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas de superávit primário.  A matéria impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população. A Fenassojaf está atenta à tramitação do PLP 93/2023 e integrada na atuação das entidades representativas contra normas que prejudicam os servidores e o serviço público. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal

A Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção do imóvel utilizado pelo devedor e sua família contra a constrição judicial. O simples fato de o devedor não residir no imóvel não o descaracteriza como bem de família, mormente porque se extrai dos autos que nele reside a mãe das executadas e, por isso, inquestionável sua condição de entidade familiar”. A decisão é dos julgadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que, por unanimidade, acolheram o entendimento do relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, para negar provimento ao recurso de credores trabalhistas e manter a impenhorabilidade de imóvel de propriedade dos devedores, que servia de moradia da mãe deles. Foi mantida sentença oriunda da Vara do Trabalho de Patos de Minas, que havia determinado a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel e acolhido os embargos dos devedores, no aspecto. Ao rejeitar o recurso dos credores, o relator destacou que, nos termos da Lei 8.009/1990, a proteção do imóvel contra a penhora se dá pela sua constituição como residência do devedor e de sua família. E, conforme pontuou, não houve dúvidas de que as devedoras e mais quatro irmãos são os proprietários do imóvel, usado como residência permanente da mãe deles, desde os anos de 1980, caracterizando-se, por isso, como bem de família. Segundo constatou o desembargador, o imóvel era utilizado pela mãe, em usufruto vitalício, o que, embora não proíba a penhora, confirma o entendimento adotado na sentença no sentido de se tratar de moradia ocupada por integrante da entidade familiar. De acordo com o relator, o fato de as devedoras não residirem no imóvel não o afasta da configuração de bem de família, conforme previsão contida no texto legal, já que é utilizado como residência familiar permanente. Contribuiu para o entendimento do julgador o fato de Oficial de Justiça ter certificado que as devedoras residem em imóvel alugado e de não terem sido localizados outros imóveis em nome delas. “Diante da demonstração de que a genitora das executadas reside no imóvel, impõe-se a declaração de impenhorabilidade com amparo na Lei 8.009/1990 e, por conseguinte, a desconstituição da penhora”, arrematou Marcos Penido de Oliveira. O processo foi arquivado provisoriamente. Fonte: TRT-3

A distribuição e o acompanhamento de mandados judiciais passam a ser unificados em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Foi criada uma secretaria própria para coordenar a atividade dos oficiais e das oficialas de justiça: A Secretaria de Distribuição de Mandados Judiciais, que estará sob o comando do servidor Neuraci de Deus Lima. O setor irá observar o cumprimento do Provimento da Corregedoria TRT-CRT 04/2023, que foi editado em maio e regulamenta os atos necessários à execução dos mandados. Segundo o Tribunal de Pernambuco, "esperam-se ganhos de rapidez, efetividade e uniformização dos procedimentos". Por exemplo: As 27 “Centrais de Mandados” que funcionam no PJe do TRT-6 hoje serão reduzidas para cinco: Capital, Mata Norte, Mata Sul, Agreste e Sertão (as cidades que cada uma dessas áreas engloba estão elencadas ao final da notícia). Isso irá facilitar na hora de designar um oficial ou uma oficiala de justiça para substituir colegas de férias, licença etc. Outro ponto é que antes algumas varas precisavam administrar o cumprimento de mandados e também atender partes e advogados/as que queriam saber sobre o assunto, mas agora toda essa gestão é da nova Secretaria, desafogando as varas que faziam esse trabalho. O TRT de Pernambuco decidiu pela mudança após estudar o funcionamento do modelo no TRT-2 (São Paulo), que utiliza a centralização desde 2017, e no TRT-15 (Campinas), iniciado em 2021. A proposta partiu do corregedor, desembargador Fábio Farias,  e foi aprovada pela Presidência. As cinco centrais: Capital: Recife, Jaboatão dos Guararapes e Olinda - a distribuição de mandados será diária; Mata Norte: São Lourenço da Mata, Paulista, Limoeiro, Carpina, Igarassu, Goiana, Nazaré da Mata e Timbaúba - a distribuição de mandados será diária; Mata Sul: Cabo de Santo Agostinho, Escada, Ipojuca, Ribeirão, Palmares, Catende e Barreiros - a distribuição de mandados será diária; Agreste: Vitória de Santo Antão, Caruaru, Belo Jardim, Garanhuns e Pesqueira - a distribuição de mandados será agendada em três dias úteis da semana, preferencialmente em dias alternados; Sertão: Araripina, Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada - a distribuição de mandados será agendada em dois dias úteis da semana, preferencialmente em dias alternados. A divisão dos oficiais e das oficialas entre as centrais será automática, de acordo com a cidade de atual vínculo. Por exemplo, quem atende os mandados de Goiana, ficará na Central da Mata Norte e permanecerá responsável pelos serviços da região de Goiana, mas poderá, eventualmente, ser convocado/a para realizar atividade em Carpina. Sempre que houver uma necessidade eventual de substituir um/uma colega, a Secretaria irá perguntar se alguém tem interesse voluntário em suprir a demanda. Não havendo, será designada uma pessoa da central correspondente. Isto traz bastante agilidade a essa tarefa de substituição. A distribuição de mandados na Central do Agreste acontecerá em três dias e, na Central Sertão, dois dias na semana, sempre considerando os úteis e, preferencialmente, em dias alternados. A ideia da Corregedoria é permitir aos servidores e servidoras um melhor planejamento, visto que as regiões exigem maior deslocamento da capital. História: Em 1979, o TRT-6 possuía um setor para coordenar a entrega de mandados. No entanto, à medida que o Tribunal foi crescendo, a coordenação foi ficando a cargo das varas ou, em alguns casos, de centrais locais, como a Divisão de Distribuição de Mandados Judiciais do Recife ou setores vinculados ao Fórum de Jaboatão dos Guararapes e ao de Paulista. Somente na Capital, há uma média anual de cumprimento de 40 mil mandados. Neuraci de Deus Lima, o diretor da nova secretaria, trabalha nesta área do TRT-6 há 20 anos e, desde 2011, chefiava a Divisão de Distribuição de Mandados Judiciais do Recife. Fonte: TRT-6

O prazo para o envio de artigos científicos ao 15º CONOJAF, em Belém (PA), segue aberto para todos os interessados. Até 15 de julho é possível encaminhar os estudos à comissão responsável. Segundo o edital publicado em 25 de maio, trata-se de uma iniciativa voltada a estabelecer uma conexão entre as Oficialas e os Oficiais de Justiça, magistrada/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade, e em particular a comunidade jurídica, acerca da importância em se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, da comunicação, da linguagem, dos direitos fundamentais e do poder de polícia. Com esse propósito, a produção teórica deverá seguir os eixos: o Oficial de Justiça e o Direito Digital; o cumprimento das ordens judiciais e o Direito Antidiscriminatório; o Teletrabalho e o Oficial de Justiça – possibilidades de aplicação e relatos de experiência; o Oficial de Justiça em face da Negociação, Mediação e Conciliação e a essencialidade do Oficial de Justiça no mecanismo de Justiça. Os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos discriminados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito. Segundo o Edital, os artigos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor na ocasião do envio. Além disso, os trabalhos encaminhados à organização do evento não devem conter identificação dos autores. “Caso aprovada a versão sem identificação da autoria, será solicitada versão que deverá constar no artigo o nome da/o autor(a), bem como o currículo resumido contendo titulação e e-mail, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências”. Os artigos científicos devem ser enviados no formato Word (“.doc”) para a comissão responsável, com o assunto “Artigo para o XV CONOJAF”, no endereço eletrônico: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

TRF da 4ª região negou pedido da Caixa Econômica Federal para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª turma, não há legislação regulatória para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia. O correntista deve R$ 59 mil de empréstimo consignado. O banco requereu judicialmente o uso do recurso, alegando que não foram achados outros bens e as milhas têm valor econômico, sendo comercializadas em diversos sítios eletrônicos. Sustenta ainda que todos os bens do devedor devem responder por dívidas. A CEF recorreu ao tribunal após ter o pedido liminar negado pela 4ª vara Federal de Curitiba/PR. Ao analisar o caso, o relator desembargador João Pedro Gebran Neto, manteve a sentença de 1ª instância. Em seu voto, destacou que "a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro". Por fim, o magistrado ainda afirmou que, "afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada". Fonte: Migalhas

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP deram início, à 0 hora deste domingo (11), ao segundo período de inscrições para a participação dos Oficiais de Justiça e demais interessados no 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em Belém (PA). Até o dia 15 de julho, o valor da inscrição é R$ 375,00 por participante. O maior evento dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Brasil acontece nos dias 4 e 5 de setembro, no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas. Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, o 15º Congresso Nacional e o 5º Encontro de Oficiais Aposentados terão uma proposta tecnológica, com debates sobre os principais temas da atualidade que envolvem os Oficiais de Justiça. O pagamento pode ser feito à vista, por boleto ou PIX ou, ainda, parcelado em cartão de crédito. Para se inscrever, basta preencher as informações contidas na aba “INSCRIÇÕES”, disponível no hotsite do CONOJAF 2023 e, em seguida, escolher a forma de pagamento. Clique Aqui para acessar Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça do Trabalho iniciou, nesta segunda-feira (12), a Consulta Pública Metas Nacionais para 2024 - Processos Participativos. O objetivo é saber a opinião de quem utiliza os serviços oferecidos para, em 2024, adotar esforços alinhados ao interesse público e em prol da melhoria da prestação jurisdicional. A contribuição é essencial para o aprimoramento da jurisdição e visa cumprir os macrodesafios definidos na Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2021-2026.   Servidoras e servidores da Justiça do Trabalho, bem como representantes de sindicatos e associações de classe podem participar do levantamento que segue aberto até o domingo (18). A pesquisa acontece de forma unificada em toda Justiça do Trabalho. Temas Entre os temas da consulta pública de metas para o próximo ano, está a percepção de confiança das pessoas na Justiça do Trabalho, a redução do acervo de processos, o incremento e estímulo a formas consensuais de solução de litígios, o investimento em metodologias inovadoras de gestão administrativa e processual, a avaliação dos serviços virtuais, além da adoção de ações relacionadas à Agenda 2030 das Nações Unidas. Metas nacionais As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais para aprimorar o desempenho da Justiça.  Um dos objetivos é entregar à sociedade a prestação jurisdicional mais ágil, efetiva e de qualidade. As metas foram criadas em 2009 e resultaram de acordo firmado pelas presidências dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça. Desde então, diversos desafios entraram na pauta das metas nacionais, como o aumento da produtividade judicial, a adoção de soluções consensuais de conflitos, a busca pela razoável duração dos litígios judiciais, a celeridade processual, entre outros. A consulta pública de metas da Justiça do Trabalho é construída colaborativamente pelas unidades de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Fonte: CSJT

O presidente da Assojaf/RN Daniel Brandão da Cruz Lira se reuniu, na última quarta-feira (07), com o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Dr. Hallison do Rego Bezerra. O encontro contou também com as presenças da Diretora do NGP - JFRN, Odeleide Trindade, do Diretor Geral Breno Alves, do representante dos aprovados no concurso José Nelto, além de Oficiais de Justiça lotados no interior e na capital, entre eles, Silvana Gruska, Edmilson Morais, Boanerges Cezário e Juliana Santos. A transformação de cargos de Oficial de Justiça em outros diversos foi o principal ponto abordado na reunião. Segundo a Associação estadual, nos últimos quatro anos, foram transformados sete cargos de Oficiais de Justiça na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Daniel Brandão reafirmou a preocupação com a reposição dos cargos e com as condutas adotadas pelo TRF 5ª e SJRN, além da grande quantidade de Oficiais de Justiça em abono de permanência e, por consequência, o impacto que as aposentadorias podem causar no planejamento estratégico da SJRN nos próximos anos. Expôs, ainda, a situação dos Oficiais de Justiça de algumas varas do interior do estado e dos aprovados no concurso para o cargo. O Presidente da Assojaf/RN informou que a validade do concurso público para Oficial de Justiça vai até janeiro de 2024 e demonstrou profunda preocupação com a situação dos Oficiais de Justiça diante de todos os problemas apresentados. O Diretor do Foro inicialmente agradeceu a reunião e disse que é muito importante que a categoria esteja próxima à Administração, com o apontamento dos problemas e colaborando com o encaminhamento das soluções. Informou ainda que, apesar do pouco tempo à frente da Direção do Foro, tomou conhecimento dos problemas que a SJRN pode vir a enfrentar nos próximos anos com a ausência do quadro de Oficiais de Justiça e o quanto isso pode impactar na prestação jurisdicional da SJRN. Dr. Hallison esclareceu que muitas das decisões tomadas sobre a transformação e o provimento de cargos vem diretamente da sede do TRF-5 e que eventualmente não existe muito a ser feito pela SJRN. Contudo, comunicou que acompanhará de perto as autorizações e provimentos dos cargos de Oficial de Justiça na SJRN para que a recomposição do quadro seja feita e o trabalho da categoria e a prestação jurisdicional não sejam precarizados. Para Daniel Brandão, a reunião foi extremamente produtiva. “Estamos muito satisfeitos com nosso encontro. A receptividade da Direção do Foro foi positiva e entendemos que os encaminhamentos foram bem acolhidos pelos Gestores do Justiça Federal no Rio Grande do Norte”. Por fim, ficou acertado que a Assojaf/RN fará uma visita ao TRF da 5ª Região para conversar sobre a autorização de provimento de novos cargos de Oficial de Justiça para a Seção Judiciária do RN. Fonte: Assojaf/RN, editado por Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) e entidades representativas de todo o mundo celebram, neste 8 de junho, o Dia Mundial do Oficial de Justiça. Em sua 16ª edição, a data é comemorada na segunda quinta-feira do mês de junho com objetivo de celebrar, em escala global a profissão. Com o tema “O Oficial de Justiça e a mídia – O Poder da Comunicação”, neste ano de 2023 a UIHJ chama a atenção para o poder da imprensa e da comunicação junto à sociedade que, segundo a União Internacional, possui certa capacidade de fixar as formas de pensamento, sendo capazes de convencimento e transformação em massa. “Alguns até consideraram que os meios de comunicação se tornaram, de certa forma, os “juízes da verdade””, afirma. Segundo a entidade, a ideia deste 16º Dia Mundial é levar os Oficiais de Justiça à reflexão para que implementem ações no sentido de aproveitarem esse poder midiático e melhorarem a “falsa imagem repassada à sociedade sobre a função”. “Não se trata de ter a mídia como inimiga, mas como aliada. O 16º Dia Mundial do Oficial de Justiça dará, portanto, à profissão de Oficial de Justiça, a oportunidade de refletir sobre o poder da comunicação e da mídia a seu favor”, enfatiza a UIHJ. Neste Dia Mundial, a Fenassojaf reforça os laços de unidade com a União Internacional e com todas as entidades representativas de Oficiais de Justiça e Agentes de Execução do mundo, para comemorar esta data tão especial e afirmar que a Associação Nacional segue empenhada e na luta por todas as pautas de dizem respeito aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Pedido de vista antecipada apresentado pelo ministro Benjamin Zymler adiou, mais uma vez, a análise da Representação 036450/2020-0 no Tribunal de Contas da União. O processo referente ao pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça esteve em pauta na sessão plenária desta quarta-feira (07), porém, assim que anunciado, o ministro Benjamin requereu a vista pelo prazo de 60 dias. A Fenassojaf esteve no TCU representada pelo presidente João Paulo Zambom e pelos diretores Julio Fontella e Márcio Martins Soares, além dos assessores jurídicos, os advogados Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel. Associações estaduais do DF e de outras regiões do país também atenderam ao chamado e compareceram na reunião. Na avaliação do diretor jurídico Fábio da Maia, o pedido de vista apresentado por Benjamin Zymler favorece os Oficiais de Justiça, que ganham mais tempo para novas reuniões e audiências com os ministros. “Foi bom, no meu entender. Me parece que esse pedido de vista pode derivar daí um posicionamento diferente do apresentado inicialmente. Vamos solicitar audiência com ele”, informa. A Associação Nacional intensificou a atuação junto aos ministros e assessores do TCU nos últimos dias na defesa da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça. Para o presidente João Paulo Zambom, “após o intenso trabalho realizado ontem, com a presença do deputado Ricardo Silva, fomos surpreendidos com esse pedido de vista. A partir disso, nós iremos aguardar o prazo de 60 dias e, fortalecer ainda mais o trabalho junto ao Tribunal de Contas”. A Fenassojaf agradece a todas as Oficialas e os Oficiais de Justiça, bem como, às associações estaduais, a Fenajufe e sindicatos que seguem unidos no trabalho desempenhado pela categoria. “Vale ressaltar que nós só estamos conseguindo avançar nas demandas pela união dos Oficiais de Justiça e de todas as entidades”, finaliza Zambom. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo