Uma das 46 emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT/MA) ao relatório do PL 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) transforma os tabeliães de notas em mediadores, conciliadores e árbitros.
A proposta busca alterar a Lei 8.935/94, incluindo o art. 7°-A que indicaria a competência também aos tabeliães de notas para a atuação como mediador ou conciliador e como árbitro.
A mudança prevê, ainda, a competência para os tabeliães certificarem o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais.
De acordo com a proposta, o tabelião por si ou por escrevente nomeado, poderá optar pela arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, se habilitado pela ANOREG, entidade de classe nacional desses profissionais.
A Fenassojaf vê com preocupação a alteração de atribuições de interesse público, conferidas por lei, sendo repassadas aos cuidados de entidade de direito privado, representante do interesse particular dos notários.
Vale lembrar que as mesmas emendas propostas pelo senador Weverton já preveem a atuação do Tabelião de Notas também como Agente de Execução.
O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom conversou com o relator das emendas, nesta quarta-feira (21), e apresentou todas as preocupações e os prejuízos que as emendas acarretam aos Oficiais de Justiça de todo o país. Leia AQUI
A Fenassojaf reforça o chamado para que as entidades representativas atuem junto aos senadores em seus estados para que o PL 4188 seja barrado, assim como as emendas propostas pelo relator que implementam a precarização e a privatização do Poder Judiciário.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo