O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom participou, nesta terça-feira (04), de uma reunião com o presidente da OAB Beto Simonetti e o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Rafael Horn. O encontro foi intermediado pela Fenajufe, que teve sua participação através da coordenadora Márcia Pissurno, além do presidente da Assejus Fernando Freitas. A pauta principal foi a atuação contra a emenda apresentada ao PL 4188/21 que trata da desjudicialização da execução civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Na oportunidade, a advogada Larissa Awwad e os advogados Cezar Britto e Renato Abreu da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (Cezar Britto & Advogados Associados) apresentaram os argumentos e preocupações com a aprovação de um tema tão sério que afeta diretamente os direitos constitucionais da ampla defesa e da garantia do acesso à justiça, além da privatização das atribuições dos juízes e Oficiais de Justiça. Tanto o presidente quanto o vice-presidente da OAB demonstraram espanto ao tomar conhecimento que uma matéria tão importante estava em votação sem nenhum debate sobre os impactos que podem causar para os servidores, juízes e sociedade em geral. O presidente Beto Simonetti comprometeu-se a atualizar a nota técnica da OAB sobre o tema com os novos dados informados durante a reunião, pelas entidades e assessoria jurídica, e encaminhar a nota para o relator do PL 4188, senador Weverton, autor da emenda que trata da desjudicialização e demais senadores. O projeto de lei esteve em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (04), porém pedido de vista impediu que a matéria fosse analisada, sendo incluída novamente na lista de julgamentos desta quarta-feira (05). Segundo o presidente da Fenassojaf, além disso, mesmo com o pedido de encaminhamento à CCJ apresentado pelo senador Jorge Kajuru (leia aqui), o PL 4188/21 já consta na pauta da sessão do Plenário do Senado desta tarde. “A Fenassojaf, em conjunto com a Assojaf-15, Assojaf-RS, Assojaf-MG e todos os Oficiais de Justiça e demais entidades representativas que atuam contra a emenda da desjudicialização seguem em Brasília na tentativa de barrar a aprovação dessa proposta que trará a privatização do Poder Judiciário, prejudicando não só os Oficiais, mas toda a sociedade”, finaliza João Paulo Zambom. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Fenajufe

O líder do PSB no Senado, Jorge Kajuru (GO), durante manifestação da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça-feira (04), solicitou o apoio dos demais senadores para o pedido encaminhado por ele para que o PL 4188/21 seja encaminhado à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa. “O relatório do senador Weverton à CAE introduziu alterações que se concentram mais no sistema de justiça do que no sistema econômico e financeiro. Uma dessas mudanças é a desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial, que apresenta riscos às atividades dos atores do processo judicial, como os Oficiais de Justiça, e pode resultar na privatização da execução em favor dos cartórios, esse cartel que eu odeio”, reforçou. De acordo com o senador, para melhor esclarecer essas questões e priorizar a comissão responsável pelo sistema de justiça, o PL 4188 deve ser encaminhado à CCJ e, posteriormente, enviado ao Plenário do Senado Federal. Confira a fala completa de Jorge Kajuru em defesa dos Oficiais de Justiça: Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT-3 publicou, na edição da última quinta-feira (29) do Diário Oficial da União, a Portaria nº 318/23, que institui Grupo de Trabalho para propor a criação da Central de Distribuição de Mandados passível de cumprimento via eletrônica, assim como a revisão do quantitativo da lotação dos Oficiais de Justiça no Regional. A medida leva em consideração, entre outros, a necessidade de equalizar a distribuição de mandados passíveis de cumprimento eletrônico e a força de trabalho, além da Resolução nº 325/2022 do CSJT, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Segundo a publicação, o Grupo será composto por um servidor representante da Diretoria-Geral, dois servidores representantes da Diretoria de Gestão de Pessoas, um servidor da Secretaria de Apoio Judiciário e um servidor representante da Secretaria de Mandados Judiciais, não havendo qualquer menção à participação de Oficiais de Justiça na elaboração dos estudos e propostas. Ainda de acordo com a Portaria 318, o GT atuará pelo prazo de 90 dias. Atuação conjunta da Assojaf-MG e Sitraemg Nesta segunda-feira (03), o presidente da Assojaf-MG Hebe-Del Kader Bicalho participou de uma reunião convocada pelo Sitraemg para debater a Portaria do TRT-3 que trouxe a criação do Grupo de Trabalho para a Central de Distribuição de Mandados.  Um dos encaminhamentos tirados do encontro é que a Associação e o sindicato irão solicitar uma reunião conjunta das entidades com o presidente do Tribunal, Desembargador Ricardo Antônio Mohallem, para debater as seguintes pautas: Nomeação dos Oficiais de Justiça aprovados no último concurso público e dos que estão lotados em outras funções para preenchimento dos cargos vagos, sobretudo agora, com a dispensa dos ad hoc; Inclusão de representantes da Assojaf-MG e do Sitraemg, além de um oficial de justiça de cada região, no Grupo de Trabalho responsável pela reorganização do segmento e retorno dos que estão em outras funções; Realização de remoções pleiteadas pelo Banco de Talentos concomitantemente às nomeações. Solicitar ao TRT os dados sobre lotação e quantitativos de Oficiais. Fonte: Assojaf-MG

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para esta quarta-feira (05) a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021, chamado de Marco das Garantias. O PL que, por meio de emenda apresentada pelo relator, senador Weverton (PDT/MA), traz de volta a tramitação da Desjudicialização da Execução Civil, era o único item em pauta nesta terça (04). Porém, pedido de vista apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP/MS) e pelo senador Omar Aziz (PSD/AM) adiou novamente o julgamento. A Fenassojaf esteve no plenário da CAE, representada pelo diretor legislativo Julio Fontela e o assessor Luiz Felipe. De acordo com ele, além do pedido de vista, houve a solicitação de que o projeto seja analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém esse encaminhamento será tratado com as assessorias. “Nós estamos trabalhando agora para que o projeto seja encaminhado à CCJ para mantermos a atuação na defesa dos Oficiais de Justiça, de toda a sociedade e do Poder Judiciário contra o item que impõe a desjudicialização”, completa o diretor Julio Fontela. A análise do PL 4188 será retomada nesta quarta-feira em sessão da CAE convocada para às 9 horas. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Em entrevista ao Jornal da Record na edição do último sábado (1º), a Fenajufe alertou para os riscos da proposta de desjudicialização para o Poder Judiciário. O tema voltou como emenda ao Projeto de Lei do Marco Legal das Garantias (PL 4188/21) no substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado; o relator, senador Weverton (PDT/MA), resgatou integralmente o PL 6204/2019 – que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A reportagem foi até o escritório da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (Cezar Britto & Advogados Associados) e conversou com o advogado Renato Abreu. Conforme já divulgado pela Fenassojaf, o PL 4188 é o único item em pauta na sessão da CAE marcada para às 8:30h desta terça-feira (04). A Associação estará no plenário para acompanhar a deliberação, assim como outras representações sindicais e associativas, para a manutenção da ampla defesa dos Oficiais de Justiça e do Poder Judiciário. Assista AQUI a entrevista do advogado da Fenajufe Fonte: Fenajufe, editada por Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP realizam, nos dias 4 e 5 de setembro, o 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 5º Encontro de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP). Com o tema “Conferência na Amazônia: Desafios, Perspectivas e Fronteiras do Oficial de Justiça”, os eventos acontecem no Teatro Maria Sylvia Nunes, localizado na Estação das Docas de Belém (PA). Em uma mensagem aos Oficiais de todo o país, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom destaca que “juntos, vamos debater as perspectivas, enfrentar os desafios e as fronteiras dos Oficiais de Justiça. Tudo está sendo preparado com muita dedicação e com muito carinho, especialmente para você”. Confira o convite feito pelo presidente João Paulo Zambom: A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP esperam todos em Belém para este grande evento dos Oficiais de Justiça federais! Acesse o site https://www.fenassojaf.org.br/conojaf-enojap e faça a sua inscrição! Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O último dia para a participação no 2º Censo do Poder Judiciário é esta sexta-feira (30). O levantamento, voltado para os mais de 290 mil servidores e servidoras, magistrados, magistradas, pretende conhecer quem são os profissionais que atuam nos tribunais e conselhos de todo o país e vai mapear a realidade do dia a dia da Justiça. Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pesquisa vai orientar ações que permitam melhorar as condições de trabalho e a prestação de serviços à população. Estão disponíveis dois questionários distintos: um para membros da magistratura e outro para servidores e servidoras. O preenchimento é individual, sigiloso e leva entre cinco e dez minutos. Para servidores são 48 perguntas com questões objetivas, de múltipla escolha. O sigilo das informações e o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) estão garantidos. Até o momento, quase 70 mil pessoas enviaram respostas. Os dados ajudarão a traçar o perfil atual da magistratura brasileira, com perguntas sobre raça, etnia e gênero, além de questões que abordam deficiências físicas e psicossociais, religião, nível de escolaridade de pai e mãe, orientação sexual, identidade de gênero, saúde mental, assédio moral e violência doméstica. Esses são assuntos tratados pelo CNJ por meio de políticas judiciárias. No levantamento voltado aos servidores e servidoras, buscam-se informações sobre o local em que o participante atua, os dados funcionais, de formação escolar e pessoais. O objetivo é, por exemplo, quantificar e adequar o atendimento às cotas para pessoas com deficiência e étnico-racial. Também se pretende identificar o grau de satisfação do respondente com sua experiência profissional, relacionamento com colegas e superiores, além da sua opinião sobre a efetividade do trabalho que desempenha. Questões sobre saúde física e mental, assédio, discriminação, perseguição ou violência doméstica também fazem parte do formulário. O 1º Censo do Judiciário foi realizado há dez anos, contou com a adesão de 64% dos magistrados e 60% dos servidores do Poder Judiciário, e teve diversas prorrogações de prazo para respostas, o que, agora, não sucederá. A expectativa é que os dados sobre a composição do Judiciário sejam atualizados, de forma a conhecer como operam as instituições focadas em ampliar e melhorar a Justiça do país. Fonte: CNJ

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado retoma, na próxima terça-feira (04), a análise do Projeto de Lei nº 4188/2022. A matéria, que traz uma série de alterações no ordenamento jurídico e repassa funções dos Oficiais de Justiça aos tabeliães, é o único item em pauta na sessão marcada para às 8:30h. Nesta semana, o pedido de vista coletiva adiou a análise da matéria junto à comissão. Apesar da atuação da Fenassojaf e de diversos Oficiais de Justiça junto ao relator, o senador Weverton (PDT/MA) manteve no parecer as emendas apresentadas por ele referentes ao retorno da Desjudicialização da Execução, mais conhecida como privatização do judiciário, além de outras que esvaziam as funções dos Oficiais de Justiça e do Judiciário. A Associação Nacional conclama todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade, a estarem no Plenário nº 19, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, na próxima terça-feira, para a pressão e mobilização junto aos senadores contra a aprovação do PL 4188. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Paulo Foletto (PSB/ES) apresentará, junto à Comissão de Viação e Transporte, tão logo os trabalhos na Câmara Federal retornem à normalidade, parecer favorável em forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 4487/2021, que denomina Francisco Pereira Ladislau Neto a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro. A proposta foi elaborada pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP) e subscrito pelo deputado Paulo Ramos (PDT/RJ). Na justificativa, o autor esclarece que Francisco era Oficial de Justiça Avaliador Federal, que atuava na justiça de Barra do Piraí (RJ), e que foi brutalmente assassinado na própria rodovia BR-393. Ricardo Silva reafirma que as entidades representativas denunciam há tempos a situação de violência contra os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. No parecer, Foletto informa que o projeto de lei atente aos aspectos de natureza técnica e jurídica quanto aos pressupostos do Sistema Nacional de Viação, tema objeto da CVT. “No entanto, vale ressaltar que a Lei nº 13.395, de 21 de dezembro de 2016, denomina “Rodovia Ignez Cola” o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, trecho esse que engloba o trecho objeto da proposição em análise. Isso posto, faz-se necessário ajustar a referida Lei com a nova designação que se pretende estabelecer ao trecho rodoviário, na forma de texto substitutivo”, afirma. Assim, o deputado Paulo Foletto vota pela aprovação do PL 4487, na forma do substitutivo, para a referida homenagem a Francisco Pereira Ladislau Neto. A partir da aprovação pela CVT, a matéria segue para análise da Comissão de Cultura da Câmara. Para a Fenassojaf, além de referendar a memória de Francisco, a denominação da rodovia é uma forma de chamar a atenção das autoridades e administrações para a necessidade iminente de proteção e treinamento aos Oficiais de Justiça no exercício da função. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu suspender a transformação de 20 cargos de Oficiais de Justiça no TRT-3. A decisão ocorreu na sessão de sexta-feira, 23 de junho, que debatia uma ação do Sitraemg questionando a transformação dos 20 cargos. Trata-se do Procedimento de Controle Administrativo 0001402-86.2023.5.90.0000.Para o sindicato, essa transformação é indevida pois há um concurso aberto e candidatos aprovados aguardando nomeação.De acordo com o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel e Ruzarin associados, que assessora o sindicato de Minas Gerais, a deliberação é uma vitória da categoria.“A decisão não afeta a substituição dos oficiais ad hoc, mas garante a reversão cautelar das transformações ocorridas”, pontua.O jurista explica que, atualmente, há 89 oficiais de justiça ad hoc no TRT3, ao passo que a administração pretendia transformar 20 cargos de Oficiais em outros cargos.“A maioria do CSJT reconheceu que há absoluta incoerência em manter oficiais de justiça ad hoc e pretender transformar cargos de oficiais em outros cargos”, explica. Fonte: Sitraemg

O pedido de vista coletiva adiou para a próxima semana a análise do Projeto de Lei nº 4188/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria que estava em pauta na manhã desta terça-feira (27) estabelece o Marco das Garantias, com diversas emendas que afetam diretamente o trabalho dos Oficiais de Justiça e prejudicam o atendimento ao cidadão, entre elas, a que institui a Desjudicialização da Execução Civil e repassa aos tabeliães cartorários a função de Agentes de Execução. Além disso, a proposta também visa liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, sem a necessidade de recorrer à Justiça. Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, que esteve na CAE nesta manhã, após a leitura do relatório apresentado pelo senador Weverton (PDT/MA), houve a apresentação da vista coletiva, o que faz com que o projeto retorne à pauta da sessão da próxima semana. Oficiais de Justiça atenderam ao chamado da Associação e estiveram no Senado para acompanhar a deliberação. A presidente da Aojus Liduina Maya foi uma das mulheres que compareceu e acompanhou a reunião, reforçando a atuação feminina nas lideranas das associações estaduais. De acordo com ela, as funções dos Oficiais de Justiça precisam ser preservadas e aumentar o acesso às informações de inteligência. “Relevante a participação de todos para que o projeto fosse tirado da pauta e diretamente se reunir com o senador para apresentação das falhas no projeto quanto as funções do Oficial de justiça”, enfatiza. Para o presidente João Paulo Zambom, o pedido de vista coletiva adia mais uma vez a votação na CAE e “nos dá a oportunidade de mostrarmos aos parlamentares e à sociedade o quão prejudicial é esse PL”. Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto ilustrativa

O Senado quer liberar os bancos para executar dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem uma garantia real vinculada (como imóvel ou veículo), sem necessidade de recorrer à Justiça. A autorização foi incluída no chamado Marco das Garantias (PL 4188/2021), que tramita em forma de projeto de lei e é considerado fundamental pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir o custo dos empréstimos no país. O aval para um uso mais amplo da via que dispensa a Justiça (hoje, restrita a imóveis) foi incluído pelo relator do texto, senador Weverton (PDT/MA), que promoveu uma série de mudanças após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados. Em outra frente, ele também eliminou o trecho que buscava quebrar o monopólio da Caixa no penhor, linha de crédito em que o banco aceita bens (como joias, relógios, canetas de valor e obras de arte) como garantia em empréstimos. Dessa forma, o banco público continuará como único operador da modalidade. O projeto será analisado pela CAE nesta terça-feira (27). Se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Casa, o que está previsto para ocorrer também nesta semana. A versão vinda da Câmara já continha dispositivos para acelerar a execução extrajudicial de dívidas com garantia (como no caso dos automóveis), com maior facilidade nos bloqueios e leilões de bens por meio dos cartórios. O relator, porém, decidiu ampliar o uso do instrumento e permitir a execução de empréstimos de forma ampla, mesmo que os montantes contratados não estejam ligados a garantias reais. Uma das justificativas do senador para todas as propostas é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. A primeira versão do relatório pretendia tornar a execução da dívida via cartórios obrigatória, mas o governo discordou desse modelo e pediu um ajuste, para que seja um caminho opcional. Dessa forma, o credor vai poder escolher qual tipo de cobrança adotar, se via Judiciário ou via cartórios. A expectativa do governo é que a flexibilização facilite o processo de tomada de bens e de realização do leilão. Isso deve ter um impacto de redução da inadimplência, que é um dos principais componentes do chamado spread bancário, diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. "O projeto é muito relevante e vai baratear muito o custo do crédito no país", diz à Folha Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. Durante a tramitação, o projeto recebeu críticas em plenário diante do temor de que ele prejudique pessoas mais humildes. Há uma avaliação no governo, no entanto, de que a cobrança extrajudicial não vai afetar pequenos devedores, uma vez que os bancos costumam se empenhar na cobrança de débitos acima de R$ 100 mil. Abaixo disso, os custos não compensariam o esforço de recuperação dos valores. Além disso, pessoas envolvidas na discussão destacam que a nova versão do projeto excluiu um dispositivo considerado dúbio sobre o chamado bem de família que não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas. Dessa forma, a tomada do único imóvel que protege as pessoas ou seus bens segue vedada pela legislação. O senador Weverton afirma que a proposta desburocratiza o mercado de garantias ao alterar as regras atuais, que, segundo ele, aumentam os juros e dificultam os empréstimos. Ele salienta que o ponto central do projeto, a execução facilitada das dívidas, será uma opção de quem procura empréstimo, e não uma imposição. "Quem for emprestar de forma desjudicializada vai pagar mais barato. O sistema judicializado não vai acabar. Mas, se você autorizar [a via extrajudicial], a operação tem risco e juro menor", diz o senador à Folha.Para ele, as leis atuais protegem os mau pagadores. "Temos que começar um novo momento porque nossas leis ainda são muito paternalistas, prejudicando quem faz tudo certo. Se você paga suas contas em dia, qual o estímulo que tem em relação a quem paga atrasado? Nenhum, o tratamento é o mesmo", afirma. Outro ponto importante presente no texto desde que ele foi enviado pelo Executivo é a permissão para que um mesmo bem seja usado como garantia em diferentes empréstimos. Pelas regras atuais, por exemplo, um imóvel de R$ 1 milhão só pode ser usado como garantia de um único financiamento até a quitação. O novo modelo permite que o proprietário ofereça o imóvel como garantia em mais de um financiamento, com valores fracionados. O desenho replica algo que já existe em outros países, em que famílias conseguem contratar mais de uma operação de crédito até esgotar o valor total da garantia. A medida é considerada importante para ampliar o acesso dos brasileiros a um tipo de financiamento mais barato. Fonte: Folha de S. Paulo, editado por Caroline P. Colombo  

O Projeto de Lei nº 4188/2021 está na pauta do Conselho de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na sessão convocada para às 9 horas desta terça-feira (27). O projeto trata sobre o serviço de gestão especializada de garantias que envolve, entre outros, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia. Conforme amplamente divulgado na última semana, o relator da matéria, senador Weverton (PDT/AM) apresentou, na quarta-feira (21), novo parecer em que manteve as emendas de relatoria própria, que prejudicam diretamente os serviços prestados pelo Judiciário à população. Entre elas, está a que é cópia do PL 6204/2019 sobre a à Desjudicialização da Execução, além dos dispositivos que garantem direitos aos tabeliães cartorários de exercerem a função de Agentes de Execução, conciliadores, árbitros e leiloeiros. Na semana passada, o presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o diretor de Relações Internacionais Malone Cunha estiveram na Câmara e no Senado para uma atuação junto aos parlamentares contra o PL 4188. A Associação Nacional conclama os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a estarem na sessão da CAE do Senado nesta terça-feira, na tentativa de mobilizar os senadores contra a matéria que representa a privatização do Poder Judiciário. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MS obteve, nesta semana, vitória judicial no pedido referente à manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça associados. A decisão foi emitida pela 4ª Vara Federal do Distrito Federal em favor da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Mato Grosso do Sul. O juízo determinou a manutenção do pagamento da VPNI, anulando os atos administrativos que indicavam descontos em folha de pagamento dos valores relativos à incorporação salarial de reajustes. A decisão foi procedente ao pedido da Assojaf/MS, com extinção do processo, "com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para pronunciar a decadência, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, do ato administrativo que determinou a supressão/absorção da VPNI decorrente da incorporação dos quintos, condenando a parte ré a manter o integral pagamento da VPNI aos substituídos da autora, cumulativamente com a GAE, e anular os atos administrativos, oriundos da SJMS, que determinaram a absorção dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada de executante de mandados com o reajuste salarial percebido pelo servidor nos últimos 5(cinco) anos, nos respectivos processos administrativos dos substituídos da autora." O processo deve obedecer ao duplo grau de jurisdição, com remessa necessária ao Tribunal. Fonte: Assojaf/MS, editado por Caroline P. Colombo

A Comissão responsável pela realização das eleições da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf retifica o Regimento e Calendário Eleitoral divulgados na última terça-feira (20). As alterações foram necessárias em razão de erro material. As mudanças dizem respeito à data de apresentação das chapas no CONOJAF, corrigida para 4 de setembro e o horário da votação, das 10h às 12h (e não "120h" como havia sido publicado anteriormente). Também houve alteração no art. 16, §1º, do Regimento Eleitoral com relação ao prazo que a Fenassojaf tem para fornecer o número de sócios de cada associação: onde constava três dias foi corrigido para 30 dias. Conforme o Edital publicado no dia 2 de junho, as eleições da Associação Nacional serão realizadas no dia 5 de setembro, durante a realização do 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em Belém (PA). De acordo com o Regulamento Eleitoral, as chapas para a diretoria e as candidaturas individuais para o Conselho Fiscal podem ser inscritas até às 23h59min do dia 04 de agosto, exclusivamente pelo email: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Leia AQUI o Calendário retificado pela Comissão Eleitoral A votação ocorrerá das 10h às 12h do dia 5 de setembro, com a apuração e divulgação dos resultados realizados imediatamente após o encerramento do prazo. Acesse AQUI a íntegra do Regimento Eleitoral devidamente corrigido Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf produziu o vídeo abaixo com o objetivo de esclarecer os Oficiais de Justiça e demais interessados como os cartórios estão agindo para se apoderar da execução civil. Isso porque, conforme amplamente divulgado pela Associação Nacional, na última terça-feira (20), o senador Weverton (PDT/MA) apresentou relatório ao PL 4188/2021 onde acrescenta 46 emendas de autoria própria, entre elas, uma que traz de volta o debate sobre a Desjudicialização da Execução Civil. Mesmo após as interlocuções da Fenassojaf, o relator apresentou um novo parecer na noite desta quarta-feira (21) que manteve todas as emendas que atingem os Oficiais de Justiça. Confira como os cartórios estão trabalhando para o esvaziamento da função das Oficialas e dos Oficiais: A Fenassojaf reforça o chamado para que todos os Oficiais e demais profissionais do direito façam frente a essa nova ameaça de privatização do Poder Judiciário, uma vez que o PL 6204/19 já combatido no passado, retorna à Casa Legislativa sob a forma de emenda à matéria em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT da 16ª Região (MA), através da Escola Judicial, realiza, nas próximas terça (27) e quarta-feira (28), o II curso de Formação Geral e Reciclagem para os Oficiais de Justiça do Tribunal. A capacitação será por meio da plataforma Zoom com inscrições abertas até a terça-feira no portal da Ejud-16. De acordo com o TRT, o objetivo da qualificação é proporcionar uma revisão dos conhecimentos técnicos das Oficialas e dos Oficiais de Justiça, visando o aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos por esses servidores. Entre os temas a serem debatidos, os participantes terão a Lei Geral de Proteção de Dados aplicada ao trabalho dos Oficiais de Justiça, com a explanação de Vanessa de Marchi; as Estratégias e Perspectivas para uma execução mais efetiva, com a oficiala Vanessa Régis e Tecnologia, Comunicação e a atuação do Oficial de Justiça: o novo perfil da carreira, apresentado por Humberto Lucena. O curso será encerrado com o debate sobre O papel do Oficial de Justiça como mediador, a ser ministrado pelo juiz do Trabalho, Eduardo Thon, titular da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás. Mais informações podem ser obtidas junto à Escola Judicial do TRT-16 pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TRT-16

O senador Weverton (PDT/MA) apresentou, no início da noite desta quarta-feira (21), um novo parecer ao Projeto de Lei nº 4188/2021. Desde esta terça-feira (20), a Fenassojaf trabalha presencialmente no Senado Federal contra as emendas apresentadas pelo relator que prejudicam diretamente os Oficiais de Justiça. O novo parecer não altera as propostas apresentadas ao projeto relativas à Desjudicialização da Execução, nem os dispositivos que garantem direitos aos tabeliães cartorários de exercerem a função de Agentes de Execução, conciliadores, árbitros e leiloeiros. Em uma análise feita pela Fenassojaf foi possível verificar duas mudanças significativas no relatório desta quarta-feira, sendo que a primeira é a aceitação da Emenda nº 1, apresentada pelo senador Vanderan Cardoso que, de acordo com Weverton, colabora para desburocratizar os empreendimentos imobiliários de loteamentos ao permitir que o mesmo imóvel sirva como garantia perante o Poder Público das obras de infraestrutura e perante financiadores. A segunda alteração é a ponderação sobre o não acolhimento da Emenda nº 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra que buscava alterar o art. 130 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e revogar a alteração feita desse dispositivo pela Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP (Lei no 14.382, de 27 de junho de 2022). Em suma, a emenda definia que a competência territorial do Registro de Títulos e Documentos para o local de pagamento de cada título, além de determinar a disponibilização das informações registrais em base de dados nacional na forma do Lei do SERP. Neste sentido, a Fenassojaf chama a atenção de todos os Oficiais de Justiça e entidades representativas, bem como dos magistrados e todos os trabalhadores do ordenamento jurídico, e reafirma que a proposta de Desjudicialização da Execução e todas as outras tentativas de esvaziar a função dos Oficiais de Justiça e privatizar o Poder Judiciário permanecem no PL 4188/21. A Associação Nacional vê com bastante preocupação o teor do projeto e segue mobilizada junto aos senadores para que seja realizado o amplo debate antes da apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo