A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR).A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) e, após aprovação no Senado, teve sua abrangência aumentada de “portadores de deficiência física” para “pessoas com deficiência”, o que inclui outros tipos de deficiência, como a mental.Justiça - A deputada Nilda Gondim (PMDB/PB), relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, disse que “não há nada mais justo do que o recebimento antecipado da restituição, uma vez que a pessoa com deficiência deve ser protegida em suas necessidades básicas, nas quais se inserem as financeiras”.O Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT/RS), tramita apensado e dá preferência ao recebimento do IR a pessoas com deficiência que necessitem de tratamento contínuo. A comprovação de tratamento deverá ser feita por meio de laudo médico.Nilda Gondim argumenta que o direito não deve se restringir somente a pessoas que estejam em tratamento. Ela defendeu a proposta, mas sugerindo algumas alterações.“Entendemos ser importante que todas as pessoas com deficiência e não apenas as que estão em tratamento possam ser contempladas com as medidas propostas. A comprovação se dará por meio de laudo médico, seja da deficiência alegada e não somente de tratamento a que a pessoa esteja sendo submetida”, afirmou.O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara

A Fenassojaf e Assojaf/MS informam que quartos duplos estão disponíveis no Grand Park Hotel para os inscritos no 7º Conojaf.As Assojafs que tiverem interesse em utilizar essas reservas devem enviar a relação de hóspedes com a indicação das duplas para o e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. com o assunto VII CONOJAF - HOSPEDAGEM. O e-mail deverá conter os nomes completos dos hóspedes com a data de entrada e saída do hotel.Importante reafirmar que somente quartos duplos estão disponíveis para os inscritos. As instruções para o pagamento serão enviadas de acordo com a realização das reservas. As vagas para esses reservas são limitadas. O 7º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça acontece entre os dias 8 e 10 de outubro, no Grand Park Hotel de Campo Grande/MS.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Enquanto o Brasil festejava a Copa do Mundo, várias categorias de Servidores Públicos articulavam formas de externar a insatisfação que não teve espaço para ser exposta durante o torneio. As reclamações incluem pautas como reposição de perdas inflacionárias e melhores condições de trabalho. Nesta quarta-feira (16), os funcionários do Judiciário no Distrito Federal fizeram uma paralisação de 24 horas e aprovaram a greve por tempo indeterminado a partir do dia 6 de agosto. "Fomos preteridos em todos os programas de valorização. Somos a única categoria que não teve recomposição de 2006 a 2012", destacou Jailton Mangueira Assis, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus-DF). Nos cálculos do sindicato, a perda de poder aquisitivo ultrapassa os 40%, no período. Responsável por gerir a folha de pagamento do funcionalismo federal, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, já foi avisada das mobilizações, que devem se intensificar com a proximidade das eleições de outubro.AposentadosAposentados e pensionistas do setor público e da iniciativa privada também estabeleceram uma agenda de manifestações, em várias capitais, para que duas iniciativas sejam aprovadas antes das eleições de outubro: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555, que extingue a contribuição previdenciária de servidores inativos, e o Projeto de Lei 4.434, que recupera o valor dos benefícios do INSS com base no número equivalente de salários mínimos da época em que eles foram concedidos.Além de Brasília, a Frente Nacional em Defesa da PEC 555/2006 e a Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap) marcaram protestos em Belo Horizonte, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.Fonte: Correio Braziliense

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor administrativo da Fenassojaf, Severino Nascimento Abreu, estiveram, nesta terça-feira (15), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para solicitar uma reunião com o presidente, Desembargador Cândido Ribeiro.Na oportunidade, os representantes foram informados que a solicitação para o encontro deve ser realizada via e-mail. A Fenassojaf formalizará o pedido que terá em pauta a criação de cargos, aumento do número de Oficiais de Justiça por Vara, plantões, indenização de transporte e estrutura das Cemans.Segundo informações do presidente Hebe-Del, a audiência com o Desembargador deverá ocorrer no início do mês de agosto. “As associações dos estados que compõem o referido Regional devem enviar sugestão de outros itens que possam ser pautados com Cândido Ribeiro”, finaliza. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado João Dado (SDD/SP) apresentou, nesta terça-feira (15), novo relatório do PL 6613/09 à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, em substituição ao texto que havia sido apresentado no dia 2 de julho.De acordo com o relator, o intuito foi melhorar a clareza do texto, principalmente na parte que menciona os padrões e o percentual da GAJ, já alterados pela Lei 12.774/2012.Outro ponto importante do novo relatório foi o reforço da confirmação de rejeição das emendas que estabeleciam subteto em relação ao salário dos magistrados. João Dado reiterou que vai trabalhar para aprovar o substitutivo, mas que ele teve o cuidado de compor o relatório de forma a não sofrer rejeição na CFT.O deputado registrou que a observação feita no relatório de que qualquer ajuste em projeto de lei deve ser encaminhado pelos titulares dos órgãos do Poder Judiciário não cria situação de rejeição do substitutivo. Ele salientou que a emenda saneadora, apresentada no relatório, viabiliza tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo proposta da mesa de negociação, e deixa a possibilidade de mudança do mérito do projeto no plenário da Câmara.Confira aqui o novo relatório do deputado João DadoFonte: Fenajufe

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado Federal deverá votar nos próximos dias dois projetos que abrem crédito extraordinário a órgãos do Judiciário. Os projetos foram lidos no início da sessão plenária desta segunda-feira (14) e passam a fazer parte da pauta da comissão, que se reúne às terças e quartas.O PLN 8/2014 destina crédito especial de R$ 18,5 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União. Os recursos destinam-se à ampliação das sedes de tribunais; ao pagamento dos serviços de assistência jurídica a pessoas carentes; à construção de cartórios eleitorais no Maranhão, Paraíba, Paraná, Pernambuco e Piauí; à construção de fóruns trabalhistas e varas do Trabalho em Poços de Caldas (MG), Palmas (TO), Bandeirantes (PR) e Barretos (SP); e à aquisição de imóvel para abrigar a sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.O PLN 9/2014 também abre crédito suplementar de R$ 41,4 milhões em favor das Justiças Federal (ampliação de unidades de Minas Gerais, Pará, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal); Eleitoral (obras de urbanização em unidades do Maranhão, Paraná e Pernambuco); do Trabalho (reformas em unidades de Pernambuco, Goiás e Mato Grosso do Sul) e do Ministério Público da União, para obras nas sedes das Procuradorias da República em Uberlândia (MG), Belém (PA), Teresina (PI) e Serra Talhada (PE), e à aquisição de terreno para ampliação da Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes (RJ), entre outros.Fonte: Senado Federal

O secretário-geral da Mesa e diretor-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, confirmou na quinta-feira (10) que não há mais tempo hábil para que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 seja aprovado pelo Congresso antes desta sexta-feira (18). Assim, o Congresso Nacional não deve entrar em recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho, conforme prevê a Constituição.“A tramitação da LDO está com problemas e, aparentemente, não vamos conseguir votá-la no prazo constitucional”, disse.Além disso, o secretário-geral lembrou que há 21 vetos presidenciais na pauta do Congresso. Como vetos com mais de 30 dias sem deliberação impedem qualquer outra votação, ainda é necessário chegar a um acordo em relação a essas matérias, antes do exame da LDO.No ano passado, em que a LDO para 2104 só foi aprovada em novembro, não foram convocadas sessões plenárias do Senado, da Câmara ou do Congresso nas duas últimas semanas de julho.Semanas de votaçãoBandeira de Mello lembrou que o Regimento Interno do Senado Federal prevê que, nos 60 dias anteriores às eleições gerais – que ocorrerão em 5 de outubro –, o Senado funcionará nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional.Diferentemente do Senado, o Congresso não tem sessões ordinárias, apenas extraordinárias. Com isso, o Plenário do Senado só se reunirá em agosto e setembro se convocado pelo presidente da Mesa do Congresso, cargo que é exercido por Renan Calheiros. Inicialmente, a ideia é realizar uma semana de esforço concentrado para votações em agosto e outra em setembro, em datas ainda a serem agendadas.Fonte: Senado Federal

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/14, do deputado Ademir Camilo (Pros/MG), que inclui os Oficiais de Justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - ao lado dos advogados e defensores públicos.A proposta foi apresentada por sugestão da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra). Segundo o presidente da entidade, Paulo Sérgio Costa da Costa, existe em diversos estados um movimento para extinguir a carreira de Oficial de Justiça. O objetivo da PEC é garantir que ela não será extinta.Costa afirmou também que a aprovação da PEC seria o primeiro passo para caracterizar a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado – o que facilitaria o atendimento de diversas reivindicações desses profissionais, como porte de arma e prisão especial.Conforme a proposta, o profissional ingressará na carreira por concurso público e terá estabilidade no emprego, após três anos de trabalho.Atualmente, a profissão de Oficial de Justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (lei 5.869/73), pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias de cada estado e outras leis. O Oficial de Justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação os atos que pratica no exercício profissional.Camilo explica que o Código de Processo Civil atribuiu ampla lista de funções ao Oficial de Justiça, entre elas a de avaliar bens, fazer penhoras e executar as ordens do juiz. Para ele, o CPC reconhece esse profissional “como agente do Estado equiparado aos magistrados e responsável por concretizar grande parte dos comandos judiciais”.TramitaçãoA proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.Fonte: Agência Câmara

O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) foi designado, nesta quinta-feira (10), para a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial ao Poder Judiciário. De autoria do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), o texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.A PEC visa acrescentar o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça.Se aprovada, a norma levará a seguinte redação: “Art. 135-A – O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei. § 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”Fonte: Assojaf-GO

A 26ª Vara Federal de Porto Alegre, que abre suas portas nesta quinta-feira (10), será a primeira do país com foco exclusivo na conciliação de processos. O anúncio foi feito pelo diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, José Francisco Andreotti Spizzirri.A nova unidade judiciária será responsável por intermediar e resolver contendas processuais e pré-processuais de questões cíveis, administrativas, fiscais, previdenciárias, além de todas aquelas em que a lei permite uma solução pacífica. Os processos serão encaminhados por redistribuição das varas da capital. Excepcionalmente, a equipe poderá realizar mutirões em ações que tramitam nas subseções do interior gaúcho.“O compromisso maior do Judiciário diz com a efetiva concreção dos direitos dos cidadãos, nem sempre através de uma decisão outorgada, que ponha fim ao processo de maneira ortodoxa, mas, também e cada vez mais, mediante o emprego dos métodos alternativos para a solução dos conflitos”, disse Spizzirri sobre a mudança de paradigma.O juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, titular da nova unidade judiciária e ex-coordenador do Centro de Solução de Conflitos, concorda. “Esse sistema de autocomposição pré-citação, que já vem sendo usado pelos Cejuscons e pelo Sicoprev (Sistema de Perícias Médicas e Conciliação em Matéria Previdenciária), poderá ser aplicado a diversos temas dentro da 26ª Vara Federal. Acredito que, com isso, se consiga solucionar entre 30 e 35% dos processos ajuizados em Porto Alegre”, explica.A nova vara nasce com dois magistrados e 15 servidores focados na missão de unir as partes, fomentar o diálogo entre elas e possibilitar que cheguem a um ponto de convergência benéfico para ambas. Com uma estrutura especialmente montada para o que se propõe, o dirigente espera que a nova unidade a aprimore e amplie ainda mais os significativos resultados já obtidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) local e pelo Sicoprev.A solenidade de instalação acontece a partir das 16h, no auditório da Subseção Judiciária de Porto Alegre, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 9º andar, Bairro Praia de Belas. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS

A ASSOJAF/RS e ABOJERIS reuniram-se com o Secretário Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade Urbana de Caxias do Sul, Manoel Marrachinho. Também estiveram presentes no encontro que protocolou o pedido de isenção de pagamento na área de estacionamento rotativo da cidade, representantes da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual de Caxias do Sul.O Secretário Marrachinho considera justa a reivindicação e os argumentos trazidos pela Presidente Clarice Camargo e demais representantes da justiça, também reconhece a importância dos Oficiais e seu trabalho para o poder público. No entanto, afirmou que submeterá o pedido para análise do procurador municipal e agirá dentro de seu âmbito de atuação, respeitando o que a legislação atual permite.Foi explicado ao Secretário o funcionamento do serviço de acordo com as regiões da cidade e os tipos de diligências. As entidades também anexaram a legislação existente em outros municípios que já aplicam a isenção do pagamento de estacionamento rotativo para Oficias de Justiça.Durante a audiência com Secretário, o protocolo foi encaminhado e de imediato recebeu-se o número para acompanhamento do processo: 2014026755.Fonte: Assojaf/RS

A Fenassojaf e demais entidades sindicais de todo o país estão atuantes pela derrubada do veto presidencial ao dispositivo da Lei 12.998/14, oriundo do Projeto de Lei de Conversão nº 5 (MP 632/13), que assegurava ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista com a remuneração do cargo efetivo.Em uma reunião ocorrida no dia 1º de julho, as entidades aprovaram diversas propostas, dentre elas, a elaboração de um documento com informações organizadas para justificar o pedido de derrubada do veto, a ser encaminhado ao governo, com a assinatura das centrais sindicais e entidades. Também ficou programada a solicitação de audiência com o presidente do Senado, até o final deste mês, considerando que o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) é quem preside as sessões do Congresso Nacional.Além disso, há informação de que o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), teria afirmado que vai conversar com o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para que ele paute o veto o mais rapidamente possível.Durante a audiência pública, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado na última quinta-feira (03), o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, foi aplaudido quando pediu a colaboração do senador Paulo Paim (PT/RS) na derrubada do veto. “Eu gostaria, em nome de todos os dirigentes sindicais e demais entidades classistas, de pedir a interferência do senador junto ao Executivo e ao Legislativo para que derrube o veto e que, nós servidores públicos, tenhamos o direito de defender os nossos colegas”, finalizou.   O senador respondeu reforçando que para se derrubar um veto presidencial é necessário mobilização da categoria. “Só há uma alternativa para a derrubada de veto que é a pressão política. Se não houver pressão política dos setores, veto nenhum é derrubado ali dentro”, disse.A Fenassojaf repudia o veto apresentado pela presidente Dilma Rousseff e considera o ato prejudicial e uma estratégia de enfraquecimento da luta sindical dos servidores públicos no país. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel dos empregadores de um trabalhador que vem tentando receber suas verbas trabalhistas desde 1992. A penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do Oficial de Justiça de que o bem serve de residência aos executados, afirmou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa.  A reclamação do empregado foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP). Ele informou que começou a trabalhar na empresa dos empregadores (Remonte & Remonte Ltda.) em setembro de 1991 como soldador de manutenção e, no mês seguinte, sofreu acidente de trabalho, sendo demitido sem justa causa logo após receber a alta médica, em dezembro do mesmo ano.O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a penhora do imóvel para pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, sob a justificativa de que não ficou devidamente comprovado que o bem servia de residência aos executados nem de que se tratava de bem único do casal. Eles então recorreram ao TST e obtiveram êxito.Segundo o relator, a declaração do Oficial de Justiça do Juízo de Execução de que o imóvel serve de residência aos executados é suficiente para afastar a objeção quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, uma vez que o Oficial de Justiça goza de fé pública. O ministro acrescentou ainda que, conforme admitido pelo próprio trabalhador, os executados são proprietários de outros imóveis, sobre os quais pode recair a penhora."Também é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, para reconhecimento da garantia de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, basta que o imóvel sirva de moradia ao devedor, ou à entidade familiar, não havendo exigência legal de registro no cartório imobiliário para essa proteção social", afirmou o relator. "Em tal contexto o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade, assim como o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, prevalecendo sobre o interesse individual do credor trabalhista". A decisão foi unânime.Fonte: Mário Correia/CF

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na manhã desta quinta-feira (03), da mesa de debates da audiência pública sobre aposentadoria especial dos servidores. Promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a audiência foi solicitada e conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e teve o objetivo de debater a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos.Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf destacou o trabalho desenvolvido pela Federação para que a função dos Oficiais de Justiça seja reconhecida como atividade de risco, “via de consequência, o direito à aposentadoria especial. Ao longo desses anos, vários Oficiais de Justiça tombaram no exercício da profissão”, disse.Um dos encaminhamentos sugeridos pelo senador Paulo Paim foi no sentido de realizar nova audiência pública, desta vez para debater a PEC 54/2013, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003. Um requerimento será apresentado ma próxima reunião deliberativa da CDH. Ao fim da audiência desta quinta, ele também disse que vai conversar com o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB/RR), para tentar agilizar o andamento da matéria.  “Vamos conversar com o colega para ver se ele pode adiantar seu parecer e assim a matéria poderá seguir mais rápido para o Plenário”.CLIQUE AQUI e ouça a fala completa do presidente da Fenassojaf na audiênciaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Já são 15 anos de trabalho, com atuação pela defesa de direitos e valorização dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados em Goiás. É com esse roteiro que a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) completou, nesta quinta-feira (03), mais um capítulo de sua história, iniciada em 1999, em Goiânia. Em 15 anos de existência, a ASSOJAF-GO se consolidou e segue vigilante na luta pelo desenvolvimento da categoria. Ao longo desse período, muitas lutas se desdobraram e foram superadas com esforço conjunto de Oficiais de Justiça da Justiça Federal (JF) e da Justiça do Trabalho (JT). É o que conta o Oficial José Pereira Neto. Um dos precursores da entidade, José Pereira foi eleito o primeiro presidente da ASSOJAF-GO para o mandato entre 1999 e 2001. ”O processo de fundação da ASSOJAF-GO se iniciou em abril de 1999, com a ida de dois oficiais de Justiça goianos, representantes de base, e um do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), ao primeiro Congresso dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais realizado em Recife (PE)”, lembra. Nesse evento, foram estabelecidas diretrizes para a fundação da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). “Fomos para Recife eu e os Oficiais de Justiça Saulo Ribeiro e Paulo Sérgio Abreu, que representou o Sinjufego”, conta José Pereira Neto.O oficial de Justiça explica detalhes da criação da ASSOJAF-GO. ”Após a fundação da Fenassojaf, nós voltamos para Goiás com modelos de estatuto para criação das associações nos Estados. Então, instituímos uma comissão provisória, integrada por mim e pelos Oficiais de Justiça Paulo Sérgio Abreu e Helder Regino Cardoso para a criação da ASSOJAF-GO. A associação foi fundada a partir de uma assembleia geral realizada na sede da Caixa Econômica Federal, em Goiânia, no dia 3 de julho de 1999.” Para José Pereira Neto, um dos principais momentos da história da ASSOJAF-GO se deu quando a associação auxiliou na criação de coletivos nacionais de Oficiais de Justiça. Inclusive, o Coletivo Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Cojaf) da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que permanece em atividade.A Fenassojaf parabeniza a Assojaf-GO e toda a sua diretoria pelo trabalho desenvolvido nesses 15 anos em prol dos Oficiais de Justiça. Fonte: Assojaf-GO

O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na manhã desta quinta-feira (03), da mesa de debates da audiência pública sobre aposentadoria especial dos servidores. Promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a audiência foi solicitada e conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e teve o objetivo de debater a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos.Durante sua fala, o presidente da Fenassojaf destacou o trabalho desenvolvido pela Federação para que a função dos Oficiais de Justiça seja reconhecida como atividade de risco, “via de consequência, o direito à aposentadoria especial. Ao longo desses anos, vários Oficiais de Justiça tombaram no exercício da profissão”, disse.Hebe-Del destacou a importância da atividade desses servidores no cumprimento da Justiça, que zelam pelo direito do cidadão. “E isso não vem sendo reconhecido principalmente pelo Poder Executivo”.O presidente falou da dificuldade de inclusão dos Oficiais de Justiça no Projeto de Lei nº 554/2010, que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição e dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. “Gostaríamos que o senador (Paim), através da força que tem junto ao Poder Executivo, nos ajudasse nesse sentido”. Para a Fenassojaf, a concessão da aposentadoria especial para os servidores que desenvolvem atividade de risco não é um benefício, mas sim um direito. “Basta ver que os Oficiais trabalham desarmados. Olha a violência que nós estamos passando. Além da violência urbana, tem-se a violência pelo próprio exercício da atividade. Desde o momento que nós saímos de casa com o mandado na mão, nós estamos sujeitos às intempéries pelo exercício da atividade”, frisou o presidente.Bicalho chamou a atenção da mesa para as várias situações de risco passadas pelos Oficiais de Justiça, “inclusive colegas que morreram aqui em Brasília, no exercício da atividade. Isso não é uma atividade de risco? Isso não é uma atividade que pode levar o colega a tombar no exercício da profissão?”.De acordo com ele, os Oficiais desenvolvem um papel fundamental na engrenagem judicial. “Nós estamos lá na porta do cidadão, nas vilas, nas favelas, de manhã, de tarde, à noite, nos finais de semana”. E ainda ressaltou que não há qualquer ajuda ou proteção policial para a classe durante o cumprimento dos mandados. “Se já não há atendimento para a população em geral, imagina para nós, Oficiais de Justiça”.Para o presidente da Fenassojaf é preciso implorar para que as autoridades, à luz dos Direitos Humanos, façam a interpretação da Constituição e das Leis, de modo a entregar o direito a quem merece. Por fim, pediu a ajuda do senador Paulo Paim, conhecedor das causas dos Oficiais de Justiça em todo o país, no processo de inclusão do segmento na Legislação na concessão do direito à aposentadoria especial.Ao final, Hebe-Del Kader Bicalho foi aplaudido quando pediu a ajuda de Paim para derrubar o veto da presidente Dilma com relação à licença classista remunerada. “Eu gostaria, em nome de todos os dirigentes sindicais e demais entidades classistas, de pedir a interferência do senador junto ao Executivo e ao Legislativo para que derrube o veto e que, nós servidores públicos, tenhamos o direito de defender os nossos colegas”, finalizou.   O senador respondeu ao pedido reforçando que para se derrubar um veto presidencial é necessário mobilização da categoria. “Só há uma alternativa para a derrubada de veto que é a pressão política. Se não houver pressão política dos setores, veto nenhum é derrubado ali dentro”, disse.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de proporcionar momentos de lazer e descontração a todos os Oficiais de Justiça que estarão em Campo Grande/MS para o 7º Congresso Nacional da classe, a Fenassojaf e Assojaf/MS oferecem pacote turístico para Bonito com programações pré e pós-evento.Para o pacote pré-evento, o período de passeio é de 4 a 8 de outubro, enquanto que para o pacote pós-evento, o período é de 11 a 15 de outubro, com cinco dias e quatro noites, num total de quatro diárias. Em ambos os períodos, a hospedagem será no Hotel Marroá, com café da manhã incluído, além de passeios e transporte entre Campo Grande e Bonito para a ida e volta.Dentre os passeios incluídos nos pacotes, estão a Gruta do Lago Azul ou Gruta de São Miguel e passeio de bote no Rio Formoso, além de caminhadas e trilhas por matas preservadas.Clique aqui para ter mais informações sobre o pacote PRÉ-EVENTO, valores e condições de pagamentoClique aqui para ter mais informações sobre o pacote PÓS-EVENTO, valores e condições de pagamentoImportante ressaltar que menores de cinco anos de idade não pagam e crianças de 6 a 11 anos pagam 75% do valor do pacote.As reservas para os passeios poderão ser feitas até o dia 30 de julho. Para isso, basta CLICAR AQUI e seguir as instruções contidas no arquivo. O 7º Conojaf acontece entre os dias 8 e 10 de outubro no Gran Park Hotel, em Campo Grande.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado João Dado (SDD/SP) apresentou, nesta quarta-feira (02), relatório pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6613/2009.No parecer, o parlamentar esclarece que a finalidade do projeto é reestruturar as carreiras do Poder Judiciário, “a saber, dos Analistas Judiciários, Técnicos Judiciários e Auxiliares Judiciários, além da reclassificação das Funções Comissionadas e enquadramento de servidores no cargo de Oficial de Justiça Avaliador da União, dentre outras medidas”.João Dado também fez um breve histórico da tramitação da matéria pelas comissões da Câmara com a aprovação e exclusão de emendas ao projeto. De acordo com ele, “em 6 de junho de 2014, recebemos novo Ofício de nº 95/GDG do Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal, que encaminhou cópia do Ofício nº 92/GDG, de 5 de junho de 2014, endereçado à Secretaria de Orçamento Federal, que informa sobre a inclusão do impacto do Projeto de Lei nº 6613/2009 nos pré-limites para pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Judiciário da União”.Além disso, o relator anexou a proposta de substitutivo, aprovada pela Mesa de Negociação, que reduz os gastos com as funções de confiança do Judiciário mediante a racionalização de suas estruturas administrativas.No voto, João Dado destaca que o PL 6613/09 cumpre integralmente os limites previstos no artigo 169, “caput”, da Constituição Federal, que trata dos limites de despesas com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e estabelece que tais limites sejam regulamentados por lei complementar, “limites estes perfeitamente obedecidos pelo projeto em tela”.O relator também enfatiza que o Poder Executivo deveria ter incluído, como originador do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os limites financeiros e orçamentários pertinentes aos exercícios de 2011 e 2012, que permitiria a regulamentação da matéria e a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei.Ao final, o parlamentar reafirma o voto favorável à aprovação da matéria com a apresentação de uma Emenda de Adequação para garantir a adequação financeira e orçamentária da proposta.  CLIQUE AQUI para ler o relatório do deputado João DadoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo