O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região atendeu requerimento da Fenassojaf para a adoção de medidas que aumentem a proteção dos Oficiais de Justiça no cumprimento das atividades diárias.Em Ofício remetido à Federação, o Desembargador Vice-Presidente, no exercício da presidência do TRT, Dr. Pedro Luiz Vicentin Foltran, informa que está sendo providenciada a aquisição de materiais com a finalidade de aumentar, “na medida do possível, a segurança dos servidores que exercem o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal neste Tribunal”.Além disso, o TRT da 10ª Região providencia, através da segurança institucional em parceria com a Escola Judicial, a realização de estudos para a concessão de treinamentos de defesa pessoal e direção defensiva e operacional.O Desembargador afirma que a Assojaf/TRT-10 protocolou pedido similar e, por causa disso, os demais itens requeridos pela Fenassojaf serão analisados pelas áreas competentes.Clique Aqui para ler o Ofício recebido pela FederaçãoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ASSOJAF/RS e o Sintrajufe-RS, protocolaram junto à presidência TRF-4, na sexta-feira (23), pedido para alteração do  parágrafo terceiro, do artigo segundo, da Resolução 109/2013 do TRF, para que os mandados expedidos pelas UAAs, ou pela vara a que estiver na respectiva Subseção, sejam cumpridos por Oficial de Justiça, lotado na referida UAA, observados os provimentos e demais regramentos expedidos pela Corregedoria do TRF da 4ª Região, destacadamente, a observância do raio de 60 km para realização da diligência nos municípios abrangidos pelas UAAs.As duas entidades apontaram para a origem do problema, que está exposto no artigo 238 e seus parágrafos, sobre as alterações que ocorreram com a publicação do Provimento 27 que veio manter o disposto na Resolução 109 no que se refere ao cumprimento dos mandados nas UAAs pelos mesmos Oficiais lotados nas Subseções, independentemente, da distância a ser percorrida.O processo SEI possui o número 00007854420154048000 e pode ser consultado na intranet da Justiça Federal.Clique aqui e acesse a íntegra do pedido administrativoFonte: Assojaf/RS

O presidente do TRT-5, desembargador Valtércio de Oliveira; os juízes da Central de Execução e Expropriação do Tribunal, Ana Paola Diniz, Júlio Massa e Maria de Fátima Caribé; além do diretor-geral, Tarcísio Filgueiras, se reuniram na manhã da sexta-feira (16), com Oficiais de Justiça que atuam na capital e no interior da Bahia para tratar de diversos pontos que devem ser melhorados na atividade dos Oficiais. O encontro foi sugerido pelo presidente do TRT em dezembro, após receber em audiência uma comitiva de Oficiais de Justiça que queriam debater, principalmente, questões de segurança no exercício da atividade.Segundo informações da Assojaf/BA, o debate extrapolou essa temática inicial e resultou na elaboração de propostas para estes e outros assuntos. Veja abaixo:- Criação de uma comissão para tratar da segurança - Proposta na reunião de dezembro, a comissão deverá ser formalizada envolvendo representantes da Administração (Presidência, diretoria-geral e secretarias de Administração, Gestão de Pessoas, Comunicação e Segurança) e dos Oficiais. Os Oficiais de Justiça já compuseram um grupo que está colhendo sugestões com os colegas para elaboração de propostas tanto no quesito segurança quanto em outras demandas;- Ações nacionais - O presidente Valtércio de Oliveira sugeriu que os Oficiais elaborem um plano nacional de segurança para ser apresentado aos Conselhos do Judiciário e ao Congresso e se comprometeu, como presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), a debater a proposta com os magistrados e parlamentares em Brasília. Ele também defenderá no Coleprecor o pleito dos Oficiais de Justiça pelo reconhecimento da atividade de risco e deverá debater naquele fórum o reajuste da indenização de transporte para a categoria;- Planejamento - A juíza Ana Paola sugeriu um debate institucional sobre a real necessidade de algumas notificações que sobrecarregam os Oficiais de Justiça. "Os Oficiais, ao invés de atuarem na execução, estão atuando nas notificações", resumiu. Ela destacou a importância de atuar no planejamento da atividade, aperfeiçoando todas as etapas e unidades envolvidas na execução, inclusive com a capacitação dos Oficiais nos sistemas eletrônicos de pesquisa ou constrição. Já Francisco Filho, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal na Bahia (Sindjufe-BA) e presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Federais (Assojaf), se pronunciou de forma semelhante. Para ele, a prevenção de riscos deve ser obtida pela menor exposição do Oficial de Justiça, com deslocamento sendo realizado quando efetivamente necessário;- Polícia - Para o chefe da Segurança do TRT-5, José Vidal Rivas, os Oficiais de Justiça devem sondar os policiais em atuação em cada bairro para levantar potenciais riscos antes de cumprirem suas missões. Quanto à mobilização de agentes da PM, esclareceu que este aparato sempre pode ser requerido em casos de risco iminente;- Diretoria-Geral - O diretor-geral Tarcísio deu esclarecimentos sobre o andamento de solicitações de aquisição de bens e serviços demandados em reunião anterior com os Oficiais de Justiça. Ele também orientou os presentes sobre a forma de solicitar ressarcimento por pagamento de pedágios, pernoite, estacionamento, dentre outros.- O presidente do TRT5 anunciou a intenção de fazer um encontro de Oficiais de Justiça ainda em sua gestão;- Os diretores das secretarias de Administração, Maurício Borba, de Gestão de Pessoas, Amoni Lavigne, e de Comunicação, Léa Paula Coury, e da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, Gal Brandão, forneceram orientações sobre as solicitações de serviços- Muitos oficiais fizeram uso da palavra para exporem sugestões, tais como: curso de defesa pessoal para a categoria; acompanhamento eventual de diligências por agentes de segurança do TRT5 (já acontece em alguns casos); participação dos oficiais na Semana da Execução, apresentando sugestões à instituição (magistrados, administração, servidores) para aperfeiçoamento dos mecanismos de execução; elaboração de campanha pública com o tema "Receba bem o Oficial de Justiça", para convencer a população sobre a importância desse profissional; e flexibilização da resolução que disciplina a substituição de oficiais.Fonte: Assojaf/BA

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados que pedem a inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário.O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos aposentados, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, a redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá.A proposta acolhida pela comissão determina que a contribuição dos aposentados terá o valor reduzido em 20% a cada ano após o titular do benefício completar 61 anos e deixará de ser cobrada quando o aposentado completar 65 anos. “Quem já está aposentado vai pagar a previdência para quê? Vai receber outra aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a contribuição do aposentado para Previdência Social”, completa o parlamentar.O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.Negociação: Embora tenha tido o relatório rejeitado, Luiz Alberto acredita que sua proposta é a que mais tem chances de acordo com o Executivo para aprovação. “Na conjuntura econômica atual, fica difícil encaminhar mesmo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver chance de negociação a partir do meu relatório”, diz Luiz Alberto.Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.O fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).Fonte: Câmara dos Deputados

O Sinjufego apresentou requerimento administrativo no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor dos servidores filiados. O requerimento, já anteriormente protocolado no TRT-GO, solicita à presidência dos Tribunais que adotem as providências necessárias para o reconhecimento e o pagamento administrativo imediato do reajuste de 13,23% para todos os servidores do quadro de pessoal do TRE-GO e JF-GO, tendo como suporte no reconhecimento administrativo promovido pela Administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por parâmetro no contido na ação coletiva nº 0041225-73.2007.4.01.3400.Elaborado pela Assessoria Jurídica do Sinjufego em Brasília, Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o requerimento trata, portanto, de um pedido de extensão da decisão transitada em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 2007.34.00.041467-0, a fim de assegurar a incorporação do percentual de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores tal como foram contemplados administrativamente os servidores do TST.O Jurídico do Sinjufego sustenta que o pagamento administrativo pleiteado já foi adotado pela Administração Judiciária para corrigir distorções semelhantes no passado, a exemplo das rubricas de 28,86% e 11,98%, que foram pagas por iniciativa da própria Administração (sem ordem judicial específica), sem que isso ofendesse o teor da Súmula 339 do STF (Súmula Vinculante 37). Além deste requerimento, o Sinjufego ainda atua judicialmente nesta questão na ação coletiva n. 0044153-94.2007.4.01.3400, JF-DF, para reconhecimento do direito ao reajuste de 13,23%, retroativo a 2003. O sindicato obteve reconhecimento do direito na sentença em favor dos associados.O Jurídico do Sinjufego interpôs impugnação aos embargos recentemente apresentados pela União. Atualmente o processo encontra-se no gabinete do Desembargador Federal João Luiz de Sousa para proferir decisão.Fonte: Sinjufego

Diretores da Fenajufe estiveram, nesta quinta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF) para levar as reivindicações da categoria ao presidente Ricardo Lewandowski. Além do presidente do STF, o diretor geral, Amarildo Vieira, estava presente. O ministro iniciou a reunião afirmando que teria feito de tudo para aprovar o 7920/14, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele disse que continua a defender o reajuste para os servidores e citou todos com quem conversou ultimamente e contou que, recentemente, na visita feita pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, cobrou uma posição sobre reajuste dos servidores.Em seguida, os dirigentes colocaram a insatisfação da categoria e afirmaram que, nas reuniões anteriores, o próprio Lewandowski havia dito que os projetos de reajuste de magistrados e servidores tramitariam juntos, mas isso não aconteceu e apenas a magistratura teve os pleitos atendidos. Mas ao afirmar que não podia fazer nada a respeito, o presidente do Supremo Tribunal foi lembrado pelos diretores da Federação que o projeto era de autoria do STF e que poderia ter retirado o projeto dos magistrados diante da eminência de não aprovação do PL dos servidores. Nesse momento, ele mostrou-se totalmente contrariado com a afirmação e disse que não tinha como fazer isso, pois os magistrados estavam pressionando e muito unidos e não via esta união nos servidores.Mais uma vez os diretores da Fenajufe cobraram uma posição firme do presidente do STF e ele disse que, após a reunião, iria entrar em contato com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa e solicitar a intermediação com o governo ou que fosse indicado quem poderia negociar, já que não obteve nenhuma resposta de nenhum interlocutor do governo Dilma até o momento, mas admitindo que a conjuntura é desfavorável, já antecipando um discurso muito dissipado pelo próprio governo. Ele afirmou ainda que permaneceria na insistência com o Executivo e com o relator geral do orçamento, senador Romero Juca (PMDB/RR), pela inclusão, no anexo V da LOA, dos recursos necessários ao reajuste dos servidores do Judiciário Federal já em 2015 e que no retorno do Legislativo iria manter o contato com o relator.Lewandowski disse também que está ciente da possibilidade de greve no Judiciário e que, segundo ele, é um direito legítimo, mas que tomará a postura de administrador no sentido de garantir os limites, pois a prestação jurisdicional é um serviço essencial. Ele então ouviu dos dirigentes da Fenajufe que a categoria vai se mobilizar e deve entrar em greve caso não seja atendida e foi informado que os servidores federais farão, neste fim de semana, uma plenária para tratar da pauta e mobilização para 2015.Diversas outras demandas foram colocadas pela Fenajufe na reunião. Por exemplo, com relação à questão dos 13,23%, Lewandowski disse que não vê, à principio, possibilidade da extensão administrativa e citou a súmula vinculante que aprovaram sobre isonomia entre carreiras. Os dirigentes da Fenajufe contestaram esta afirmação e disseram que não se trata de isonomia, mas sim de cargos de uma mesma carreira. Relembraram também que os 11,98% e os 28,86% foram ganhos judicialmente e feita a extensão administrativa para todos os servidores.  Ele disse que deveria ser buscada uma via jurídica para garantia do pagamento.Com relação à mesa de negociação permanente para tratar dos assuntos de interesse da categoria e formação de comissão para discutir Plano de Carreira, Lewandowski disse não ver nenhum problema no pleito e que vai dar encaminhamento via Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também acenou de forma positiva sobre a instituição da comissão de carreira, sendo esta a ser tratada no âmbito do próprio STF.Ao ser mais uma vez cobrado sobre um posicionamento do Supremo Tribunal a respeito da data-base e da necessidade de garantir este direito para os servidores, tão desrespeitado nestes últimos anos pelo poder Executivo,  ele disse que seria importante procurar o ministro Dias Toffoli que pediu vistas e os demais ministros e afirmou que ainda não tem definição sobre seu voto e que os argumentos apresentados pelos dirigentes são pertinentes. No fim da reunião, os dirigentes da Fenajufe pediram para que a pauta de reivindicações entregue na reunião fosse oficialmente respondida em sua totalidade.A uniformidade da jornada de trabalho de 30 horas em todo o Judiciário Federal também foi apresentada como pauta fundamental para melhorar a qualidade de vida dos servidores e a prestação jurisdicional para a sociedade. O Ministro ficou de tratar este tema no processo de negociação permanente, mas não adiantou nenhum posicionamento.Sobre a instituição no âmbito do Poder Judiciário Federal da reserva aos negros de 20% (vinte por cento) nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, nos moldes da Lei Federal nº 12990, de 09 de junho de 2014, o ministro disse que é muito sensível à causa e ficou de avaliar de que forma poderia ser implementado no âmbito do Judiciário.Na avaliação dos diretores da Fenajufe, a reunião, que teve um caráter de cobrança sobre o reajuste da categoria, não avançou sobre esta reivindicação. A postura de Lewandowski foi a mesma de sempre, que afirmou estar ao lado dos servidores, mas sem sinalizar com nenhuma garantia de que o pleito será atendido. “Sobre os demais itens da pauta, esperamos que seja dado o encaminhamento necessário ao que foi acordado na reunião”, afirma a Federação.Segundo a Fenajufe, é necessário que os servidores mantenham a mobilização e participem do calendário que já se inicia com a plenária dos Servidores Públicos Federais nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro e do ato em frente ao STF no dia 2 de fevereiro, na abertura do ano do Judiciário.  Já no dia 30 de janeiro, a diretoria executiva da Fenajufe reúne-se para organizar o calendário de lutas e a campanha salarial 2015.Fonte: Fenajufe

O TRT da 2ª Região ainda não creditou o valor referente à Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça do mês de dezembro de 2014. A informação é da diretoria da Aojustra que explica que nos últimos anos, o valor relativo ao mês de dezembro tem sido pago em folha separada ainda no mês de dezembro, geralmente durante o recesso. No entanto, este pagamento não foi realizado este ano.Como se trata de verba indenizatória que depende de informação do órgão de lotação, a Indenização de Transporte é paga sempre no mês seguinte àquele no qual é devida. “Isso significa que em dezembro recebemos a IT relativa a novembro”, informa a associação.Segundo a Aojustra, a diretoria entrou em contato com o TRT e foi informada que o valor será pago no próximo exercício, até o mês de março. Como o valor da Indenização de dezembro geralmente é pago em folha separada no fim do ano, em janeiro os Oficiais de Justiça não receberam nenhum valor referente ao benefício. “Porém, aguardamos a chegada do contracheque deste mês para formalizar um requerimento ao Tribunal, no qual cobramos o não pagamento da verba”.A Associação aguardará a resposta do TRT, uma vez que os Oficiais de Justiça dependem do crédito para custear as despesas dos deslocamentos diários no cumprimento da atividade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf recebeu, no início desta semana, o despacho exarado pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, com relação ao processo CJF-PCO-2014/00171 em que a Federação insurge-se contra os Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões para a anulação de todos os atos e determinações que obriguem os Oficiais de Justiça a realizar estudo sócio econômico, avaliação social ou auto de constatação.No requerimento, a Fenassojaf solicita, como providência liminar, a suspensão da obrigatoriedade de o Oficial de Justiça realizar essas atividades.  A Federação destaca que ao desempenharem tais atividades, “voltadas a aferir o grau de miserabilidade das partes em processos que envolvem a concessão do benefício de prestação continuada regrado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)”, os Oficiais de Justiça atuam em desvio de função. Segundo o ministro Humberto Martins, “a presunção de demora no julgamento não é suficiente para caracterizar periculum in mora, o qual deve revestir-se de concretude diante dos fatos, com dano irreparável a ser suportado pela parte. Ademais, não há elementos nos autos acerca da disciplina do tema em todas as Regiões, o que afasta o fumus boni iuris”.De acordo com Martins, ausentes os requisitos, há o indeferimento do pedido liminar. Ao final, o ministro solicitou que os presidentes dos Tribunais sejam oficiados com cópia dos autos para que enviem informações preliminares num prazo de 15 dias. Clique Aqui para ler o requerimento da FenassojafClique Aqui para ler o despacho completo do ministroDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da Assojaf de Minas Gerais e artista plástico, Cláudio César Victral Amaro, irá expor desenhos e pinturas no Centro Cultural da Universidade de São João del-Rei (UFSJ) entre os dias 23 de janeiro e 1º de março, com abertura nesta quinta-feira (22). A exposição homônima Cláudio Victral é uma retrospectiva do artista com criações dos últimos 10 anos, que surgem através de figuras que povoam o seu imaginário criando toda uma mitologia própria.A exposição é composta por 20 desenhos e pinturas. As obras escolhidas misturam séries, materiais e técnicas, tais como tinta nanquim, lápis de cor, lápis aquarelado, lápis pastel oleoso, tinta guache, bico de pena e colagem sobre papel. A temática perpassa o imaginário figurativo e mitológico do artista e surge no papel com o formato de peixes, flores, paisagens, mulheres, figuras mitológicas e animais humanizados e circenses.Conforme explicam os organizadores da exposição, “as ilustrações de bico de pena e nanquim sobre papel trazem representações que misturam animais reais com animais humanizados e às vezes circenses compondo com um certo humor caricato. Os desenhos feitos com tinta nanquim sobre papel trazem um traçado mais firme e grosso que mantém a temática de animais e também explora as representações de flores e paisagens estilizada. A série de pinturas feitas com tinta acrílica e tinta aquarelada sobre papel trazem figuras de peixes que são recorrentes na obra do artista ao longo de toda a sua vida. Que tal como uma de suas interpretações simbólicas podem ser percebidos como a eterna renovação da criação e da obra ao longo do tempo. Os trabalhos feitos com técnicas tais como tinta nanquim, aerógrafo, lápis aquarela e colagem traz figuras humanas ou talvez humanizadas em uma indefinição que permeia o real e o imaginário. Os desenhos feitos com lápis pastel oleoso traz figuras de plantas, jardins, janelas e flores com uma leveza e doçura poética harmoniosa”.A abertura da exposição acontece nesta quinta-feira (22), às 20h e o período de visitação vai de 23 de janeiro a 1º de março, das 8h às 20h, todos os dias, inclusive finais de semana e feriados. A diretoria da Fenassojaf convida todos os colegas Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a prestigiarem o trabalho do presidente da Assojaf/MG. O Centro Cultural da UFSJ está localizado na Praça Dr. Augusto das Chagas Viegas, 17, São João del-Rei, Minas Gerais.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça José Zenon Albino, 52 anos, foi encontrado morto no sofá de sua residência, na cidade de Lages - Santa Catarina, no início da noite deste sábado (17).De imediato, uma guarnição da Polícia Militar chegou no endereço e confirmou a veracidade dos fatos.As primeiras impressões apontam que o Oficial de Justiça teria morrido de causas naturais, uma vez que não foram encontradas marcas de ferimentos no corpo. Segundo informações, ele tomava remédios para tratamento de bipolaridade. Albino atuava na comarca de Otacílio Costa. Fonte: InfoJus Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), realiza nos próximos 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. A ideia é discutir com os Comitês Estaduais dos Precatórios soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Segundo o último levantamento feito pelo CNJ por meio do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), a dívida total da União, Estados e Municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bilhões. No evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento dos precatórios e analisado o uso do BACENJud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. O primeiro Encontro Nacional dos Precatórios ocorreu em 2010. “Muita coisa já ocorreu de lá pra cá, por isso, nada mais natural tentarmos atualizar e aperfeiçoar as normas atuais – entre elas, a Resolução 115 – e, quem sabe, talvez até elaborarmos uma nova Resolução sobre o assunto”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do Encontro, referindo-se ao ato que trata da gestão dos precatórios no Poder Judiciário. O diretor do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, apresentará o Mapa Nacional dos Precatórios Expedidos pelo Poder Judiciário. A construção da ferramenta eletrônica está prevista na Resolução CNJ n. 115. A ideia é que essas informações estejam on-line, acessíveis a qualquer cidadão. Para a conselheira do CNJ Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), é fundamental que se privilegie a transparência em todo o processamento do pagamento dos precatórios. “A transparência ao longo do processo vai impedir expedientes escusos, como a desobediência à ordem cronológica dos pagamentos", disse.O II Encontro ocorrerá no TJSP e será aberto apenas aos membros indicados pelos Comitês Estaduais dos Precatórios. Fonte: CNJ

Foi divulgada na última terça-feira (13), decisão da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região favorável à demanda do Sintrajufe/RS a respeito da atuação dos Oficiais de Justiça em avaliações socioeconômicas. A decisão da Corregedoria foi de recomendar aos Juízes Federais da 4ª Região que, “a partir do dia 1º de fevereiro de 2015 e salvo exceções devidamente justificadas, nomeiem Assistentes Sociais para realizar as avaliações socioeconômicas”.A indicação da Corregedoria acontece após esforço do Sintrajufe/RS em parceria com o Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região (Cress/RS). Ambas as entidades solicitaram que os Oficiais de Justiça não mais exerçam funções típicas dos Assistentes Sociais, como a realização de levantamentos socioeconômicos de cidadãos que postulam, perante a Justiça Federal, o direito a benefícios assistenciais. No final do ano passado, Sintrajufe/RS e Cress/RS participaram de uma reunião com o corregedor do TRF, desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, solicitando a mudança, agora apoiada formalmente pela Corregedoria.A decisão argumenta que “após exposição inicial, e considerando não só a sobrecarga de trabalho do oficialato, mas, especialmente, o aspecto normativo, aliado à falta de qualificação técnica dos oficiais de justiça para elaborar laudos de avaliação sócio-econômica, ficou convencionado que a Corregedoria Regional, em um primeiro momento, expediria uma recomendação no sentido de que as avaliações em questão sejam elaboradas, salvo exceções justificadas, por Assistentes Sociais nomeados pelo Juízo”.Para o diretor do Sintrajufe/RS Paulo Gustavo Barroso (PG), o atendimento da reivindicação constitui um avanço não apenas aos Oficiais de Justiça, mas também aos usuários do Judiciário, “que poderão contar com um serviço mais adequados às suas necessidades, prestado pelos próprios Assistentes Sociais”. PG ainda afirma que o sindicato espera que as unidades da Justiça Federal se adequem à recomendação. “Vamos buscar também que a recomendação se torne uma norma, para que os Oficiais possam contar com essa garantia”, comenta.Fonte: Sintrajufe/RS

O presidente Hebe-Del Kader Bicalho e o diretor de comunicação da Fenassojaf, Helio Diogo, estiveram, no dia 9 de janeiro, no TRT da 3ª Região para uma reunião com a Administração do Regional.Além dos representantes da Federação, os dirigentes da Assojaf/MG, Wellington Gonçalves e Geraldo Magela Fernandes de Souza também participaram do encontro com a Desembargadora Presidente do Tribunal, Dra. Maria Laura Franco Lima de Faria, e com o Diretor-Geral, Ricardo Oliveira Marques. Na ocasião, eles requereram que o TRT-3 adote medidas de proteção e treinamento dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais. Inicialmente os diretores das duas entidades fizeram uma análise da atual conjuntura e descreveram as condições de segurança do trabalho dos Oficiais de Justiça, que exercem atividade de risco durante o serviço externo, em uma sociedade urbana e rural cada dia mais violenta por ausência de Segurança Pública. Ficou esclarecido que diante da inegável realidade de ocorrências de agressões físicas e mortes contra os Oficiais de Justiça em todo o país, é necessário medidas de proteção  diferenciadas pelo Judiciário.A Desembargadora Maria Laura se disse muito sensibilizada e declarou apoio ao pleito dos Oficiais de Justiça e solicitou ao Diretor Geral do Tribunal a formação de um grupo de estudos com participação da Corregedoria, das Secretarias de mandados Judiciais, Escola Judicial, e Segurança Institucional para elaborar e implementar  o plano de ações.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ao menos quatro alterações incluídas no texto do novo Código de Processo Civil (CPC), propostas pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) com entidades ligadas à categoria, devem impactar positivamente a atuação dos Oficiais de Justiça.É o que analisa o diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fábio de Paula Santos. Foram mais de dez sugestões feitas aos legisladores pela ASSOJAF-GO, Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de São Paulo (ASSOJAF-SP) e Associação dos Oficiais de Justiça de Goiás (Aojusgo).Aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 8.046/2010), que institui o novo CPC, tramita na Comissão Especial de Senadores. Esse grupo de trabalho dará formato final ao novo código. Depois de aprovado o substitutivo pelo Plenário do Senado Federal, o texto seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.Entre as mudanças no novo CPC, o artigo 252, que trata da citação com hora certa, traz novidades para os Oficiais de Justiça. “O legislador reduziu para duas diligências exigidas por lei, antes de o oficial prodecer à intimação por hora certa”, esclarece Fábio. Até então eram necessárias três diligências infrutíferas até a citação com hora marcada.O principal impacto na atividade dos Oficiais de Justiça, porém, está relacionado aos novos horários nos quais os servidores poderão cumprir atos processuais sem autorização judicial. “Os melhores horários para cumprir mandados são antes das 6 horas e após as 20 horas. São nesses períodos que encontramos a maioria das pessoas, principalmente as que residem em grandes centros urbanos. É significativamente maior, também nesses horários, a eficiência das intimações de pessoas que se ocultam do cumprimento das ordens judiciais. Essa novidade representa um benefício expressivo à agilidade no cumprimento das ordens judiciais”, explica Fábio.Pelo novo CPC, os Oficiais de Justiça estão dispensados das audiências. Fábio lembra que a atividade do Oficial de Justiça é de natureza externa e que para acompanhar audiências, os juízos dispõem de servidores internos. “Essa mudança, portanto, acarreta maior produtividade, eficiência e celeridade na execução de mandados judiciais.”A Emenda 134 determina que as atribuições dos Oficiais de Justiça sejam estabelecidas pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, e não por normas de organização judiciária. Para o diretor da ASSOJAF-GO, essa mudança, também no novo CPC, “representa a uniformização das atribuições dos oficiais de Justiça, que são determinadas pela lei. Caso contrário, os Oficiais ficam sujeitos a entendimentos pessoais e subjetivos das administrações dos fóruns e juízos.”Fonte: Assojaf-GO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, fixou um conjunto de nove diretrizes para orientar a atuação da Corte no biênio 2015-2016. O ministro elencou como prioridades medidas que favorecem a celeridade e eficácia na promoção da Justiça, como ênfase no julgamento de recursos com repercussão geral e a aprovação de súmulas vinculantes.Entre as diretrizes fixadas pela Presidência consta a prioridade ao julgamento de processos com maior impacto social, como os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e ações de efeito erga omnes – por exemplo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Também é assegurada a ênfase à edição de novas súmulas vinculantes, por representarem orientações objetivas aos operadores do direito.Foi destacada a necessidade da realização de diagnósticos de problemas e a identificação dos entraves à prestação jurisdicional célere e eficaz, bem como a realização de estudos empíricos de base estatística a respeito da produção jurisdicional da Corte. As ações do biênio 2015-2016 envolverão ainda a melhora da comunicação entre o Supremo e outros órgãos do Poder Judiciário, e a intensificação das relações entre a Corte e os demais Poderes, visando à convergência de esforços para a solução de problemas comuns. Participação social e valorização de servidores e magistradosForam mencionados no documento o estímulo ao uso de instrumentos de participação social na solução de controvérsias submetidas ao Tribunal, tais como a realização de audiências públicas e a admissão do amicus curiae nos processos, como forma de reforçar a legitimidade das decisões proferidas. É destacada ainda a necessidade de valorização de magistrados e servidores da Corte e do Judiciário como um todo. A interlocução entre o STF, organismos internacionais e cortes de outros países é enfatizada, colocando em destaque o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais, dado tratarem-se de valores que integram o patrimônio comum da humanidade.Fonte: STF

O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, e o Vice-Presidente de Governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Roberto Barros Barreto, assinaram, nesta quarta-feira (14), um Acordo de Cooperação Técnica entre essas instituições. A Caixa vai auxiliar o CSJT e o TST no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O objetivo do Acordo é a elaboração de funcionalidades que permitam a integração entre o PJe-JT e o sistema daquela instituição financeira para o intercâmbio de informações relativas aos processos judiciais para processamento das guias dos depósitos judiciais e das ordens eletrônicas de pagamentos.Durante a cerimônia de assinatura do acordo, o Presidente Barros Levenhagen agradeceu o apoio da Caixa ao Poder Judiciário do Trabalho. “Mais uma vez a Caixa se dispõe a colaborar com o Poder Judiciário do Trabalho numa área muito sensível que é o PJe-JT, para que os depósitos recursais e os alvarás sejam inseridos no sistema. Neste momento, o CSJT e o TST, por meio de seu Presidente, externam o mais profundo agradecimento por mais essa colaboração”, disse o Ministro. O Vice-Presidente de Governo da CEF, Roberto Barros Barreto, agradeceu a parceria com a Justiça do Trabalho e ressaltou a importância desse acordo para a instituição financeira. “Como empresa pública, a Caixa tem a principal função de ser parceira estratégica do Estado brasileiro. Colocamo-nos como parceiros em todas as ações estatais que se revertam em benefícios para a sociedade. A cooperação com o PJe-JT também traz avanços para a Caixa, uma vez que nossos profissionais de Tecnologia da Informação buscam novos procedimentos e soluções relacionados a essa parceria”, afirmou Barreto.Segundo a Coordenadora Nacional do PJe-JT, Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o desenvolvimento das funcionalidades vai priorizar a segurança do módulo do Sistema de Integração Financeira (SIF). “Esse processo será feito com cautela, para garantir uma ferramenta segura aos usuários”, disse a Coordenadora.Fonte: CSJT

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal darão início, a partir deste ano, à nova legislatura das Casas. Para cumprir o Regimento Interno, as duas farão o arquivamento das proposições legislativas antigas.No Senado, os projetos que tramitam há duas legislaturas ou mais, sem conclusão, são arquivados automaticamente. Eles podem ser "resgatados" com a apresentação de requerimento de pelo menos 27 senadores, que precisa ser aprovado em Plenário. Caso isso aconteça, o projeto volta a tramitar por mais uma legislatura. Ao final dela, se não houver decisão, o projeto é arquivado em definitivo.Já na Câmara dos Deputados, são arquivadas todas as matérias que ainda se encontram em tramitação, pendentes de apreciação de qualquer comissão ou com parecer contrário. Apenas os deputados que foram reeleitos podem pedir o desarquivamento dos seus próprios projetos. Uma vez desarquivada, a proposição retoma a tramitação desde o estágio em que se encontrava. Projetos arquivados podem ser reapresentados por outros parlamentares que reiniciam a tramitação.Exceções – Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, o número de projetos arquivados não é grande devido às exceções à regra geral. “A regra geral do Regimento Interno é pelo arquivamento de todas as proposições ao fim da legislatura. Só que a lista de exceções é imensa”, explica o secretário-geral adjunto, João Pedro Caetano.Naquela Casa, as propostas que escapam do arquivamento são as que se originaram ou foram revisadas pela Câmara dos Deputados; as apresentadas por senadores com mandato vigente, reeleitos ou no último ano do mandato; as aprovadas por comissão; as de competência exclusiva do Congresso ou privativa do Senado; e as que pedem sustação de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra senador.Além disso, segundo decisão recente da Mesa do Senado, propostas apresentadas no último ano da legislatura (ou seja, em 2014) também ficam resguardadas, devido ao pouco tempo disponível para tramitação.Um fator que deve contribuir para a manutenção de muitos projetos na legislatura 2015-2018 é a mudança da composição do Senado nas últimas eleições. “Como tivemos a renovação de um terço dos senadores (27), há mais hipóteses de “salvamento” de proposições, porque a maioria dos mandatos continua”, observa Caetano.Na Câmara, não são arquivadas as proposições que tenham tramitado pelo Senado ou que sejam originárias dele; as de iniciativa popular e de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Também não se sujeitam ao arquivamento as proposições com pareceres favoráveis de todas as comissões.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a assessoria parlamentar

A juíza Janayna Marques de Oliveira e Silva, titular da 3ª Vara Criminal de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, condenou José Batista Soares a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de extorsão e estelionato. A pena deverá ser cumprida em regime fechado.Conforme os autos (nº 39949-41.2014.8.06.0117), no dia 6 de junho de 2014, José Batista Soares apresentou-se como Oficial de Justiça e ordenou a uma senhora que pagasse dívida referente à pensão alimentícia devida pelo filho dela, no valor de R$ 1.500,00. Caso a ordem não fosse cumprida, ameaçou prender os dois, além de penhorar a casa onde a idosa morava. Após ser avisado da situação, o rapaz pagou R$ 135,00 ao falso Oficial de Justiça para serem liberados da cobrança. O acusado foi embora, mas prometeu voltar depois para receber mais R$ 500,00.Ao descobrir que José Batista Soares não era Oficial de Justiça, o rapaz acionou a polícia e o réu foi preso em flagrante ao retornar para receber o restante do dinheiro. Com o acusado, estavam documentos referentes à ação de execução de alimentos movida pela ex-esposa do rapaz.À polícia, ela contou que foi abordada por José Batista nos corredores do Fórum de Maracanaú, apresentando-se como funcionário do local e prometendo agilizar o processo. Para isso, cobrou dela R$ 350,00. Em depoimento, o réu disse que estava fazendo um favor à mulher e negou ter feito qualquer tipo de ameaça.Após repercussão do caso na mídia, outras vítimas de Fortaleza afirmaram ter caído no golpe de José Batista.Ao analisar o caso, a magistrada destacou que “o acusado agiu com dolo intenso apresentando-se como oficial de justiça com cópias do processo que tramitava em segredo de justiça com a finalidade de dar credibilidade ao seu embuste, que agira nos átrios do Fórum desta comarca [Maracanaú] e utilizando o nome da Magistrada da Vara de Família para obter a vantagem indevida, revelando extrema ousadia, destemor e desejo de delinquir e ainda contra pessoa idosa”.A Secretaria da Vara divulgou a decisão na quarta-feira (07).Fonte: InfoJus Brasil