A Assojaf-15, representada pelos diretores eleitos Lilian Barreto Rodrigues, Guilherme Monteiro Topan, Renato Fernandes de Oliveira e João Paulo Zambom, também coordenador do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sindiquinze, se reuniu, na sexta-feira (10), com representantes da Corregedoria do TRT da 15ª Região.O objetivo do encontro, que teve a presença do secretário da Corregedoria Vlademir Nei Suato e do Coordenador do Núcleo de Pesquisa Patrimonial Gilberto Zen, integrantes da equipe de Correição e de apoio ao NPP, foi tratar de assuntos específicos dos Oficiais de Justiça, em especial, a determinação contida no Provimento GP-CR nº 05/2018, que regulamenta o fluxo de processos de trabalho dos Oficiais de Justiça na execução.Os representantes iniciaram abordando o determinado pelo Artigo 12 do Provimento, que estabelece que “os Oficiais de Justiça deverão obrigatoriamente registrar todas as diligências realizadas em decorrência do cumprimento de mandados em base de dados disponibilizada pela Corregedoria Regional, até que seja possível a emissão de relatórios automatizados no processo judicial eletrônico (PJe-JT)”.Os membros da Corregedoria informaram que atualmente o PJe não permite que a Administração visualize os relatórios dos mandados cumpridos pelos Oficiais de justiça, sendo necessário que haja transparência para se apurar locais que estão com sobrecarga de trabalho e possível necessidade de readequação. A Assojaf argumentou que não é possível criar um meio efetivo para se mensurar a quantidade de trabalho executado pelos Oficiais de Justiça de cada localidade, tendo em vista as peculiaridades dos locais como distâncias geográficas, tipo de mandado, dentre outros. Os Oficiais de Justiça também argumentaram que o cumprimento do mandado de pesquisa compreende muito mais que o acesso remoto aos convênios Renajud, Infojud e Arisp, mas sim conhecimento prévio da empresa, região e advogados, tentativa de acordo, ferramentas básicas e avançadas, consultas em sites abertos, penhora no rosto dos autos em processos de outras esferas, penhora de crédito, penhora de aluguel, penhora de veículo encontrado na posse do Executado, remoção de bens, tudo conforme parametrização. Os representantes enfatizaram que se o Oficial de outra cidade executar a pesquisa Renajud/Infojud/Arisp, haverá perda de todas as informações privilegiadas que apenas o Oficial local possui. Além disso, esclareceu-se que, na maioria das vezes, o volume de serviço de um local se dá pela grande quantidade de atos de comunicação ou de menor relevância realizados pelos Oficiais de Justiça.“O ápice da exposição se deu em demonstrar o prejuízo para a unidade judiciária que recebe o trabalho do Oficial de Justiça que desconhece a realidade local e o prejuízo para a unidade judiciária que deixará de ter o seu Oficial realizando atos de inteligência, além da perda de tempo de Oficiais que preencherão relatórios e de servidores que gerirão as informações”, informa a presidente eleita Lilian Barreto Rodrigues.Como solução, os Oficiais sugeriram a aplicação de boas práticas em unidades com excesso de trabalho. O diretor do Sindiquinze que também esteve presente, Joaquim Castrillon, acrescentou que não existe controle de serviço através de relatórios de outros servidores ou magistrados e que os novos assistentes de juízes podem ser destacados para a realização de pesquisa patrimonial básica. Sobre este item, ficou definida a suspensão do relatório previsto no artigo 12 do Provimento 05/2018 até a próxima reunião com os Oficiais de Justiça, que ocorrerá em outubro, prazo em que as entidades após consulta aos Oficiais, deverão apresentar sugestões para o relatório. Outros temas – Além do Provimento GP-CR nº 05, os Oficiais de Justiça abordaram outros temas de interesse do oficialato, dentre eles, autuação de documentos recebidos pelo malote digital. Os representantes da Corregedoria explicaram que a medida vai contra a tendência de desburocratização das autuações de precatórias e que na última quinta-feira (09), uma reunião em Brasília tratou sobre a interligação do PJe em diversos tribunais.De acordo com eles, a problemática ocorre em lugares em que demora-se meses para autuação e se perde audiências no juízo da origem devido à quantidade de trabalho. Outros assuntos abordados na reunião da sexta-feira foram o pagamento de diárias e reembolso de despesas para os Oficiais que se deslocam para o cumprimento de mandados durante os plantões judiciários e o preenchimento de relatório para o recebimento da Indenização de Transporte. A possibilidade de ampliação de convênios com concessionárias de energia elétrica e telefonia também fez parte da pauta do encontro.Ao final, os integrantes da Corregedoria informaram às entidades de que a Mostra de Boas Práticas deste ano de 2018, marcada para acontecer em novembro, homenageará o ex-presidente da Assojaf-15, Charles Agostini, falecido em janeiro deste ano. Assim como no ano passado, a mostra também premiará as boas práticas relacionadas aos Oficiais de Justiça.  Fonte: Assojaf-15

O Oficial de Justiça Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é o autor do livro “Citação com Hora Certa”, lançado pela editora Juruá. Segundo o Oficial de Justiça, trata-se de uma obra completa, com 328 páginas, em que a citação com hora certa é abordada com profundidade “cuja execução foi cometida por lei exclusivamente ao Oficial de Justiça, a par das dificuldades práticas e perplexidades para a realização do ato”.Lanna explica que a disciplina sobre o tema encontra-se nos artigos 252 e 253 do CPC/2015, sendo que o instituto ainda projeta efeitos mais amplos no processo, a abranger as disciplinas contidas no artigo 254 (que versa sobre a necessidade de o escrivão ou chefe de secretaria enviar ao réu, no prazo de dez dias, comunicação de todo o ocorrido) e no artigo 72, inciso II, dispositivo que determina ao juiz a nomeação de curador especial ao revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.  “Em uma época em que a palavra de ordem é celeridade, desburocratização e redução de custos, em que são realizadas citações por e-mail, poder-se-ia especular se a citação com hora certa não militaria na contramão desses vetores processuais, eis que constitui um procedimento complexo, prenhe de formalidades, a implicar ônus ao Poder Judiciário, já que demanda diversas diligências por parte do Oficial, em obediência aos arts. 252 e 253 da Lei n. 13.105/2015. No entanto, a hora certa para citar o demandado e viabilizar a comunicação de atos processuais continua a figurar como imprescindível, posto que comprometida com o atendimento do princípio do devido processo legal, corolário do Estado Democrático de Direito”, afirma o autor.De acordo com o Oficial de Justiça, ao final do livro foram incluídos dois apêndices: No primeiro, foi elaborado um resumo com os dispositivos legais sobre a citação com hora certa, desde as Ordenações Filipinas até o CPC/2015, a partir do qual se permite uma visão ao mesmo tempo ampla (do ponto de vista temporal) e específica (como relação ao tema focado). O Segundo apêndice consta de uma tabela na qual são reunidas as principais informações contidas no primeiro apêndice. Por derradeiro, a obra traz um minucioso índice alfabético-remissivo.“Com a edição do presente trabalho esperamos haver fomentado a pesquisa neste campo e criado novas possibilidades de debates em torno do instituto da citação com hora certa, tema palpitante e cercado de controvérsias, cuja execução tem conduzido a perplexidades em algumas situações concretas", finaliza.Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é Oficial de Justiça Avaliador Federal, bacharel em Direito e Jornalismo. Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (SP), em Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Católica Dom Bosco. Mestre em História e Filosofia da Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba (SP).A obra sobre “Citação com Hora Certa” pode ser adquirida diretamente na página da Editora Juruá na versão impressa ou digital. Clique Aqui para obter mais informaçõesDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, os debates acontecerão no Gran Hotel Arrey em Teresina (PI).Para o Oficial do TRT da 3ª Região (MG) e atual coordenador do Sitraemg, Hélio Diogo, a participação dos Oficiais de Justiça de todo o país é muito importante “para discutirmos e debatermos os projetos de valorização da nossa classe, bem como o formato de construção de um novo plano de carreira”.CLIQUE AQUI e assista o vídeo gravado por Hélio Diogo com o chamado para todos os Oficiais de JustiçaAs inscrições para o XI CONOJAF permanecem abertas até o próximo dia 30 de agosto. Para obter mais informações sobre o Congresso, basta acessar AQUI a página especial do CONOJAF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Representantes das entidades de Oficiais de Justiça, dentre elas, a Fenassojaf e a Assojaf/GO, se reuniram, na sexta-feira (10), para traçar estratégias de atuação contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5047554.24.2017.8.09.0000) proposta pelo Ministério Público de Goiás contra a Lei 18.804/2015. A lei estabeleceu isenção parcial de ICMS e IPVA nas operações de compra de veículos novos por servidor ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário que tenha atribuição de executar mandados no Estado de Goiás. O referido processo esteve na pauta de julgamento da Corte Especial do Tribunal de Justiça do estado na última quarta-feira (08), mas o julgamento foi adiado após concessão de vista ao Ministério Público.“Foi uma reunião para traçarmos estratégias de atuação para garantirmos que a lei seja implementada e conceda a redução de tributos para os Oficiais de Justiça”, explica o coordenador da Região Centro-Oeste da Fenassojaf, Paulo Alves de Carvalho Júnior, que participou do encontro.Além da Fenassojaf, a Assojaf/GO, o Sindojus-GO e Aojusgo trabalham em conjunto pela manutenção das conquistas para os Oficiais de Justiça no estado de Goiás.Participaram da reunião, o coordenador da Fenassojaf, Paulo Alves; Josimar Lopes da Silveira, diretor administrativo da Assojaf/GO; Juliana Martins Barbacena, Diretora Financeira da associação; Fábio de Paula Santos, Diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da entidade; entre outros integrantes da diretoria das demais entidades representativas.Assessores do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), que é servidor de carreira do TJGO, também acompanharam o encontro e integraram as tratativas a serem implementadas em favor do oficialato em Goiás.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf/GO

O assessor parlamentar da Fenassojaf Alexandre Marques acompanhou, na última sexta-feira (10), audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado que discutiu a Reforma da Previdência.Segundo o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), procurador Paulo Penteado Teixeira Junior, as desonerações, a má gestão e a desvinculação de receitas já provocam redução de cerca de R$ 428 bilhões anuais no orçamento da seguridade social.Os participantes da audiência foram unânimes em destacar a importância de toda a sociedade continuar mobilizada e com acesso à informação para impedir a aprovação da reforma da Previdência.Eles também enfatizaram que na corrida eleitoral de 2018, a principal pauta dos discursos e debates dizem respeito ao ajuste fiscal, que passa necessariamente pelas reformas previdenciária e tributária.O consultor legislativo no Senado Luiz Alberto dos Santos também entende que as renúncias fiscais previdenciárias devem necessariamente constar das discussões sobre a reforma do sistema, pois sua carga aumenta a cada ano.Santos avalia que o governo pinta um quadro catastrófico quanto ao futuro da Previdência em razão da exigência de cortes profundos no setor de seguridade exigida pela Emenda Constitucional 95, de 2016, que estabeleceu um teto para os gastos públicos. Por outro lado, ele cobrou do Congresso a regulamentação do artigo 249 da Constituição, que trata do aporte dos entes federados para o custeio de segurados que não contribuíram para o sistema.Por sua vez, o representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) Newton Pereira informou que a dívida ativa da União já chegou a R$ 1,8 trilhão, razão pela qual a Ajufe defende que o governo melhore seu sistema de cobrança dos grandes devedores antes de atacar os direitos da classe trabalhadora por meio de uma reforma da Previdência. Ele lembrou que 60% das dívidas estão concentradas nas mãos de 3% dos devedores.Reforma trabalhistaOutra causa de perda das receitas previdenciárias foi apontada pelos representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Boal, e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogerio Silva: a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). Para eles, esse processo já está em curso e se tornará cada vez mais preocupante com o passar do tempo, pois mecanismos como a massificação da terceirização, do trabalho intermitente, da "pejotização" — contratação de microempreendedor individual em detrimento de pessoa física, para reduzir os encargos trabalhistas — e outras formas de contratação precária diminuem as contribuições ao sistema.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado

A Fenassojaf, representada pelo diretor administrativo Eduardo Virtuoso, marcou presença no Ato Público em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, promovido na manhã desta sexta-feira (10) nas dependências do prédio das Varas Trabalhistas da Justiça do Trabalho de Porto Alegre (RS).A organização do evento, que contou com o apoio do TRT-4, ficou a cargo de diversas entidades que compõem o Fórum de Relações Institucionais. Na abertura do Ato, a presidente do Tribunal, desembargadora Vania da Cunha Mattos, destacou a importância e o papel da Justiça do Trabalho na sociedade brasileira.  Este foi o segundo ato realizado pelo Fórum neste ano. O primeiro ocorreu no dia 10 de maio, no Plenário do TRT-RS, e contou com a participação de centenas de pessoas e a manifestação das entidades que integram o Fórum. Os discursos reforçaram a importância de conscientizar a população e os próprios operadores do Direito do Trabalho acerca da ameaça enfrentada pela JT.Durante manifestação, o diretor da Fenassojaf enfatizou “a necessidade de união e congraçamento das entidades representativas do Fórum que, em conjunto com a sociedade civil, poderão apresentar aos candidatos ao Executivo, bem como a parlamentares progressistas que estão em campanha, propostas visando restaurar o respeito aos Direitos Sociais, notadamente a revisão ou revogação da Lei 13.467/2017, que reformulou a CLT”. Virtuoso também chamou a atenção para o momento de retrocesso vivenciado em várias áreas no país. “Estamos vivendo um retrocesso em várias áreas o que se evidencia com a chamada Emenda do Teto dos Gastos Públicos que congelou investimentos em saúde, educação, entre outros, a recente lei das Terceirizações e a Reforma da CLT”.  A Assojaf/RS também participou e apoiou o Ato, através da presidente Rosane Felhauer, da vice-presidente Cristina Viana dos Santos e pelo Diretor Administrativo Zanoni Dutra Freitas. Ao final representantes de entidades de sindicatos, centrais sindicais, trabalhadores públicos e privados, magistrados, procuradores, advogados, representantes de diversas entidades promoveram uma caminhada até o prédio do Tribunal onde foram realizadas outras manifestações.No encerramento, o desembargador Luiz Alberto de Vargas, um dos coordenadores do Fórum Institucional, destacou a necessidade de respeito pela Constituição brasileira e agradeceu a presença de todos os participantes.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora jurídica da Fenassojaf Juscileide Maria Rondon participa, nesta sexta-feira (10), do Encontro Regional Centro-Oeste de Advocacia Trabalhista. Com o tema “A advocacia trabalhista em ordem de batalha”, o evento acontece no auditório da OAB/DF, em Brasília, e contará com a participação de advogados trabalhistas renomados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como Delaíde Alves Miranda Arantes, Augusto César Leite de Carvalho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Temas como Direito do Trabalho, Reforma Trabalhista e a Efetividade da Execução trabalhista serão debatidos nesta sexta-feira no Encontro promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).A Execução trabalhista será abordada no último painel que contará com palestrantes como o Juiz do Trabalho da 10ª Região, Dr. Osvani Soares Dias; o advogado e professor universitário, Clóvis Teixeira Lopes e o advogado Luís Carlos Moro.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Homenagem da diretoria da Fenassojaf a todos os Oficiais de Justiça que possuem a tarefa de cuidarem de seus filhos, guiando caminhos com zelo e amor.FELIZ DIA DOS PAIS!

A abertura do 11º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) terá um momento especial “In Memorian” que homenageará os Oficiais de Justiça falecidos neste ano de 2018.A ideia surgiu através do presidente da Assojaf/PI e coordenador da Fenassojaf, Donato Barros Filho, que solicitou a ajuda da Assojaf/PR para a produção de um vídeo sobre a vida e a atuação dos colegas Charles Agostini (ex-presidente da Assojaf-15), Milva Dany Malheiros Souza Araújo (ex-presidente da Assojaf-MT) e Elisa Cristina Gois (Oficiala do PR).Segundo o Oficial Luiz Henrique Zappa, responsável pela produção do vídeo, houve a preocupação em não ser algo muito extenso, cansativo e repetitivo. “Procurei fazê-lo de uma forma mais clara possível. Como eu não sei o espaço físico onde será realizado o Congresso, pensei em levar em duas maneiras: apenas escrito com fundo musical ou ele narrado”, explica.Para a coleta de materiais sobre os homenageados, Zappa contou com a ajuda da assessoria de comunicação da Fenassojaf, dos familiares e das próprias Assojafs de cada Oficial de Justiça. A homenagem “In Memorian” com a exibição do vídeo acontecerá no dia 4 de setembro, durante a abertura do 11º CONOJAF, em Teresina (PI).Todas as informações sobre o Congresso podem ser obtidas na página especial do CONOJAF. Clique AQUI para acessar.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) apresentado nesta terça-feira (07) pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) tem o objetivo de conceder aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça.Pela proposta, o Oficial de Justiça poderá se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, sendo 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo para homens e 25 anos de contribuição e 15 anos de cargo para as mulheres.Na justificativa, o parlamentar afirma que os Oficiais de Justiça são incluídos nas atividades de risco, uma vez que o número de crimes cometidos contra o oficialato tem aumentado significativamente ao longo dos últimos anos.“A atividade do Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”.Para André Figueiredo, diante dessa realidade, os Oficiais de Justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária.  O PLP 534/18 aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados.Clique Aqui para ler o inteiro teor do Projeto de Lei 534/2018Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Termina nesta quinta-feira (09) o prazo para desistência da solicitação de participação no Concurso Nacional de Remoção 2018. O concurso, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), possibilita que um servidor da Justiça Federal lotado em uma região possa se mudar para outra unidade, em outra região, caso ele seja contemplado pelas regras estabelecidas no Edital nº CJF-EDT-2018/00002.Segundo o CJF, se o servidor não desistir até esta quinta-feira e for contemplado com a remoção sem permuta deverá apresentar-se no órgão para o qual foi removido, no prazo previsto no ato de remoção.O edital completo, a relação das cidades com superávit e déficit, o requerimento a ser encaminhado e outros documentos relativos ao certame estão disponíveis no portal do CJF. Clique aqui.Eventuais dúvidas ou informações deverão ser comunicadas aos responsáveis pela coordenação do Concurso Nacional de Remoção, exclusivamente pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o CJF

O TRT da 10ª Região, através da Escola Judicial, realizará o V Encontro de Oficiais de Justiça. Com o tema “Desafios e Novas Perspectivas do Oficial de Justiça”, o evento acontecerá entre os dias 22 e 24 de agosto no Auditório da Ejud do Tribunal (SGAN 916 – Lote A2 – Asa Norte, em Brasília/DF).Segundo a Comissão Organizadora, o objetivo é qualificar o Oficial de Justiça permitindo-lhe desempenhar suas atividades com mais segurança técnica e celeridade, proporcionando maior efetividade jurisdicional.Dentre os temas a serem abordados durante os três dias do Encontro, os participantes acompanharão palestras sobre as Novas Perspectivas do Oficial de Justiça na Investigação Patrimonial, Crimes cometidos durante as diligências, Aspectos positivos e negativos do porte de arma, entre outros de interesse do oficialato.O número de vagas é limitado para 85 participantes, sendo 20 para Oficiais dos demais TRTs, TJDFT e Justiça Federal.As inscrições deverão ser feitas até às 23:59h do dia 17 de agosto pelo portal da Escola Judicial do TRT da 10ª Região (https://escolajudicial.trt10.jus.br/index.php/eventos/meus-eventos.html)Outras informações sobre o V Encontro de Oficiais de Justiça podem ser obtidas AQUIDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/PI realizam, entre os dias 4 e 6 de setembro, o 11º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). As entidades estão empenhadas para oferecer o melhor congresso a todos os participantes que estarão reunidos no Gran Hotel Arrey, em Teresina.Até esta segunda-feira (06), 150 Oficiais de Justiça foram inscritos para o maior evento do oficialato do Judiciário Federal brasileiro que terá temas como Assédio Moral e Suicídio, Identidade e (Re)Construção Profissional, Pertencimento e Auto responsabilidade, Novas Perspectivas de Luta pela valorização dos Oficiais de Justiça e o Futuro do Judiciário e do oficialato. CLIQUE AQUI para ver a lista atualizada de participantesSegundo o presidente da Assojaf/PI e coordenador da Região Nordeste II da Fenassojaf, Donato Barros Filho, a ideia do Congresso de 2018 é ter Oficiais de Justiça falando para Oficiais de Justiça e, ao final, todos juntos discutirem os direcionamentos para a Fenassojaf e para a defesa do cargo. InscriçõesA Fenassojaf recebe, até o dia 30 de agosto, as inscrições para o XI CONOJAF. Neste último período de inscrição, os Oficiais de Justiça pagam R$ 310,00 pela participação. Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento.A Fenassojaf e a Assojaf/PI reafirmam o convite para que todos os Oficiais do Judiciário Federal estejam em Teresina para este que é o evento mais importante do oficialato federal. "Temos certeza que será um grande evento", finaliza o presidente da Federação, Neemias Ramos Freire.Todas as informações sobre o XI CONOJAF estão disponíveis na página especial do Congresso localizada na parte superior desta página eletrônica. Acesse AQUI e confira!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país participaram, de quinta (02) a domingo (05), da XXII Plenária Nacional da Fenajufe, em Salvador (BA).A Fenassojaf acompanhou os debates e propostas formuladas àquela Federação, representada pelo presidente Neemias Ramos Freire, pelas diretoras Juscileide Maria Rondon e Paula Drumond Meniconi e pelo coordenador da Região Nordeste II Donato Barros Filho.Durante a Plenária, os Oficiais apresentaram uma tese para que a Fenajufe atue em defesa da carreira do oficialato junto ao CNJ e tribunais superiores, restringindo a possibilidade de desvio de função institucional. A proposta também indicou que a Fenajufe lute pela existência da Central de Mandados como órgão racional e efetivo para a organização dos trabalhos dos Oficiais de Justiça. Cerca de 25 Oficiais de Justiça participaram do evento na Bahia que teve o objetivo de debater a carreira do Judiciário Federal e MPU e o combate aos ataques lançados contra o serviço público no Brasil.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou, em visita ao Tribunal do Trabalho da Paraíba na última quinta-feira (02), que o sentimento de pequena parcela da classe política e de outros setores que manifestam interesse no fim da Justiça do Trabalho ainda é resquício do período da escravidão no Brasil.“Esse segmento da sociedade que se insurge contra a Justiça do Trabalho, também se opôs no início da década de 1941, quando foi criada a Justiça do Trabalho, se levantou contra a CLT e até contra a Constituição cidadã de 1988. É o segmento que quer empreender mas não quer ter o ônus de remunerar condizentemente e respeitar os direitos de quem lhe presta os serviços. Não quer, enfim, controle nenhum, quer liberalidade completa. Esquece, porém, que a nossa sociedade e o nosso mundo jurídico evoluíram e, esse tipo de retrocesso é inadmissível. É mais uma investida que vai passar”, disse.Queda no número de processosA ministra Delaíde ainda falou sobre a diminuição no número de processos iniciados na Justiça do Trabalho após a vigência da reforma trabalhista. “Na primeira instância temos um levantamento que mostra uma redução em torno de 40%”. Segundo a ministra, essa redução acontece principalmente nos processos de justiça gratuita em função dos honorários de sucumbência e de outras questões inseridas na reforma.“O nosso sistema jurídico garante o acesso à justiça para as pessoas menos favorecidas e essa garantia, no meu entender, não foi devidamente respeitada na legislação trabalhista aprovada”.Em relação à queda no número de novos processos, a ministra Delaíde Arantes acredita que essa tendência não vai perdurar, que haverá um retorno à normalidade. “Esse temor talvez prevaleça enquanto não se decidem as condenações de sucumbência e de custas processuais, porque de acordo com o último Relatório Justiça em Números, do CNJ, publicado em 2017, as ações na Justiça do Trabalho, mais de 70 ou 80%, são de inadimplência por parte do empregador que não cumpriu a sua obrigação. Não é que o trabalhador seja um reclamante contumaz e que vá a Justiça por nada. E, se o número elevado de ações decorre de descumprimento de obrigações, então a previsão é que a situação volte à normalidade assim que houver mais segurança jurídica e assim que o trabalhador tiver mais seguro com relação ao seu acesso à Justiça”.Fonte: Assojaf/PB

Um banner da Fenassojaf sobre o “Assediômetro” está exposto durante a realização da XXII Plenária Nacional da Fenajufe, que acontece desde esta quinta-feira (02) em Salvador (BA). Em março deste ano, a Fenassojaf lançou o projeto com o objetivo de ampliar os debates e promover a reflexão sobre as consequências para a saúde física e mental e contribuir para a redução e prevenção de novos casos de assédio moral no Judiciário Federal.Idealizado pelo vice-presidente da Fenassojaf, Isaac Oliveira, pesquisador e palestrante sobre o tema, a proposta é tratar do assunto de uma maneira didática e consciente. “Apostamos no potencial didático do Assediômetro como uma das maneiras de chamar atenção para a importância de se falar abertamente sobre os malefícios do assédio moral no ambiente laboral. Entretanto, não podemos achar que tudo é assédio, da mesma forma que não devemos esquecer de posicionar a violência no trabalho em um contexto mais amplo da violência de nossa sociedade, onde quer se ela se manifeste, pois há interação entre elas”, afirma. Durante a participação na Plenária da Fenajufe, a diretora de comunicação da Fenassojaf, Paula Drumond Meniconi, gravou um depoimento em apoio ao combate do assédio moral. De acordo com ela, é importante que todos ingressem nesta campanha “contra o assédio moral e por ambiente de trabalho saudável”. Veja AQUI o recado da diretora da FenassojafAlém da diretora de comunicação, a Fenassojaf participa dos debates em Salvador representada pelo presidente Neemias Ramos Freire e pela diretora jurídica Juscileide Maria Rondon. O coordenador da Região Nordeste II Donato Barros Filho também está no Bahia Othon Palace Hotel para a Plenária. Outros 25 Oficiais de Justiça de todo o país compõem as delegações sindicais que acompanham a XXII Plenária Nacional da Fenajufe até o próximo domingo (05).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Oficiala de Justiça aposentada do TRT da 3ª Região (MG), Maria de Fátima Neves Santana, será uma das palestrantes do XI Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) que acontece de 4 a 6 de setembro em Teresina (PI).Com o tema “Pertencimento e Auto responsabilidade: Uma decisão pessoal”, Fátima abordará, em linhas gerais, a importância dos Oficiais de Justiça se aprimorarem da condição de co-criadores da vida. “São as nossas escolhas cotidianas que definem, em grande parte, o tipo de vida que levamos, pela qual, somos responsáveis”, afirma. Em um vídeo sobre o Congresso, a palestrante explica que será um momento de reflexão sobre “a nossa responsabilidade nas criações positivas e negativas da nossa vida”.Maria de Fátima Neves Santana é Oficiala aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, professora e uma das fundadoras da Assojaf/MG, sendo a primeira presidente da entidade.A palestra “Pertencimento e Auto responsabilidade: Uma decisão pessoal” acontece na quarta-feira (05/09), a partir das 14:30h.“Será um prazer e uma alegria contar com a sua participação”, finaliza Fátima.CLIQUE AQUI para assistir o vídeo da palestrante Maria de Fátima SantanaOutras informações sobre o XI CONOJAF podem ser obtidas clicando AQUI.  Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por Hélio Ferreira Diogo, oficial de justiça no TRT-3 e coordenador executivo do SITRAEMG.________________________________________O que seria do Poder Judiciário Brasileiro se as decisões dos magistrados ficassem arquivadas em seus gabinetes à disposição dos jurisdicionados para cumpri-las ou não? Certamente, não haveria um Estado Democrático de Direito, com sua legitimidade justa decorrente de uma sociedade democrática. Podemos afirmar, sem dúvida, que é tarefa fundamental do Estado Democrático de direito superar as desigualdades sociais e regionais e buscar a justiça social, através do Poder Judiciário na sua função jurisdicional.A violência em todo país assume proporções de descontrole, um verdadeiro caos na segurança pública. Reportagens dos canais de televisão mostram diuturnamente a violência sem limites, onde espaços urbanos e rurais estão sob controle do tráfico de drogas e cidadãos indefesos sendo vitimados. O Oficial de Justiça tem lutado na esfera do poder legislativo federal pela concessão do porte de arma Institucional, conforme PLC, mas o Poder Judiciário por meio de seus órgãos mantém um silêncio sepulcral e não apoia a luta pela segurança dos oficiais de justiça. Então, como pode exigir desses oficias efetividade na execução das sentenças judiciais? Não há contingente policial suficiente para dar cobertura a quantidade de pedidos de oficiais dentro da jurisdição. O oficial somente pode contar consigo mesmo para garantir a segurança pessoal devido a imprevisibilidade da ocorrência do fato, e inexistência de tempo suficiente para ser socorrido em uma emergência.Vivemos em uma sociedade em que o governo Temer pouco investe em segurança pública, saúde e educação, provocando o aumento da violência e do tráfico de drogas em todos lugares. Ora, em um contexto deste, podemos concluir que a profissão do oficial de justiça é de alto risco e enseja proteção do Estado.Vejam que as atribuições destes agentes públicos são diversas, tais como: citar, arrestar, penhorar, prender, apreender bens, intimar, e condução coercitiva de testemunhas, sendo que estas diligências causam impacto emocional muito forte e expõe o oficial de justiça a todo tipo de violência. Em um estudo realizado recentemente, já apresentado aos poderes judiciário e legislativo federal, registra cerca de uma centena de oficiais de justiça assassinados nos últimos 10 anos, e um número ainda maior de colegas que já sofreram agressões físicas e xingatórios durante o exercício das atribuições, que provocam sequelas psicológicas irreversíveis e danos materiais. Apesar das ocorrências efetivadas, inexiste amparo jurídico institucional para as vítimas, quer seja de reparação dos danos materiais ou não. No âmbito do legislativo nenhuma lei federal foi aprovada até agora. Nenhum plano estratégico ou projeto dos órgãos do poder judiciário foi criado e debatido sobre a segurança desses servidores públicos. É uma vergonha para o país!Com péssimas condições de trabalho, oficiais de justiça em todo território nacional são responsáveis por levar a justiça contida nas decisões aos cidadãos. As diligências são realizadas sob sol ou chuva, em horários diurnos ou noturnos, em espaços urbanos ou rurais como vilas, aglomerados, favelas, fazendas e sítios, percorrendo longas distâncias. Nosso trabalho é solitário, sem acompanhamento policial, sem porte de armas ou quaisquer instrumentos tecnológicos capazes de inibir agressões de jurisdicionados ou meliantes.Devemos saber que o direito a existência significa que a vida não pode ser interrompida por um processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5, a vida humana é a fonte primária de todos os bens jurídicos. Também está assegurado a inviolabilidade do direito a segurança.A questão posta deixa evidente:a) De um lado o agente público a serviço do estado, com o dever de levar aos jurisdicionados as decisões do poder judiciário, enfrentando ameaças, agressões físicas, xingatórios e, em algumas vezes, são vítimas no crime de homicídio.b) De outro lado, apresenta-se a política de desarmamento que não diferencia o objetivo das realidades.Na análise da questão, nota-se que vários elementos de aferição simples, mudaram para uma linguagem desconhecida e não traduzida nos vários indeferimentos aos requerimentos de porte de arma dos oficiais. Pareceres equivocados das superintendias da polícia federal não partem do excelente papel que desempenham prática do verdadeiro desarmamento, mas têm origem na indevida confusão da ideologia com funções essenciais ao estado democrático de direito que exigem interpretação diversa.Nos termos da Lei 10.826, de 2003, estatuto do desarmamento a autorização para o porte de armas deve ser precedida de demonstração dos requisitos constantes do Artigo 10, principalmente, do Inciso I, que prevê: “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade de risco”.As especificidades das atribuições dos oficiais de justiça avaliadores federais e a sua conceituação como atividade de risco podem ser verificadas da leitura do texto da Instrução Normativa n 23/2005-DG/DPF de 01/09/2005, pelas Leis 11.416/2006, 10.826/2003 e pelos Códigos de Processo Civil e Penal.Informamos que em tramita no Congresso Nacional o PLC 30/2007, que visa alterar a redação do artigo 6 da Lei 10.826/2003, no sentido de incluir o direito de o Agente Público portar arma de fogo. Em breve deve ser pautado na Comissão de Relações externas e Defesa Nacional. O que devemos fazer? Todos os Oficiais de Justiça devem mandar e-mail para os deputados Federais da referida Comissão pedindo aprovação.Recentemente o TRF1 nos Autos da Apelação /Reexame Necessário n. 0077053-25-2015.4.01.3700/MA, apelante: Igor Alves Bacelar acatou a Apelação nos termos da seguinte:EMENTA ADMINISTRATIVO – E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PORTE DE ARMA.EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE RISCO. OFICIAL DFE JUSTIÇA AVALADOR. PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE AMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.Acordão decide a Sexta Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região, por unanimidade, dar Provimento à Apelação para conceder à segurança.Diante do exposto, conclui-se que o Oficial de Justiça apresenta os requisitos necessários para a configuração do direito ao porte de arma (ainda que pessoal, em razão da atividade de risco funcional) motivo pela qual os indeferimentos da autoridade policial devem ser objeto de impugnação como regra em Mandado de segurança com pedido de liminar.________________________________________Hélio Ferreira DiogoOficial de Justiça/ Coordenador executivo do SITRAEMG.Fonte: Assojaf/MG