O Senado Federal, através do Portal e-cidadania, realiza uma consulta pública sobre o PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei 10.826/2003 e dispõe sobre o direito ao porte de arma para Agente Público, dentre eles, o Oficial de Justiça.
No dia 20 de junho, o senador José Medeiros (PODE-MT) apresentou requerimento de urgência para a votação da matéria. A partir da leitura do pedido, o projeto que está na Comissão de Relações Exteriores (CRE), pode ser remetido para análise em plenário.
Em relatório emitido no dia 15 de maio, o senador Hélio José (PROS), afirma que o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, pois, “trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever”.
Até a publicação desta notícia, 3.127 pessoas participavam da consulta pública sobre o PLC 030/2007, sendo que 3.014 votaram a favor da concessão do porte de arma para os servidores e 113 foram contrários à medida.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
SENADO REALIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PLC 030/2007
