A Fenassojaf lançou, nos últimos dias de 2017, o novo site da Federação Nacional. Além de trazer um layout mais moderno com a utilização de uma plataforma atualizada e cores que representam a Federação, a página tem o objetivo de facilitar a navegação, podendo ser acessada tanto pelo computador como por dispositivos móveis como celulares e tablets.“A reformulação do site foi um dos assuntos abordados na primeira reunião da diretoria eleita em setembro e, a partir da aprovação, já iniciamos o trabalho de construção e estruturação da página”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire.O novo website está no ar desde o dia 30 de dezembro. Importante afirmar que a equipe responsável ainda trabalha para corrigir possíveis erros e importar todas as notícias, artigos e demais informações contidas na página antiga da Federação. “Ainda estamos em processo de transferência das notícias do site antigo para este. Em breve, todas as notícias e artigos publicados pela Fenassojaf estarão disponíveis para acesso”, explica Neemias.Na avaliação da diretora de Comunicação e Informática, Paula Drumond Meniconi, a alteração do layout e da estrutura do site é muito importante, pois demonstra o comprometimento da Federação em manter uma comunicação transparente e de fácil acesso para todos os Oficiais de Justiça. “Além de facilitar o acesso, termos um site mais moderno e de fácil navegação é mais atrativo e desperta mais interesse. Tudo o que queremos é ter os Oficiais de Justiça em contato direto conosco”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A nova diretoria da Aojustra, eleita em 22 de novembro, assumiu a Associação nesta segunda-feira (08).Para o então presidente da entidade, Neemias Ramos Freire, "tivemos os dois anos mais difíceis em quase 40 anos de TRT". "Considero que a diretoria que esteve à frente da Aojustra até hoje foi uma equipe coesa que conseguiu ficar à altura do desafio de encaminhar as lutas dos Oficiais do TRT-2”, completa. O presidente que assumiu o cargo, Thiago Duarte Gonçalves, avalia que o trabalho a ser desenvolvido nos próximos dois anos segue a mesma linha de atuação, com empenho e dedicação de toda a diretoria em benefício dos Oficiais de Justiça da 2ª Região."Procuramos construir uma diretoria plural no aspecto ideológico, com equilíbrio entre Oficiais lotados nas Varas e na Central, além de muito compromisso na defesa dos direitos do oficialato. Colegas experientes e que participaram ativamente na luta contra o Ato 05/2017". Confira a composição da nova diretoria da Aojustra:Presidente: Thiago Duarte Gonçalves (69ª VT de SP)Vice-Presidente: Alice Quintela Lopes Oliveira (9ª VT de SP)Primeiro Secretário: Luís Antônio Campana Soares (39ª VT de SP)Segunda Secretária: Vera Cristina Soares Furis (Central de Mandados – UAO SP)Primeiro Tesoureiro: Fernando Viegas Fernandes (3ª VT ZS/SP)Segunda Tesoureira: Simone dos Santos Oliveira (2ª VT ZL/SP)Diretor Jurídico: Rafael Delamo Evangelista Bueno (81ª VT de SP)Diretor de Comunicação: Neemias Ramos Freire (Central de Mandados - UAO SP)Diretora de Relações Institucionais: Paula Margarida Conceição de Araújo (Central de Mandados – UAO SP)O Conselho Fiscal é formado por: Maurício Guimarães Dutra (Aposentado)Lygia de Siqueira Porto (Aposentada) Fabiana Guerreiro Lima (Central de Mandados - UAO SP) Os suplentes do Conselho Fiscal são Olizeo Lino Tissi (26ª VT – SP), Jurandir Santos (Aposentado) e Regina Cláudia Miranda de Oliveira (Central de Mandados - UAO SP).A diretoria da Fenassojaf parabeniza a nova diretoria da Aojustra e deseja bons trabalhos à frente da instituição.Fonte: Aojustra

A Fundação Carlos Chagas foi oficializada como organizadora do concurso do TRT da 15ª Região. Nesta terça-feira (09), o Tribunal publicou no Diário Oficial da União o extrato de dispensa de licitação, que formaliza a FCC como a responsável pela organização da próxima seleção de Técnicos e Analistas do órgão.O próximo passo será a assinatura de contrato com a Fundação. Somente após esse procedimento, os prazos para divulgação de edital poderão ser definidos. O TRT-15, por sua vez, realiza o levantamento de cargos vagos e que poderão ser contemplados pelo próximo concurso.A realização de concurso no Tribunal para os cargos de nível médio e superior foi autorizada em agosto de 2017. Segundo o Setor de Concursos do Regional, a seleção deve contemplar as funções de técnico e analista judiciário, além de Oficial de Justiça. A validade do concurso realizado em 2013 já foi prorrogada e expira em fevereiro.Fonte: Assojaf-15

A Fenassojaf e a Assojaf/PI iniciaram, ainda em 2017, os preparativos para a realização do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). A escolha do Piauí para sediar o evento mais importante do oficialato foi aprovada durante a realização do 10º Conojaf, em São Paulo.O XI Congresso Nacional acontecerá entre os dias 4 e 6 de setembro de 2018, no Gran Hotel Arrey, em Teresina.As entidades também já definiram o tema do evento que, neste ano, será “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”.A empresa Qualite Eventos, Turismo e Capacitação será a responsável pela hospedagem e pacotes turísticos para os Oficiais de Justiça que estarão no Piauí. Informações sobre valores de hospedagem já podem ser consultados através do telefone (71) 3013-3312 ou no whatsapp (71) 99613-8007.“Desde já, nós conclamamos todos os Oficiais de Justiça a se programarem para estarem em Teresina em setembro e participarem de mais este importante evento do oficialato que, tenho certeza, será um sucesso”, afirma o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Congresso Nacional poderá rever o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (PL 3831/15). O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), disse que a decisão do presidente foi equivocada.Segundo ele, o projeto vai na direção da reforma trabalhista sancionada pelo próprio presidente Temer, que estabeleceu a negociação coletiva de vários direitos. "O projeto simplesmente estabelece regras de diálogo, de entendimento, na busca de superação de disputas que, muitas vezes, levam à greve. E se houvesse um mecanismo regular de negociação coletiva, nós poderíamos evitar inclusive custos desnecessários. Porque alguns desses processos de greve, algumas dessas disputas, levam a procedimentos administrativos que geram custos ao poder público", disse o deputado.Betinho Gomes acredita que o veto pode ser revisto porque a proposta não teve uma tramitação polêmica na Câmara dos Deputados e no Senado. Ele disse ainda que o objetivo é só regulamentar algo que já ocorre informalmente.Motivo do vetoDe acordo com a Presidência da República, o texto foi vetado, em dezembro, por ser inconstitucional. O projeto estaria invadindo a competência legislativa de estados e municípios. Além disso, quaisquer mudanças no regime jurídico de servidor público deveriam ser de iniciativa privativa do presidente da República.O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados em negociação coletiva temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.Fonte: Câmara dos Deputados

O senador José Medeiros (PODE/MT) apresentou, em 21 de dezembro, emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 030/2007, que dispõe sobre o direito de agente público, dentre eles, o Oficial de Justiça, portar arma de fogo.O objetivo da emenda foi alterar o inciso XIII do artigo 6º apresentado pelo relator senador Hélio José (Pros/DF) para a concessão do porte às autoridades tributárias.De acordo com o parlamentar, “assim como tem sido usual em nosso ordenamento jurídico mencionar os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público através de dispositivos constitucionais, também é adequado e conveniente aludir as autoridades tributárias através de um dispositivo da Carta Política, de modo a deixar claro a natureza de suas atividades, que, diga-se de passagem, são típicas e essenciais ao funcionamento do Estado”. Clique Aqui para ler a Emenda apresentada por José MedeirosO parecer apresentado por Hélio José ainda aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Depois precisa ser analisado em plenário para, em seguida, ser enviado à sanção presidencial.  da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas.Ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Ricardo Lewandowski salientou que a jurisprudência do STF é pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, “os servidores atingidos iniciarão o ano de 2018 recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.Além de cancelar o pagamento dos aumentos, que já haviam sido aprovados, e que estavam sendo pagos de forma parcelada, a Medida Provisória também aumentava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos, incidente sobre a parcela que ultrapassa o teto das aposentadorias regidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Nesse ponto, Lewandowski ressaltou que a Suprema Corte “já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório”.Em sua decisão, o ministro destacou notícias veiculadas nos principais jornais do país, “nas quais os ministros da Fazenda e do Planejamento, bem como o presidente da República, defendem a necessidade do cumprimento dos pactos firmados com os servidores públicos federais, os quais estabeleciam prazos para implementação dos efeitos financeiros”. Para o ministro, o princípio da legítima confiança milita em favor dos cidadãos em geral e dos servidores em particular em face da Administração Pública.O Ministério Público Federal, em parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a suspensão da medida provisória ante a proibição de alíquotas progressivas para contribuições sociais e a garantia da irredutibilidade dos vencimentos.Além da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da jurisprudência do STF, o ministro Lewandowski levou em consideração dados trazidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) no sentido de que, no ano de 2017 foram editadas ao menos três medidas provisórias criando benefícios fiscais que resultarão, até 2020, em renúncias de receitas de R$ 256 bilhões.A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF após o término do recesso forense e a abertura do Ano Judiciário de 2018.Clique Aqui para ler a íntegra da decisãocom o STF

A Assojaf/RN realizou, na última sexta-feira (15), as eleições da nova diretoria Executiva da entidade para o biênio 2017/2019.O presidente eleito para a condução dos trabalhos em prol dos Oficiais de Justiça naquele estado é o colega Luiz da Silva Filho. De acordo com o novo presidente, “orgulho-me de toda a equipe eleita, juntamente comigo: Thiago (vice presidente), Missilene (secretária Geral), Edmilson (diretor Financeiro), Daniel (diretor Jurídico) e Juliana (diretora Social)”.A Fenassojaf parabeniza a Assojaf/RN pelas eleições e deseja sucesso aos integrantes eleitos para a representação dos Oficiais no Rio Grande do Norte.

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.A diretoria da Fenassojaf está integrada nas mobilizações e no trabalho de atuação junto aos parlamentares e reafirma a necessidade de participação dos Oficiais de Justiça nos atos e demais movimentos, pela garantia dos direitos dos serviços e servidores públicos. “O veto do presidente Temer, nesta segunda-feira, demonstra, mais uma vez, a política instaurada pelo atual governo em detrimento dos serviços e dos servidores públicos”, afirma o presidente Neemias Ramos Freire. com informações do Portal Estadão

Pareceres da Coordenadoria de Administração de Mandados (COAMA) e pela Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais (SEAMB) do Tribunal de Justiça do DF e Territórios reafirmam a necessidade de nomeação de novos Oficiais de Justiça para o Tribunal. Os documentos foram emitidos a pedido da Secretaria-Geral da Corregedoria, em atenção à Notificação protocolada em 10 de outubro, em que o Sindojus-DF pede o imediato preenchimento dos cargos de Oficial de Justiça vagos na Corte, além da limitação do cumprimento de mandados sob a possibilidade da diligência única. No estudo apresentado pela COAMA, a coordenadoria aponta desequilíbrio na quantidade de mandados em alguns setores e ratificou o pedido da entidade para a necessidade de provimento de 49 cargos de Oficiais de Justiça “a suprir a carência de servidores nos setores críticos, de modo a evitar prejuízos aos jurisdicionados”. Na análise dos dados apresentados, a Secretaria de Administração de Mandados (SEAMB) entendeu ser preciso realizar ajustes na Portaria GC 98/2015, reafirmando a exigência do preenchimento imediato da força de trabalho dos Oficiais de Justiça “para atender o crescimento exponencial de mandados distribuídos”. Em documento encaminhado ao sindicato, a Secretaria-Geral da Corregedoria explica que a nomeação urgente de novos Oficiais de Justiça para a ocupação dos cargos vagos também é objeto dos processos administrativos SEI 20288/2017 e 15499/17. “De fato, a lenta recomposição do quadro de pessoal, que vem reduzindo drasticamente, implica extrema fadiga aos servidores, que muito se esforçam para bem cumprir o labor”, afirma o secretário Ricardo Augusto Barros Mendes. Sobre a solicitação de limitação na quantidade de mandados distribuídos, Mendes entende que o quantitativo paradigma fixado para cada setor não deve ser interpretado como teto, mas sim como um parâmetro de orientação, do qual o Tribunal se utiliza para promover o remanejamento da força de trabalho entre os setores. “Ademais, a realidade da época em que o quantitativo padrão – que serviu de base para a promulgação da Portaria GC 98, de 2015 – foi calculado, não expressa a situação atual, na medida em que, como sabe, o TJDFT enfrenta escassez de recursos humanos e materiais”, completa. “Por fim, em que pese já existir procedimentos administrativos próprios que tratem do tema, aproveito o ensejo para reforçar a necessidade de provimento dos cargos vagos de Oficiais de Justiça, especialmente daqueles para os quais já há dotação orçamentária”, finaliza o Secretário-Geral. Para o presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, também presidente da Aojus e vice-coordenador da Fenassojaf, as manifestações apresentadas pelos setores são muito relevantes “para demonstrar a necessidade dos Oficiais para os jurisdicionados”. Gerardo enfatiza que a lei federal que regulamenta a negociação coletiva no serviço público deve ser sancionada em breve e, com isso, o presidente do TJ terá a obrigação de formar uma comissão paritária para negociar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, “sob pena de incorrer inclusive em ato de improbidade administrativa”. “Vamos em frente, pressionando a presidência do Tribunal de todas as formas para que haja respeito pelos Oficiais. Não pouparemos medidas para que ocorram essas nomeações! O pleito é justo e iremos persegui-lo até o fim!”, finaliza.com a Aojus

O Orçamento da Justiça do Trabalho para 2018 foi aprovado na última quarta-feira (13) pelo Congresso Nacional. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou, na abertura da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a aprovação do Orçamento sem cortes, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, além da aprovação de Projetos de Lei referentes a créditos adicionais (PLNs).Segundo o presidente do TST/CSJT, está assegurado um aporte orçamentário para os tribunais com mais carências. “A aprovação dos PLNs 26 e 27 permitirá a aquisição de imóveis próprios para vários Regionais”, observou.Ives Gandra ressaltou que o orçamento ratificado pelo Legislativo vai permitir ao ministro João Batista Brito Pereira, presidente eleito do TST/CSJT para o biênio 2018-2020, desenvolver um grande trabalho. “Deixamos para Vossa Excelência um orçamento perfeitamente adaptado às necessidades da Justiça do Trabalho. Além do instrumental econômico-financeiro, disponibilizamos um instrumental tecnológico para auxiliar o Processo Judicial eletrônico, além de um instrumental jurídico, possibilitando uma prestação jurisdicional mais rápida com a adoção do plenário virtual”, enfatizou o presidente. O ministro Brito Pereira cumprimentou o atual presidente pelo feito e ressaltou que as últimas semanas foram de tensão, com a expectativa da manutenção de todo o projeto que foi enviado pelo TST ao Congresso Nacional. Após, elogiou a sensibilidade de Ives Gandra em detectar a necessidade premente de algumas unidades que precisavam de um aporte maior de recursos.Ao tratar do orçamento da JT, Brito Pereira concluiu que é preciso “sonhar, torcer e ser otimista para que ele seja mantido frente às injunções econômicas que podem vir a gerar contingenciamentos”. Projeto de Leis de Créditos Adicionais (PLN) 26 e 27Os Projetos de Lei 26 e 27 (PLN), aprovados pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (13), destinam créditos adicionais a vários Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O PLN 26 garante aos TRTs da 1ª, 9ª, 10ª, 12ª, 23ª e 24ª Regiões créditos especiais no valor total de R$ 201,5 milhões, com a finalidade de cobrir despesas não previstas na proposta original. Já o PLN 27 beneficia os Regionais da 1ª, 3ª, 6ª, 8ª, 10ª, 13ª e 16ª Regiões, propiciando a construção de fóruns trabalhistas, como o de Belém/PA, que recebeu a suplementação de R$ 735,6 mil, bem como reforçando receitas para cobrir despesas das programações da Justiça do Trabalho.com o CSJT

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, acatou o pedido de urgência formulado pela Associação dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo, determinado a suspensão imediata da aplicação do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 10.887/2004, e do art. 5º, com redação dada pela Medida Provisória nº 805/2017, devendo a ré se abster de cobrar a alíquota de 14% a incidir sobre as remunerações, proventos e pensões dos servidores públicos federais substituídos da autora.Nos fundamentos da decisão, Diana Wanderlei entendeu pela ausência de autorização constitucional para as alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, vedação de tributo como confisco e capacidade contributiva e ausência de transparência por parte do Poder Executivo Federal.A magistrada afirmou que “pela exegese da regra constitucional acima transcrita, fica evidente que a progressividade prevista no art. 195, §9º, da Constituição Federal foi apenas destinada à iniciativa privada (considerando o porte da empresa e as condições especiais do mercado de trabalho), e para que incida sobre o aporte contributivo a cargo do empregador, não sobre o do empregado”.Ponderou que “a norma de finalidade fiscal não encontra correlação com a norma de repartição do encargo, uma vez que o Governo Federal, concomitantemente, editou a Medida Provisória nº 795/2017, com texto-base aprovado no dia 29/11/2017, concedendo isenções fiscais a petrolíferas estrangeiras, parcelando dívidas milionárias de 2012 a 2014, e deixando de cobrar multas elevadíssimas, o que configura renúncia fiscal estimada, em média, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um trilhão de reais), nos próximos 25 anos, e com vigência a partir de janeiro de 2018, conforme amplamente vem sendo divulgado”.Diana Wanderlei alegou que o próprio Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional várias outras Medidas Provisórias e projetos de lei de sua autoria, os quais isentam multas ambientais, estabeleceram benefícios fiscais para determinados setores da economia, e também, recentemente, criou mais um REFIS, com perdão de boa parte das obrigações tributárias de contribuintes inadimplentes e/ou de sonegadores de impostos.A magistrada entendeu que, no caso, ocorreu o confisco tributário, “observo que a progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência, uma vez que o servidor público federal se sujeitará, somente a título de Imposto de Renda, à alíquota de 27,50%, mais a Contribuição Previdenciária de 14%, ambas as rubricas a incidir sobre o total da sua remuneração, sem qualquer abate teto do regime geral, em suma: 41,50% de toda a sua remuneração”.Diana Wanderlei também teceu críticas à ausência de transparência do Governo Federal, fez referências às conclusões da CPI do Senado sobre a previdência, e nas informações contidas nos Relatórios do TCU, que são opostas às conclusões da União.Ao final, entendeu que a ré precisaria esclarecer para a sociedade alguns questionamentos, entre eles: quais as rubricas que o compõe o alegado déficit da previdência? Diante da conjuntura atual, por que foram instituídos os recentes benefícios fiscais pelo Governo Federal, e por que se elegeu o aumento das alíquotas dos servidores públicos federais, para cobrir o alegado deficit? A União tem aportado corretamente o valor da sua parcela de contribuição social, nos termos das determinações do art. 8º, da Lei nº 10.887/04? Caso não, quanto não aportou? Estes gestores estão sendo processados civilmente, penalmente e com ações de improbidade administrativa, diante das condutas ilícitas?Esta é uma importante decisão que abrirá precedentes para outros pedidos de bloqueio do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% dos servidores públicos federais.Fonte:  TRF-1/SJDF

O TJDFT empossou nesta quarta-feira (13), 65 novos servidores aprovados no último concurso do Tribunal, realizado em 2015. Dentre os empossados, 18 são analistas e 47 técnicos judiciários, que serão lotados no 1º e 2º Grau de Jurisdição, à exceção dos cargos de apoio especializado (dois psicólogos e dois programadores de sistemas).Mais uma vez, os Oficiais de Justiça ficaram fora do rol de convocados, mesmo o Tribunal tendo 55 cargos vagos para o segmento. “A atitude do Tribunal de Justiça demonstra total desrespeito com os Oficiais de Justiça que estão cumprindo um número muito elevado de mandados e ainda tendo que lidar com outras tarefas inerentes à função, como o Processo Judicial Eletrônico”, enfatiza o presidente da Aojus, Gerardo Alves Lima Filho.Nos próximos dias, o Sindojus-DF iniciará o envio de ofícios para todas as autoridades que possuem interesse na adequada entrega da prestação jurisdicional para a população do Distrito Federal.O objetivo é buscar reforço para a nomeação dos aprovados no concurso de 2015, a fim de que sejam preenchidos os 55 cargos vagos existentes atualmente, além do que ainda vierem a vagar.O ofício será remetido aos deputados distritais e federais do DF, senadores, ao governador, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, presidente da OAB/DF e todos os Desembargadores do TJDFT, com exceção do presidente.“Além disso, faremos algumas adaptações para encaminhar o pedido ao Ministério Público do Trabalho e para o Conselho Nacional de Justiça como representação”, completa Gerardo, que também é o presidente do sindicato.Uma campanha publicitária para pressionar o Tribunal de Justiça a nomear os Oficiais de Justiça também será implementada a partir de janeiro. “Não permitiremos tamanha falta de respeito com os Oficiais de Justiça!”, finaliza o dirigente.Fonte: Aojus

Servidores públicos federais anunciaram, na Câmara dos Deputados, o aumento da mobilização contra o "pacote de maldades" do governo federal. Além de greve geral, os sindicatos da categoria podem aderir a uma mobilização contra a Emenda Constitucional 95/16, que estabeleceu o teto dos gastos públicos.O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara nesta terça-feira (12). Segundo os servidores públicos federais, o "pacote de maldades" do governo Michel Temer inclui a reforma da Previdência, os planos de demissão voluntária, o adiamento de reajustes salariais, a flexibilização da estabilidade no emprego público (PLS 116/17) e o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% (MP 805/17).Eles também citaram um projeto de lei, ainda em fase de elaboração no Executivo, que traria uma "danosa" reestruturação de carreiras. Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), Gibran Jordão defendeu que a categoria aproveite a mobilização contra a reforma da Previdência para marcar logo uma greve geral. "É muito importante que o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) também vote um dia de paralisação nacional dos servidores públicos no dia 19, acompanhando o setor de transportes. Porque nós estamos na antessala de derrotar esse governo em relação à reforma da Previdência. Essa vitória vai dar ânimo à classe trabalhadora, vai demonstrar que é preciso lutar e que é possível vencer. Na semana que vem, se esse governo colocar para votar (a reforma da Previdência), o Brasil vai parar", anunciou.Teto de gastosNa audiência, o representante do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apoiou sugestão do deputado Bohn Gass (PT/RS) de iniciar uma mobilização nacional pela revogação do teto de gastos públicos, estabelecido no fim de 2016 por emenda constitucional (EC 95/16) e com vigência de 20 anos. "O governo está impondo para a sociedade brasileira o sacrifício do congelamento. E quando se fala em congelamento, a gente sabe o que vai ficar congelado: é o salário, é o serviço público. Enquanto banqueiro, festa, renúncia fiscal e outras coisas não estão congelados. O teto de gastos virou desculpa para não atender programa social e de desenvolvimento do país. Nós estamos no primeiro ano de vigência da EC 95 e tem mais 19 anos pela frente", disse o deputado.CampanhaAs lideranças sindicais também classificaram de "mentirosa e desrespeitosa" a campanha publicitária do governo federal em defesa da reforma da Previdência, que coloca os servidores públicos federais como vilões dos gastos públicos. Também lembraram que o acesso ao serviço público se dá por meio de concursos públicos disputados e que os servidores não têm direito à negociação coletiva, data-base ou FGTS e já contribuem para a Previdência com percentual incidente sobre a totalidade do salário, além de serem passíveis de demissão a qualquer momento, depois de processo administrativo. Em tom de revolta, a Coordenadora Jurídica-Parlamentar da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Adriana Faria, afirmou que os ataques aos servidores públicos afetam, na verdade, a estrutura de atendimento à sociedade."Nós não somos os privilegiados que ganham muito e trabalham pouco. Servidor público é aquele que não deve favor pelo seu emprego e cumpre o que a lei determina. Atende a todos com igualdade, porque não precisa fazer favor para ninguém. Por isso, a estabilidade. O emprego é conquistado com estudo e com qualificação e não como os cargos comissionados que a gente vê aí, que são conquistados por influência política e colocam gente incompetente para gerir o serviço público. Menospreza-se aqueles que estudaram para conquistar o emprego. Querem fazer crer que nós somos os mais ricos do país. Mentira", criticou.Os sindicalistas também contestaram os dados do governo quanto ao chamado "inchaço da máquina pública". Segundo o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, o pagamento de servidores federais ativos e inativos equivalia a 4,8% do PIB em 2002 e caiu para 4,1% atualmente.O debate foi pedido pelo deputado Marcon (PT/RS), para quem os "ataques" do governo Temer aos servidores públicos federais insere-se no contexto de "desmonte geral dos direitos dos trabalhadores".Fonte: Câmara dos Deputados

O deputado Rogério Rosso (PSD/DF) foi eleito, na quarta-feira (06), presidente da comissão mista encarregada de examinar a Medida Provisória 805/17, que adia ou cancela reajustes salariais de diversas categorias do funcionalismo público, além de ampliar de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores federais. O relator o senador Cidinho Santos (PR/MT).Pela MP 805, a partir de 1º de fevereiro de 2018 a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será elevada para os servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova alíquota é aplicável aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.A Medida Provisória altera também a sistemática para pagamento das ajudas de custo e auxílio-moradia. Pela MP, a ajuda de custo será reduzida de até três vezes o valor da remuneração para apenas uma única remuneração mensal do cargo ocupado. A ajuda ficará restrita, qualquer que seja o número de dependentes do servidor, ao valor corresponde a uma remuneração mensal do cargo.O auxílio-moradia, previsto para cobrir despesas com aluguel ou hospedagem de servidores que tenham se mudado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança, passará a seguir regime de redução progressiva. A MP reduz o auxílio-moradia em 25 pontos percentuais a cada ano a partir do segundo e o cancela após o quarto ano de recebimento.Ações no STFOito ações de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, já foram ingressadas no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 805. O ministro Ricardo Lewandowski, relator sorteado para a primeira dessas oito ações – e das demais, por prevenção – está de licença médica desde 30 de outubro. Não há data certa para o seu retorno ao gabinete, mas a informação corrente é a de que poderá tomar uma decisão sobre os pedidos de liminares antes da próxima quarta-feira (20), quando o STF entra em recesso.Fonte: Câmara dos Deputados e STF

A Assojaf/PA-AP realizou, na última quinta-feira (07), a Confraternização de Final de Ano da entidade. A comemoração aconteceu no restaurante Restô do Parque da Residência do Governador, em Belém/PA e reuniu diversos Oficiais de Justiça para um momento de descontração e congraçamento.“Foi muito legal. Tivemos brincadeiras e música ao vivo, além de vários brindes e panetones para os associados”, avalia o presidente da Associação, Renato da Cruz Xerfan.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir “as ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais”.Autor do requerimento para o debate, o deputado Marcon (PT/RS) afirma que diversas propostas legislativas de iniciativa do governo federal em tramitação na Câmara “afrontam e tentam mitigar os direitos dos servidores públicos federais”.Marcon quer dialogar com representantes do setor para que os legisladores “entendam os riscos de tais propostas”. Representantes do Fonacate, Fonasefe e Fasubra foram convidados para o debate.A audiência pública ocorre às 10 horas, no plenário 12 e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.Fonte: Câmara dos Deputados

A Assojaf/SE promoveu, no dia 1º de dezembro, o encontro de final de ano com os Oficiais de Justiça associados. Como nos anos anteriores, a associação fez a entrega da medalha “Amigo do Oficial de Justiça” para seis indicados. Foram eles: Geraldo de Santana e Edmilson Farias Santos (Central de Mandados da Justiça Federal), Regina Coeli Campos de Sousa Leão e Raul Andrade Junior (Central de Mandados da Justiça do Trabalho), Vanderlea Nóbrega Azevedo Cortes, chefe de gabinete do Procurador-Chefe da AGU em Sergipe e o chefe do Núcleo de Segurança Institucional do TRT da 20 Região, Josemilsom de Meneses Tavares.Após a festa com a apresentação de grupo musical, cada associado foi presenteado com um quadro do pintor sergipano Tintiliano, que retrata a beleza de Aracaju e mostra vários lugares que fazem parte do itinerário das diligências dos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo