A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior da Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que limita a penhora sobre o faturamento das empresas em 20% do valor mensal, deduzida a folha de pagamento, em casos de execuções trabalhistas na Justiça.O PL 3083/2019 altera dois artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, segundo o texto, tem o objetivo de permitir o prosseguimento da execução judicial sem colocar em risco o desenvolvimento das atividades empresariais. Atualmente, não há limites para a penhora.A proposta possibilita, também, a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas a partir da determinação judicial da penhora de percentual sobre o faturamento.Para o autor do projeto, deputado federal Marcos Pereira (PRB/SP), as mudanças não necessárias, pois protegem as finanças das empresas e podem colaborar para a melhora da economia. “No cenário de crise – de dificuldade – pelo qual o Brasil passa, é importante que a penhora não recaia sobre a receita integral das empresas. Para que possam continuar pagando os salários dos funcionários que estão trabalhando, continuar pagando impostos e fornecedores”, pondera Pereira.O parlamentar ressalta que o limite estipulado pelo projeto – de 20% do valor mensal – garante aos reclamantes de ações trabalhistas o recebimento dos valores das indenizações sem “sacrificar” as finanças dos empreendimentos por inteiro. “Se você penhora 100% da receita, a empresa fica inviabilizada de honrar outros compromissos que eventualmente tenha assumido. E os 20%, evidentemente, garantiriam o pagamento desses credores que já estão habilitados”.O projeto de lei terá relatório do deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP). A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Exterior abriu, na quinta-feira (13), prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao texto.Fonte: Agência do Rádio, editado por Caroline P. Colombo

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que, inconformada com decisão do juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, que determinou o arquivamento definitivo dos autos, insistiu em pedir o prosseguimento da execução. O arquivamento foi determinado depois de esgotados todos os meios ordinários para a execução das verbas trabalhistas, e o juízo de primeiro grau facultou à exequente o ajuizamento de ação executória de título judicial, "tão logo sejam encontrados bens dos executados".A trabalhadora não concordou e alegou que a execução deveria ser sobrestada, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, ou, ainda, que a execução deveria ser processada de ofício, "a teor do disposto no artigo 114, inciso VIII, da CF".A relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, ressaltou que "foram tomadas todas as providências cabíveis na busca de patrimônio disponível para saldar a presente execução, sem êxito, contudo", e que o juízo de origem "procedeu de ofício, e sem nenhum sucesso, à busca de bens em nome dos executados, utilizando-se das ferramentas legais". A relatora afirmou ainda que "a agravante se insurge contra o arquivamento do processo, mas não aponta meios para que a execução possa ser satisfeita".O colegiado se baseou na orientação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e na Recomendação GP-CR nº 01/2011, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e afirmou que "não se verifica qualquer mácula na respeitável decisão agravada, tendo em vista que foram esgotados os meios ordinários para tentativa de recebimento do crédito". Salientou ainda que "a expedição de certidão de crédito não importa em extinção deste, nem tampouco em ineficiência da prestação jurisdicional".A decisão colegiada afirmou também que "não há qualquer prejuízo à exequente, uma vez que a expedição da certidão, embora arquivando esta execução, não obsta que outra venha a se iniciar, desde que não ultrapassados dois anos a partir da emissão do referido documento, tão logo sejam encontrados os meios aptos a dar satisfação ao julgado". E concluiu que se trata de "medida salutar, destinada a racionalizar os trabalhos do juízo, que deixará de promover, ainda que temporariamente, a movimentação de execução infrutífera".Fonte: TRT-15

Representantes da Assojaf/SE, além de Oficiais das Justiças Federal e do Trabalho de Sergipe, se reuniram, na última sexta-feira (14), com o deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE) para reafirmar a mobilização pela aposentadoria por atividade de risco.O parlamentar é integrante da comissão especial que analisa a PEC da reforma da Previdência e autor da Emenda nº 145/2019, que classifica os Oficiais de Justiça nas demais categorias da segurança pública. Segundo Fábio Henrique, o objetivo da emenda é garantir isonomia no tratamento entre os membros das forças armadas; das polícias e bombeiros militares; policiais civis, federais e rodoviários federais; agentes de trânsito; guardas municipais; agentes socioeducativas; e os Oficiais de Justiça.O conselheiro da Fenassojaf Luiz Américo Santos Rodrigues integrou o grupo de Oficiais que esteve na reunião com o parlamentar.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Especial da Reforma da Previdência pode começar a debater, nesta terça-feira (18), o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/RJ). O texto foi apresentado na quinta-feira passada e, em seguida, foi concedido pedido de vista coletivo, o que adiou o início da discussão na comissão por duas sessões do Plenário.Na sexta-feira, a realização de sessão no Plenário da Câmara abriu a contagem do prazo. Desde novembro de 2017, a Câmara não conseguia atingir o quórum de 51 deputados para abrir uma sessão na sexta-feira. Com a sessão desta segunda, o prazo foi cumprido e a discussão já pode ser iniciada nesta terça, a partir das 9 horas. O presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), disse que a oposição concordou em não obstruir a fase de debates. Até quinta-feira, já havia mais de 130 inscritos para discutir o relatório.Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça de Santa Catarina, Ricardo Prado, lançou, na última sexta-feira (14), o livro “O Oficial de Justiça Conciliador”. A solenidade aconteceu na Associação dos Magistrados catarinenses e reuniu Desembargadores, magistrados e servidores do Judiciário daquele estado.Segundo o autor, a obra revela a transição implícita no CPC de  2015, que transforma o antigo Oficial de Justiça em conciliador. Para tanto, investiga os contextos e cenários onde se desenvolve o fenômeno da tendência à solução consensual dos conflitos e seus reflexos na legislação e, consequentemente, nos personagens do processo."Ela afere quais fatores podem interferir no surgimento das propostas de acordo durante o cumprimento dos mandados e sugere medidas de otimização", explica Prado, ressaltando que o desfecho do livro apresenta um roteiro contendo o passo a passo para o Oficial de Justiça obter sucesso no estímulo à solução consensual dos conflitos e exibe modelo de certidão com proposta de acordo.O vice-coordenador da região Centro-Oeste da Fenassojaf, Gerardo Alves Lima Filho, esteve na solenidade e prestigiou o lançamento do livro. De acordo com ele, a obra apresenta um relevante estudo acerca de novas perspectivas para o cargo de Oficial de Justiça diante da atribuição da certificação de autocomposição prevista no Novo CPC, consistente em uma maior participação dos Oficiais na resolução dos conflitos. “O livro foi muito bem recebido no Judiciário e já ensejou um projeto-piloto bem sucedido no Fórum Distrital do Continente, região da Grande Florianópolis, já disputando o prêmio Innovare do CNJ”, conta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Ofício conjunto entregue pela Fenassojaf, Fesojus e pelo Sindojus-CE, na última terça-feira (11), ao presidente da comissão especial que analisa a PEC 6/2019, fez parte da movimentação pela aposentadoria por atividade de risco aos Oficiais de Justiça.No documento, as entidades reafirmam que o Oficial de Justiça continua recebendo uma quantidade de mandados incompatível com uma atividade segura e sem qualquer informação acerca do ambiente da diligência ou do destinatário do ato.“A atividade do Oficial de Justiça se aproxima muito daquela realizada pela Polícia Judiciária no que diz respeito aos riscos. Enquanto, na fase de inquérito, os policiais realizam as intimações com todo o aparato de segurança (no mínimo, dupla de policiais, armados, treinados, com coletes balísticos, viaturas oficiais e pesquisas prévias dos riscos), por exemplo, na fase judicial, esse mesmo ato é praticado por um único Oficial de Justiça desarmado, desprovido de equipamentos de segurança, sem treinamento e sem qualquer informação sobre os riscos envolvidos”, afirmam.Para os representantes do oficialato, o reconhecimento da atividade de risco para o Oficial de Justiça é um pleito urgente, “pois se trata de medida justa e necessária para uma categoria que corre tanto risco quanto aquelas já beneficiadas com o tempo reduzido de contribuição”.Ao final, as entidades afirmam que a segurança dos Oficiais de Justiça deve ser tema prioritário, no sentido de construir um novo modelo que resguarde a vida e a integridade dos Oficiais, ao mesmo tempo em que garante a concretização da prestação jurisdicional.Em resposta ao pedido, o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos, confirmou o recebimento da manifestação e informou que o documento foi entregue ao relator e à equipe de consultores da PEC da reforma da Previdência. Na foto, os Oficiais de Justiça que efetuaram a entrega do documento ao parlamentar. A Fenassojaf foi representada pela diretora Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes.CLIQUE AQUI para ler o Ofício conjunto das entidades de Oficiais de JustiçaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça Federal na Bahia atendeu requerimento formulado pela Assojaf/BA e realizou, nesta quinta-feira (13), um Workshop com os Oficiais de Justiça da Seção Judiciária daquele estado.O objetivo foi promover a integração e bem-estar entre os participantes, além de proporcionar um momento de descontração e conversa sobre as possíveis maneiras de se ampliar o bem-estar no trabalho.Segundo o diretor do Núcleo Judiciário (NUCJU), Felix Antônio Barbosa Aguiar, a ideia da integração entre os Oficiais de Justiça surgiu a partir de um requerimento formulado pela Associação com o intuito de solucionar as novas demandas do oficialato. “Este foi o primeiro de cinco encontros que promoveremos até o final do ano”, explica.Ainda de acordo com o diretor do NUCJU, o Workshop conduzido pela diretora da Excelência Consultoria RH, Renata Castello Branco, favorece a vida pessoal e profissional do Oficial de Justiça. Para o presidente da Assojaf-BA, Ângelo Ferrão Carvalhal, esta foi uma importante conquista da Associação em benefício dos Oficiais de Justiça, uma vez que, apesar do quadro de restrições orçamentárias existente nos tribunais do país, a Diretoria do Foro da JFBA atendeu a uma demanda da entidade e se empenhou em ouvir os clamores e angústias do oficialato. “Só por isso já somos gratos à Administração da Seção Judiciária da Bahia”, finaliza.Fonte: Assojaf/BA

A Fenassojaf, representada pelo coordenador da região Sul, Julio Cezar Ramos Hein, participa, nesta sexta-feira (14) do Seminário de Oficiais de Justiça promovido pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná (Assojepar).Além da Federação Nacional, a Assojaf/PR também acompanha os debates através do presidente João Leocadio Pinto Nunes, da vice-presidente Marília Sara Portela Oliveira Machado e do diretor administrativo Luiz Henrique de Souza Zappa.Com o tema “A Importância do Oficial de Justiça como Pacificador Social na Era Digital e as Novas Perspectivas de Valorização Profissional”, o evento acontece no Tribunal do Juri do TJPR, em Curitiba, e reúne lideranças do oficialato de aproximadamente 20 estados brasileiros.Na foto, os representantes dos Oficiais federais estão com o presidente da Assojepar, Arno Roberto Boos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/PR realiza neste sábado (15) a 2ª Feijojaf com todo o oficialato federal paranaense. De acordo com a Associação, na primeira edição ocorrida no ano passado, o evento foi exclusivo para os Oficiais aposentados, “já que a intenção era a de aproximar, integrar e incentivar a participação dos Oficiais no dia a dia da nossa entidade”. Neste ano, a festiva será para todos os Oficiais de Justiça, ativos e aposentados.A 2ª Feijojaf da Assojaf/PR acontece a partir das 12 horas, no Restaurante Devons, localizado no Centro Cívico de Curitiba.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Projeto de Lei nº 2584/19 determina que a União, estados, Distrito Federal e municípios deverão antecipar o pagamento das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça em diligências por ela requeridas em processos cíveis ou de execução fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.De autoria do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), a proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).Fruet afirma que, atualmente, a Fazenda Pública (termo genérico para União, estados, Distrito Federal e municípios) não é obrigada a antecipar o pagamento das despesas com as diligências dos Oficiais de Justiça, incluindo de transporte. Para ele, essa situação impõe um sacrifício pesado a esses servidores.“Os Oficiais de Justiça não deveriam ser compelidos a arcar com os custos necessários à execução de atos processuais, visto que, nos dias atuais, costuma ser bastante numerosa a quantidade de ações e execuções propostas pela Fazenda Pública”, disse.O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo

Um grupo de Oficiais de Justiça federais e estaduais continuou nesta semana a movimentação em favor da aposentadoria por atividade de risco. Desde o mês de maio, representantes da Fenassojaf e associações filiadas, além de entidades do oficialato estadual e da Fesojus (Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil), visitam parlamentares integrantes da comissão especial responsável pela análise da reforma da Previdência com o objetivo de sensibilizá-los sobre os casos de ameaças e violência vivenciados no cumprimento dos mandados.Na última semana, novos materiais com índices atualizados dos crimes praticados contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil foram produzidos e entregues aos parlamentares.Além disso, lideranças de partidos também foram visitadas para que um deles apresente pedido de destaque para uma das emendas que contemplam os Oficiais de Justiça como atividade de risco.Nesta quarta-feira (12), o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP) recebeu o grupo e disse que o partido poderá destacar, desde que não seja necessária a apresentação de destaque na única emenda do partido, que é uma substitutiva de todo o texto da PEC.Os Oficiais também foram recebidos pelo líder do PSD, deputado André de Paula, e pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP).Ao longo do dia, diversos outros contatos e esclarecimentos foram realizados por representantes do oficialato federal e estadual com os parlamentares da comissão especial da reforma da Previdência.A diretoria da Fenassojaf e da Fesojus também esteve com o coordenador nacional do Movimento Acorda Sociedade (MAS), Nery Júnior, na Câmara dos Deputados, onde foram abordados os trabalhos em defesa da Previdência Social.Leitura do relatório – A comissão especial está reunida, neste momento, para conhecer o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). Segundo informações da Câmara dos Deputados, após a leitura do parecer deve haver pedido de vista. A discussão do texto só deve começar na próxima terça-feira (18). Todos os 513 deputados poderão se inscrever para falar nessa fase.O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), já informou que fará três sessões na semana das festas juninas na tentativa de votar a proposta ainda em junho. A oposição reclama do um cronograma que prevê a votação da PEC na comissão especial no dia 25 de junho.Os Oficiais de Justiça estão no plenário da Câmara e acompanham a leitura do relatório.CLIQUE AQUI e assista AO VIVODa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os diretores da Assojaf-15 João Paulo Zambom e Lincoln André Linhares Batista participaram, na última sexta-feira (10), de uma reunião com o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PR/SP).O encontro foi articulado pelo Oficial de Justiça de Bauru, Marcos Domingues, e contou com a presença da Oficiala associada Tatiana Faraldo Cariola, além de representantes da Associação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Aojesp) e de representantes da Justiça Federal.O parlamentar, que esteve na cidade de Bauru (SP) para um evento com prefeitos daquela região, recebeu os representantes para uma conversa sobre os principais pleitos do oficialato. Dentre eles, o grupo solicitou a inclusão dos Oficiais de Justiça na proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil. Na oportunidade, o presidente da Aojesp Mário Medeiros Neto entregou sugestão de redação a ser incluída no Projeto de Lei nº 6662/2016, que trata do tema na Câmara dos Deputados.    Outro assunto abordado com Capitão Augusto foi a PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência. Os Oficiais de Justiça solicitaram apoio para a Emenda Modificativa nº 10, apresentada pelo deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), para a concessão da aposentadoria por atividade de risco. A concessão do porte de arma institucional para o oficialato também foi debatida durante o encontro.Segundo os Oficiais de Justiça, o deputado se colocou à disposição e disse que irá defender as interesses do oficialato no Congresso Nacional. “Eu assumo publicamente meu compromisso com esses pleitos. Saibam que os Oficiais de Justiça têm agora mais um apoio ou um padrinho para reforçar o apoio à categoria. Estaremos trabalhando no Congresso em prol desses projetos”, afirmou.Uma nova reunião com o parlamentar deve ocorrer na cidade de Ourinhos para que mais informações e materiais sobre a atual situação dos Oficiais de Justiça sejam repassados, bem como ocorra uma outra conversa com os representantes sobre a efetiva necessidade da concessão das pautas apresentadas na última sexta-feira. Fonte: Assojaf-15

O vice-presidente da Fenassojaf Isaac Oliveira participou, na última quinta-feira (06), da Assembleia do Sintrajuf/PE que tratou sobre a atual conjuntura e a PEC 06/2019 - Reforma da Previdência, além do indicativo de greve geral na próxima sexta-feira (14). Os servidores debateram diversos pontos da tramitação da reforma e os ataques à proteção social e aos servidores públicos. Um dos pontos destacados foi a dificuldade de diálogo com os servidores, devido à polarização política oriunda das eleições de 2018. “Essa dificuldade gerada pela polarização trará reflexos na mobilização para convencimento na greve geral que está programada para o dia 14”, ressalta Isaac Oliveira, que também tratou da criação e estruturação do Comitê de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, com a finalidade de instituir uma política permanente com ações efetivas para tornar o ambiente de trabalho mais saudável. O grupo contará com mais servidores representantes de cada local de trabalho. A Assembleia do Sintrajuf aprovou proposta de paralisação parcial na sexta-feira, com a distribuição de panfleto voltado ao diálogo e convencimento da categoria. No final de semana, o vice-presidente integrou as conversas para estruturação da diretoria do FONAPRECAM, evento realizado na cidade de Vitória-ES, que contou com a presença de representantes de vários sindicatos, além da Fenajufe e AGEPOLJUS, para unir forças contra o assédio moral. “As demandas dos servidores públicos e dos Oficiais de Justiça, especificamente, envolvem várias pautas que devem ser acompanhadas de perto por diversos membros da nossa Federação e o assédio moral não é uma pauta que deve ser  entendida como única e exclusiva , mas específica e relevante de uma categoria que se preocupa também com a saúde e, claro, com as condições gerais para garantia, manutenção e conquistas de direitos, a exemplo da luta pela aposentadoria especial por atividade de risco, segurança e respeito à dignidade”, conclui Isaac Oliveira.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/MG realiza, nesta terça-feira (11), Assembleia Geral Extraordinária para a eleição dos delegados que representarão a entidade no 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Segundo o Edital de Convocação, a AGE acontece às 19 horas (primeira chamada) e 19:30h (segunda chamada), na sede do Sitraemg, localizada no bairro Prado, em Belo Horizonte. Ainda de acordo com a Associação, serão escolhidos cinco delegados pela ordem de votação, sendo os demais eleitos suplentes. Com o tema “Atuação em Pauta”, o 12º CONOJAF acontece entre os dias 28 e 30 de agosto, no Serrazul Hotel, em Gramado (RS).SORTEIO PARA O 2º ENOJAP – A Assojaf/MG sorteará dois associados aposentados para participarem do 2º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontece na mesma data e local do Congresso. Os contemplados terão as despesas de transporte e hospedagem custeadas pela Assojaf/MG e poderão usufruir da programação, que inclui coffee-break, City Tour por Gramado e Canela e um chá da tarde.A inscrição para este sorteio pode ser enviada para a Associação até esta terça-feira (11).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MG

Os Oficiais de Justiça poderão ser incluídos no rol de categorias protegidas pela Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16). A ampliação da lista de agentes públicos amparados pelo regulamento foi debatida em audiência da Comissão de Segurança da Câmara.Durante a reunião, o diretor legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça (Afojus), Joselito Bandeira Vicente, lembrou que Oficiais de Justiça também participam de execuções de prisão, muitas vezes em locais com conflito urbano e rural, sem portar armas.Ele relatou também que são comuns agressões contra Oficiais de Justiça que atuam em medidas protetivas e precisam encarar agressores, muitas vezes sob efeito de álcool.Os representantes das categorias presentes no debate concordaram, mas a procuradora federal dos direitos do cidadão, do Ministério Público Federal, Débora Duprat defendeu que o crime de terrorismo seja reservado a situações excepcionais. Ela avalia que o texto, se aprovado, viola os direitos humanos. A entidade prepara nota técnica alertando o Legislativo sobre a inconstitucionalidade da matéria."A Constituição Federal trata economicamente do direito penal para que se usem outros mecanismos, como inteligência, por exemplo, para solucionar antecipadamente as possibilidades que o crime venha a ocorrer", justificou.O relator da proposta, deputado Santini (PTB/RS), afirmou que vai acolher as sugestões apresentadas na audiência pública, e pode acrescentar os Oficiais de Justiça na lista das categorias protegidas pela Lei."Não acredito que tenha inconstitucionalidade na matéria, mas o momento oportuno para se fazer correções, caso existam, é durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)", ponderou. Segundo o relator, a proposta deve ser votada ainda neste ano na Comissão de Segurança Pública. O texto também deve ser analisado pela CCJ e pelo Plenário.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado.Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ.A sessão eletrônica que decidiu pela afetação dos recursos foi finalizada em 14 de maio. Os Recursos Especiais 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270 foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) como representativos da controvérsia. Os três recursos estão sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.Segundo o Superior Tribunal, a questão submetida a julgamento é a “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)”.Em um dos casos selecionados para julgamento pelo sistema dos repetitivos, o TRF1 decidiu que “o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o parcelamento do débito em cobrança judicial”.Para o tribunal regional, “a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor, quando concedido parcelamento do débito em cobrança, coloca em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito, interesse primeiro da exequente”. O TRF1 considerou que a suspensão da execução fiscal é consequência natural do parcelamento do crédito em cobrança.No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta que “o parcelamento não é causa de extinção da dívida, sendo legítima a manutenção da garantia do juízo, efetivada através da penhora de valores via sistema Bacenjud”.Fonte: STJ

Um balanço divulgado pela Central de Mandados (Ceman) da Justiça Federal na Paraíba (JFPB) mostra que cresceu o número de mandados judiciais no PJe, decorrente da digitalização dos autos físicos e a respectiva migração para o sistema. Segundo o levantamento, de janeiro a maio deste ano, 91,66% dos 6.332 expedientes ocorreram em meio virtual, enquanto que no mesmo período de 2018, foram 74,3% de um total de 5.744 demandas. “Os dados mostram o retrato da situação atual da Seção Judiciária da Paraíba, que caminha para uma realidade 100% digital”, afirmou o diretor do Foro, juiz Bruno Teixeira de Paiva. Ainda de acordo com a análise realizada pela Ceman, de janeiro a maio deste ano, apenas 8,34% dos expedientes recebidos foi oriundo de processos físicos (sistema Tebas), enquanto que no ano anterior foram 25,7%. Atualmente, a JFPB conta com cerca de 20 mandados físicos distribuídos para os Oficiais de Justiça. Para o diretor do Núcleo Judiciário Ricardo Correia, “a substituição dos autos por processos digitais permite, além da redução do tempo de tramitação, economia de gastos com papel, impressoras e energia”, destacou. O diretor ressaltou ainda que o acréscimo de mandados registrados de 2018 para 2019 está diretamente relacionado à virtualização dos processos, que vem gerando aumento de produtividade e agilidade nos trâmites processuais do órgão.Fonte: Assojaf/PB

A Assojaf/PE se reuniu, na tarde de terça-feira (04), com o novo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Desembargador Vladimir Carvalho. O encontro teve a presença do presidente da Associação Cláudio Siqueira, da vice-presidente Rouseane Chaves e dos Oficiais de Justiça André Ventura, Ana Paula Albuquerque, Cristiane Amorim e Laércio Teixeira. O coordenador da Região Nordeste I da Fenassojaf, Lucilo de Oliveira Arruda, também participou da reunião.O objetivo foi dar as boas-vindas ao presidente recém-empossado e tratar das principais demandas dos Oficiais de Justiça, dentre elas, a recomposição da Indenização de Transporte, defasada há mais de 10 anos.Na oportunidade, os dirigentes entregaram um memorial do Desembargador e reafirmaram a importância da majoração para o efetivo cumprimento das ordens judiciais.Segundo a Assojaf/PE, Dr. Vladimir Carvalho escutou com atenção todas as ponderações e foi receptivo aos pleitos apresentados. Ainda de acordo com os Oficiais de Justiça, ele falou sobre os problemas orçamentários enfrentados por todo o Judiciário Federal e se comprometeu em analisar a documentação recebida na reunião. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/PE