Os vereadores de Cuiabá aprovaram, em sessão plenária ocorrida na última terça-feira (30), o projeto do Executivo que autoriza Oficiais de Justiça e Avaliadores a estacionarem os veículos particulares em vagas públicas quando estiverem no exercício das funções.
A iniciativa corresponde a um anteprojeto do vereador Luís Claudio (PP), em razão da particularidade da função desses profissionais, que dão cumprimento a ordens judiciais utilizando os próprios veículos. “Quando o Oficial de Justiça está no cumprimento de mandado judicial, ele é um representante do juiz. O processo só vai conseguir ter andamento se a parte da qual o Oficial de Justiça tem o mandado for intimada. Ele tem dificuldade, porque utiliza o próprio veículo para estacionar em determinados lugares e tem que pagar do próprio bolso aquele estacionamento”, disse Luís Claudio.
O vereador afirmou ainda que a livre parada é destinada apenas em vagas de estacionamentos públicos, não privados.
Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.
Terão direito à isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito de cadastrar dois veículos.
Para Luís Claudio, a aprovação é importante para os servidores públicos e não afeta a coletividade. “O Oficial de Justiça está no exercício de uma atividade pública. Nada mais justo do que conceder essas vagas de estacionamento. Esses profissionais terão os veículos identificados e terão direito somente quando estiverem no cumprimento do seu devido mandado judicial. Ninguém está aqui para taxar privilégios para a categoria. Estamos fazendo justiça a essa categoria”, encerrou.
Fonte: InfoJus Brasil
OFICIAIS DE JUSTIÇA TERÃO LIVRE PARADA NAS RUAS DE CUIABÁ
