Um Oficial de Justiça foi assaltado a mão armada durante o cumprimento de uma diligência no bairro Funcionários I, em João Pessoa (PA).Segundo informações do delegado da Polícia Civil Diego Garcia, o crime aconteceu na manhã da última sexta-feira (13) quando o Oficial de Justiça foi abordado por um homem que apontou uma pistola para o servidor e anunciou o assalto. Uma quantia em dinheiro foi levada do Oficial de Justiça.A Polícia Civil foi acionada e realizou a busca pelo assaltante que, ao ser localizado, trocou tiros com os policiais. Até o momento não há informações sobre a prisão do assaltante.Esse é o segundo caso de risco ocorrido com Oficial de Justiça na mesma data. Também na sexta-feira, o Oficial da Justiça Federal do Pará Marcelino Gomes sofreu uma tentativa de assalto a mão armada durante o cumprimento de um mandado em Belém. Relembre AQUIA Fenassojaf reafirma o compromisso de atuação pelo reconhecimento da atividade de risco e maior proteção aos Oficiais de Justiça federais no exercício da função.A diretoria da Associação Nacional manifesta solidariedade aos Oficiais da Paraíba e do Pará.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal T5Foto: Portal T5/ Betinho Nascimento

O Oficial de Justiça estadual lotado na comarca de Diamantina, Tarcísio Magno Martins Gonçalves, perdeu a vida em um grave acidente ocorrido nesta segunda-feira (16). Segundo informações do SERJUSMIG, o servidor conduzia uma motocicleta e colidiu com um automóvel no trevo de Conselheiro Mata, quando faria o cumprimento de um mandado.Além do Oficial do TJMG, foi confirmado o falecimento de uma criança que estava no banco de trás do carro.A diretoria da Fenassojaf lamenta o acidente ocorrido com o colega da Justiça estadual de Minas Gerais e envia condolências a todos os colegas e familiares do Oficial Tarcísio Magno.Fonte: Assojaf/MGFoto: Sindojus/MG

A presidente Fabiana Cherubini e a vice-presidente da Assojaf/RS Carolina Passos se reuniram, nesta terça-feira (17), com assessores do senador Luiz Carlos Heinze (PP/RS). O encontro virtual teve o objetivo de defender os Oficiais de Justiça na luta contra o PL 6204/2019, que institui a desjudicialização da execução civil.Na oportunidade, as diretoras apresentaram a inconformidade com o projeto, que esvazia a atividade do Oficial de Justiça, passando para a mão de particulares, além dos dados bancários e fiscais de todo o cidadão brasileiro, a citação, avaliação e expropriação de bens. Durante o encontro, foi salientada que a fé pública do Oficial de Justiça, no exercício da função, é personalíssima, e não pode ser delegada ou transferida, ao passo que, no PL, todos os atos executivos, de atribuição do “agente de execução”, poderão ser delegados a seus subordinados, pessoas às quais não é exigida formação específica e que não passam pelo crivo do concurso público.A Assojaf/RS também destacou a ausência de limites legais à ação dos tabeliães investidos na função de agentes de execução e a falta de proteção ao devedor, que estará sujeito a inúmeros erros, ter expropriado seus bens, sem as comunicações essenciais.“Registramos, ainda, que, ao contrário do que sustenta o relator do projeto e a autora da proposta, a lei não irá desafogar o Poder Judiciário, uma vez que todos os recursos e inconformidades poderão ser objeto de recurso ao Judiciário. Ademais, a lei cria novos entraves judiciais à execução, como a “consulta a dúvidas” e as impugnações, que serão levadas ao judiciário, ao lado dos recursos e remédios processuais próprios já existentes, causando ainda mais congestionamento e demora na prestação jurisdicional”, informa a presidente Fabiana Cherubini.Após os argumentos apresentados, o assessor do senador, Cláudio Pereira Santa Catarina, se comprometeu a estudar atentamente o projeto, conversar com as lideranças partidárias e com o senador e dar um retorno sobre o assunto.Fonte/ foto: Assojaf/RS

O Oficial da Justiça Federal do Pará, Marcelino Augusto da Silva Gomes, de 60 anos, foi vítima de uma tentativa de assalto a mão armada durante o cumprimento de um mandado no bairro Guamá, em Belém (PA). Em contato com a assessoria da Fenassojaf, Marcelino conta que, por volta das 17 horas da última sexta-feira (13), após realizar uma diligência com a entrega de laudo de avaliação, retornou pela rua para o cumprimento de outros mandados na mesma região. “O taxista, a meu pedido, encostou o carro do lado esquerdo da via e eu solicitei que aguardássemos porque teriam outros mandados na área e aproveitaríamos a proximidade”.Segundo o Oficial de Justiça, três minutos após a parada do carro, um adolescente bateu na janela e perguntou se eles procuravam alguma casa em específico, momento em que o motorista teria respondido que não, explicando que eles já haviam ido à residência que procuravam.“Vendo que o taxista já havia respondido o garoto, eu fiquei tranquilo e abaixei a cabeça para localizar os outros mandados. De repente o taxista gritou “ele vai atirar, ele vai atirar” e arrancou com o carro; e, em alta velocidade, abaixado e assustado, seguiu em direção à saída do bairro quase colidindo com outro veículo que também ia na mesma direção”, relembra Marcelino Gomes.Já distante do local, o Oficial de Justiça e o taxista se informaram onde seria o posto policial mais próximo para o registro da ocorrência. De acordo com Marcelino, ao chegarem no Batalhão da PM de Canudos, o sargento explicou que o local onde houve a tentativa de assalto a mão armada é uma área vermelha na categoria de periculosidade. O Boletim de Ocorrência foi registado na 11ª Seccional de Guamá.Para o Oficial da Justiça Federal do Pará, esse é mais um episódio a que estão expostos os Oficiais de Justiça do Brasil e do mundo “com a pouca segurança e a extrema violência que existem no mundo atual”, finaliza.Essa é a quarta vez que o Marcelino Gomes vive situações de perigo no exercício da função. Segundo o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha, este é apenas mais um triste exemplo da realidade que os Oficiais de Justiça enfrentam não só em Belém, mas em todo o Pará. “Diferentemente dos demais servidores, que contam com a segurança dos prédios da Justiça que, inclusive, se intensificou no último ano com maior controle de acesso e a implantação de detectores de metais novos e mais eficientes, ao Oficial de Justiça nada mudou. Não se verifica o mesmo cuidado na proteção desses servidores, que vão às ruas, em veículos particulares, para estritamente atender o interesse público”, afirma.A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP prestam solidariedade ao Oficial Marcelino Augusto da Silva Gomes.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto ilustrativa retirada do Correio News

Por Rudi Cassel*Após idas e vindas, aparentemente o governo federal deve conceder revisão geral (portanto, linear) de remuneração para os servidores federais, no percentual de 5%. As vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), por disposição do artigo 15 da Lei 9.527/97, sofrem a incidência dessa atualização monetária, logo, devem ser reajustadas.Disso decorre uma série de dúvidas sobre o que ocorre com o período de incorporação de quintos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, especialmente após o julgamento do RE 638.115. Nele, em modulação, estipulou-se que aqueles que recebem há mais de cinco anos por decisão administrativa (o que envolve praticamente todos os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), continuam a receber o valor como parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros. Nos casos de decisão judicial transitada em julgado, como no caso da categoria do PJU em Minas Gerais (coisa julgada em ação coletiva do Sitraemg), essa absorção foi afastada.A existência de coisa julgada se repete para sindicatos e outras entidades associativas em várias unidades da Federação. A hipótese é a mesma: onde há coisa julgada não rescindida, não há absorção pela revisão geral anual de 5% ou qualquer outro reajuste, salvo no caso de reestruturação de carreira ou lei específica em que a absorção seja matéria explícita (e desde que não ocorra redução remuneratória).Aqui é necessário apreciar outro cenário, considerando a ameaça à manutenção da incorporação da VPNI para Oficial de Justiça Avaliador Federal, sem prejuízo da Gratificação por Atividade Externa (GAE). A esses, após o equívoco cometido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 284/2013/Plenário, paira o risco de perder a VPNI incorporada há mais de 20 anos, conforme a legislação da época, subitamente revisitada pela Corte de Contas.Para quem tem ou integra categoria beneficiada por decisão judicial transitada em julgado, ainda que por razão diversa, não se pode cortar ou absorver a parcela de abril de 1998 a setembro de 2001 sem incorrer em violação à coisa julgada e à tese aprovada no RE 638.115, especificamente em sua modulação. Não cabe à autoridade administrativa interpretar um comando judicial absoluto que transitou em julgado, invocando objetos distintos. Se assim fosse possível, de nada serviria a função jurisdicional.Então, tomando novamente o exemplo de Minas Gerais, para Oficiais de Justiça com VPNI de quintos decorrentes da incorporação entre abril de 1998 a setembro de 2001, a medida correta é a incidência da revisão geral de 5% também sobre esta parcela, em respeito à coisa julgada e ao artigo 15 da Lei 9.527/97. O mesmo se deve para VPNI de quintos incorporados antes de 1998, por conta da tutela de urgência obtida pela Assojaf-MG e sentença de procedência (decadência) obtida pelo Sitraemg.Esse quebra-cabeças poderá gerar novos equívocos no tratamento da parcela, assim como as medidas necessárias ao reparo de eventuais condutas ilícitas. Após o martírio derivado de revisões ilegais, no que alguns órgãos de fiscalização teimam em reincidir, os servidores e a gestão de cada órgão público devem permanecer atentas a essas peculiaridades para evitar nova sobrecarga de discussões judiciais ou administrativas.*Advogado de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, assessor jurídico da Fenassojaf e Assojaf-MG.Fonte: Assojaf-MG

A Confederação Latino-americana dos Trabalhadores do Poder Judiciário (CLTPJ) e a União dos Empregados da Justiça Nacional da Argentina (UEJN) também encaminharam documentos ao Senado Federal onde ratificam a preocupação com a proposta do PL 6204/2019.No ofício, o presidente da CLTPJ, Ariel Pringles, questiona quais serão as atribuições dos 35 mil Oficiais de Justiça no Brasil e também as atribuições dos servidores do Poder Judiciário atuantes na execução.Para Pringles, privatizar a execução não é a solução. “Se aos tabeliães de notas a Justiça pode ser sinônimo de morosidade, à sociedade, os cartórios podem ser sinônimo de burocracia e privatização de atribuições de poder que só fazem sentido existir nas mãos do Judiciário”.Segundo o presidente, pior cenário é criar dois sistemas de execução, pelo Judiciário e pelo tabelionato, o que resulta em criar duas justiças. “Como estará atendida a população de baixa renda do Brasil?”, questiona.Na visão da CLTPJ, quando um ato de execução judicial é retirado de um Oficial de Justiça e entregue a um tabelião, quem passará a ter contato com a população não será mais um agente público concursado do Poder Judiciário, mas um subdelegado. O tabelião de notas não fará citações, intimações e penhoras. Para ele, o tabelião estará nos cartórios e o cumpridor da ordem será terceira pessoa, por ele contratada, não concursada, com remuneração consideravelmente inferior ao do agente público, “e, sejamos francos, afastada dos olhos do Estado em seu dia a dia”.Ao final, a Confederação solicita que o PL 6204 seja encaminhado à CCJ “por justiça social, por igualdade social, por transparência e por maturidade do debate”.Leia AQUI o ofício da Confederação Latino-americanaUNIÃO DA ARGENTINA TAMBÉM MANIFESTA PREOCUPAÇÃOA União dos Empregados da Justiça Nacional da Argentina (UEJN) também manifestou preocupação com a tramitação do PL da desjudicialização. Em documento enviado ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco, o dirigente Omar Eduardo Ruiz afirma que a UEJN se preocupa não só com o prosperar dessa medida “neoliberal de privatização da execução da justiça na América do Sul, como com o fato de que a tramitação de tal projeto vem transcorrendo em velocidade tamanha que sequer foi apreciada em sua constitucionalidade pela comissão condizente no âmbito do Senado Federal”.Ruiz enfatiza que a União dos Empregados vê com perplexidade a urgência da tramitação de um projeto de lei que vem desconstruir todo um sistema de execução estabelecido desde sempre no Brasil. “A UEJN se preocupa, em especial, com a categoria dos servidores públicos do Poder Judiciário do Brasil, particularmente, a categoria dos Oficiais de Justiça, maior afetada, que exerce com tamanha excelência a execução das ordens judiciais hoje”.Na qualidade de uma das maiores entidades representativas dos servidores do Judiciário na Argentina, a UEJN solicita ao Senado que oportunize verdadeiramente o debate, permitindo com que a matéria seja ao menos apreciada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. “A UEJN opina pela rejeição da privatização da justiça e pela valorização do agente de execução que já existe no sistema judicial do Brasil: o Oficial de Justiça”, finaliza.Clique Aqui para ler o ofício da UEJNDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do Senado Federal: Mercado e Eventos

A diretoria da Fenassojaf segue atuante contra o PL 6204/2019 e encaminhou, nesta quinta-feira (12), ofício ao presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, em que reafirma o posicionamento contrário à desjudicialização da execução civil e a necessidade de aprofundamento do debate diante da abrangência das medidas propostas.No documento, a Associação Nacional destaca que discorda da adoção do modelo de solução extrajudicial proposto para os casos em que há necessidade de uso da força do Estado para obrigar o devedor a satisfazer sua dívida reconhecida em processo judicial. “Tal entendimento, evidentemente, não impede que situações de autocomposição das partes envolvidas sejam solucionadas fora do processo”.Outro questionamento feito pela Fenassojaf é em relação à adoção do atual modelo português de execução, inaugurado em 2003 e já alterado em 2008 e 2009 para aperfeiçoamento. “Afora dados estatísticos comparativos entre duas realidades geográficas bem distintas, é importante destacar que o Judiciário português não tinha, como ainda não tem, um servidor público exclusivo para atuar na fase de execução processual, o que não ocorre com o Brasil, cujos Tribunais, seja no âmbito federal ou estaduais, têm na figura do Oficial de Justiça Avaliador um profissional subordinado ao Juiz e com atuação exclusiva nessa área”.O ofício também informa que, em Portugal, assim como em nenhum outro país, a atividade de constrição de bens de terceiros como resultado de decisões judiciais não foi delegada a um notário ou a um titular de cartório, haja vista que, no modelo português o agente de execução é, em regra um solicitador, um advogado ou um licenciado em Direito, inscrito como agente na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), fiscalizado e regulado por um órgão independente daquela Ordem, a Comissão para a Eficácia das Execuções. E sua titularidade depende de aprovação em exame na Ordem e de um estágio de três anos na função. Além disso, em determinados casos — como nas execuções em que o Estado seja o exequente (ou seja, o credor) —, também podem assumir funções de agente de execução os Oficiais de Justiça (servidores públicos) de um tribunal. E, no desempenho das funções, o agente pode ter empregados ao serviço para realizar diligências que não constituam ato de penhora, venda ou pagamento. A Fenassojaf ainda manifesta a preocupação de que o número de cargos de Oficiais de Justiça venha a ser reduzido, visto que muitas tarefas serão repassadas a outro agente, pois, por meio do projeto, invade-se as atribuições dos Oficiais, embora não tenha ocorrido alteração do artigo 154 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as atribuições desse auxiliar do Juízo. “Tal redução traria consequências desastrosas para o processo de execução”, afirma.Ao final, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ressalta que “mais importante neste momento é desestimular a cultura de desobediência às leis e desrespeito ao Poder Judiciário que vem sendo exacerbada por nossas próprias autoridades. E, além disso, aprimorar uma legislação que muitas vezes protege o devedor, que quase sempre encontra meios para escapar das garras da Justiça”.Clique Aqui para ler o ofício da Fenassojaf encaminha ao Senado FederalDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação dos Oficiais de Justiça na Europa (Associazione Ufficiali Giudiziari in Europa - AUGE) encaminhou, nesta sexta-feira (13), manifestação ao Senado Federal que aponta as falhas contidas no Projeto de Lei nº 6204/2019, que propõe a desjudicialização da execução civil.No documento, o presidente Arcangelo D’Aurora enfatiza que "solicitados a elaborar parecer sobre quem seriam os sujeitos institucionalmente designados para a atividade executiva na Itália, não pudemos deixar, antes de tudo, de especificar que a definição "agenti di riscossione" (agentes de cobrança) é totalmente não técnica, na verdade, não existe qualquer outra entidade, de todas aquelas que se ocupam da atividade executiva, que tenham esta específica denominação".De acordo com ele, na Itália, a competência geral em matéria executiva “é institucionalmente confiada aos Oficiais de Justiça, nós somos os funcionários públicos inseridos no quadro administrativo do Ministério da Justiça, em virtude de sentenças do juiz do trabalho e contratos coletivos de trabalho, embora o texto normativo de referência continue a falar de “equiparados””.Após esclarecer sobre as funções exercidas por Oficiais de Justiça, oficiais de cobrança e advogados, tabeliães e contadores, Arcangelo afirma que “... pode certamente se inferir que na Itália o funcionário público atribuído por default às atividades executivas é o Oficial de Justiça, isso porque assegura personalidade e profissionalismo da atividade, autonomia e ao mesmo tempo coordenação do Oficial de Justiça com a autoridade judiciária, necessidade e controle do trabalho...”.Para o presidente da AUGE, “entendemos que a intervenção de particulares que não preencham estes requisitos deve ser evitada ou pelo menos limitada a casos excepcionais e desejamos aos colegas brasileiros, para o bem do seu país, que possam continuar a exercer a nossa profissão com nossa mesma paixão”, finaliza.Leia AQUI a íntegra da manifestação da associação italina (versão português)/ (versão italiana)Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf está mobilizada e empenhada na luta contra o projeto de lei nº 6204/2019, que estabelece a desjudicialização da execução civil e repassa a função da execução para os cartórios.Na última segunda-feira (09), a Associação Nacional esteve presente na sessão temática promovida pelo Senado Federal e defendeu as competências dos Oficiais de Justiça para o cargo que, segundo ele, necessitam de melhores condições de trabalho, fazendo com que seja uma atividade de inteligência.A intenção de celeridade processual na fase da execução também foi questionada na sessão pelos convidados que rebateram as defesas do relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL/RO), que apresentou substitutivo ao texto original proposto pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS). Em um vídeo disponibilizado nesta quarta-feira (11) nas redes sociais, a vice-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria reforça que matéria representa a privatização da justiça e retira as atribuições do Poder Judiciário. A diretoria também obteve a informação de que o relator pretende pautar o PL no plenário já na próxima semana, como se houvesse acordo para a votação do projeto que acarretará prejuízos para toda a população.“Nós estamos aqui fazendo um chamado para que cada colega, cada servidor e servidora, demonstre a sua insatisfação. Procure o senador do seu estado. Vamos para as redes sociais ocupar espaço e mostrar uma posição contundente e veementemente contrária a esse nefasto projeto de privatização da justiça”, ressalta Mariana Liria.CLIQUE AQUI para ter acesso aos contatos dos senadores do seu estadoA Fenassojaf segue empenhada na luta contra o PL da desjudicialização e em favor da prestação jurisdicional de qualidade para a população.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) Marc Schmitz encaminhou, na manhã desta quinta-feira (12), manifestação à presidência do Senado Federal e à autora e relator do PL 6204/2019, contra a proposta que trata da desjudicialização da execução civil.No documento, Marc Schmitz enfatiza que a UIHJ acompanha com preocupação os desdobramentos relacionados à profissão de Oficial de Justiça no Brasil e, em especial, neste mês, “a impressionante e injustificada celeridade que a tramitação legislativa do projeto de lei 6.204/2019 adquiriu no Senado Federal, aproximando-se rapidamente a fase de votação”.O dirigente destaca que a proposta busca a maior das reformas já ocorridas na legislação processual brasileira, “porém, apresenta um processo legislativo que não condiz com a magnitude da intenção desejada, até então timidamente discutida”.Marc também aponta que a matéria não tramitou pela Comissão de Constituição (CCJ) do Senado e que o substitutivo apresentado pelo relator Marcos Rogério padece dos mesmos vícios, “que são defeitos de essência, como a atribuição de competência executória conflitante aos notários (tabelião de notas)”. Para o presidente da UIHJ, o texto ainda traz pontos preocupantes, quando cria dois sistemas de execução no Brasil, “pois prevê que a atuação dos cartórios como agentes de execução seria facultativa, e assim duas realidades de execução passam a coexistir no mesmo sistema, o que parecer ser extremamente perigoso em um país de dimensões continentais como o Brasil”, avalia.A União Internacional afirma, ainda, que o projeto de lei apresenta uma inovação inédita e confusa no mundo, que é o ato de execução realizado por cartórios, “fato que causa espanto”, completa Schmitz.A manifestação pondera que a reforma que busca apenas ser processual é ilusória. Mais eficiente seria uma reforma que focasse na otimização da localização do patrimônio do devedor, por exemplo. “A experiência ensina que a reforma processual não resolve problemas materiais de execução”.Nesse sentido, segundo a UIHJ, é fundamental que o Senado seja uma casa mais cautelosa em seus atos, “por isso destacamos a importância de se cercar de cuidados com as informações trazidas nas justificativas do projeto e seu substitutivo, especialmente aquelas que se referem a sistemas europeus, como o português e o italiano. Talvez, em vez de modificar seriamente um sistema consolidado como o sistema de execução brasileiro baseado em estudo que afirma como é a execução em Portugal e na Itália, seria mais adequado que o Senado Federal do Brasil buscasse diretamente as entidades portuguesas e italianas. A UIHJ pode ajudar com contatos e informações, a fim de evitar erros técnicos”. “Em relação ao debate atual, a UIHJ manifesta sua preocupação com a aprovação do Projeto de Lei 6.204/2019 e está à sua inteira disposição para qualquer auxílio. A UIHJ pode fornecer as melhores práticas internacionais nesse sentido”, finaliza Marc Schmitz.A União Internacional requereu que o posicionamento contrário da entidade seja incluído na tramitação do projeto de lei.CLIQUE AQUI para ler a íntegra da manifestação encaminhada ao Senado Federal (versão em inglês e português).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Diretor Regional Centro-Oeste da Fenassojaf, Márcio Martins Soares, participou, nesta quarta-feira (11), de reunião do Grupo de Trabalho (GT) do Conselho da Justiça Federal (CJF) formado no processo que trata do reajuste da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça. O relator determinou a criação do Grupo para “a realização de estudos acerca das formas de racionalização do uso de veículos de serviço e outros meios alternativos de cumprimento de mandados judiciais” e vinculou a análise, pelo Plenário do Conselho, do pedido de reajuste emergencial da Indenização de Transporte (IT) feito pela Associação Nacional, à conclusão dos estudos do Grupo. Este foi o segundo encontro ocorrido desde a instalação do GT, em novembro de 2021. Segundo Márcio Soares, o principal objetivo na reunião foi o de demonstrar que a recomposição da IT é urgente e que não pode ficar atrelada à conclusão dos estudos do Grupo que, pelas dimensões e complexidade das tarefas que lhe foram atribuídas, levará ainda bastante tempo.O diretor regional explica que, após longa explanação neste sentido, em que destacou a grande defasagem da IT e o momento orçamentário favorável, o GT acatou, por unanimidade, que seja sugerida ao CJF a desvinculação do reajuste emergencial da IT dos trabalhos do grupo, além de consulta aos Tribunais Regionais sobre a viabilidade orçamentária para a concessão da recomposição imediata aos Oficiais de Justiça.“O reajuste da Indenização de Transporte é emergencial e o trabalho do GT é de longo prazo. Os Oficiais de Justiça estão tirando do próprio bolso para trabalhar”, ressalta o representante da Fenassojaf.Na avaliação do diretor, esse é um importante passo na conquista do reajuste da IT. “O momento é favorável para que atuemos de forma mais incisiva junto aos Conselhos para a conquista do reajuste da IT. Hoje demos um importante passo rumo a essa vitória”, diz Márcio.Além da Associação Nacional, estiveram presentes na reunião desta quarta-feira os representantes Abias Matos Loiola (TRF1), Fabiano Mendonça Furtado (TRF2), Paulo Fernandes do Nascimento (TRF3), Fábio Sanger da Silva (TRF4) e Telma Roberta Motta (TRF5), coordenadora do GT no CJF.A Fenassojaf segue com os trabalhos junto ao CSJT e ao CJF para que os Oficiais de Justiça tenham a devida compensação dos custos com a utilização do veículo próprio para o cumprimento dos mandados. “Estamos atuando e não descansaremos enquanto não obtivermos o justo pagamento da IT aos Oficiais de Justiça”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustrativa

O deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) apresentou, no último dia 3 de maio, emenda ao Projeto de Lei nº 488/2022, para incluir os Oficiais de Justiça entre os profissionais com direito a isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza e a apresentação da Declaração de Ajuste Anual.A proposta concede o benefício a servidores da Segurança Pública como Policiais Militares, Bombeiros, Policiais Civis e Federais e os Policiais Penais.Na justificativa, o parlamentar afirma que o Oficial de Justiça é o servidor público, do Poder Judiciário, que dá efetividade às decisões judiciais ao cumprir os mandados, exercendo atividade de execução, levando essas decisões às mais variadas pessoas e nos mais diversos tipos de ambientes urbanos e rurais, inclusive em ambientes de altos índices de criminalidade.Ricardo Silva ressalta que os Oficiais de Justiça cumprem as determinações judiciais com o uso de veículos próprios, não dispondo de viaturas para exercerem o cargo público, o que acarreta em situação sui generis, posto que é a única categoria de servidor público que faz uso dos seus veículos particulares para realização das atividades, e não o fazem por opção pessoal, mas por absoluta necessidade do serviço público, pois estes servidores realizam as diligências nos mais diversos cenários e em todos os extratos sociais, em inúmeros lugares que não são servidos por serviços de transporte público, especialmente quando se tratam de diligências em zona rural, e os tribunais não dispões de viaturas para que estes servidores cumpram o seu mister. “Contemplar estes servidores com a isenção de imposto de renda pessoa física, é uma maneira de fazer justiça, compensado assim a economia alcançada pelo Estado Patrão que deixa de disponibilizar viaturas, gerando economia aos cofres públicos com a não aquisição de veículos, manutenção dos mesmos e contratação de motoristas, logo, é de fácil conclusão que incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias de servidores contemplados com a isenção é uma forma de praticar justiça tributária, e assim minimizar os custos que este grupo específico de servidores têm com o desempenho da função pública, não sendo lícito ao Estado que seja ator de enriquecimento ilícito, em detrimento destes profissionais, que são os responsáveis por fazer o elo entre o Poder Judiciário e a sociedade”, completa.Na apresentação da emenda, o deputado destaca que estes servidores exercem importante papel como agentes arrecadadores, posto que, quando o fisco exaurir seus poderes para a cobrança de créditos tributários “e, há o ajuizamento de execuções fiscais, são os Oficiais de Justiça que estão legalmente investidos do poder para a constrição de bens que redundam na efetivação e concretude da arrecadação não alcançada pelo fisco, trazendo assim, com o seu atuar, receitas aos cofres públicos, sendo por isso merecedores do benefício ora pleiteado”, finaliza.Clique Aqui para ler a íntegra da emenda apresentada pelo deputado Ricardo SilvaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, manifestação pela recomposição salarial, indicando reajuste de 5%. A mensagem é resposta a uma consulta da Casa Civil quanto ao interesse do Poder Judiciário da União de ser contemplado na revisão geral das remunerações e subsídios da Administração Pública Federal.No ofício, Luiz Fux informa que o percentual a ser aplicado é de 5% sobre a remuneração de membros e servidores e servidoras ativos do Poder Judiciário da União.Já para aposentados, aposentadas e pensionistas, os recursos para pagamento do reajuste ficarão a cargo do Poder Executivo, com base na ampliação de teto decorrente da EC 114/2021.No cálculo do STF, o impacto do reajuste no orçamento dos tribunais perfaz um total de pouco mais de R$ 827 milhões.Para viabilizar a aplicação do índice de 5%, haverá remanejamento de despesas e a implementação, obedecerá a critérios específicos:Supremo Tribunal Federal - STF:- recomposição do corte linear no Anexo V do PLOA 2022 em relação aos valores encaminhados na mensagem inicial, no total de R$ 5.195.159,00, objeto de minuta de Projeto de Lei proposta pelo Ministério da Economia por meio do Ofício SEI nº 1229954/2022/ME, de 3 de maio de 2022;- remanejamento de recursos de despesas de pessoal, no valor de R$ 404.841,00;- remanejamento de recursos de despesas discricionárias, no valor de R$ 2.877.365,00;Conselho Nacional de Justiça - CNJ:- remanejamento de recursos de despesas discricionárias, no valor de R$ 2.286.211,00;Superior Tribunal de Justiça - STJ:- remanejamento de recursos de despesas discricionárias, no valor de R$ 27.922.314,00;Justiça do Trabalho:- remanejamento de recursos de despesas discricionárias, no valor de R$ 326.660.512,57;Justiça Eleitoral:- recomposição do corte linear no Anexo V do PLOA 2022 em relação aos valores encaminhados na mensagem inicial, no total de R$ 14.900.000,00, objeto de minuta de Projeto de Lei proposta pelo Ministério da Economia por meio do Ofício SEI nº 1229954/2022/ME, de 3 de maio de 2022; - remanejamento de recursos de despesas discricionárias, no valor de R$ 106.329.796,81; Justiça Federal:- remanejamento de recursos de despesas discricionárias, no valor de R$ 279.051.660,00;Justiça Militar:- recomposição do corte linear no Anexo V do PLOA 2022 em relação aos valores encaminhados na mensagem inicial, no total de R$ 1.707.821,00, objeto de minuta de Projeto de Lei proposta pelo Ministério da Economia por meio do Ofício SEI nº 1229954/2022/ME, de 3 de maio de 2022;- remanejamento de recursos de despesa de pessoal, no valor de R$ 2.455.058,67;- remanejamento de recursos de despesas discricionárias, no valor de R$ 2.488.258,33.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT:- remanejamento de recursos de despesas discricionárias, no valor de R$ 55.696.835,00A Fenajufe articula reunião com o STF para melhor detalhar a forma de implementação da recomposição anunciada.A Fenassojaf acompanha a atuação e está integrada na luta pela justa recomposição salarial de 19,99% referente às perdas inflacionárias dos servidores públicos.Fonte: FenajufeFoto ilustração: STF

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom participou, na tarde da última sexta-feira (06), de uma reunião virtual conjunta realizada pela Assojaf-15 e Sindiquinze sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE.No final do mês de abril, a Administração do TRT da 15ª Região emitiu despacho para o corte da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada percebida por Oficiais ativos, aposentados e pensionistas há pelo menos 10 anos, decorrente da incorporação de quintos.Durante a reunião, João Paulo Zambom apresentou informações sobre a atuação da Fenassojaf na defesa dos Oficiais, bem como do trabalho conjunto com as associações regionais que garantiram a reversão de deliberações que indicavam a interrupção do pagamento acumulado da VPNI e GAE. “Em comemoração ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, nós promovemos diversas atividades em Brasília e nos reunimos com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, onde apresentamos, entre outros pontos, a pauta sobre o pagamento da VPNI. Além disso, temos uma assessoria específica para atuar junto ao TCU na tentativa de fazer com que o Tribunal de Contas entenda que os créditos são um direito adquirido pelo oficialato”.O presidente da Assojaf-15 Vagner Oscar de Oliveira destacou o trabalho em parceria com a Fenassojaf e o Sindiquinze, através do mesmo escritório jurídico (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), em prol do oficialato da 15ª Região. “Sabemos da preocupação dos colegas e, desde o início, acompanhamos as decisões ocorridas nos tribunais de todo o Brasil e nos preparamos para garantir uma atuação incisiva na defesa dos Oficiais aqui do TRT-15”, esclareceu.Convidado para a reunião, o coordenador da Fenajufe Thiago Duarte Gonçalves também falou sobre o trabalho da Federação Nacional dos Servidores por essa causa que atinge os Oficiais federais de todo o país. “A Fenajufe e a Fenassojaf trabalharam conjuntamente e fizeram um abaixo-assinado para reverter as decisões ocorridas Brasil afora. Seguimos atuantes”. Além deles, a reunião teve a presença do dirigente da Assojaf-SP Marcos Trombeta que manifestou o apoio aos Oficiais de Justiça do TRT-15. Atuação JurídicaDurante mais de duas horas, os cerca de 60 Oficiais de Justiça que atenderam o chamado das entidades ouviram esclarecimentos e tiraram dúvidas sobre a atuação jurídica na defesa dos casos.O advogado Daniel Hilário informou que já estava trabalhando no envio das defesas daqueles que entraram em contato com o sindicato e esclareceu as possibilidades cabíveis para os casos. “Trabalharemos inclusive neste sábado para o envio das defesas dentro do prazo”.Além disso, nesta segunda-feira (09), o Sindiquinze seguiu a deliberação dos presentes na reunião e protocolou ofício junto ao TRT com pedido de suspensão dos PROADs até que o Tribunal de Contas da União decida sobre a Representação TC 036.450/2020-0 em curso na Corte. Sucessivamente, o documento requer a dilação do prazo por 60 dias.Ao final da reunião o presidente Vagner Oliveira lembrou os Oficiais sobre o evento que a Associação realizará no próximo dia 4 de junho que irá debater “Os Impactos da Reforma da Previdência para os servidores”. A palestrante será a mentora financeira e previdenciária Patrícia Bernardi Peres. O evento será presencial, na sede do Sindiquinze em Campinas, com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom. As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas AQUI. Outras informações estão disponíveis em http://www.assojaf15.org.br/noticias/2898/impactos-da-reforma-da-previdencia-para-os-servidores-publicos-sera-tema-de-evento-da-assojaf-15-no-dia-4-de-junho.Fonte: Assojaf-15, editado por Caroline P. Colombo

O diretor de assuntos legislativos da Fenassojaf Julio Fontela representou a Fenassojaf na sessão temática do Senado Federal que debateu, na tarde desta segunda-feira (09), o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil.O requerimento para a realização da sessão foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL/RO), relator do projeto.  Durante a fala, o dirigente da Fenassojaf chamou a atenção para a privatização do cargo executório imposta através da proposta. Julio Fontela reafirmou as competências dos Oficiais de Justiça para a função que, segundo ele, necessitam de melhores condições de trabalho, fazendo com que seja uma atividade de inteligência. O diretor da Associação Nacional se disse satisfeito com a preocupação quanto à celeridade do processo para o jurisdicionado, “mas os Oficiais de Justiça são os servidores aptos para o trabalho proposto no PL. É o Oficial de Justiça é quem deve realizar todos esses atos executórios”, indicou.Para Julio, a intenção é que o debate seja profícuo para um melhor atendimento ao jurisdicionado e a toda a população.Em atuação conjunta, o vice-presidente da Fesojus-BR Eleandro Alves Almeida disse que, “atualmente, 35 mil Oficiais de Justiça atuam como Agentes de Inteligência e Execução do Poder Judiciário e cabe a eles o papel que se propõe nesse PL”. O representante dos Oficiais estaduais defendeu o debate em prol da celeridade da execução em favor do cidadão. “Temos a capacidade técnica e jurídica para conseguir trazer os resultados objetivos do projeto”, finalizou.O que dizem os magistrados e OAB sobre o PL 6204/2019Representante da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Dra. Marília Sampaio, reforçou a proposta de soluções para maior celeridade da execução civil. De acordo com ela, a AMB possui preocupações quanto à adequação no ordenamento jurídico, uma vez que o processo, ainda que desjudicializado, continuará sob o crivo do Judiciário. “Em que medida esse sistema híbrido e de constante atuação conjunta entre magistrados e tabeliães, não será prejudicial ao objetivo da celeridade do processo?”, questionou. A magistrada ressaltou que o devido processo legal dá ao jurisdicionado o direito a um processo coordenado por um agente público imparcial. “Além disso, os magistrados, na condução do processo, têm vedação contra custos ou participação em processo, participação partidária e o exercício da advocacia e outras atividades remuneratórias. Essa imparcialidade não está garantida na forma como está no projeto, pois os tabeliães nem sempre possuem todas essas características”.Para a dirigente da AMB, a realidade da morosidade da execução não deve ser alterada com esse projeto de lei, seja na execução judicial ou extrajudicial. “A estrutura dos cartórios não possui a mesma estrutura que o Poder Judiciário, que tem os Oficiais de Justiça para a função que se pretende. Atualmente, o Judiciário possui acesso a sistemas informatizados, a exemplo do BacenJud”.Integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudia Quintino afirmou que a desjudicialização é um passo de relevante mudança no sistema e precisa ser debatido com profundidade. A sessão temática desta segunda-feira também teve a presença do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) Claudio Marçal Freire e do jurista Joel Dias Figueira Júnior, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e especialista em direito processual civil, que defenderam a implementação do projeto de lei da desjudicialização. Após todas as falas, o relator do PL 6204 informou que apresentou substitutivo à matéria que, segundo ele, traz mais segurança jurídica para a questão com garantias constitucionais que não podem ser afastadas pelas vias ordinárias do processo administrativo.O senador finalizou dizendo que está aberto para a apresentação de ideias e melhorias e que, até a próxima semana, irá consolidar o parecer para apresentação e pauta ao plenário.Reunião com Oficiais de JustiçaRepresentantes do oficialato federal e estadual estiveram, na manhã desta segunda-feira, com o senador Marcos Rogério na tentativa de reaver os prejuízos trazidos pela matéria à execução no Brasil e ao jurisdicionado. A Fenassojaf esteve no encontro através dos diretores Julio Fontela e Márcio Soares, também presidente da Assojaf-DFTO.Por mais de duas horas, os Oficiais de Justiça apresentaram argumentos e demonstraram que os dados citados na justificativa do PL estão incorretos e não condizem com a realidade do processo executório no Poder Judiciário. “A partir dessa conversa, nós conseguimos que os Oficiais de Justiça fossem representados na sessão temática por duas entidades – Fenassojaf e Fesojus-BR, o que é uma grande conquista”, avalia Márcio Soares.Para o dirigente, a partir do debate ocorrido na sessão temática, o senador Marcos Rogério abriu a possibilidade de que as entidades representativas apresentem sugestões e melhorias ao substitutivo, “o que também representa uma vitória. Nós reafirmamos que a solução para a execução no Brasil é o Oficial de Justiça e não a privatização”.Na avaliação de Julio Fontela, a participação das entidades dos Oficiais de Justiça no debate sobre a desjudicialização foi essencial para demonstrar a importância desses servidores como Agentes de Execução do Judiciário. “Nós somos os servidores responsáveis pelas funções que o PL propõe e temos todas as condições para isso. O que necessitamos é de valorização e melhores condições de trabalho para garantir celeridade ao processo”, finaliza.Além da Fenassojaf, estiveram reunidos com o senador Marcos Rogério os dirigentes Eleandro Almeida e Luiz Arthur de Souza (Fesojus-BR), Márcia Pissurno (Fenajufe), Eline Cavalcante (Assojaf/RO-AC) e Gerardo Alves (Sindojus/DF). O deputado estadual de Rondônia Anderson Pereira também acompanhou o grupo na intercessão junto ao senador. A direção da Fenassojaf agradece ao deputado pela presteza e empenho.Modelo utilizado em países europeusDurante o debate desta segunda-feira, os defensores da matéria reafirmaram que a medida seguirá o modelo utilizado por países europeus, em especial, em Portugal na celeridade dos processos na fase de execução. Segundo o diretor de relações internacionais da Fenassojaf e dirigente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) Malone Cunha, essa é uma interpretação equivocada, uma vez que em Portugal a execução não é realizada por um tabelião, e sim por um solicitador, profissional liberal que não existe no ordenamento jurídico brasileiro. “Portanto, dizer que esse modelo se assemelha ao português é equivocado. A UIHJ não vê com bons olhos nenhum sistema no mundo que entrega a execução para um tabelião porque ela entende que o protagonista da execução deve ser o Oficial de Justiça”.Malone Cunha reforça que a União Internacional não tem conhecimento, em nenhum lugar do mundo, onde o tabelião é o responsável pela execução, “pois, a função essencial do notário é o registro público e não cabe entregar a eles, como função atípica, aquelas estranhas à sua competência precípua”, finaliza. A diretoria da Fenassojaf avalia que o projeto ameaça de maneira substancial o próprio funcionamento do Poder Judiciário e a garantia do acesso à justiça pelo cidadão brasileiro. A desjudicialização da execução civil sinalizaria no sentido da privatização da função jurisdicional, típica de Estado, privilegiando nesse sistema o exequente que dispõe de recursos financeiros. Ao fim e ao cabo haverá a criação de um abismo entre este e o jurisdicionado hipossuficiente, com o risco de, a longo prazo, agravar o sucateamento do sistema público, o que já se observa após a edição da Emenda Constitucional 95/2016.Segue-se o rito de privatização do serviço público, retirando-se a verba destinada ao provimento de cargos vagos e modernização do sistema. Sem a reposição e os investimentos necessários, o serviço público fica à mercê de quem pretende sua privatização, privilegiando quem tem melhores condições financeiras, deixando parcela considerável da sociedade à margem do processo.A Fenassojaf seguirá combatendo esse nefasto projeto privatista em todas as instâncias, na defesa não apenas das atribuições do oficialato e do servidor público, mas também dos milhões de desfavorecidos que necessitam de um sistema jurisdicional isento e acessível.A FENASSOJAF DEFENDE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE, ACESSÍVEL A TODOS!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Morte do Oficial De Justiça reafirma sobrecarga de trabalho e coloca categoria em alertaO Oficial de Justiça Maikon Gomes Coutinho, de 38 anos, foi encontrado morto na sala dos Oficiais do Fórum de Quixadá (CE), na noite da última sexta-feira (06).Segundo o sindicato do Ceará, ao que tudo indica, a sobrecarga de trabalho teria sido uma das motivações para o servidor tirar a própria vida. Às 18h14, instantes antes da tragédia, ele enviou uma foto no grupo dos Oficiais de Justiça de Quixadá no Whatsapp, de duas pilhas de mandados judiciais acumulados em cima da mesa, com a chave de seu veículo em cima.Em seguida, às 18h37, ele teria enviado um e-mail de despedida para a esposa, Vérica Sales, com quem se casou no último mês de abril, explicando que o sofrimento já existia há muito tempo, mas que teria se agravado de forma significativa em decorrência dos últimos acontecimentos. “Ser transferido compulsoriamente para Quixadá foi a gota d’água”, afirmou. Acrescentou, ainda, que “essa dor já me consome há muito tempo e realizar as atividades mais triviais do cotidiano se tornou algo colossal”. A esposa conta que Maikon sofria depressão e que todos os dias manifestava insatisfação pelas condições de trabalho.“Ele guardava tudo isso, porque não demonstrava. O Maikon sempre foi muito alegre, carismático, educado e cordial. A melhor pessoa que eu já conheci na vida, um homem companheiro, carinhoso, sempre disposto a ajudar as pessoas. Está sendo muito difícil”, falou Vérica.Ainda de acordo com o sindicato, os dois Oficiais de Justiça lotados na comarca de Ibicuitinga foram removidos compulsoriamente, por meio da Portaria nº 09/2020, para Quixadá. À época, o juiz diretor respondendo pelo fórum determinou a inclusão dos dois servidores lotados na comarca agregada de Ibicuitinga na Central de Mandados Judiciais de Quixadá, e que os mesmos deveriam estabelecer três dias da semana para cumprir as diligências na comarca agregadora de Quixadá. Determinou, ainda, que os plantões judiciários fossem cumpridos mediante escala a ser definida pela Ceman de Quixadá. “Foi justamente durante o plantão judiciário em Quixadá que o Oficial de Justiça, sem suportar a pressão, sucumbiu. A legenda da foto com a pilha de mandados enviada no grupo dos oficiais de Quixadá instantes antes de cometer esse ato extremo tinha como legenda “viva a gestão humanizada””, afirma a reportagem do Sindojus/CE.Maikon deixa a esposa e uma filha de 1 ano e 11 meses. Suicídio reafirma sobrecarga de trabalho e coloca Oficiais de Justiça em alertaO ato cometido pelo Oficial do TJCE reafirma a sobrecarga de trabalho de todo o oficialato federal e estadual que sofre com a defasagem do quadro e a falta de nomeações. Diariamente, os Oficiais de Justiça são surpreendidos com a imposição de novas determinações para o cumprimento de metas cada vez mais altas.Não bastasse isso, em muitos casos o Oficial atua sozinho em sua área de jurisdição, sem qualquer tipo de proteção ou treinamento para as situações de risco. Nos últimos 7 anos, é ele quem arca com as despesas pela utilização do veículo próprio para as diligências, sem o devido reembolso dos preços exorbitantes de combustível e manutenção dos automóveis. Além das perdas remuneratórias sofridas nos salários, a categoria também sofre constante ameaça de extinção e desvalorização do cargo, além da retirada de direitos.A Fenassojaf lamenta, com profundo pesar, o falecimento do Oficial do TJCE Maikon Gomes Coutinho e reafirma o empenho na atuação por melhores condições de trabalho e saúde para o oficialato federal da União.Condolências a todos os familiares e amigos do colega Maikon.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Sindojus/CEFotos do arquivo pessoal de Maikon Gomes Coutinho

Dirigentes da Fenassojaf, Interojaf-Sul, Assojaf/RS e a assessoria jurídica para os Conselhos Federais se reuniram, na tarde desta sexta-feira (06), com o presidente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região e conselheiro da Justiça Federal, Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Na pauta foram apresentadas as constantes deliberações da Administração do Tribunal em transformar os cargos de Oficial de Justiça em Analista Judiciário sem especialidade, situação que preocupa a categoria. Como tema principal, os dirigentes enfatizaram a defasagem da Indenização de Transporte que, nos últimos 18 anos, teve o reajuste de 10% mesmo diante dos preços de combustíveis terem praticamente quadruplicado no período. Atualmente tramita no Conselho da Justiça Federal processo que visa atualizar o valor da verba, para o qual as entidades solicitaram apoio da Administração do TRF4. A Fenassojaf foi representada no encontro remoto pelo presidente João Paulo Zambom e pelo Diretor Jurídico e presidente da Interojaf Fábio André Maia Hreisemnou. A Assojaf/RS participou da reunião por meio da vice-presidente Carolina Passos e a assessoria pelo advogado Eduardo Virtuoso. Para os participantes foi uma oportunidade de chamar atenção do presidente do TRF-4 que também é conselheiro nato do CJF para a grave situação enfrentada pelos Oficiais de Justiça que cada vez mais compromete as parcelas dos vencimentos para o cumprimento de mandados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria jurídica

O Senado promove na próxima segunda-feira (09), às 14h, sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil (PL 6.204/2019). O requerimento da sessão (RQS 276/2022) foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL/RO), relator do projeto.Ele afirma que o país precisa repensar o modelo de execuções civis para dar mais eficiência e agilidade aos processos. "Não temos dúvidas de que a desjudicialização da execução é um caminho importantíssimo para aliviar a sobrecarga dos processos no Judiciário. Para o cidadão, o ganho é inegável. Os procedimentos extrajudiciais de execução tenderão a ser muito mais céleres do que as execuções judiciais, o que é incrivelmente melhor para os cidadãos, para a sociedade e para o mercado", argumenta o senador no requerimento em que pediu a sessão plenária temática.Foram convidados para o debate representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Também deve participar o jurista Joel Dias Figueira Júnior, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e especialista em direito processual civil.  A senadora Soraya Thronicke (União/MS) é a autora do PL 6.204/2019. Na prática, o projeto permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, retirando a função dos Oficiais de Justiça.O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, para desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos.Soraya Thronicke sugere que os tabeliães de protesto, já responsáveis pelo início da cobrança dessas dívidas, possam continuar atuando na demanda, num processo “desjudicializado”.O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião de protesto que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. O tabelião é um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas corregedorias estaduais.“(...) a desjudicialização dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais condenatórios de pagamento de quantia certa representará uma economia de 65 bilhões de reais para os cofres públicos. (...) Objetivando simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil, propõe-se um sistema normativo novo, mas já suficientemente experimentado, com êxito no direito estrangeiro”, afirma a senadora na justificação do PL.A Fenassojaf reafirma que o PL tem como base sistemas jurídicos internacionais que foram erroneamente interpretados, pois, em lugar nenhum do mundo o tabelião de notas exerce a atividade de Agente de Execução, sendo essa uma inovação que o PL pretende trazer. Ele também quer passar a ideia de que se trata de algo plenamente consolidado no mundo quando, na verdade, não é. A experiência portuguesa na sua reforma da execução não se assemelha a esta que o PL 6204 pretende implementar, sendo uma comparação inadequada e tecnicamente incorreta.A Associação Nacional estará presente na sessão temática da próxima segunda-feira no Senado e mantém o trabalho para consolidar o entendimento com os parlamentares e com a sociedade de que o projeto de desjudicialização é inconstitucional, desvaloriza o Oficial de Justiça e traz o retrocesso para o sistema de execução no Brasil. A Fenassojaf conclama todas as entidades representativas para que lutem contra o PL 6204/2019.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Senado FederalFoto: Geraldo Magela