A análise do pedido impetrado pela Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça foi suspensa, nesta sexta-feira (27), em julgamento no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).Durante a fala, o relator do Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000, Desembargador Brasilino Santos Ramos apresentou a proposta de que o julgamento da matéria fosse convertido em diligência para um novo parecer da Área Técnica. De acordo com o relator, os conselheiros também poderão encaminhar sugestões para subsidiar a análise.A medida foi aprovada com unanimidade pelos membros do CSJT. Segundo o diretor jurídico da Fenassojaf Fábio da Maia, que esteve no plenário do Conselho para a sessão, “apesar da frustração proveniente da decisão de remeter, novamente, o processo aos setores técnicos do CSJT, eu entendo que os conselheiros, em maioria, se opuseram ao estudo anterior que havia proposto o reajuste de menos de 4% à IT. Bom seria que a questão tivesse sido resolvida hoje. Mas vamos continuar o agendamento de reuniões e encontros. O foco agora será sobre o Setor de Orçamento e Finanças, para que seja realizado um estudo realista e necessário sobre a necessidade de reajustar a rubrica de forma digna, e não uma mera concessão de esmola. Agradeço a luta da categoria e solicito que ela permaneça mobilizada”.Na avaliação do advogado Rudi Cassel, o parecer da Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT apontou valores inferiores ao mínimo necessário para cobrir as despesas com o veículo próprio dos Oficiais de Justiça. “A Fenassojaf apresentará novo estudo atualizado para contribuir com a perspectiva de um reajuste realista da IT. O feito foi convertido em diligência para que a SEOFI reanalise os valores apresentados e os demais conselheiros possam analisar com mais detalhamento o pedido da Associação Nacional”, afirma.Para o presidente João Paulo Zambom, assim que o parecer da Secretaria de Orçamento e Finanças foi juntado ao processo, a Fenassojaf contestou os valores, “bem como o redutor utilizado pela área técnica, inovação trazida para este processo, que não se coaduna com as despesas custeadas pelos Oficiais de Justiça, que colocam seu patrimônio à disposição da União. Impossível continuarmos utilizando nossos veículos particulares com os atuais valores pagos a título de indenização de transporte”.A sessão desta sexta-feira foi acompanhada, ainda, pelo assessor da Associação Nacional Eduardo Virtuoso. De acordo com ele, o retorno do processo à Unidade Técnica deliberado por unanimidade pelo Conselho pode significar que os próprios conselheiros perceberam as inconsistências dos estudos técnicos e sinaliza a perspectiva de majoração da verba. “Nestes últimos três dias, efetuamos contatos com os ministros e assessorias o que pode ter levado o relator a propor a reavaliação dos estudos. Intensificaremos os contatos e continuaremos atuando na busca da justa recomposição da verba”.Representantes da Fenajufe e Oficiais de Justiça também estiveram no Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a pressão e mobilização pela Indenização de Transporte. O Pedido de Providências da Fenassojaf retorna à pauta de votações do CSJT após a apresentação do novo parecer da SEOFI.ATUAÇÃO JUNTO AOS TRIBUNAISEntre os dias 16 e 25 de maio, a Fenassojaf participou de diversas reuniões com as Administrações dos TRTs de diversas regiões do país, na tentativa de ampliar a mobilização pela concessão do reajuste emergencial da Indenização de Transporte.Dirigentes da Associação Nacional e das entidades regionais estiveram com os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho de Sergipe (20ª Região), Bahia (5ª Região), Santa Catarina (12ª Região), Rondônia e Acre (14ª Região) e São Paulo (2ª Região) para o pedido de apoio à luta dos Oficiais de Justiça. Além disso, reuniões foram promovidas com representações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e com as ministras Dora Maria da Costa e Kátia Arruda.“Seguiremos incansáveis nessa luta para que os Oficiais de Justiça tenham a recomposição da Indenização de Transporte, com um valor justo ao que é desembolsado atualmente em favor do Estado”, finaliza o presidente da Fenassojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O pedido da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte é item de pauta da 4ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que acontece nesse momento.O Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000 é o item 25 da pauta de julgamentos. A Fenassojaf acompanha a sessão presencialmente representada pelo diretor Fábio da Maia e pelos assessores Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel.CLIQUE AQUI e acompanhe a deliberação ao vivo!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Por Rudi Cassel (Casssel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, assessoria da Fenassojaf)O Governo Federal publicou nesta quinta, 26/05/2022, a Medida Provisória nº 1119, de 25 de maio de 2022, que “reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012”.Muitos servidores públicos federais têm se questionado sobre a opção tardia e sua utilidade. Antes, é preciso delimitar cada grupo, porque a reabertura se destina à migração daqueles que não estão submetidos ao Regime de Previdência Complementar (RPC) e ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Regime Próprio (RPPS).As datas que definem o momento em que o servidor automaticamente ficou submetido ao teto de benefício do RPC são as das publicações das portarias que aprovaram o regulamento do plano de benefício ofertado pela respectiva Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), resumidas como FUNPRESP-EXE (EXEC-PREV e LEGIS-PREV) e FUNPRESP-JUD.Há três datas diferentes.Para os servidores do Poder Executivo, a aprovação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de fevereiro de 2013 (Portaria DITEC/PREVIC/MPS nº 44, de 31 de janeiro de 2013). Assim, aqueles que ingressaram no Executivo Federal até 3 de fevereiro de 2013 não têm suas aposentadorias submetidas ao teto de benefício do RGPS, salvo expressa opção, nos termos do § 16 do artigo 40 da Constituição da República. Para os servidores do Poder Legislativo, a aprovação do regulamento ocorreu em 7 de maio de 2013, portanto os que ingressaram até 6 de maio de 2013 ficaram fora do teto obrigatório.No Poder Judiciário da União, a aprovação se deu em 14 de outubro de 2013, tornando o teto do RGPS obrigatório a partir de então.Após um prazo inicial de 24 meses concedido pelo § 7º do artigo 3º da Lei 12.618, de 2012, para os servidores antigos optarem/migrarem para a Previdência Complementar, esse prazo foi reaberto por mais 24 meses pelo artigo 92 da Lei 13.318, de 2016. Agora, o artigo 1º da MP 1119, de 2022, reabre novamente o prazo de opção pelo RPC e migração para a FUNPRESP até 30 de novembro de 2022.Há uma questão estrutural preliminar e alguns prejuízos adicionais nas regras da reabertura, especialmente relacionados ao Benefício Especial (BE).Sob a perspectiva estrutural, corroem-se ainda mais as fontes de custeio do RPPS e das aposentadorias atuais - e futuras - cobertas integralmente por ele. Os servidores que não optaram pelo RPC contribuem sobre toda sua remuneração, além de contribuírem também na aposentadoria. Para cada servidor que opta pelo regime complementar, todo o valor excedente ao teto do RGPS deixa de ser destinado ao RPPS. Gradativamente, elimina-se a existência de um Regime Próprio, enquanto se cria um déficit crescente entre contribuições e benefícios. A cada grupo que migra, os adeptos da previdência exclusivamente complementar comemorarão a redução do custeio no RPPS, torcendo pela sua extinção.Sobre os prejuízos, note-se que o artigo 2º da MP 1119, de 2002, altera várias regras sobre o cálculo do Benefício Especial, com algumas pegadinhas que reduzem substancialmente seu valor para quem fez alguma simulação no passado.O divisor geral (homens e mulheres) passou a ser parametrizado com um tempo total de contribuição de 40 anos (multiplicado por 13), gerando um Tt de 520. Aqui importa saber que, antes, o divisor do Fator de Conversão na criação do Benefício Especial era de 455 para homens e 390 para mulheres. Somente nessa alteração, reduz-se o BE em 12,5% para homens e 25% para mulheres.No entanto, a redução do BE não para aí. Antes, os servidores que migrassem para o RPC poderiam escolher 80% das maiores remunerações (excedentes ao teto do RGPS) sobre as quais incidiu contribuição previdenciária. Agora, a média se estende a 100%, podendo causar nova redução no Benefício Especial.Pior, pela redação da MP, se houve tempo em outro ente federativo (averbação para fins de contagem recíproca), a média não será mais das remunerações, mas apenas das contribuições vertidas aos Estados, Municípios ou Distrito Federal. Se a literalidade da alteração for aplicada, a redução pode ser gigantesca até para aqueles que migraram anteriormente, violando o ato jurídico perfeito.Isso significa que nenhum servidor que pensava em migrar para o Regime Complementar pode tomar essa decisão, baseado em simulação nas épocas anteriores. Porque essa simulação, agora, trará redução no Benefício Especial. Para quem ainda não sabe, o BE é um benefício intermediário que compensa o servidor que pagava previdência sobre toda remuneração e resolveu optar pela previdência complementar. Esses servidores (somente aqueles que ingressaram antes das datas específicas de 2013), ao optarem com adesão à Funpresp teriam direito a: 1 benefício do Regime Próprio limitado ao teto do RGPS + 1 benefício especial (BE) + 1 benefício da Funpresp (quando atingisse as condições de tempo e acúmulo de valores que permitissem isso, o que levará mais algumas décadas).Logo, os servidores interessados devem agir com muita cautela neste momento. Primeiro, não devem tomar qualquer decisão sem fazer uma simulação junto à FUNPRESP para saberem quando teriam direito a se aposentar e com que valores contariam no tempo certo. Segundo, devem lembrar que a Previdência Complementar trabalha com um regime de contribuição definida, porque o valor do futuro benefício depende do resultado líquido dos investimentos de capital, da taxa de administração e da taxa de carregamento. Terceiro, porque o suposto atrativo do Benefício Especial foi reduzido.CLIQUE AQUI E CONFIRA O COMPARATIVO DA LEI 12.618/2012 – ANTES E DEPOIS DA MP 1119/2022Foto Ilustrativa

O diretor jurídico Fábio da Maia e o assessor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso estiveram na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na tarde desta quinta-feira (26), para solicitar o apoio da magistratura na mobilização contra o PL 6204. Na oportunidade, os representantes enfatizaram os prejuízos trazidos para o Judiciário brasileiro, caso tabeliães recebam a função atualmente exercida pelos Oficiais de Justiça.Outro tema tratado no encontro com o presidente da Anamatra, juiz Luiz Antonio Colussi, foi o processo 2351.86.2021.5.90.0000, em pauta no Conselho Superior da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (27), onde a Fenassojaf solicita o reajuste da Indenização de Transporte.Após o encontro na Associação dos Magistrados, os representantes seguiram para a sede do CSJT para intensificar a atuação pela IT.A Fenassojaf agradece a Anamatra e o presidente, juiz Luiz Antonio Colussi, pelo apoio e atenção dispensada às causas dos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf comunica, com pesar, o falecimento da senhora Martinha Leite dos Santos, ocorrido nesta quinta-feira (26), em Brasília/DF.Martinha é mãe do presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) Edvaldo dos Santos Lima Júnior.A diretoria da Fenassojaf se solidariza com os amigos e familiares da senhora; e envia condolências a todos, em especial, ao dirigente da AFOJEBRA Edvaldo Lima neste momento de luto.Nossos sinceros sentimentos!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O senador Paulo Rocha (PT/PA) apresentou, nesta quarta-feira (25), requerimento para que o despacho referente ao PL 6204/2019 emitido pelo relator Marcos Rogério seja revisado, bem como a matéria seja debatida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A solicitação atende o pedido encaminhado pela Fenassojaf ao parlamentar.O projeto visa instituir a desjudicialização da execução civil e aguarda a inclusão junto ao Plenário do Senado Federal. De acordo com o REQ 387/2022, “é inegável que seu conteúdo carece de maior debate acerca dos aspectos legais e constitucionais da proposta, uma vez que milhões de brasileiros precisam de um acesso democrático à justiça de forma transparente e segura”.Para Paulo Rocha, é fundamental que as comissões do Senado se reúnam e debatam com a devida atenção a proposta que, “apesar de ter como objetivo a simplificação do sistema de justiça, poderá ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça. Desta feita, para evitar que este tema sensível para a sociedade brasileira seja tratado de forma açodada, pleiteamos que a matéria supracitada tramite nas comissões, que são responsáveis por debater de forma pormenorizada propostas desta magnitude”, finaliza.A Fenassojaf enaltece o requerimento apresentado pelo senador Paulo Rocha e reafirma o empenho contra a aprovação do PL 6204/2019 e a defesa dos Oficiais de Justiça como os únicos servidores que possuem a capacitação e qualificação para a atividade de execução. “Esse é mais um ataque à justiça brasileira, na tentativa de se privatizar os serviços prestados ao cidadão”, enfatiza o presidente João Paulo Zambom.A diretoria reforça o chamado para que as associações regionais promovam reuniões com os senadores em suas bases e solicitem a adesão ao requerimento do senador Paulo Rocha no combate à desjudicialização da execução civil.Leia AQUI o requerimento apresentado pelo senadorAPOIO DA ANAMATRANesta quinta-feira (26), o diretor jurídico Fábio da Maia e o assessor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso estiveram na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para solicitar o apoio da magistratura na mobilização contra o PL 6204. Na oportunidade, os representantes enfatizaram os prejuízos trazidos para o Judiciário brasileiro, caso tabeliães recebam a função atualmente exercida pelos Oficiais de Justiça.Outro tema tratado no encontro com o presidente da Anamatra, juiz Luiz Antonio Colussi, foi o processo 2351.86.2021.5.90.0000, em pauta no Conselho Superior da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (27), onde a Fenassojaf solicita o reajuste da Indenização de Transporte.Após o encontro na Associação dos Magistrados, os representantes seguiram para a sede do CSJT para intensificar a atuação pela IT. A Fenassojaf também tratou sobre o PL da Desjudicialização em reunião ocorrida na manhã da última terça-feira (24) com o secretário-geral do Senado Gustavo Saboya. No encontro remoto, o diretor Malone Cunha e o ex-presidente Neemias Ramos Freire - representando o presidente João Paulo Zambom, debateram as possibilidades de inclusão da matéria na pauta de votações do plenário da Casa.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O pedido da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte será analisado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante a 4ª sessão ordinária convocada para às 14 horas desta sexta-feira (27).Em 23 de fevereiro, o presidente João Paulo Zambom e o diretor jurídico Fábio da Maia, acompanhados do advogado Jean Ruzzarin, se reuniram com o relator do processo, Desembargador Brasilino Santos Ramos, quando enfatizaram a defasagem do valor pago atualmente e a necessidade emergencial da recomposição da IT aos Oficiais de Justiça.Ao longo dessa semana, a Associação Nacional e as associações regionais também promoveram reuniões e encaminharam ofícios aos presidentes do TRTs, onde reafirmaram a necessidade emergencial do reajuste, bem como solicitaram apoio dos Desembargadores para a aprovação pelo Conselho nesta sexta-feira.A última recomposição da IT na Justiça do Trabalho ocorreu em 2015 quando o Conselho Superior autorizou o acréscimo de R$ 58,43 sobre a indenização paga pelos TRTs.O Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000 que trata sobre o tema é o item 25 da pauta de julgamentos da próxima sexta. A Fenassojaf acompanhará a sessão representada pelo diretor Fábio da Maia e pelos assessores Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel. A análise do pedido também será transmitida ao vivo pelo canal do CSJT no Youtube.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da Assojaf/PB Cláudia Travassos participou, nessa segunda-feira (23), de uma reunião com o vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). Além da associação paraibana, estiveram no encontro o secretário-geral da Assojaf/RN Anchieta Bartolini e o presidente do Sindojus/PB Joselito Bandeira.O objetivo foi abordar o Projeto de Lei nº 6204/2019, que institui o processo da desjudicialização da execução civil e reafirmar o posicionamento contrário das entidades quanto à proposta que visa repassar funções da execução aos tabeliães de protesto.Na oportunidade, a presidente a Assojaf/PB explicitou os motivos pelos quais os Oficiais de Justiça manifestam-se totalmente contrários à aprovação da matéria, já que a mesma não traria nenhum mecanismo facilitador do processo de execução, “e muito pelo contrário, representa mais um obstáculo ao acesso à justiça pelo cidadão, visto que cria o ônus do pagamento de emolumentos prévios e finais para as partes, além de colocar em risco as garantias constitucionais, já que a proposta é suprimir do Poder Judiciário a sua atividade essencial que é a solução dos conflitos com imparcialidade, permitindo-se ao campo privado, a invasão da esfera patrimonial dos devedores”, enfatiza.Claudia Travassos entregou ao senador um ofício conjunto produzido pela Assojaf e Fenassojaf, onde é reafirmado o posicionamento contrário ao esvaziamento da função e o inconformismo da categoria com o PL 6204/2019.Após ouvir as ponderações e receber o documento, o vice-presidente do Senado manifestou apoio à rejeição da proposta da desjudicialização, comprometendo-se a acompanhar o trâmite do PL naquela Casa Legislativa.Para a presidente da Assojaf/PB, o manifesto do vice-presidente é muito importante e reforça a luta dos Oficiais de Justiça para barrar a aprovação da matéria.Fonte/ foto: Assojaf/PB

O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha participou, na última sexta-feira (20), das comemorações dos 100 anos de fundação da The Society of Messengers-at-Arms and Sheriff Officers (The SMASO), associação dos Oficiais de Justiça da Escócia.A celebração aconteceu na sede da Prefeitura de Glasgow, a convite do Lord Provost – dirigente do Poder Executivo da cidade.Malone Cunha que estava na Escócia para a reunião do Conselho Permanente Europeu da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) acompanhou a cerimônia e, na oportunidade, entregou ao presidente da associação da Escócia, William Dolier, uma placa comemorativa produzida pela Fenassojaf em referência ao centenário da entidade escocesa.Na homenagem, a Associação Nacional parabeniza e deseja sucesso e prosperidade à SMASO, em nome dos Oficiais de Justiça do Brasil. A placa é assinada pelo presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A delegação italiana presente na reunião do Conselho Permanente Europeu da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) ocorrida na última sexta-feira (20) na Escócia, reafirmou o posicionamento contrário à proposta brasileira de desjudicialização da execução civil.Durante o discurso, o delegado Orazio Melita destacou que a Itália não poderia ficar insensível à luta entre categorias jurídicas. “No Brasil, entre nossos colegas e tabeliães de notas e na Itália entre a nossa profissão e os profissionais delegados”.De acordo com ele, “todos são muito cientes que um estado de direito não pode existir sem distinção entre Poder Legislativo, Executivo e Judiciário… Estou aqui para dizer que também devemos ver a mesma divisão dentro da jurisdição”. Para o dirigente, uma luta entre notários, advogados, escriturários e Oficiais de Justiça “não é apenas estúpida, mas contraproducente para toda a arquitetura do estado de direito”. ASSISTA AQUI A FALA COMPLETA DE ORAZIO MELITAEssa é a segunda vez que a Associação dos Oficiais na Europa (AUGE) se manifesta contrariamente ao PL 6204/2019. Em 13 de maio, a entidade encaminhou ofício ao Senado Federal em que aponta as falhas contidas na proposta. No documento, o presidente da AUGE Arcangelo D’Aurora afirma que “entendemos que a intervenção de particulares que não preencham estes requisitos deve ser evitada ou pelo menos limitada a casos excepcionais e desejamos aos colegas brasileiros, para o bem do seu país, que possam continuar a exercer a nossa profissão com nossa mesma paixão”. Leia AQUI a íntegra da manifestação da associação italiana (versão português)/ (versão italiana) encaminhada ao Senado FederalDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/BA divulgam Edital de Abertura de Prazo para a apresentação de artigos científicos ao 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro em Arraial D’Ajuda, Bahia.De acordo com a publicação, a iniciativa visa estabelecer uma conexão entre os Oficiais de Justiça, magistradas/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade e, em particular, a comunidade jurídica sobre a importância de se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, a comunicação, a linguagem, dos direitos fundamentais e o poder de polícia.Neste sentido, a produção teórica deverá ter os seguintes eixos: Oficial de Justiça e Tecnologia; Comunicação, linguagem e o Oficial de Justiça; e Direitos Fundamentais, poder de polícia e a atuação do Oficial de Justiça.Ainda conforme o edital, os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos mencionados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito.“Os Trabalhos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor por ocasião do envio”.Os artigos devem ser encaminhados em word para a comissão científica responsável através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O prazo de recebimento dos estudos termina em 23 de junho.Clique AQUI para ler o Edital de Abertura de PrazoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Conforme divulgado pela Fenassojaf, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisa, nesta sexta-feira (27), o pedido de recomposição da Indenização de Transporte. A última recomposição da IT na Justiça do Trabalho ocorreu em 2015 quando o Conselho Superior autorizou o acréscimo de R$ 58,43 sobre a indenização paga pelos TRTs.Com o objetivo de intensificar a mobilização pela conquista do reajuste, a diretoria jurídica e a assessoria da Associação Nacional disponibilizam um modelo de ofício, a ser encaminhado pelas associações regionais, a todos os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. No documento, a entidade apresenta um breve histórico da luta pela recomposição da Indenização de Transporte e requer o apoio do desembargador para o envio de correspondências aos conselheiros e o manifesto de apoio à causa emergencial dos Oficiais de Justiça.A direção da Fenassojaf conclama todas as associações regionais integrantes dos TRTs a encaminharem o ofício ao presidente do respectivo Tribunal para o fortalecimento da atuação incisiva nesta semana. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MODELO DO OFÍCIOO Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000 que trata sobre o tema é o item 25 da pauta de julgamentos desta sexta. A Fenassojaf acompanhará a sessão representada pelo diretor Fábio da Maia e pelos assessores Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel. A sessão também será transmitida ao vivo pelo canal do CSJT no Youtube.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustrativa retirada do Inpa

O Conselho Permanente europeu da União Internacional dos Oficiais de Justiça se reuniu, na última sexta-feira (20), na cidade de Glasgow, Escócia.O evento foi conduzido pelo presidente da UIHJ Marc Schmitz e contou com a presença de Oficiais de Justiça de 24 países europeus, além da direção da União Internacional. O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha esteve na reunião como gestor da entidade internacional.Durante o Conselho Permanente foram abordados os diversos projetos da UIHJ, com destaque especial ao lançamento do Fórum Latino-americano de Oficiais de Justiça, que busca reunir entidades representativas do oficialato da América Latina. A Associação Ucraniana de Oficiais de Justiça esteve representada no Conselho e se manifestou com o pedido de expulsão dos Oficiais da Rússia dos quadros de país membro da UIHJ.Outro tema abordado no encontro foi o PL 6204/2019 que trata da desjudicialização da execução civil no Brasil. Neste item, o integrante italiano se posicionou contrário e rechaçou a matéria. CONGRESSO DE 2024 O Congresso da UIHJ que será realizado no Rio de Janeiro no ano de 2024 em parceria com a Fenassojaf também foi apreciado no Conselho Permanente, com a apresentação das atividades realizadas pela semana do Oficial de Justiça em Brasília através da parceria Fenassojaf/UIHJ, além da visita oficial, ocorrida em março, na cidade sede do evento. Relembre AQUIAo final da reunião, foi selecionada a cidade de Luxemburgo para a realização do próximo Conselho Permanente europeu, em 2023.Mais informações sobre o lançamento do Fórum Latino-americano e o posicionamento italiano contra a desjudicialização serão divulgadas ao longo da semana pela Fenassojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de aposentados da Fenassojaf Isaac Oliveira realiza, na próxima sexta-feira (27), uma palestra sobre Assédio Moral e seus reflexos na saúde com EFT.O evento será promovido presencialmente a partir das 16 horas pela Associação Interestadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da região Sul do Brasil (Interojaf Sul), na sede da Asserjuspar em Curitiba (PR).A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça do Paraná a prestigiarem o evento.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboArte divulgação: Interojaf Sul

A Fenassojaf segue empenhada na luta para barrar a aprovação do Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil.Ao longo dessa semana, a assessoria da Associação esteve no Congresso Nacional para um trabalho junto aos parlamentares, atuando para que a matéria seja pautada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal antes de ir a plenário.Segundo a assessoria da Fenassojaf, o colégio de líderes do Senado não tem se reunido com frequência, apenas alguns almoços reservados na residência oficial do presidente Rodrigo Pacheco acontecem nas últimas semanas, com alguns poucos líderes, em que temas são debatidos para inclusão em pauta. A Associação Nacional destaca que o relator Marcos Rogério está empenhado em aprovar o projeto nas próximas semanas, antes que a Casa seja esvaziada em razão do período eleitoral. Além disso, ao promover a sessão de debates no plenário, o senador tenta construir a ideia de que o projeto estaria sendo amplamente debatido - o que não aconteceu – e de que haveria acordo para votação da matéria.“Ao final da sessão temática de debates em que a Fenassojaf compôs a mesa e defendeu as atribuições dos Oficiais de Justiça para a execução, o relator chegou a sugerir, de maneira equivocada, que o substitutivo contemplaria todas as manifestações e preocupações apresentadas na ocasião pelos participantes do debate. Discordamos frontalmente, eis que o substitutivo não dá resposta a diversas questões levantadas, tais como: a imparcialidade necessária à condução da execução; a incongruência de se buscar celeridade através de um processo que teria tramitação tanto nos cartórios como no Judiciário; a própria indefinição da natureza jurídica do agente de execução que, diferentemente do oficial de justiça, poderia ser até mesmo um terceiro contratado pelos cartórios; entre outras diversas questões que fazem do projeto uma proposta claramente inconstitucional”, lembra a vice-presidenta Mariana Liria.TRABALHO CONSTANTE A Fenassojaf monitora o andamento do Projeto desde sua propositura e vem trabalhando intensamente no Senado Federal pela rejeição da desjudicialização.Além da reunião com o relator e a participação na sessão temática do dia 9 de maio, a Associação Nacional encaminhou ofício a todos os senadores e ao presidente Rodrigo Pacheco reafirmando a posição contrária ao projeto de lei.No documento, a Fenassojaf destaca que discorda da adoção do modelo de solução extrajudicial proposto. “Tal entendimento, evidentemente, não impede que situações de autocomposição das partes envolvidas sejam solucionadas fora do processo”. Leia AQUI o ofício enviado ao presidente Rodrigo PachecoOutras entidades nacionais e internacionais, como a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), também enviaram manifestações onde questionam a proposta da desjudicialização. Para o presidente da UIHJ Marc Schmitz a proposta busca a maior das reformas já ocorridas na legislação processual brasileira, “porém, apresenta um processo legislativo que não condiz com a magnitude da intenção desejada, até então timidamente discutida”. Releia o documento AQUIA Fenassojaf se mantém na luta em defesa das atribuições do oficialato e conclama todas as entidades representativas do segmento e do serviço público em geral a se unirem nessa causa e combaterem o PL 6204/2019, em prol da valorização do serviço público e por uma prestação jurisdicional favorável à garantia de direitos da sociedade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o Fonacate e a Liderança da Minoria promovem, na terça-feira (31), um Ato pela Valorização das Servidoras e Servidores Públicos.A atividade será a partir das 14 horas no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados e integra a agenda de mobilizações das entidades representativas pela recomposição salarial emergencial da categoria.O objetivo será pressionar deputados e senadores na luta pela concessão do reajuste de 19,99%.A Fenassojaf integra as ações pela recomposição salarial das servidoras e servidores públicos e conclama os Oficiais de Justiça a permanecerem em Brasília para essa importante atividade da categoria.30 de Maio é dia de Ato pelo reajuste da IT!Vale lembrar que a segunda-feira (30) será marcada por um novo ato pelo reajuste da Indenização de Transporte. Convocado pela Fenassojaf, a mobilização também integra a agenda de atividades e luta em prol do serviço público divulgada pela Fenajufe.A concentração acontecerá a partir das 13:30h, na frente do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Nesta data, os conselheiros estarão reunidos presencialmente para mais uma sessão do Órgão.Segundo o presidente João Paulo Zambom, esse é o momento de unir forças para demonstrar a urgência da aprovação do pleito. “Os Oficiais de Justiça tiveram reajuste zero da IT enquanto o preço dos combustíveis sobe a cada semana, além dos altos custos com a manutenção do veículo utilizado em favor do Estado para o cumprimento dos mandados. Estamos intensificando os trabalhos nesse momento em que temos a possibilidade de consulta pelo CJF aos Tribunal Regionais sobre a disponibilidade orçamentária para a recomposição e fazer com que eles atendam o nosso pedido”, avalia.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboArte divulgação: Fonasefe

O pedido da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte será analisado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante a 4ª sessão ordinária convocada para às 14 horas da próxima sexta-feira (27).Em 23 de fevereiro, o presidente João Paulo Zambom e o diretor jurídico Fábio da Maia, acompanhados do advogado Jean Ruzzarin, se reuniram com o relator do processo, Desembargador Brasilino Santos Ramos, quando enfatizaram a defasagem do valor pago atualmente e a necessidade emergencial da recomposição da IT aos Oficiais de Justiça.A última recomposição da IT na Justiça do Trabalho ocorreu em 2015 quando o Conselho Superior autorizou o acréscimo de R$ 58,43 sobre a indenização paga pelos TRTs. Com os constantes aumentos no preço dos combustíveis e os altos custos para a manutenção dos veículos, a Associação Nacional intensificou, desde o final de 2021, a atuação junto aos Órgãos superiores, para fazer com que o oficialato federal não sofra com perdas remuneratórias ainda maiores do que as já ocorridas.O Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000 que trata sobre o tema é o item 25 da pauta de julgamentos da próxima sexta. A Fenassojaf acompanhará a sessão representada pelo diretor Fábio da Maia e pelos assessores Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel. A sessão também será transmitida ao vivo pelo canal do CSJT no Youtube.INTENSIFIQUE A LUTA! ENVIE MENSAGENS AOS CONSELHEIROS!A Fenassojaf conclama os Oficiais de toda a Justiça do Trabalho a intensificarem a luta pela aprovação do reajuste da IT, por meio do envio de mensagens aos conselheiros do CSJT.Clique no link abaixo para ter acesso à ferramenta de disparos de e-mails aos conselheiros com o pedido de apoio ao pleito.Na mensagem, o Oficial de Justiça chama a atenção para o fato de que “toda a despesa decorrente do cumprimento das atribuições com a utilização de veículo próprio para locomoção, contabilizando combustível, manutenção, seguro e impostos supera o valor atual da verba Indenização de Transporte”.Para enviar, basta preencher os campos solicitados com nome, e-mail, cidade/estado e lotação e clicar em “Enviar Mensagem”.A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça ao envio em massa de mensagens aos conselheiros. Somente com uma ação conjunta será possível mobilizar o CSJT para a aprovação do pedido de recomposição da Indenização de Transporte. Juntos podemos obter a vitória!CLIQUE AQUI para enviar o e-mail para o CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustrativa

A Fenassojaf segue na luta pela recomposição da Indenização de Transporte e conclama Oficiais de Justiça de todo o Brasil para um novo Ato pelo reajuste da IT. Dessa vez, as mobilizações ocorrerão a partir das 13:30h do dia 30 de maio, na frente do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.Nesta data, os conselheiros estarão reunidos presencialmente para mais uma sessão do Órgão.Segundo o presidente João Paulo Zambom, esse é o momento de unir forças para demonstrar a urgência da aprovação do pleito. “Os Oficiais de Justiça tiveram reajuste zero da IT enquanto o preço dos combustíveis sobe a cada semana, além dos altos custos com a manutenção do veículo utilizado em favor do Estado para o cumprimento dos mandados. Estamos intensificando os trabalhos nesse momento em que temos a possibilidade de consulta pelo CJF aos Tribunal Regionais sobre a disponibilidade orçamentária para a recomposição e fazer com que eles atendam o nosso pedido”, avalia.Esse será o segundo ato chamado pela Fenassojaf em 2022 para esse fim. Em 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, a Associação Nacional reuniu Oficiais de todo o Brasil na frente do CSJT e Supremo Tribunal Federal para demonstrar a insatisfação com o reajuste zero. Na ocasião, representantes da Fenassojaf e Fenajufe foram recebidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior, Dr. Gustavo Carvalho Chehab, que se comprometeu em repassar os argumentos ao presidente, ministro Emmanoel Pereira. “Nosso objetivo é fazer uma mobilização ainda maior neste 30 de maio para que ganhemos a visibilidade que a nossa pauta requer e o nosso movimento necessita. Por isso, chamamos cada colega Oficial de Justiça a estar conosco em Brasília para mais um grande ato”, finaliza a vice-presidenta Mariana Liria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo