O Conselho de Administração do TRF-1 analisa, em sessão virtual marcada para acontecer a partir desta quinta-feira (07), o pedido da Fenassojaf para o sobrestamento dos processos referentes à VPNI, bem como a suspensão dos descontos e a devolução do que foi retirado dos Oficiais de Justiça atingidos com a medida até que o Tribunal de Contas da União (TCU) emita parecer definitivo sobre o assunto.Segundo a Assessoria Jurídica da Associação, são pelos menos 219 processos que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tratam do tema. O jurídico realizou a entrega de memoriais aos responsáveis pela análise e faz conversas com cada um dos desembargadores na tentativa de demonstrar a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE.Ainda de acordo com a assessoria, a sessão acontece entre quinta e segunda-feira (11), sem espaço para sustentação oral.A Fenassojaf segue atenta e atuante para fazer com que os Oficiais de Justiça tenham reconhecida a legalidade do pagamento da VPNI e GAE. “Acompanharemos a sessão virtual do TRF-1 e manteremos nosso trabalho em defesa dos Oficiais de Justiça”, finaliza o diretor jurídico Fábio da Maia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu, na segunda-feira (04), Nota Técnica sobre o Projeto de Lei nº 1706/2021, que dispõe sobre a realização de comunicação extrajudicial dos atos processuais, podendo ser realizada, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.Segundo o documento, é inegável que a pretensão está vinculada ao Projeto de Lei n° 6.204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. “Esse possui justificativa semelhante, pois sustenta “uma suposta ineficácia da atuação judicial na concretização da satisfação de créditos”. O Projeto de Lei n° 6.204 pretende passar a competência aos Tabelionatos de Protestos, por meio da figura do “agente de execução”, do procedimento executivo de títulos extrajudiciais e cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, quando não ocorrer o pagamento voluntário”, afirma.Para a assessoria jurídica da Fenassojaf, o PL 1706 aponta que a pandemia trouxe a necessidade de modernização do procedimento, “no entanto, em decorrência do próprio cenário pandêmico e das medidas de proteção necessárias, já ficou estabelecida a possibilidade do cumprimento de mandados dos atos de comunicação processual pelo Oficial de Justiça de forma eletrônica, configurando em uma maior agilidade e economia. Isso significa que já houve uma modernização e adequação dos atos de comunicação processuais”.Assim, conforme a Nota Técnica, fica evidente que a pretensão do PL em fornecer uma justiça igualmente acessível a todos através da alegada “desformalização” dos atos processuais se vê desarrazoada. Nesse ponto, percebe-se o uso inadequado da deficiência no acesso à justiça utilizado na justificação como outro motivo para a aprovação, pois não há redução ou obstáculos para o acesso à justiça em razão do cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça ou do uso de correios que, inclusive, impulsionam de ofício as comunicações. Em verdade, como visto, com a recente alteração no Código de Processo Civil, buscou-se acelerar tais comunicações.“A comunicação dos atos processuais configura elemento essencial para o contraditório, haja vista que sem a adequada comunicação dos atos processuais, não é possível levar às partes (e outros interessados) o efetivo conhecimento acerca dos atos e termos do processo, bem como não se torna viável a participação dos interessados de modo a influir no resultado”.Quanto ao princípio da eficiência também utilizado no Projeto para fins de aprová-lo, deve-se compreender que isso implica qualidade e custos, logo, também enseja pessoas qualificadas para tais atribuições. Nesse caso, é notório que o Poder Judiciário já possui servidores efetivos que possuem a expertise necessária. Entretanto, por óbvio, os que atualmente atuam no serviço de registro de títulos e documentos precisarão passar por um aparelhamento a fim de arcar com o grande volume de demandas representadas pela extensão de suas atividades para atos processuais, além de cursos preparatórios, como o próprio Projeto de Lei n° 6.204/2019 assume.Assim, a equipe jurídica afirma que as mudanças propostas, em aspectos formais e gerais, estão em dissonância das atribuições reservadas ao Poder Judiciário e ao serviço de registro de títulos e documentos. “Ainda, possui justificativa em desacordo com à realidade decorrente dos dispositivos já existentes no Código de Processo Civil que regulamentam os atos processuais de comunicação, os quais, inclusive, determinam a citação preferencialmente por meio eletrônico, objetivando a celeridade e eficiência”, finaliza.Clique Aqui para ler a íntegra da Nota Técnica do escritório Cassel Ruzzarin Santos RodriguesDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustração: TRT14

O PL 6204/2019 que estabelece a desjudicialização da execução deve voltar à Ordem do Dia do Plenário do Senado na semana do dia 11 de julho. Ao longo dessa última semana, a Fenassojaf e Oficiais de Justiça de diversas regiões do país atenderam ao chamado da Associação Nacional e estiveram em Brasília para a atuação junto aos senadores. O resultado foi a retirada de pauta das sessões plenárias da terça (28) e quarta-feira (29).Além disso, diversos parlamentares apresentaram requerimentos para que a matéria seja debatida e analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Fenassojaf agradece a participação das Assojafs e dos Oficiais de Justiça no trabalho desenvolvido junto aos senadores e conclama mais uma vez as associações regionais a integrarem a mobilização e enviarem representantes para Brasília na semana de 11 de julho. “Nossa intenção é continuar e intensificar o trabalho para barrar a aprovação do PL 6204”, afirma o presidente João Paulo Zambom.VOTE NÃO AO PL DA DESJUDICIALIZAÇÃOO Portal e-Cidadania segue com a consulta pública sobre o PL da Desjudicialização da execução. Como forma de ampliar e intensificar o trabalho contra a proposta, a Fenassojaf chama todos os Oficiais de Justiça a acessarem e votarem NÃO ao apoiamento da matéria.Clique AQUI e vote NÃO!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf disponibiliza, nesta sexta-feira (1º) o segundo episódio da série A Arte conta o Direito. A produção é da Associação de Oficiais de Justiça Europeia (AUGE) da Itália, comandada pelo Oficial de Justiça Orazio Melita.A série, dividida em quatro partes, está disponível no canal da Fenassojaf no YouTube.No segundo episódio, Orazio continua a interpretação jurídica, sob a ótica do Oficial de Justiça, do trabalho do pintor italiano Alessandro Licciardello. A obra em análise nesta sexta-feira é intitulada “A Razão” (La Ragione, pintura em óleo).Clique Aqui para assistir ao segundo vídeo da série A Arte conta o DireitoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e os Oficiais de Justiça que estão em Brasília desde a terça-feira participaram, nesta quarta (29), dos atos e protestos pela recomposição salarial dos servidores públicos.A atividades foram inicialmente concentradas na Câmara dos Deputados e Senado. No final da manhã, servidoras e servidores se concentraram ao lado do estacionamento lateral da Praça dos Três Poderes e do prédio principal do STF.Outro grupo reuniu-se na entrada das garagens do Tribunal, em frente ao Tribunal de Contas da União. Municiando as duas frentes, o barulho ensurdecedor das vuvuzelas incomodou a alta administração do Supremo. Alegando se tratar de área de segurança, tentaram impedir o manifesto na entrada das garagens por onde os ministros do STF chegam ao prédio. Mesmo pressionados a saírem do local, a categoria manteve-se firme e entregou a mensagem: encaminha Fux!Ao lado do Palácio do Supremo Tribunal Federal, as vuvuzelas também anunciavam o manifesto e, mais uma vez, a crítica à postura do ministro Luiz Fux e do Supremo Tribunal Federal.A acusação principal é quanto à omissão em relação às pautas dos servidores e servidoras. Ao se negar a encaminhar a recomposição salarial, o ministro deixa a categoria à mingua, enquanto vai ao Senado negociar em favor dos quinquênios para Magistrados e membros do MPU. Uma outra mobilização foi realizada nesta quinta-feira (30) em frente ao STF e teve as presenças do presidente João Paulo Zambom e da diretora Kelma Lara, além de dirigentes da Assojaf/CE e Assojaf/RS.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e o diretor da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Malone Cunha, também dirigente da Associação Nacional, se reuniram, nessa quarta-feira (29) com a senadora Soraya Thronicke (União/MS), autora do PL 6204/2019 que estabelece a desjudicialização da execução civil.O encontro foi solicitado pela UIHJ, tendo em vista as inconsistências de fundamentação internacional da matéria, em especial referentes às interpretações dadas aos sistemas de execução italiano e português.A União Internacional apresentou a posição da entidade com ressalvas à tramitação e mérito do projeto, trazendo ponderações quanto aos riscos da nova sistemática pretendida. Na oportunidade, colocou-se à disposição para auxiliar o Senado Federal nas melhores práticas internacionais, que tenham o Oficial de Justiça como principal agente da execução.Os dirigentes entregaram à senadora um documento onde a UIHJ manifesta acompanhar com preocupação os desdobramentos relacionados à profissão de Oficial de Justiça no Brasil e, em especial, neste mês, a impressionante e injustificada celeridade que a tramitação legislativa do projeto de lei 6.204/2019 adquiriu no Senado Federal, aproximando-se rapidamente a fase de votação. “Cabe destacar que o projeto de lei analisado busca a maior das reformas já ocorridas na legislação processual brasileira, porém, apresenta um processo legislativo que não condiz com a magnitude da intenção desejada, até então timidamente discutida”, afirma.Segundo a entidade, o projeto de lei traz uma inovação inédita e confusa no mundo, que é o ato de execução realizado por cartórios, fato que causa espanto. “Ressaltamos, no entanto, que qualquer mudança profunda, como pretende ser, deve ser precedida de intensa análise e discussão com diversos atores da sociedade, e a análise da adequação constitucional da mesma”.Para a UIHJ, é fundamental que um Senado seja uma casa mais cautelosa em seus atos, “por isso destacamos a importância de se cercar de cuidados com as informações trazidas nas justificativas do projeto e seu substitutivo, especialmente aquelas que se referem a sistemas europeus, como o português e o italiano. Talvez, em vez de modificar seriamente um sistema consolidado como o sistema de execução brasileiro baseado em estudo que afirma como é a execução em Portugal e na Itália, seria mais adequado que o Senado Federal do Brasil buscasse diretamente as entidades portuguesas e italianas. A UIHJ pode ajudar com contatos e informações, a fim de evitar erros técnicos. Vale lembrar que na América do Sul, o Paraguai, que é um país mais próximo do Brasil, possui um sistema de execução extrajudicial, e a experiência não é relatada como bem-sucedida”.Ao final, a União Internacional reafirma a preocupação com a aprovação do Projeto de Lei 6.204/2019 e se coloca à disposição para qualquer auxílio sobre as práticas internacionais.Leia AQUI o documento da UIHJDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça Clayton Nazaré do Socorro Martins Mesquita, de 46 anos, foi executado a tiros, na manhã desta quarta-feira (29), durante o cumprimento de mandados no bairro Aparecida, em Novo Repartimento (PA).As polícias Civil e Militar do município ainda trabalham na investigação do crime, ocorrido por volta de 11 horas.Segundo informações, o servidor público estadual lotado no Fórum da Comarca de Novo Repartimento, estava na companhia de um colega, identificado como Nildo, que pilotava uma motocicleta, quando dois homens em uma outra moto fizeram a abordagem às vítimas.Durante o assalto, Clayton teria reagido e um dos assaltantes efetuou disparos contra ele. Os dois homens fugiram do local roubando a arma e um cordão de ouro do Oficial de Justiça. Nildo não teve ferimentos. O corpo do servidor foi removido ao IML de Tucuruí para realização de exames cadavéricos.Inicialmente, a investigação trabalha com a hipótese de latrocínio, que é o crime de roubo seguido de morte. Equipes das polícias civil e militar realizaram buscas na área urbana próxima ao crime na tentativa de localizar os suspeitos. Mas até o momento ninguém foi preso.Em nota, o Sindojus/PA afirma que o serviço de inteligência do estado foi acionado para ajudar na elucidação do crime. “Ser Oficial de Justiça no Pará, vai além de um desafio, sendo um ato heroico, principalmente na região onde aconteceu o crime... Cumprir ordem judiciais gera conflitos a todo momento, estando o Oficial de Justiça suscetível à fúria da sociedade... A morte do oficial de justiça Clayton não pode ficar apenas na estatística, o Oficialato de todo o país tem que cobrar uma resposta dos órgãos competentes”, afirma o sindicato.A Fenassojaf e os Oficiais de Justiça federais repudiam o crime e se solidarizam com os colegas paraenses e familiares de Clayton Martins, diante de tamanha brutalidade. Segundo a vice-presidenta Mariana Liria, “precisamos aguardar o desenlace da investigação para termos certeza acerca de eventual ligação entre esse brutal assassinato e o cumprimento de diligências por parte do colega. Mas, seja como for, é inequívoco que esse óbito é mais um infeliz retrato das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, que são obrigados a diligenciar sem quaisquer mecanismos de segurança, tais como viaturas, acompanhamento de agentes de polícia judicial, porte de arma institucional e nem mesmo capacitação por parte dos tribunais. A situação se agrava mais ainda para aqueles que, como Clayton, trabalham em regiões mais distantes das capitais - Novo Repartimento, onde aconteceram os disparos, tem pouco menos de 100 mil habitantes - e desguarnecidas de forças policiais suficientes”. Ainda de acordo com Mariana Liria, o papel das entidades representativas do oficialato é não apenas zelar pela memória de Clayton, “evitando que seu nome se torne uma mera estatística, como também seguir reivindicando segurança para todos, para evitar que outros colegas tenham suas vidas ceifadas pela insegurança no nosso múnus”, finaliza. A Fenassojaf acompanhará as investigações e cobrará uma resposta adequada com o julgamento dos responsáveis pelo crime.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto de Clayton retirada do site O Liberal

A Fenassojaf e entidades parceiras como Fenajufe, Fesojus, Afojebra, Assojafs e sindicatos se mobilizaram, nesta terça-feira (28), também na Câmara dos Deputados e obtiveram as assinaturas necessárias para o recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP) contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1706/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Ao todo, 73 deputados assinaram o recurso, sendo necessárias 52 assinaturas para a realização do protocolo.De autoria do deputado Delegado Pablo (União/AM), o projeto também trata da desjudicialização e permite que os atos de comunicação sejam realizados pelos tabeliães. Diante do caráter conclusivo, a matéria já poderia ser enviada ao Senado.O PL 1706 faz parte de um pacote de proposituras legislativas do lobby dos cartórios, que asseveram e implementam uma reforma administrativa silenciosa e requer mobilização permanente para combatê-la. Muito além de instituir a reforma administrativa, esses projetos também agravam a precarização e a privatização do Judiciário, prejudicando Oficiais de Justiça e o cidadão brasileiro.As assinaturas que garantiram a protocolização do recurso só foram possíveis pelo trabalho intensificado de corpo a corpo realizado por dirigentes da Fenassojaf e das associações regionais de Oficiais de Justiça, além da Fenajufe, Fenajud, Afojebra, Fesojus e sindicatos de base, que permanecerão mobilizados para garantir o amplo debate da matéria.Os trabalhos seguem nesta quarta-feira (29), com mais um dia de forte atuação no Congresso Nacional pelas matérias que dizem respeito à valorização do serviço público e de toda a categoria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação dos Oficiais de Justiça nesta terça-feira (28) junto aos senadores fez com que o Projeto de Lei nº 6204/2019 fosse retirado da pauta de votações do Plenário do Senado Federal. A matéria era o primeiro item da Ordem do Dia e a votação foi adiada após o anúncio do presidente da sessão, senador Izalci Lucas (PSDB/DF).Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, o projeto que estabelece a desjudicialização da execução civil retornará à pauta em momento oportuno.Ao longo desta terça uma comitiva do oficialato federal e estadual se dividiu para as visitas aos gabinetes dos senadores, em mobilização contra a aprovação do PL 6204/2019.Além da retirada da pauta do Plenário, o trabalho efetivo fez com que senadores como Paulo Rocha, Lasier Martins, Eduardo Braga e Jorge Kajuru protocolassem requerimentos para que o PL 6204 tramite junto à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Em outros casos, senadores manifestaram ser contrários à proposta.A Fenassojaf integra a comitiva e acompanhou a sessão do Senado representada pelo presidente João Paulo Zambom e pelos diretores Eusa Braga, Kelma Lara e Malone Cunha. Além disso, a União Internacional (UIHJ), Assojaf/AM, Assojaf/CE, Assojaf/DFTO, Assojaf/GO, Assojaf/PAAP, Assojaf/RJ, Assojaf/ROAC, Assojaf/RS e Assojaf-15 compõem o grupo ao lado de outras representações nacionais e do oficialato estadual.Informações mais detalhadas serão divulgadas em breve.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Oficiais de Justiça de diversas regiões do país atenderam ao chamado da Fenassojaf e estão em Brasília para, a partir desta terça-feira (28), promoverem uma ação junto aos parlamentares contra os projetos que atingem os Oficiais de Justiça e todo o serviço público do Brasil.As atividades foram iniciadas nesta manhã quando uma comitiva do oficialato federal e estadual se dividiu para as visitas aos gabinetes dos senadores, em mobilização contra a aprovação do PL 6204/2019, que determina a desjudicialização da execução civil.A matéria é o primeiro item de pauta da sessão plenária do Senado, marcada para às 16 horas desta terça-feira.Durante as visitas, os Oficiais de Justiça entregaram materiais e reafirmaram os prejuízos trazidos pela matéria, não apenas para o oficialato, como para o cidadão, caso as funções da execução sejam repassadas aos tabeliães de cartório.O trabalho efetivo fez com que senadores como Paulo Rocha, Lasier Martins, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rego, Alessandro Vieira, Rafael Tenório e Jorge Kajuru protocolassem requerimentos para que o PL 6204 tramite junto à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Em outros casos, senadores manifestaram ser contrários à proposta, com a possibilidade de apresentação de pedido de retirada de pauta do Plenário desta terça.A Fenassojaf integra a comitiva que está no Senado representada pelo presidente João Paulo Zambom e pelos diretores Eusa Braga, Kelma Lara e Malone Cunha. Além disso, a União Internacional (UIHJ), Assojaf/AM, Assojaf/CE, Assojaf/DFTO, Assojaf/GO, Assojaf/PAAP, Assojaf/RJ, Assojaf/ROAC, Assojaf/RS e Assojaf-15 compõem o grupo ao lado de outras representações nacionais e do oficialato estadual.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário do Senado analisa, em sessão ordinária semipresencial convocada para esta terça-feira (28), o PL 6204/2019, que estabelece a desjudicialização da execução civil.A matéria é o primeiro item da pauta de votações da deliberação marcada para às 16 horas.De autoria da senadora Soraya Thronicke (União/MS) o projeto permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, retirando a função dos Oficiais de Justiça.O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, sob a falsa alegação de desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos.Soraya Thronicke sugere que os tabeliães de protesto, já responsáveis pelo início da cobrança dessas dívidas, possam continuar atuando na demanda, num processo “desjudicializado”.O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. A Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça seguem na luta para barrar a aprovação dessa proposta que tem como base sistemas jurídicos internacionais que foram erroneamente interpretados, pois, em lugar nenhum do mundo o tabelião de notas exerce a atividade de Agente de Execução, sendo essa uma inovação que o PL pretende trazer. A Associação Nacional reforça o chamado para que as associações regionais enviem Oficiais de Justiça a Brasília nesta terça para uma ação de mobilização e pressão junto aos senadores contra a matéria. “Esse é o momento de força total para o convencimento dos senadores de que o projeto de desjudicialização é inconstitucional, desvaloriza o Oficial de Justiça e traz o retrocesso para o sistema de execução no Brasil, prejudicando o cidadão e torna o processo executivo mais lento, pois tudo se resolverá no judiciário. É a terceirização da atividade fim do judiciário. A invasão da propriedade e de informações sensíveis será liberada ao particular”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Esta semana será de mobilização em Brasília contra os PLs 6204/2019 e 1706/2021.O primeiro trata da desjudicialização da execução civil e está previsto para entrar na pauta do Senado. Já o projeto 1706/2021 está com prazo aberto para assinatura, em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva.A atuação será concentrada, principalmente, entre esta terça e quinta-feira para o trabalho de convencimento dos Senadores do prejuízo que será causado à população em geral caso o PL 6204/2019 seja aprovado, sendo que o projeto de lei não tramitou nas comissões, onde o debate necessário seria realizado. Estranha-se e indaga-se qual seria o motivo de tamanha agilidade na tramitação deste projeto de lei, que retira as atribuições precípuas do Poder Judiciário para entregá-las aos tabeliães.Em relação ao PL 1706/2021, que delega aos tabeliães a realização dos atos de comunicação judicial, o trabalho será de coleta de assinaturas dos deputados em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva. Em relação a este projeto de lei, cada Oficial de Justiça pode atuar diretamente junto aos deputados de seu Estado, solicitando o apoio ao recurso, encaminhando o link de acesso disponível aqui ao deputado.Apoio ao recurso do deputado Ricardo SilvaPara manifestar apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva ao PL 1706, as associações devem orientar os parlamentares nos estados a efetuarem o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/; clicarem na aba “aguardando a assinatura e, em seguida, em "apoiamento". Posteriormente, é necessário selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva; clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura. Por fim, é necessário digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.A Associação Nacional chama a atenção das associações estaduais a se mobilizarem e enviarem representantes a partir desta terça (28) para uma forte atuação de toda a categoria pelas pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e do serviço público federal.“Esse é mais um momento em que precisamos demonstrar nossa força e disponibilidade de luta para barrar esses PLs que precarizam o serviço público e prejudicam a população que dele necessita. O lobby dos tabeliães é muito grande, pois recurso financeiro não lhes falta, obtido à custa de um serviço caro e burocratizado, que a população é obrigada a pagar. Contamos com a presença dos colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil para esta grande mobilização”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A indústria cartorária, que estava ameaçada com o avanço da desburocratização, reagiu e organizou um poderoso lobby junto ao Congresso para ampliar seus privilégios e faturamento, agora avançando sobre serviços essenciais do Poder Judiciário, buscando apropriar-se de atividade típica de Estado e indelegável ao setor privado, com reflexo sobre a segurança das informações e sobre receita dos entes públicos. A valorização do serviço público de qualidade deve ser um ideário constante a ser perseguido e sua defesa uma obrigação dos Poderes constituídos. A sociedade brasileira com o advento da pandemia do COVID-19 pode constatar a importância de um serviço público de qualidade e universal, quando mais necessitou, oportunidade em parabenizamos os valorosos servidores do Serviço Único de Saúde – SUS. Nesse toar, a busca de mecanismos que tragam mais celeridade e efetividade na prestação jurisdicional em benefícios da sociedade e dos jurisdicionados, principalmente dos mais necessitados deve ser um objetivo constante a ser perseguido e é uma preocupação constante dos membros e servidores do Judiciário, e não à MERCANTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA.A ofensiva do lobby dos cartórios pretende transferir aos tabeliães – cartórios extrajudiciais – tanto as comunicações judiciais (citações, notificações, intimações) quanto os atos de execução forçada propriamente dita, como penhoras e alienação de bens. Dizendo de outro jeito, o projeto dos cartórios propõe afastar das funções decorrentes de um litígio levado ao Poder Judiciário servidores e servidoras concursados - e, portanto , preparados para as referidas funções – e transferi-las – pasmem -   para pessoas escolhidas pelos tabeliães! Ora, projetos inconstitucionais e ilegais, transformando a JUSTIÇA NUM ARTIGO DE LUXO, restringindo o acesso à justiça aqueles e aquelas que possam pagar, transformando um serviço gratuito em algo inacessível ao cidadão comum.    A título exemplificativo denunciamos o PL nº 6.204/2019 do Senado, que tornam obrigatórios o pagamento do PROTESTO PRÉVIO do título e novo pagamento de custa e emolumentos dos credores, para execução de seus crédito junto ao cartórios particulares de tabelionato de protesto. Já o PL 1.706, em especial, visa alterar o Código de Processo Civil, para permitir que os atos processuais de comunicação sejam realizados pelos cartórios privados. As Entidades aqui manifestantes não se calarão em defesa da sociedade e de uma justiça para todos, com qualidade e modicidade, sem deixar de realizar uma defesa enfática do serviço e dos servidores públicos. Rechaçamos, assim, a tentativa de mercantilização de um serviço essencial que poderá, a pretexto de simplificar o sistema, ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça, assim como o acesso das partes às informações processuais. Vale lembrar, que 99%dos cartórios no Brasil, não detém estrutura física e humana, para prestar um serviço de excelência aos usuários. Qualquer cidadão que já fez uso dos serviços notoriais, sabem o quanto é burocratizado e caro.  Por fim, destacamos que há elementos para se formar uma CPI dos Cartórios para se investigar o que está por trás do lobby e iremos lutar para que este instrumento seja instalado o quanto antes.Clique Aqui para ler a Nota de Repúdio em pdf

A Fenassojaf lança, a partir desta sexta-feira (24), a série A Arte conta o Direito. A produção é da Associação de Oficiais de Justiça Europeia (AUGE) da Itália, comandada pelo Oficial de Justiça Orazio Melita. Orazio é Oficial lotado em Caltagirone, na Sicília. Ele esteve no Brasil em 2019, quando palestrou no Seminário Internacional de Brasília sobre o tema: o problema da Justiça no procedimento executivo.A série, dividida em quatro partes, estará disponível no canal da Fenassojaf no YouTube nas próximas sextas-feiras.Gravados em 2020 durante a pandemia da Covid-19 em Marsala, na Sicília, os vídeos trazem uma análise jurídica sob a ótica do Oficial de Justiça italiano de quatro obras de arte do pintor italiano Alessandro Licciardello. Nascido em Catania no ano 1979 com a família de Scordia, o pintor frequentou a School of Art de 1995 a 1999. Depois de terminar o ensino médio, passou um ano em Nova York, onde mora sua mãe.Quando regressou à Sicília matriculou-se na Academia de Belas Artes de Catânia e aqui seguiu o curso de pintura mantido pelo professor A. Bruno. Graças a este último, Alessandro se juntou ao grupo de jovens artistas chamado "Soqquadro" e participou de exposições de vários artistas.Ele se formou na Academia em 2005 e mora entre Nova York e Scordia, onde tem experiência como professor de arte. No primeiro episódio desta sexta-feira (24), Orazio Melita faz a análise da obra A condenação de Pinóquio. Para o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha, a série é capaz de mostrar o nível de qualificação profissional do Oficial de Justiça, que está à altura de análises e discussões jurídicas profundas. “Recomendo com entusiasmo a série pois, além da sua qualidade de produção das artes nela apresentada, nós temos a oportunidade de sermos presenteados pelo brilhantismo do colega Orazio, um Oficial de Justiça de respeito e relevância internacional, que orgulha a profissão em todo o mundo”, afirma.A Fenassojaf sente-se honrada em distribuir no Brasil material tão qualificado e agradece a Auge-Italia pela parceria e confiança.Clique Aqui para assistir ao primeiro vídeo da série A Arte conta o DireitoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria de RIs

A diretoria da Assojaf/RN, através do presidente Daniel Brandão, do vice-presidente Claudio Moreira e do diretor jurídico Felipe Gurgel, foi recebida, na manhã desta quinta-feira (23), pelo senador Styvenson Valentim Mendes (Podemos).O objetivo foi abordar assuntos de interesse da categoria, com ênfase no Projeto de Lei nº 6.204/2019, que institui o processo da desjudicialização da execução civil; e reafirmar o posicionamento contrário da entidade quanto à proposta que visa repassar funções da execução aos tabeliães de protesto.Na ocasião, foram explanados os motivos pelos quais os Oficiais de Justiça manifestam-se totalmente contrários à aprovação da matéria.Durante o encontro o senador Styvenson Valentim fez muitos elogios à Assojaf/RN, pela atuação na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Assojaf/RN

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a estarem em Brasília na próxima semana para a mobilização contra os PLs 6204/2019 e 1706/2021.O primeiro trata da desjudicialização da execução civil e está previsto para entrar na pauta do Senado na próxima semana. Já o projeto 1706/2021 está com prazo aberto para assinatura, em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva.A atuação será concentrada, principalmente, entre terça e quinta-feira para o trabalho de convencimento dos Senadores do prejuízo que será causado à população em geral caso o PL 6204/2019 seja aprovado, sendo que o projeto de lei não tramitou nas comissões, onde o debate necessário seria realizado. Estranha-se e indaga-se qual seria o motivo de tamanha agilidade na tramitação deste projeto de lei, que retira as atribuições precípuas do Poder Judiciário para entregá-las aos tabeliães.Em relação ao PL 1706/2021, que delega aos tabeliães a realização dos atos de comunicação judicial, o trabalho será de coleta de assinaturas dos deputados em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva. Em relação a este projeto de lei, cada Oficial de Justiça pode atuar diretamente junto aos deputados de seu Estado, solicitando o apoio ao recurso, encaminhando o link de acesso disponível aqui ao deputado.Apoio ao recurso do deputado Ricardo SilvaPara manifestar apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva ao PL 1706, as associações devem orientar os parlamentares nos estados a efetuarem o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/; clicarem na aba “aguardando a assinatura e, em seguida, em "apoiamento". Posteriormente, é necessário selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva; clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura. Por fim, é necessário digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.A Associação Nacional chama a atenção das associações estaduais a se mobilizarem e enviarem representantes na próxima semana para uma forte atuação de toda a categoria pelas pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e do serviço público federal.“Esse é mais um momento em que precisamos demonstrar nossa força e disponibilidade de luta para barrar esses PLs que precarizam o serviço público e prejudicam a população que dele necessita. O lobby dos tabeliães é muito grande, pois recurso financeiro não lhes falta, obtido à custa de um serviço caro e burocratizado, que a população é obrigada a pagar. Contamos com a presença dos colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil para esta grande mobilização”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/GO protocolizou na terça-feira (21) ofício ao TRT-18 (Sisdoc nº 6371/2022) solicitando que seja garantido a cada Oficial de Justiça a instalação e a manutenção de hardwares e softwares para a realização do trabalho a partir de casa (na modalidade de teletrabalho). No mesmo ofício foi requerido, ainda, auxílio do Tribunal para o custeio dos serviços de telefonia e internet, necessários à execução do trabalho por parte dos Oficiais de Justiça. No documento, a Assojaf ressalta o fato de que os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais instalam e mantém em suas residências ferramentas de trabalho necessários ao cumprimento dos mandados, configurando, assim, o “teletrabalho”.Em razão disso, a Associação solicitou ao TRT-18 medidas que visam colaborar com o OJAF no custeio e manutenção das referidas ferramentas e serviços impostos pelo teletrabalho.Fonte: Assojaf/GOImagem Ilustrativa

A diretora da Fenassojaf Ana Cristina Azevedo acompanhou, na noite desta terça-feira (21), uma audiência pública ocorrida na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a extinção das Varas do Trabalho no estado.Na oportunidade, os participantes reafirmaram a contrariedade e os prejuízos trazidos pela Resolução nº 296/2021 do CSJT, que ameaça extinguir Varas do Trabalho em todo o Brasil.O debate foi uma realização do Sindiquinze, através da deputada estadual Professora Bebel, e contou com a presença de magistrados, advogados, prefeitos e servidores das cidades do estado de São Paulo atingidas pela medida.A mesa de trabalhos foi composta pelo presidente Ivan Bagini e pela diretora do sindicato e coordenadora-geral da Fenajufe Sandra Cristina Dias, pelo juiz titular aposentado da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, Dr. José Roberto Dantas Oliva; pelo presidente da Subseção da OAB em Ubatuba, Dr. Márcio Cristiano da Silva Sousa; pelo Procurador do Trabalho da 15ª Região, Dr. Ronaldo José Lira; pela presidente interina da CUT-SP, Telma Victor; pelo representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Dr. Cezar Pimentel e pela diretora adjunta da OAB-São Paulo, Dione Almeida.O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), o Desembargador do TRT-15 Jorge Luiz Souto Maior e o presidente da Comissão de Relacionamento com o TRT-15 da OAB Estadual, Dr. Ricardo Ortiz de Camargo também participaram da audiência remotamente.Além da Fenassojaf, outras representações do oficialato federal em São Paulo como a Assojaf-15 e Aojustra, além de Oficiais de Justiça dos TRTs 2 (SP) e 15 (Campinas) estiveram na Assembleia Legislativa para o debate.Durante a audiência, o deputado Paulo Teixeira informou que apresentará pedido junto à Comissão de Trabalho (CTASP) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para a realização de uma audiência pública, em nível nacional, para debater a extinção das Varas do Trabalho em todo o Brasil e chamar a atenção do Conselho Superior para a mobilização contra a medida.Segundo a diretora da Fenassojaf, a Resolução 296/2021 do CSJT vai na contramão da celeridade processual, pois traduz um encolhimento da estrutura da Justiça do Trabalho, sobrecarga aos servidores, bem como prevê mudanças de lotação e distribuição, implicando na modificação de toda uma organização familiar e econômica das regiões afetadas. “Onera ainda mais os Oficiais de Justiça, cuja atividade é externa e realizada com veículo próprio, posto que há sete anos sofrem com o congelamento da Indenização de Transporte e perdas salariais. A concentração com a extinção de Varas, resultaria em obrigar o Oficial de justiça a aumentar seu deslocamento para o cumprimento de mandados, prejudicando, inclusive, a celeridade processual”, afirma.Para Ana Cristina, enquanto deveriam ser previstas medidas para a democratização da justiça com facilitação e ampliação do acesso para todos, o que se verifica com a Resolução é o seu afunilamento, “deixando desprovido o jurisdicionado. Portanto, a Fenassojaf – Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, posiciona-se contrariamente à Resolução 296 do CSJT, a qual representa um retrocesso ao direito constitucional de acesso à justiça, à informação e aos serviços públicos”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo