A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a penhora de até 20% do salário de uma empregada para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos advogados da empresa.Segundo a corte regional, honorários têm natureza alimentar para o advogado.A mulher ajuizou ação trabalhista e alguns pedidos foram julgados improcedentes, além de ter sido negada a ela a Justiça gratuita. A trabalhadora foi, então, condenada a arcar com os honorários sucumbenciais.Após o descumprimento do acordo firmado entre as partes para o pagamento em dez parcelas, foi determinada a execução forçada da dívida.A devedora alegou que os valores penhorados vinham de conta-salário e poupança, por isso a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a quantia era impenhorável e determinou o desbloqueio do montante retido na conta bancária da trabalhadora.Em recurso apresentado ao TRT-2, a empresa alegou não haver prova de que os valores penhorados prejudicariam a subsistência da mulher. Além disso, os extratos demonstrariam que o dinheiro era usado para pagamento de parcelas não relacionadas ao sustento — por exemplo, a mensalidade da plataforma de streaming Netflix.O juiz-relator Marcos Neves Fava, em seu voto, explicou que o novo Código de Processo Civil, de 2015, "ampliou a relativização da penhora de salários para crédito alimentar independentemente de sua natureza". Segundo ele, de acordo com interpretações reiteradas da Subseção de Dissídios Individuais-2 do Tribunal Superior do Trabalho, a norma também abrangeu os créditos trabalhistas.O magistrado ainda mencionou dispositivo do CPC segundo o qual "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". Fonte: TRT-2

Como atividade preparatória para a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que ocorre entre os dias 19 e 23 de setembro, as 153 Varas do Trabalho e as 14 Divisões de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promovem a 8ª Maratona de Pesquisa Patrimonial.  No período que antecede a semana, de 12 a 16 de setembro, os servidores terão a missão de selecionar um devedor contumaz, com patrimônio aparentemente oculto, para se dedicarem amplamente à pesquisa patrimonial. A Semana Nacional da Execução Trabalhista está em sua 12ª edição e tem como objetivo principal a solução de processos em fase final ou de execução, ou seja, que dependem do pagamento do que foi definido em juízo. Durante a Semana de Execução também serão realizados leilões de bens em 14 municípios da jurisdição do TRT-15 e um mutirão de expedição de guias e cumprimento de mandados em fase de execução. “Queremos promover o maior número de soluções de conflitos trabalhistas, garantindo a efetiva quitação dos débitos reconhecidos por meio das diversas ações voltadas à execução”, destaca a presidente do TRT da 15ª Região, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla.A maratona e as hastas públicas estão sob a supervisão da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial do TRT-15 (CPP), vinculada à Corregedoria Regional.  “Com a maratona pretendemos encontrar patrimônio capaz de garantir o pagamento dos débitos trabalhistas, e também disseminar boas práticas na execução, por meio da cooperação entre as Divisões de Execução e as Varas do Trabalho”, assinala a corregedora regional do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) do TRT-15, sob orientação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), também estarão imbuídos na realização de pautas especiais de audiências de conciliação. “Os processos com potencial conciliatório serão pautados durante o período, por inscrição dos juízes ou das partes, com preferência para os processos em fase de execução, liquidados e não pagos”, explica o coordenador do Nupemec, desembargador Wilton Borba Canicoba.Fonte/ arte: TRT15

O Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT) analisou, em sessão ocorrida na tarde desta sexta-feira (26), o Pedido de Providências impetrado pela Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.No voto, o relator conselheiro Brasilino Santos Ramos conheceu o pedido da Associação Nacional e, no mérito, enfatizou que a Fenassojaf alega que a verba se refere ao ressarcimento das despesas com a utilização de veículo próprio para o cumprimento dos mandados. O conselheiro enfatizou, ainda, que desde 2015 não há atualização ou reajuste da IT, sendo que o CSJT definiu que a aludida rubrica seria atualizada anualmente.Dr. Brasilino explicou que, após estudos a Área Técnica, houve a apresentação da proposta de majoração para R$ 1.604,30. No entanto, atento às manifestações de conselheiros e, após reflexão sobre a matéria, propôs que a questão fosse reapreciada para um novo parecer da área técnica que, após a reanálise, apresentou a indicação de R$ 1.767, para a IT.Durante a apresentação do voto, o relator destacou respeitar os estudos promovidos pela SEOFI e Assessoria Jurídica do Conselho e observou que, no último dia 8 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o reajuste da Indenização dos Oficiais para R$ 2.075,88. Nesse sentido, disse entender a necessidade e importância da garantia da isonomia entre os conselhos, concedendo o mesmo valor aos Oficiais da Justiça do Trabalho.Reajustes anuaisAlém da equiparação com a Justiça Federal, o conselheiro Brasilino Santos Ramos propôs a alteração do artigo 1º da Resolução nº 11/2005 do CSJT para que, até o primeiro semestre de cada ano, sejam promovidos estudos que garantam a majoração anual da Indenização de Transporte. O voto do relator foi aprovado com unanimidade. O novo valor da IT dos Oficiais de Justiça será aplicado a partir de 1º de setembro de 2022. O pagamento terá um reajuste de 35% e passa dos atuais 1.537,89 para R$ 2.075,88, observadas as condições orçamentárias.Ao abrir a fala para a sustenção oral, o assessor jurídico da Fenassojaf e ex-diretor Eduardo Virtuoso agradeceu e enfatizou o voto do relator que, para o advogado, “resolve uma demanda que se arrasta desde 2015”. Bastante emocionado, o assessor enfatizou a luta dos Oficiais de Justiça para a conquista desta importante demanda para o segmento e destacou o atendimento que lhe foi dispensado pelos servidores do Conselho, por suas secretarias de Orçamento e Finanças e Jurídica.Para o presidente João Paulo Zambom, a atuação de todas as entidades representativas nacionais e estaduais, bem como a mobilização dos Oficiais de Justiça do Brasil foi primordial para que os conselheiros se sensibilizassem com a causa. “Após longos anos de muito trabalho e atuação, inclusive das gestões anteriores da Associação e das entidades representativas, obtivemos essa importante vitória que ameniza as perdas inflacionárias do oficialato das Justiças do Trabalho e Federal. Não é o reajuste que solicitamos e também não é o ideal, mas representa uma importante conquista. Seguiremos o trabalho para a devida recomposição da IT aos Oficiais”.“O trabalho conjunto e a união de todos os Oficiais e servidores do Judiciário Federal foi determinante para essa decisão obtida no CSJT. A luta só se faz com união e por isso dizemos não ao divisionismo. Seguimos o trabalho pelos Oficiais de Justiça federais de todo o Brasil”, finaliza o diretor jurídico Fabio da Maia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realiza, às 14 horas desta sexta-feira (26), a 6ª sessão ordinária do ano de 2022.Entre os itens em pauta, os conselheiros irão analisar o Pedido de Providências da Fenassojaf que trata do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. A matéria é o item nº 28 da pauta de votações.Oficiais de Justiça e entidades representativas de diversas regiões do país atenderam ao chamado da Associação Nacional e da Fenajufe e estão em Brasília para acompanhar a votação e promover a mobilização em favor da aprovação de uma justa recomposição da IT para o oficialato da Justiça do Trabalho.Assista AQUI a 6ª sessão deliberativa do CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf encaminhou, nesta quinta-feira (25), o arquivo do abaixo-assinado pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho a todos os conselheiros do CSJT.A ação virtual ocorrida na última semana resultou na coleta de 1.306 assinaturas em favor da justa recomposição da IT aos Oficiais da Justiça do Trabalho, sem a aplicação de redutores e, ao menos, no mesmo valor do aplicado pelo CJF ao oficialato da Justiça Federal.O documento com o texto e as assinaturas foi encaminhado para cada conselheiro, individualmente, juntamente com uma mensagem solicitando a sensibilidade no julgamento marcado para esta sexta-feira (26).Para o diretor jurídico da Fenassojaf Fábio da Maia, a mobilização e participação de mais de 1.300 pessoas na reivindicação será um fator importante a ser considerado na sessão desta tarde.A reunião do CSJT acontece a partir das 14 horas e poderá ser acompanhada ao vivo na página da Associação Nacional.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf, Fenajufe e o Sisejufe/RJ se reuniram, nesta quinta-feira (25), com o relator do processo que trata sobre a VPNI no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Antonio Augusto Anastasia. O objetivo foi manter a mobilização pela legalidade do pagamento acumulado da Vantagem com a GAE aos Oficiais de Justiça de todo o país.Na ocasião, o assessor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso entregou ao ministro as cópias das decisões proferidas por tribunais sobre a suspensão dos descontos. Durante a reunião, Anastasia se disse atento à matéria e solicitou o envio de memoriais pelas entidades.Atualmente, o processo que trata do pagamento da VPNI e GAE encontra-se no MP do Tribunal de Contas da União.Além do assessor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso, o coordenador da Fenajufe e diretor da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves e o diretor do Sisejufe/RJ e da Assojaf/RJ Pietro Valério estiveram com o relator Antonio Anastasia. Para o diretor jurídico da Associação Nacional Fabio da Maia, esta "é uma grande esperança de que a Fenassojaf e a Fenajufe possam, enfim, solucionar definitivamente a questão que há anos atormenta grande parte da nossa categoria. Precisamos de paz para trabalhar e, até que a questão VPNI X GAE seja resolvida, não viveremos em paz".Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e Oficiais de Justiça de diversas regiões do país já estão em Brasília e, desde esta quarta-feira (24), atuam junto aos conselheiros do CSJT pelo reajuste da Indenização de Transporte na Justiça do Trabalho.O Pedido de Providências da Associação volta à pauta do Conselho Superior em sessão presencial convocada para esta sexta-feira (26).A matéria é o item nº 28 da pauta da reunião que acontece a partir das 14 horas.A Fenassojaf requer a atualização do valor pago aos Oficiais de Justiça no montante de R$ 2.769,12. No entanto, segundo estudo técnico apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (Seofi), ratificado pela Assessoria Jurídica do CSJT, o valor em análise será de R$ 1.767,35.Ao longo da semana e durante a mobilização junto aos conselheiros, a Fenassojaf e demais entidades representativas trabalham por um reajuste digno para o oficialato trabalhista. Nos encontros, os dirigentes intensificam a luta pela eliminação definitiva do redutor do cálculo apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOFI) e, no mínimo, a equiparação emergencial com o valor concedido aos(às) Oficiais(las) da Justiça Federal, em R$2.075,88.Até o momento, a Associação Nacional tem a confirmação da presença de cerca de 20 Oficiais de Justiça, representantes de mais de 10 entidades de todo o Brasil. "Conclamamos mais colegas a estarem em Brasília nesta sexta-feira e se juntarem a nós na mobilização pela justa recomposição da IT dos Oficiais da Justiça do Trabalho", finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/BA realizam, a partir da próxima quarta-feira (31), o 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP).Os eventos, que neste ano serão presenciais, acontecem até a sexta-feira (02), no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro (BA).Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato federal debaterá painéis sobre temas relevantes para o segmento, entre eles, “Novos Rumos Tecnológicos”, Desjudicialização, “IT: Atuações e Atualizações”, “Carreira que temos e a que queremos” e a atuação das entidades nacionais e internacionais na defesa das principais bandeiras dos Oficiais de Justiça.A abertura está marcada para às 9 horas da quarta-feira, com a presença de desembargadores, juízes e representantes de entidades nacionais e internacionais. Além disso, na sexta-feira (02), a Fenassojaf promove uma Assembleia Geral para informes e deliberações relativas à Associação Nacional.A empresa responsável pela organização do CONOJAF e ENOJAP 2022 informa que uma secretaria funcionará durante os três dias para possibilitar todo o suporte aos inscritos durante os eventos. A equipe de apoio ficará no espaço do Foyer do Centro de Convenções do Eco Resort, mesmo local onde ocorrerão as plenárias.As inscrições para o 14º Congresso e 4º Encontro de Aposentados permanecem abertas, com preço reduzido, até a terça-feira (30). Também é possível efetuar a inscrição no dia e local dos eventos.“Estamos na reta final de preparação desse importante evento, que retoma nossos encontros presenciais. A expectativa é grande para o reencontro e troca de experiências e informações. Convidamos todos os colegas do país a estarem conosco a partir da próxima quarta-feira”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Todas as informações sobre o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP estão em www.conojaf2022.com.br.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, às 17 horas desta quarta-feira (24), uma reunião virtual emergencial do Conselho de Representantes.Entre os itens em pauta, os dirigentes das associações estaduais irão deliberar sobre o processo de reajuste da Indenização de Transporte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e vencimento básico e insalubridade durante a pandemia.O link da sala virtual será disponibilizado via grupo de WhatsApp.Confira a pauta da reunião:1 – Informes da Diretoria2 – Indenização de Transporte: processo CSJT3 – Gratificação de Atividade Judiciária e Vencimento Básico4 – Insalubridade durante a pandemia5 – Oficial de Justiça: cargo/especialidadeA diretoria da Fenassojaf conclama todos os presidentes das associações filiadas a essa importante reunião e deliberação. Participem!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf lançou, na última sexta-feira (19), um abaixo-assinado virtual pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho.O documento, disponível para assinatura no portal Petição Pública, chama a atenção para o Pedido de Providências nº CSJT PP -2351-86.2021.5.90.0000, que tem como relator o Desembargador Brasilino Santos Ramos. O pedido leva em consideração, entre outros, a notória inflação havida entre 2015 e 2022, em todos os segmentos da economia, especialmente nos relacionados ao setor de transportes, aquisição e manutenção de veículos, além de os Oficiais de Justiça serem os únicos servidores públicos que utilizam veículo próprio para prestação regular de serviço público “e somos obrigados a ter um veículo extra para a atividade profissional, pois o cumprimento de diligências não permite uma organização rotineira, exige deslocamento em diversos horários e não permite uma organização de rotina familiar para que a família utilize apenas um veículo”, afirma o texto.Na petição, a Associação Nacional também explica que Conselho da Justiça Federal (CJF) reajustou a indenização dos Oficiais de Justiça federais de R$ 1.479,47 para R$ 2.075,88 (ACÓRDÃO Nº 0370724 – PROCESSO SEI 0000486-69.2019.4.90.8000 do CJF), com um reajuste de 40.31%, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF) que majorou o valor da IT aos Oficiais daquela Suprema Corte de R$ 1.401,08 para R$ 2.500,00, desde julho/2022 com um reajuste de 78.43%  conforme decisão do Diretor Geral, no requerimento  1826244 (LEGIS – LEGISLAÇÃO DE PESSOAL).Neste sentido, o abaixo-assinado visa demonstrar a indignação dos Oficiais de Justiça com a demora na solução do Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000, protocolado há mais de um ano, que se revela verdadeiro descaso e despreocupação  do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em relação aos seus trabalhadores, “que além de arcarem com a inflação que atinge todos brasileiros, também estão sendo obrigados a custear com recursos próprios as atividades em favor da Justiça do Trabalho, que tem como fundamento a proteção do trabalhador”. A mobilização virtual requer o julgamento e acolhimento dos pedidos formulados pela Fenassojaf notadamente a aplicação dos custos reais, sem maquiagem e com a não utilização de redutores ou, ao menos, a fixação de um valor emergencial equivalente ao atribuído pelo CJF, em R$ 2.075,88, até julgamento final, por ser medida de justiça! A Fenassojaf reforça o chamado para que todos(as) os(as) Oficiais(las) de Justiça acessem o link e assinem o abaixo-assinado pelo efetivo reajuste da IT aos Oficiais da Justiça do Trabalho. O documento ficará disponível até esta quarta-feira (24). Integre essa mobilização!CLIQUE AQUI E ASSINE O ABAIXO-ASSINADO!O arquivo com as assinaturas será encaminhado nesta quinta-feira (25) às conselheiras e conselheiros do CSJT.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma moradora de Campo Mourão (PR) foi detida após enfrentar a Polícia Militar e negar entregar o veículo a um Oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão do automóvel.Ao chegar para dar apoio na ocorrência, a PM encontrou a mulher bastante exaltada com o servidor. Ela chegou a investir contra uma das policiais e foi contida após uso do spray de pimenta. Imobilizada, a mulher foi encaminhada à delegacia de Polícia Civil.Fonte/foto: site Tasabendo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, que obriga a prestação de informações relativas às operações com criptoativos.No entanto, não há determinação sobre as hipóteses de quebra de sigilo da chave privada - uma espécie de senha que permite ao titular realizar transferências e operações com criptoativos.O texto em análise proíbe o acesso, pelo Poder Judiciário, à chave. Dessa forma, a transferência da moeda digital poderá ser realizada pelo titular à carteira virtual da Justiça ou pelo operador de criptomoeda, ao executar uma decisão judicial, sem necessidade de prévio conhecimento do titular.Para o autor da proposta, deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR), o criptoativo deve ser “expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos”.O projeto faz outras alterações no Código de Processo Civil, entre elas a que disciplina o julgamento virtual exclusivo nos casos de matérias com jurisprudência já consolidada por Tribunais Superiores.O texto também altera a legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei n° 12.016/09) em artigo sobre o pagamento pela Fazenda Pública de dívida por meio de precatórios.A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara de NotíciasImagem Ilustrativa

O presidente João Paulo Zambom, o diretor jurídico da Fenassojaf, Fábio da Maia, assim como o Assessor Eduardo Virtuoso, se reuniram, entre a sexta (19) e esta segunda-feira (22) com conselheiros e a assessoria da vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a atuação por um reajuste digno da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça da JT.Na sexta (19), os dirigentes conversaram remotamente com o conselheiro e Desembargador Luiz Manzi. Nesta segunda-feira, a reunião aconteceu com o Desembargador Brasilino Santos Ramos, atual relator do Pedido de Providências que tramita junto ao CSJT e com a assessoria da ministra Dora Maria da Costa, conselheira vice-presidente. O objetivo foi solicitar a eliminação definitiva do redutor do cálculo apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOFI) e, no mínimo, a equiparação emergencial com o valor concedido aos(às) Oficiais(las) da Justiça Federal de R$2.075,88. Além disso, a Fenassojaf apontou diversas incongruências no estudo realizado pelos setores técnicos do Conselho. “Fomos bem recebidos em todos os eventos. Enviaremos, ainda, memoriais atualizados para todos os(as) Conselheiros(as). Esperamos, enfim, que todo esse trabalho, somado à mobilização da categoria, que deve ser crescente até a sexta-feira, data da sessão, resulte no abandono das teses infundadas dos setores técnicos e na adoção de um valor minimamente realista para a recomposição da indenização. Essa semana será de muito trabalho e organização, para todos(as) os(as) Ofíciais(las)”, finaliza o diretor Fábio da Maia.A Fenassojaf reforça o chamado para que Oficiais de Justiça de todo o país estejam em Brasília na próxima sexta-feira para uma forte mobilização junto aos conselheiros pela aprovação do reajuste da IT sem os redutores. Além disso, vale lembrar que a Associação Nacional lançou um abaixo-assinado com o objetivo de demonstrar a indignação dos Oficiais de Justiça com a demora na solução do Pedido de Providências protocolado há mais de um ano, que se revela um verdadeiro descaso e despreocupação do CSJT em relação aos seus trabalhadores, “que além de arcarem com a inflação que atinge todos brasileiros, também estão sendo obrigados a custear com recursos próprios as atividades em favor da Justiça do Trabalho, que tem como fundamento a proteção do trabalhador”.A mobilização virtual ratifica o pedido apresentado nas reuniões para o julgamento e acolhimento dos pedidos formulados pela Fenassojaf notadamente a aplicação dos custos reais, sem maquiagem e sem a utilização de redutores ou, ao menos, a fixação de um valor emergencial equivalente ao atribuído pelo CJF, em R$ 2.075,88, até julgamento final, por ser medida de justiça!A Fenassojaf conclama todas as Oficialas e Oficiais de Justiça a acessarem o link e assinarem o abaixo-assinado pelo efetivo reajuste da IT aos Oficiais da Justiça do Trabalho. Para validar a assinatura, é necessário efetuar a confirmação encaminhada no e-mail cadastrado no preenchimento dos campos na petição.CLIQUE AQUI E ASSINE O ABAIXO-ASSINADO!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Aojus se reuniu, na manhã da quinta-feira (18), com a Diretoria Executiva da Polícia Federal para tratar sobre os requerimentos de porte de arma feitos pelos Oficiais de Justiça à instituição. Decisão favorável do TRF-1 deu provimento ao recurso da Aojus e determinou que a União, “desde que não haja outro impedimento, expeça a autorização para o porte de arma de fogo requerido pelo impetrante, cujo uso deve se dar no exclusivo desempenho de suas atribuições funcionais”. Apesar da decisão, vários requerimentos encaminhados pelos Oficiais de Justiça foram denegados, sob a alegação de falta de demonstração de risco no desempenho das atividades. Na reunião desta quinta-feira, o Diretor Executivo da Polícia Federal, Dr. Sandro Avelar, assessorado pelo Dr. Henrique, da DEARM, acatou os argumentos dos representantes e prometeu providências para facilitar o processo. Por outro lado, Aojus e Sindojus/DF se comprometeram a auxiliar os Oficiais de Justiça numa melhor instrução dos requerimentos. “Apresentamos nossos mais sinceros agradecimentos ao colega Marcelo Gallerani, que, mais uma vez, viabilizou mais uma importante ação em defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, idealizando e agendando a reunião”, afirma a presidente Laís Grillo.   Além da Aojus, estiveram no encontro o diretor do Sindojus/DF Edinaldo Gomes da Silva, e o assessor jurídico da Associação, Dr. João Victor Tocantins, da Machado Gobbo Advogados.Fonte/foto: Aojus

O Pedido de Providências da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho volta à pauta do CSJT em sessão presencial convocada para o próximo dia 26 de agosto.A matéria é o item nº 28 da pauta da reunião que acontece a partir das 14 horas.A Associação Nacional requer a atualização do valor pago aos Oficiais de Justiça no montante de R$ 2.769,12. No entanto, segundo estudo técnico apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (Seofi), ratificado pela Assessoria Jurídica do CSJT, o valor em análise será de R$ 1.767,35.De acordo com a assessoria do Conselho, apesar do parecer da SEOFI não ter efeito vinculante, caso o Plenário do CSJT decida pelo estabelecimento de valor superior ao sugerido, será necessário novo estudo do impacto orçamentário-financeiro. Leia AQUI o parecer da Assessoria Jurídica do ConselhoA Fenassojaf e associações estaduais estarão em Brasília no dia 26 de agosto e conclamam os Oficiais de Justiça a pressionarem os conselheiros pela aprovação de um reajuste digno da Indenização de Transporte para os Oficiais da Justiça do Trabalho.FENASSOJAF MOBILIZADA PELA APROVAÇÃO DA IT NO CSJTA Fenassojaf rechaça a proposta apresentada pela Seofi e indicada pela Assessoria Jurídica do CSJT e luta para que, ao menos, os Oficiais da Justiça do Trabalho tenham o mesmo valor aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, com um reajuste de 40,31%, que elevou a IT para R$ 2.075,88. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) majorou o valor da IT aos Oficiais daquela Suprema Corte de R$ 1.401,08 para R$ 2.500,00, desde julho deste ano com um reajuste de 78,43%.Na avaliação da Associação, diante dos percentuais obtidos junto às Cortes, a equiparação com o oficialato da Justiça Federal faz justiça aos Oficiais da Justiça do Trabalho.Por isso, a Fenassojaf lançou um abaixo-assinado para demonstrar a indignação dos Oficiais de Justiça com a demora na solução do Pedido de Providências protocolado há mais de um ano, que se revela um verdadeiro descaso e despreocupação  do CSJT em relação aos seus trabalhadores, “que além de arcarem com a inflação que atinge todos brasileiros, também estão sendo obrigados a custear com recursos próprios as atividades em favor da Justiça do Trabalho, que tem como fundamento a proteção do trabalhador”.A mobilização virtual requer o julgamento e acolhimento dos pedidos formulados pela Fenassojaf notadamente a aplicação dos custos reais, sem maquiagem e sem a utilização de redutores ou, ao menos, a fixação de um valor emergencial equivalente ao atribuído pelo CJF, em R$ 2.075,88, até julgamento final, por ser medida de justiça!A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a acessarem o link e assinarem o abaixo-assinado pelo efetivo reajuste da IT aos Oficiais da Justiça do Trabalho. Para validar a assinatura, é necessário efetuar a confirmação encaminhada no e-mail cadastrado no preenchimento dos campos na petição.O documento será encaminhado às conselheiras e conselheiros do CSJT.CLIQUE AQUI E ASSINE O ABAIXO-ASSINADO!Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto da fachada do CSJT

A Fenassojaf lança, a partir desta sexta-feira (19), um abaixo-assinado virtual pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho.O documento, disponível para assinatura no portal Petição Pública, chama a atenção para o Pedido de Providências nº CSJT PP -2351-86.2021.5.90.0000, que tem como relator o Desembargador Brasilino Santos Ramos. O pedido leva em consideração, entre outros, a notória inflação havida entre 2015 e 2022, em todos os segmentos da economia, especialmente nos relacionados ao setor de transportes, aquisição e manutenção de veículos, além de os Oficiais de Justiça serem os únicos servidores públicos que utilizam veículo próprio para prestação regular de serviço público “e somos obrigados a ter um veículo extra para a atividade profissional, pois o cumprimento de diligências não permite uma organização rotineira, exige deslocamento em diversos horários e não permite uma organização de rotina familiar para que a família utilize apenas um veículo”, afirma o texto.Na petição, a Associação Nacional também explica que Conselho da Justiça Federal (CJF) reajustou a indenização dos Oficiais de Justiça federais de R$ 1.479,47 para R$ 2.075,88 (ACÓRDÃO Nº 0370724 – PROCESSO SEI 0000486-69.2019.4.90.8000 do CJF), com um reajuste de 40.31%, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF) que majorou o valor da IT aos Oficiais daquela Suprema Corte de R$ 1.401,08 para R$ 2.500,00, desde julho/2022 com um reajuste de 78.43%  conforme decisão do Diretor Geral, no requerimento  1826244 (LEGIS – LEGISLAÇÃO DE PESSOAL).Neste sentido, o abaixo-assinado visa demonstrar a indignação dos Oficiais de Justiça com a demora na solução do Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000, protocolado há mais de um ano, que se revela verdadeiro descaso e despreocupação  do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em relação aos seus trabalhadores, “que além de arcarem com a inflação que atinge todos brasileiros, também estão sendo obrigados a custear com recursos próprios as atividades em favor da Justiça do Trabalho, que tem como fundamento a proteção do trabalhador”. A mobilização virtual requer o julgamento e acolhimento dos pedidos formulados pela Fenassojaf notadamente a aplicação dos custos reais, sem maquiagem e com a não utilização de redutores ou, ao menos, a fixação de um valor emergencial equivalente ao atribuído pelo CJF, em R$ 2.075,88, até julgamento final, por ser medida de justiça! A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a acessarem o link e assinarem o abaixo-assinado pelo efetivo reajuste da IT aos Oficiais da Justiça do Trabalho. Para validar a assinatura, é necessário efetuar a confirmação encaminhada no e-mail cadastrado no preenchimento dos campos na petição. O documento será encaminhado às conselheiras e conselheiros do CSJT.CLIQUE AQUI E ASSINE O ABAIXO-ASSINADO!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf firmou nova parceria com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e amplia, a partir desta quinta-feira (18), o contrato de prestação de serviços jurídicos em favor dos Oficiais de Justiça filiados.Segundo o diretor Fábio da Maia, ao finalizar o prazo legal de um ano da transformação e funcionamento da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, “queremos oferecer aos(as) filiados(as) uma estrutura jurídica confiável e eficiente para representá-los(as) processualmente de forma digna”.Neste sentido, foi instituído um Conselho Jurídico da Fenassojaf, composto por sete integrantes, que terá o objetivo de analisar, em curto prazo, a viabilidade estratégica e orçamentária das demandas propostas.“As solicitações dos(as) filiados(as) deverão ser direcionadas, exclusivamente, para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., com o relato do caso e anexação dos documentos pertinentes”, completa o diretor jurídico. De acordo com ele, se aprovada a postulação pelo Conselho Jurídico, será dado prosseguimento ao trâmite, com o pagamento dos honorários iniciais, custas e assinatura do contrato e procuração. Ainda segundo Fábio, se não aprovada a postulação, o(a) interessado(a) será devidamente comunicado(a). “Creio que essa reestruturação será fundamental para aprofundamento do vínculo entre a associação nacional e nossos(as) filiados(as)”.Desde que seja aprovada a viabilidade estratégica e orçamentária, a prestação de serviços advocatícios na área administrativa e judicial, envolvendo o direito funcional, será gratuita ao filiado.Para o presidente João Paulo Zambom, “é mais um serviço que a Fenassojaf oferece ao Oficial de Justiça filiado, fruto do trabalho e da união de todas as Assojafs. Este é um ponto crucial para nós: manter a estrutura associativa nacional, com a participação de todas as associações estaduais. Esta é uma conquista para o Oficial de Justiça que prestigia sua associação local”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, às 17 horas da próxima quarta-feira (24), uma reunião virtual emergencial do Conselho de Representantes.Entre os itens em pauta, os dirigentes das associações estaduais irão deliberar sobre o processo de reajuste da Indenização de Transporte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e vencimento básico e insalubridade durante a pandemia.O link da sala virtual será disponibilizado via grupo de WhatsApp.Confira a pauta da reunião da próxima quarta-feira:1 – Informes da Diretoria2 – Indenização de Transporte: processo CSJT3 – Gratificação de Atividade Judiciária e Vencimento Básico4 – Insalubridade durante a pandemia5 – Oficial de Justiça: cargo/especialidadeA diretoria da Fenassojaf conclama todos os presidentes das associações filiadas a essa importante reunião e deliberação. Participem!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo