A Fenassojaf realiza, na quarta-feira (19), uma live que irá tratar do prazo de migração do regime de previdência do servidor público federal e as alterações trazidas pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 24/2022, antiga MP 1119.A reabertura do prazo de migração até 30 de novembro foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 4 de outubro. Além da adesão ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o projeto também traz a mudança na natureza do fundo, que passa de pública para privada. Para falar sobre o tema e tirar as dúvidas dos servidores sobre a migração, o advogado da Fenassojaf Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) abordará o assunto, ao lado do diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas.A transmissão da Fenassojaf acontece às 19 horas do dia 19 de outubro, ao vivo, pelo canal da Associação Nacional no Youtube e página no Facebook.“A aprovação de mais essa janela de migração é um assunto que gera muitas dúvidas nos servidores. Por isso, nossa equipe técnica irá esclarecer aos telespectadores nesta importante live que a Fenassojaf promoverá no dia 19 de outubro. Convido todos os colegas para acompanharem e aproveitarem a oportunidade para esclarecerem suas dúvidas”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente da Assojaf-RS Fabiana Cherubini e a vice-presidente Carolina Passos participaram, no dia 14 de setembro, de uma reunião com dirigentes da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS).O encontro, promovido em conjunto com a ABOJERIS teve o objetivo de manter a atuação contra o PL 6204/19 e o PL 1706/21, que tratam da desjudicialização da execução e a comunicação de atos processuais.Sobre a proposta da desjudicialização, as representantes da Assojaf apresentaram os detalhes do projeto 6204 e ressaltaram a preocupação com a iniciativa, em razão do esvaziamento das funções dos Oficiais de Justiça, além dos danos e riscos que serão causados à população como um todo e aos mais vulneráveis especificamente, em caso de aprovação. As Oficialas de Justiça salientaram que a iniciativa representa uma verdadeira privatização do Poder Judiciário, além de transferir para mãos de particulares dados sensíveis de todo e qualquer cidadão – tais como dados bancários, fiscais e de contato – sem a devida salvaguarda judicial. As representantes solicitaram que a AJURIS apresente manifestação contrária à aprovação do PL 6204, destacando a importância que a entidade possui perante a sociedade.Segundo Fabiana, o presidente da Ajuris, desembargador Cláudio Luís Martinewski demonstrou preocupação com o relato e com os documentos apresentados, comprometendo-se a determinar um estudo apurado da questão, bem como de dar um retorno, com brevidade, detalhando as ações que serão propostas. “Tanto o Desembargador Cláudio como o Juiz Cristiano Vilhalba Flores, Vice-presidente administrativo daquela Associação, concordaram o risco que representa a renúncia à parcela de atribuição do Poder Judiciário, mormente em se tratando de situação tão sensível quanto a execução judicial”, explica.As dirigentes da Assojaf-RS também levaram à Ajuris a preocupação com a edição do Provimento Nº 30/2022-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRS, que pretende regulamentar, no âmbito do Tribunal de Justiça do estado, a realização de atos de comunicação processual pelo Serviço Notarial. Afirmaram que a iniciativa está inserida na mesma esfera de terceirização do Poder Judiciário, transferindo a particulares atos que até então são de competência exclusiva do Estado-Juiz. Fabiana e Carolina salientaram que, a exemplo do PL 6204, a transferência da comunicação processual a terceiros representa verdadeira renúncia a atribuições, causando prejuízo à sociedade como um todo. Acrescentaram, ainda, a surpresa com que receberam o normativo, que possui o mesmo teor do PL 1706/21, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, levando à conclusão de que o TJRS estaria legislando em matéria de competência exclusiva da União. Sobre este item, os dirigentes da Ajuris demonstraram apreensão com o conteúdo do Provimento, comprometendo-se a averiguar o fato com atenção e dar um retorno sobre a posição institucional sobre a matéria. Fonte/ foto: Assojaf-RS

Apesar de não ter conseguido aprovar as reformas administrativa e tributária em três anos e meio de mandato, o ministro da Economia Paulo Guedes promete que, se o presidente Jair Bolsonaro for reeleito em outubro, consegue aprová-las até o fim do ano, ou seja, em dois meses.  "Se a gente ganhar a eleição, pode ter reforma tributária e administrativa juntas até o fim do ano", declarou o ministro ao responder perguntas durante fórum sobre desoneração da folha de pagamento do Instituto Unidos Brasil (IUB). O ministro afirmou que caso a reforma tributária avance de fato, poderá subsidiar o aumento no Auxílio Brasil e a atualização do Imposto de Renda. Segundo Guedes, a medida contaria com tributação de lucros e dividendos, que renderiam ao Executivo R$ 70 bilhões, mais do que o custo de R$ 69 bilhões do auxílio e da correção da tabela.Ele também prometeu, caso haja a reeleição, zerar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). "Em mais quatro anos nós vamos zerar", afirmou. No fim do discurso, Guedes recebeu um manifesto do Instituto Unidos Brasil em defesa de desonerações capazes de simplificar o ambiente de negócios, aumentar a competitividade das empresas e preservar direitos da população.Fonte: IG

O Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 297/2022, se reuniu pela primeira vez, na quarta-feira (05), para debater e propor um fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União. O encontro foi sediado no Conselho da Justiça Federal (CJF), também com participação por videoconferência de alguns integrantes do GT. O grupo é composto por representantes do Poder Judiciário e do Ministério da Saúde. O secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti, explicou que o grupo de trabalho tem o objetivo de dar celeridade ao cumprimento de decisões judiciais por parte da União. “Nós observamos um certo atraso na implementação das ordens judiciais direcionadas à União, seja para entrega de medicamentos, para uma cirurgia, uma consulta, ou qualquer outra prestação de saúde. Então, o grupo tem a finalidade de ajustar esse procedimento de cumprimento da ordem da melhor forma possível”, analisou o magistrado.  Nesse sentido, o GT discutiu as melhores formas para ajustar o fluxo do cumprimento desses processos, visando ao aprimoramento e à maior agilidade no atendimento à população, além da otimização de recursos públicos. Também foram debatidas as possibilidades de um diálogo mais próximo entre o Ministério da Saúde e o Judiciário. O conselheiro do CNJ e coordenador do grupo, juiz Richard Pae Kim, sinalizou ser de extrema importância que magistrados tenham disponíveis informações e documentos sobre as etapas e as dificuldades enfrentadas ao longo da execução da decisão. “O Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (DJUD) tem colaborado muito para avançarmos. Temos visto que eles estão se estruturando para atender melhor o Judiciário e evidentemente os usuários. Penso que, em breve, teremos um fluxo bem construído que possa servir para melhorar a prestação jurisdicional”, avaliou o juiz. Por sua vez, o diretor substituto do DJUD, Alexandre Pereira Silva, apresentou a situação atual no tratamento das demandas judiciais e sugestões de aprimoramento: “As propostas com impacto mais efetivo a curto prazo são as de aproveitamento das atas de registro de preço e dos contratos que já existem, com a realocação do orçamento da judicialização para compra centralizada pelo Ministério da Saúde. Também se destaca a adoção das atas de registro de preço para os medicamentos que possuem registro na Anvisa. Assim, conseguiremos uma economia considerável de recursos públicos e os pacientes vão ser atendidos de forma muito mais célere e adequada”. Grupo de Trabalho A Portaria CNJ n. 297/2022 estabelece que o grupo de trabalho deverá promover debates sobre um modelo de fluxo para o cumprimento das decisões judiciais na área da saúde e realizar diagnósticos sobre a temática, de modo a melhorar o processo de sequestro de verbas públicas. Os integrantes também devem apresentar à presidência do CNJ uma proposta de recomendação conjunta entre o CNJ e o CJF sobre o assunto e fomentar o aprimoramento do cumprimento das decisões judiciais na área da saúde proferidas em demandas contra a União.Fonte: CJFFoto retirada do Portal Migalhas

O Tribunal Superior do Trabalho realiza, às 17h da próxima quinta-feira (13), a sessão solene de posse da nova direção para o biênio 2022/2024. O evento será presencial e poderá ser acompanhado pelo canal do TST no YouTube e pela TV Justiça. Tomarão posse o ministro Lelio Bentes Corrêa, eleito para assumir a Presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que assumirá a Vice-Presidência, e a ministra Dora Maria da Costa, eleita para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.Lelio Corrêa tomou posse como ministro do TST em 2003, em vaga destinada, pela Constituição Federal, a membros do Ministério Público do Trabalho (MPT). O ministro nasceu em Niterói (RJ). Integrou o Conselho Nacional de Justiça de 2015 a 2017. Presidiu, ainda, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ) e o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Foi da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) entre 2006 e 2020. Exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho no biênio 2018-2020 e, atualmente, preside a Sexta Turma do TST.Fonte: CSJTFoto: Amatra1

Chegamos ao 10° mês do ano: Outubro, que é um mês recheado de datas comemorativas e, entre elas, lembramos a todas e todos da campanha mundial, denominada “OUTUBRO ROSA”. Essa campanha, que é dedicada ao compartilhamento de informações sobre prevenção e tratamento do câncer de mama e, mais recentemente, do câncer de colo do útero, reforça a importância do diagnóstico precoce que contribui de forma expressiva para a redução da mortalidade. Nessa linha da informação, é importante deixar claro que o câncer de mama não é doença apenas de mulheres.  A doença também acomete homens, ainda que seja de forma rara, representando 1% do total de casos da doença. E é importante frisar que esse fator raridade da doença em homens prejudica o diagnóstico, que, na maioria dos casos, pode ocorrer tardiamente, comprometendo, sobretudo, o prognóstico.  Por isso, entre as ações do Outubro Rosa está o autoexame das mamas e a conscientização acerca da mamografia, cuidados muito pessoais e que não podemos abrir mão. Vamos, então, saber como surgiu o movimento. Foi assim: na década de 90, nos  Estados Unidos da América, vários estados, organizaram ações sobre o Câncer de mama. A partir dessas diversas ações, passado algum tempo, o Congresso Americano aprovou que o mês de outubro se tornasse referência na luta contra o Câncer de mama. Com essa aprovação, tornou-se comum, em vários Estados daquele País, a ação de iluminar prédios públicos, monumentos, teatros, pontes e outras construções com luzes cor-de-rosa. Você pode estar pensando: e o laço cor-de-rosa?  Então... o lacinho foi distribuído pela primeira vez, por uma ONG americana, criada pela irmã de Susan G. Komen, que faleceu vítima da doença em questão. Essa instituição luta contra o câncer de mama, através de pesquisas, programas de prevenção e apoio e é atuante em cerca de 30 países. Na década de 90, em Nova York, entre as ações de divulgação do movimento, ocorreu a primeira  corrida  pela cura. Foi nesse evento que a Fundação Susan G. Komen for the cure distribuiu aos participantes um laço cor-de-rosa que,  desde essa  época, marca simbolicamente as diversas ações da Campanha Outubro Rosa, “Movimento Internacional de Conscientização sobre o CÂNCER DE MAMA”No Brasil, há vinte anos, aconteceram as primeiras ações referentes ao tema tratado nesse texto. Foi iniciativa de um grupo de mulheres que se juntou a uma marca de cosméticos europeia e promoveu a iluminação do obelisco do Ibirapuera, na cidade de São Paulo, com luzes cor-de-rosa. Em 2008, a campanha teve adesão de várias entidades que promoveram a iluminação de monumentos, em Brasília-DF, Poços de Caldas-MG, Porto Alegre-RS, Salvador-BA, Santos-SP e Teresina-PI, além do Rio de Janeiro que iluminou de cor-de-rosa o Cristo Redentor. Em 2010, o INCA – Instituto Nacional do Câncer, Órgão auxiliar do Ministério da Saúde, aderiu à campanha referida promovendo debates, discussões e conscientização sobre a doença. Em 2011, a prevenção sobre o Câncer de colo do útero foi inclusa nas ações preventivas, em  diversos estados brasileiros. Esse texto é uma pequeníssima contribuição na divulgação do “Outubro Rosa”.  Isso porque as ferramentas de informações – TV, rádio, Jornal, Revista, redes sociais,  blogs, canais do governo e, também, instituições de saúde, clínicas médicas, hospitais,  fazem um rico e diversificado  trabalho na popularização do “Outubro Rosa”.  Há, também, vários aplicativos para Smartphones como Outubro Rosa BP (Android/iOs) e Wecancer, que oferecem informações sobre o autoexame das mamas ; que auxiliam no dia a dia de pacientes com a doença ; que permitem encontrar pessoas que têm ou já tiveram a doença, ONGS de referência no assunto e médicos com o objetivo de criar redes de troca de informações e apoio . Para esse ano, a agência Câmara de Notícias traz a informação de que, no Congresso Nacional Brasileiro, a campanha teve início no dia 03 de outubro e se estende até o fim do mês. Informa, ainda, que o slogan da campanha em 2022 é “quem tem peito tem direito” e que a solenidade oficial de abertura será no dia 10 de outubro, às 17 horas, quando os edifÍcios da Câmara e Senado serão  iluminados com luzes cor-de-rosa, como já é de costume.    Seguindo para a finalização, expresso  que a  ideia que tenho do ato de prevenir  é de  um processo contínuo, sempre inacabado. Nesse sentido, a campanha OUTUBRO ROSA  requer continuidade durante todo o ano. E essa continuidade depende do engajamento de todas e todos.  Participe!  Divulgue! Previna-se! Fecho o texto, de forma musical, com os versos da canção de Charles Brown Júnior:  “Se viver requer coragem/ então viva para ser feliz/ E não viva em vão”. Fontes: 1)    https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/cancer/tipos/mama ;2)    https://medprev.online/blog/saude/como-surgiu-o-outubro-rosa/3)    https://pebmed.com.br/a-historia-por-tras-do-outubro-rosa/4)    https://www.dicionarioinformal.com.br/preven%C3%A7%C3%A3o/ Por Tereza Brito (OJAF/MG – TRF6) – Diretora de Formação e cultura da Fenassojaf e Diretora de Relações Públicas da Assojaf/MG

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e da Assojaf-15 Vagner Oscar de Oliveira estiveram, na tarde desta terça-feira (04), na sede da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV) em Campinas/SP.O encontro com o presidente da entidade, juiz Sérgio Polastro Ribeiro, teve o objetivo de aproximar as associações e discutir sobre temas de interesse dos Oficiais de Justiça e toda a categoria, como o déficit de servidores no TRT da 15ª e a criação das 14 novas Centrais da Mandados, anunciada pela Corregedoria-Regional do Tribunal.Segundo o presidente Vagner Oliveira, a Assojaf-15 segue com o trabalho de aproximação das entidades representativas de classes, “pois entende que o diálogo é essencial para a preservação de direitos dos Oficiais de Justiça, que reflete na efetiva prestação jurisdicional”.De acordo com Zambom, “existem muitas demandas que afetam os servidores públicos, os Oficiais de Justiça e os Juízes, podendo ser mencionado, a título de exemplo, as que dizem respeito à privatização do judiciário. Neste ponto, as entidades representativas, tanto estaduais como nacionais, podem desenvolver um trabalho conjunto e o presidente da Amatra XV se colocou à disposição para o estudo dos casos que temos afinidade na defesa comum”.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf-15

O diretor regional Nordeste II da Fenassojaf Donato Barros Filho, atual presidente da Assojaf/PI se reuniu, nesta terça-feira (04), com o presidente do Sindojus-PI Carlos Henrique Bezerra Sales.O encontro aconteceu na sede do sindicato e teve o objetivo de estabelecer uma maior aproximação entre o Assojaf e Sindojus, bem como, para convidar a Associação e os Oficiais de Justiça associados para participarem do IV CONOJUS que será realizado em Teresina nos dias 23 e 24 de março de 2023.  Durante a reunião, Carlos Henrique fez a apresentação do projeto do Congresso, a estrutura e os temas que serão abordados, além dos palestrantes convidados. Na ocasião, o presidente do sindicato destacou a participação da Fenassojaf no evento do próximo ano e reafirmou o convite para que Assojaf/PI e os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais daquele estado estejam no IV CONOJUS.Também foi discutida a necessidade de atuação conjunta das entidades na conquista de direitos comuns aos Oficiais de Justiça estaduais e federais no estado do Piauí, com destaque para a redução de impostos na aquisição de veículos. “Sobre este ponto foi lembrada a atuação conjunta em interesses comuns da Fenassojaf e Fesojus junto aos parlamentares no Congresso Nacional, ação que deve ser replicada a nível estadual no Piauí”, afirma Donato.Na avaliação do diretor da Associação Nacional, a reunião foi bastante proveitosa e serviu para reatar laços de cooperação, parceria e companheirismo que foram interrompidos pela pandemia. “Foi estimulante sermos convidados pelos colegas estaduais para participarmos do IV CONOJUS e de lutas comuns. Temos certeza de que o Congresso será um grande sucesso”, finaliza.Além do diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PI Donato Barros Filho, a reunião contou com as presenças do tesoureiro da associação, Frederick Sandys dos Santos Sousa e dos associados Everanes Alves da Silva e Carlos Geovane Pereira Coelho.Pelo Sindojus estiveram o presidente Carlos Henrique e os diretores Elton Cléo Nogueira de Sousa, Wesley Rodrigues de Holanda Miranda e Martone Ferreira da Pontes.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto: Sindojus/PI

*Por Rudi CasselNa terça-feira (4/10/2022), o Plenário do Senado aprovou a extensão do prazo (até 30/11/2022) de migração para a previdência complementar dos servidores federais que ingressaram no serviço público antes da correspondente instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC). No caso, antes de 4/2/2013 (para servidores do Executivo), antes de 7/5/2013 (para servidores do Legislativo) e antes de 14/10/2013 (para servidores do Judiciário e do MPU).O texto foi aprovado com as melhorias acolhidas pela Câmara dos Deputados, especialmente os divisores usados no cálculo do benefício especial (BE), que passaram de 520 para: 455 (homens); 390 (mulheres); 390 (professor de ensino infantil e fundamental) e 325 (professora de ensino infantil e fundamental). Além disso, para melhorar a média do tempo de contribuição excedente ao teto do RGPS no cálculo do benefício especial, restabeleceu-se 80% das melhores contribuições, em vez de 100%. Isso vale para quem migrar até 30/11/2022, pois o texto prevê que em futuras reaberturas de prazo de migração será adotado o divisor de 520 (uniforme) e 100% do período.Isso não significa que o servidor deva migrar, porque se trata de uma decisão pessoal que, em qualquer hipótese, deve ser precedida pela simulação junto ao órgão público e à Funpresp, para verificar se, de fato, compensa abandonar o RPPS sem teto no RGPS para incluir no benefício limitado o benefício especial (uma compensação pelas contribuições excedentes do passado) e a adesão à Funpresp (com benefício complementar). Ao migrar, o servidor terá seu benefício do RPPS limitado ao teto de benefício do RGPS e o benefício especial será custeado pela União. No entanto, é fundamental que a certidão que simula o benefício especial seja fornecida pelo órgão público e integre o processo de migração, sob pena de o servidor migrar com uma folha em branco.A migração para o regime complementar não significa adesão à Funpresp, são atos diferentes. O servidor primeiro migra, depois decide se adere ou não ao plano de benefícios da fundação. Para essa decisão, é igualmente importante simular como e quando teria benefício digno pela Funpresp, ciente de que se trata de uma estimativa, não uma certeza, considerando que a previdência complementar obedece a um sistema de contribuição definida (diferente do sistema de benefício definido, como ocorre no RPPS e no RGPS).Ou seja: o valor do benefício complementar estimado dependerá de variáveis como (i) o retorno da carteira de investimentos no mercado financeiro, (ii) a taxa de administração, (iii) a taxa do fundo reserva para cobertura de benefícios extraordinários, como pensão por morte e invalidez, (iv) a taxa de carregamento. Para além de compreender o significado de cada variável, importa saber quanto reduzem cada real remetido à Funpresp, porque impactarão na análise de investimento e resultados esperados.Também há variações entre os regulamentos de cada Funpresp (EXE-LEG-JUD), o que deve ser consultado pelo servidor que, após a simulação e eventual decisão de migração, decidir aderir à fundação (é preciso ter certeza sobre quanto tempo de sobrevida está na cobertura do benefício, como se dá a previsão da pensão por morte e a cobertura por invalidez).Por outro lado, o temor de que o RPPS não sobreviva não deve ser fundamental para a decisão, por várias razões. Primeiro, porque os regimes de repartição simples (RPPS e RGPS) não visam lucro e, apesar dos ciclos e mitos econômicos sobre sua viabilidade, são a única via segura para benefícios dignos. Segundo, porque a seguridade social é fundamental à coesão social e duas guerras mundiais mostraram o que ocorre quando há influxo na proteção social. Terceiro, porque o medo de novas reformas no RPPS também se dirige ao regime complementar, a exemplo do aumento de idade e tempo de contribuição da última reforma da previdência (EC 103/2019). Logo, ainda que se trate de ato jurídico perfeito, a eventual mudança de requisitos para definição de quando poderá se aposentar pode atingir também o Regime de Previdência Complementar.Com aprovação no Senado, a MP 1119/2022 seguiu para sanção presidencial, agora como Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 24, de 2022. O prazo para sanção é de 15 dias úteis. Eventual omissão representa sanção tácita.*Rudi Cassel, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, assessor jurídico da Fenassojaf, especializado em Direito do Servidor Público

Oficiais de Justiça em diversas regiões do Brasil concorreram às eleições deste último domingo (02) e foram eleitos para cargos de deputado federal e estadual, bem como suplentes, na Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.Dos 21 Oficiais candidatos, o deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) foi reeleito com mais de 133 mil votos para o Congresso Nacional, bem como Karlos Cabral (PSB) foi eleito deputado estadual em Goiás com 18.777 votos.  Outros três Oficiais de Justiça ficaram na suplência para a Câmara dos Deputados, sendo Charlles Evangelista (PP/MG), Bacelar (PSD/MA) e Alba (União/SC).Nos estados, os Oficiais suplentes são: Valdir Batista (MG), Eliel Faustino (PA), Norberto Carneiro (PB), Vicente Oficial (PB), Eduardo Gomes (RN), Prof. Luís Claudio (RR), Fernando Amorim (SC), Mário Neto (SP) e Luiz Eduardo (SE).Segundo Ricardo Silva, "há muitos projetos que atacam as nossas atribuições, pretendem transferir para cartórios extrajudiciais atividades típicas de Estado-Juiz. Não podemos aceitar tamanhos ataques e seguiremos ativos na apresentação de boas propostas e atuaremos nas comissões para defender nossa categoria".A Fenassojaf parabeniza o deputado reeleito, assim como os demais candidatos, e reafirma o compromisso de uma atuação conjunta em favor dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Para o presidente João Paulo Zambom, são muitos projetos em andamento nas Casas Legislativas que retiram direitos e atribuições dos Oficiais de Justiça e dos servidores públicos. “Outros projetos que pretendem implementar o Estado mínimo, com visível prejuízo à população. Teremos muito trabalho pela frente e a eleição de candidatos comprometidos com o bom atendimento à sociedade, através do serviço público, é um alento para continuarmos a batalha. Parabéns aos colegas que se candidataram, aos eleitos e suplentes. Parabéns, Ricardo Silva”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo/Foto: Tribuna Ribeirão

O Senado aprovou nesta terca-feira (04) a Medida Provisória 1.119/2022, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e a mudança na natureza do fundo, que passa de pública para privada. A MP 1.119 foi aprovada com mudanças feitas pelo Congresso e o projeto decorrente dela (PLV 24/2022) seguirá para a sanção presidencial.O texto sofreu várias alterações na Câmara dos Deputados. No Senado, o relator, senador Jorge Kajuru (Podemos/GO) recomendou a aprovação do texto enviado pela Câmara, apenas com alterações de redação. Caso o Senado fizesse mudanças no conteúdo, o texto teria que ser analisado novamente pela outra Casa Legislativa antes desta quarta-feira (05), prazo final da validade da MP.Uma das principais mudanças feitas pela Câmara foi no cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro, terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. O texto original previa o uso de todas as contribuições nesse cálculo, inclusive as menores.  A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.No relatório pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru afirmou que a MP traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). O senador ainda avalia que a reabertura do prazo de opção contribui para o equilíbrio das contas públicas, especialmente do RPPS.Segundo Kajuru, apenas 1.100 servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.Ele lembrou que nem todos aqueles que migram de regime aderem aos planos de previdência oferecidos pelas Funpresps. Até o momento, cerca de 70% dos servidores migrados tornaram-se participantes ativos normais das fundações e, portanto, somente esses trazem impacto na despesa primária da União na qualidade de patrocinador dos planos das entidades fechadas de previdência complementar.Outros pontosA MP 1.119 também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).Ainda pela MP, a migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável”. E a União fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS. Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, no futuro, darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS (hoje - R$ 7.087,22), enquanto outra parte dependerá de ganhos em investimento financeiro.Participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões - a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.Fonte: Senado Federal

Promovida em todo o país pela Justiça do Trabalho de 19 a 23 de setembro deste ano, a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista movimentou mais de R$ 2,8 bilhões (R$ 2.810.769.527,98). A quantia é recorde para uma única edição do evento, superando a edição do ano passado, que havia movimentado R$ 1,8 bilhões. A edição deste ano atendeu mais 287,1 pessoas e homologou quase 15,8 mil acordos de conciliação em todo o país. Foram mais de 58,2 mil audiências realizadas e 72 mil processos pautados, além de 595 leilões realizados. O evento também arrecadou mais de R$ 141,4 milhões de imposto previdenciário, além de R$ 74,9 de Imposto de Renda. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A Semana Nacional da Execução Trabalhista é organizada pelo CSJT e conta com o apoio dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. EfetividadePara o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, o resultado obtido é muito positivo por diversos aspectos. “Sempre reitero que antes de qualquer montante arrecadado na semana, que este ano foi muito grande, aumentar o número de pessoas atendidas é um dado que nos trás uma satisfação enorme para a comissão”, disse. “Saltamos de cerca de 67 mil pessoas atendidas no ano passado para quase 300 mil este ano. Sem dúvidas, esse dado traz uma real representatividade da efetividade da execução.DestaquesTradicionalmente, a CNEET elabora um ranking dos TRTs que mais executaram durante a semana. O ranking é dividido entre os tribunais de grande, médio e pequeno porte.Confira o ranking:Grande Porte1.    TRT da 1ª Região (RJ);2.    TRT da 15ª Região (Campinas/SP); e 3.    TRT da 2ª Região (SP).Médio Porte1.    TRT da 9ª Região (PR);2.    TRT da 10ª Região (DF/TO); e 3.    TRT da 5ª Região (BA).Pequeno Porte1.    TRT da 24ª Região (MS);2.    TRT da 21ª Região (RN); e 3.    TRT da 14ª Região (RO/AC).A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista também irá divulgar o ranking das Varas do Trabalho que mais se destacaram durante a semana. Os dados estão sendo compilados e o levantamento será apresentado em breve.Fonte: CSJT

Profissionais do Poder Judiciário que desejam dominar o uso do Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (Sniper) já podem se inscrever no primeiro módulo do curso de capacitação, disponível no portal de ensino a distância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A formação é oferecida na modalidade on-line autoinstrucional e não há pré-requisitos. As inscrições devem ser feitas AQUI.  O treinamento tem como objetivo habilitar o servidor a utilizar a ferramenta que realiza o cruzamento de grandes bases de dados e demonstra, de maneira interativa, vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Esses vínculos dificilmente seriam perceptíveis por uma análise apenas documental. Atualmente, o sistema é composto por bases de dados da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral e outras. A formação é dividida em dois módulos. O primeiro, com duração de 2 horas e meia, aborda o Mapa de Relacionamentos – Dados não Sigilosos. O segundo, que trata do Mapa de Relacionamentos – Dados Judiciais e Dados Sigilosos, estará disponível em breve. O participante deverá consultar a apostila, assistir às aulas gravadas e legendadas e responder às questões ao final do curso. Além desse conteúdo, estão disponíveis na plataforma de ensino: guia rápido do curso, no qual constam detalhes das unidades didáticas; manual prático da ferramenta referente ao módulo 1; instruções sobre os materiais; e orientações sobre as atividades. Como suporte ao ensino remoto, será utilizada a infraestrutura da plataforma Moodle do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD). A formação será ministrada pelo programador, professor e empreendedor Álvaro Fernandes de Abreu Justen, que elaborou o conteúdo do curso ao lado de Bruna Menani Pereira Lima, formada em direito e atuante na área de análise de dados utilizando SQL, Python e estatística; Vitória Marques Lorente e Jenieri Polacchini, assistentes técnicas em ações de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os conteudistas integram a equipe que desenvolveu o Sniper.  Justiça 4.0 A iniciativa integra a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa tem apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fonte: CNJImagem Ilustrativa

Arthur Lira (PP/AL), reeleito para mais um mandato na Câmara dos Deputados, disse que a Casa vai voltar a debater a Reforma Administrativa na próxima semana. O presidente da Câmara dos Deputados disse à Globo News que a proposta será tratada com um pacote de reformas que devem ser debatidas pelos parlamentares até o final do ano.A PEC 32, proposta pelo poder Executivo à Casa, está parada desde junho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, que analisa trecho sobre a inclusão de carreiras policiais no texto. O texto já havia sido aprovado em comissão especial em setembro do ano passado e pode ir a Plenário.Lira disse que, em sua visão, o país votou neste domingo (02) por um “Congresso liberal, reformista, que vai dar andamento às pautas que o Brasil precisa” e disse confiar que temas de reformas como a reforma tributária ainda tramitarão pelo Congresso.Fonte: O AntagonistaFoto: Metrópoles

O diretor regional Sul da Fenassojaf Gerson Morais da Silva participou, nos dias 28 e 29 de setembro, do curso Habilitação para Utilização de equipamentos não letais e medidas protetivas de segurança para Oficiais de Justiça oferecido pelo TRT da 4ª Região (RS).O curso é fruto da vitória obtida pela Fenassojaf junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Competência de Comissão CNJ nº 0001870-85.2015.2.00.0000. Em 2015, a Fenassojaf apresentou pedido de providências junto ao CNJ onde destacou a preocupação com a segurança dos Oficiais de Justiça federais em todo o país e requereu que o Conselho Nacional determinasse aos órgãos do Poder Judiciário da União a adoção de medidas de segurança para o oficialato.O CNJ julgou procedente o pedido quanto à “adoção de medidas relativas ao aparelhamento e capacitação de oficiais de justiça para determinar aos tribunais brasileiros e, não só aos do Poder Judiciário da União como solicitado, a adoção de imediatas providências para efetivar tais medidas, tudo em consonância com princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário”.Vinte e três Oficiais de Justiça integraram esta primeira turma e receberam instruções dos Agentes de Polícia Judicial do TRT sobre segurança, além de promoverem o treinamento para uso de espargidor de gás ou líquido, e bastão retrátil de defesa pessoal, recebendo os equipamentos ao final do curso. Além disso, os participantes tiveram treinamento para entrar e sair do veículo e como agir no caso de abordagem de um assaltante. Também foram apresentados recursos para proteção ao utilizar a internet e como se desvencilhar, no caso de tentativa de imobilização pelos membros superiores.De acordo com o Tribunal da 4ª Região, o treinamento foi construído a partir da necessidade de capacitar os/as servidores/as para a utilização dos equipamentos de defesa pessoal adquiridos pela Administração, a partir de decisão do CNJ no Procedimento de Competência de Comissão CNJ no 0001870-85.2015.2.00.0000, que trata de pedidos formulados pela FENASSOJAF no sentido de aparelhar e capacitar Oficiais e Oficialas de justiça”.Além da Associação Nacional, a Assojaf/RS também esteve no treinamento representada pela presidente Fabiana Cherubini e pelo diretor Marcelo Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Plenário para a próxima terça-feira (04), às 16h. Na pauta, está a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre prazo para servidores públicos migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).Editada pelo Executivo em maio, a proposta perde a validade na quarta-feira (05). O texto já foi aprovado pela Câmara em 31 de agosto. No Senado, o relator é Jorge Kajuru (Podemos-GO), que já concluiu o voto pela aprovação, apenas com emendas para melhorar a redação. A medida provisória estabelece que a adesão dos servidores públicos ao regime complementar de previdência será feita de forma irrevogável e irretratável, ou seja, o servidor não poderá voltar ao regime próprio da Previdência, ainda que desista do plano complementar.A MP também trata da regra para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o RPPS pelo RPC. A proposição original enviada pelo governo usava na conta 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor público desde julho de 1994.Os deputados mudaram esse dispositivo: para quem decide migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições realizadas, o que favorece os servidores públicos.Natureza jurídicaA MP 1.119/2022 também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos três Poderes (Funpresps), que são os fundos de pensão dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.  Segundo o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara, elas passariam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), passariam a seguir regras das sociedades de economia mista.Uma das consequências imediatas seria o fim do limite remuneratório dos dirigentes. Antes da medida provisória, os salários eram limitados ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje, R$ 39.293,32).O senador Paulo Rocha (PT/PA) não concordou com tal mudança e já apresentou requerimento de destaque para votação em separado. Fonte: Agência Senado