Promovida em todo o país pela Justiça do Trabalho de 19 a 23 de setembro deste ano, a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista movimentou mais de R$ 2,8 bilhões (R$ 2.810.769.527,98). A quantia é recorde para uma única edição do evento, superando a edição do ano passado, que havia movimentado R$ 1,8 bilhões. A edição deste ano atendeu mais 287,1 pessoas e homologou quase 15,8 mil acordos de conciliação em todo o país. Foram mais de 58,2 mil audiências realizadas e 72 mil processos pautados, além de 595 leilões realizados. O evento também arrecadou mais de R$ 141,4 milhões de imposto previdenciário, além de R$ 74,9 de Imposto de Renda. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A Semana Nacional da Execução Trabalhista é organizada pelo CSJT e conta com o apoio dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. EfetividadePara o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, o resultado obtido é muito positivo por diversos aspectos. “Sempre reitero que antes de qualquer montante arrecadado na semana, que este ano foi muito grande, aumentar o número de pessoas atendidas é um dado que nos trás uma satisfação enorme para a comissão”, disse. “Saltamos de cerca de 67 mil pessoas atendidas no ano passado para quase 300 mil este ano. Sem dúvidas, esse dado traz uma real representatividade da efetividade da execução.DestaquesTradicionalmente, a CNEET elabora um ranking dos TRTs que mais executaram durante a semana. O ranking é dividido entre os tribunais de grande, médio e pequeno porte.Confira o ranking:Grande Porte1.    TRT da 1ª Região (RJ);2.    TRT da 15ª Região (Campinas/SP); e 3.    TRT da 2ª Região (SP).Médio Porte1.    TRT da 9ª Região (PR);2.    TRT da 10ª Região (DF/TO); e 3.    TRT da 5ª Região (BA).Pequeno Porte1.    TRT da 24ª Região (MS);2.    TRT da 21ª Região (RN); e 3.    TRT da 14ª Região (RO/AC).A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista também irá divulgar o ranking das Varas do Trabalho que mais se destacaram durante a semana. Os dados estão sendo compilados e o levantamento será apresentado em breve.Fonte: CSJT

Profissionais do Poder Judiciário que desejam dominar o uso do Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (Sniper) já podem se inscrever no primeiro módulo do curso de capacitação, disponível no portal de ensino a distância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A formação é oferecida na modalidade on-line autoinstrucional e não há pré-requisitos. As inscrições devem ser feitas AQUI.  O treinamento tem como objetivo habilitar o servidor a utilizar a ferramenta que realiza o cruzamento de grandes bases de dados e demonstra, de maneira interativa, vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Esses vínculos dificilmente seriam perceptíveis por uma análise apenas documental. Atualmente, o sistema é composto por bases de dados da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral e outras. A formação é dividida em dois módulos. O primeiro, com duração de 2 horas e meia, aborda o Mapa de Relacionamentos – Dados não Sigilosos. O segundo, que trata do Mapa de Relacionamentos – Dados Judiciais e Dados Sigilosos, estará disponível em breve. O participante deverá consultar a apostila, assistir às aulas gravadas e legendadas e responder às questões ao final do curso. Além desse conteúdo, estão disponíveis na plataforma de ensino: guia rápido do curso, no qual constam detalhes das unidades didáticas; manual prático da ferramenta referente ao módulo 1; instruções sobre os materiais; e orientações sobre as atividades. Como suporte ao ensino remoto, será utilizada a infraestrutura da plataforma Moodle do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD). A formação será ministrada pelo programador, professor e empreendedor Álvaro Fernandes de Abreu Justen, que elaborou o conteúdo do curso ao lado de Bruna Menani Pereira Lima, formada em direito e atuante na área de análise de dados utilizando SQL, Python e estatística; Vitória Marques Lorente e Jenieri Polacchini, assistentes técnicas em ações de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os conteudistas integram a equipe que desenvolveu o Sniper.  Justiça 4.0 A iniciativa integra a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O programa tem apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fonte: CNJImagem Ilustrativa

Arthur Lira (PP/AL), reeleito para mais um mandato na Câmara dos Deputados, disse que a Casa vai voltar a debater a Reforma Administrativa na próxima semana. O presidente da Câmara dos Deputados disse à Globo News que a proposta será tratada com um pacote de reformas que devem ser debatidas pelos parlamentares até o final do ano.A PEC 32, proposta pelo poder Executivo à Casa, está parada desde junho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, que analisa trecho sobre a inclusão de carreiras policiais no texto. O texto já havia sido aprovado em comissão especial em setembro do ano passado e pode ir a Plenário.Lira disse que, em sua visão, o país votou neste domingo (02) por um “Congresso liberal, reformista, que vai dar andamento às pautas que o Brasil precisa” e disse confiar que temas de reformas como a reforma tributária ainda tramitarão pelo Congresso.Fonte: O AntagonistaFoto: Metrópoles

O diretor regional Sul da Fenassojaf Gerson Morais da Silva participou, nos dias 28 e 29 de setembro, do curso Habilitação para Utilização de equipamentos não letais e medidas protetivas de segurança para Oficiais de Justiça oferecido pelo TRT da 4ª Região (RS).O curso é fruto da vitória obtida pela Fenassojaf junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Competência de Comissão CNJ nº 0001870-85.2015.2.00.0000. Em 2015, a Fenassojaf apresentou pedido de providências junto ao CNJ onde destacou a preocupação com a segurança dos Oficiais de Justiça federais em todo o país e requereu que o Conselho Nacional determinasse aos órgãos do Poder Judiciário da União a adoção de medidas de segurança para o oficialato.O CNJ julgou procedente o pedido quanto à “adoção de medidas relativas ao aparelhamento e capacitação de oficiais de justiça para determinar aos tribunais brasileiros e, não só aos do Poder Judiciário da União como solicitado, a adoção de imediatas providências para efetivar tais medidas, tudo em consonância com princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário”.Vinte e três Oficiais de Justiça integraram esta primeira turma e receberam instruções dos Agentes de Polícia Judicial do TRT sobre segurança, além de promoverem o treinamento para uso de espargidor de gás ou líquido, e bastão retrátil de defesa pessoal, recebendo os equipamentos ao final do curso. Além disso, os participantes tiveram treinamento para entrar e sair do veículo e como agir no caso de abordagem de um assaltante. Também foram apresentados recursos para proteção ao utilizar a internet e como se desvencilhar, no caso de tentativa de imobilização pelos membros superiores.De acordo com o Tribunal da 4ª Região, o treinamento foi construído a partir da necessidade de capacitar os/as servidores/as para a utilização dos equipamentos de defesa pessoal adquiridos pela Administração, a partir de decisão do CNJ no Procedimento de Competência de Comissão CNJ no 0001870-85.2015.2.00.0000, que trata de pedidos formulados pela FENASSOJAF no sentido de aparelhar e capacitar Oficiais e Oficialas de justiça”.Além da Associação Nacional, a Assojaf/RS também esteve no treinamento representada pela presidente Fabiana Cherubini e pelo diretor Marcelo Ortiz.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão do Plenário para a próxima terça-feira (04), às 16h. Na pauta, está a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre prazo para servidores públicos migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).Editada pelo Executivo em maio, a proposta perde a validade na quarta-feira (05). O texto já foi aprovado pela Câmara em 31 de agosto. No Senado, o relator é Jorge Kajuru (Podemos-GO), que já concluiu o voto pela aprovação, apenas com emendas para melhorar a redação. A medida provisória estabelece que a adesão dos servidores públicos ao regime complementar de previdência será feita de forma irrevogável e irretratável, ou seja, o servidor não poderá voltar ao regime próprio da Previdência, ainda que desista do plano complementar.A MP também trata da regra para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o RPPS pelo RPC. A proposição original enviada pelo governo usava na conta 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor público desde julho de 1994.Os deputados mudaram esse dispositivo: para quem decide migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições realizadas, o que favorece os servidores públicos.Natureza jurídicaA MP 1.119/2022 também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos três Poderes (Funpresps), que são os fundos de pensão dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.  Segundo o projeto de lei de conversão aprovado na Câmara, elas passariam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), passariam a seguir regras das sociedades de economia mista.Uma das consequências imediatas seria o fim do limite remuneratório dos dirigentes. Antes da medida provisória, os salários eram limitados ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje, R$ 39.293,32).O senador Paulo Rocha (PT/PA) não concordou com tal mudança e já apresentou requerimento de destaque para votação em separado. Fonte: Agência Senado

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. O colegiado afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere a dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Mandado de segurança Em execução trabalhista que envolve uma empresa de Diadema (SP), o juízo de primeiro grau, após a desconsideração da personalidade jurídica, determinou a penhora do veículo pertencente a um dos sócios da empresa. Pessoa com deficiência, o sócio alegou que o veículo era adaptado às suas necessidades, do qual dependia para se locomover, inclusive para visitas ao médico. Buscando afastar a penhora, o sócio impetrou mandado de segurança contra a determinação.Na sentença, o juiz afirmou que o veículo penhorado não equivale a bem de família e que a Lei nº 8.989/95 se aplica exclusivamente para fins de isenção tributária. Além disso, entendeu que não há prova de que o sustento do portador de deficiência dependa do automóvel e que o fato do veículo proporcionar maior comodidade não significa que sua falta o priva de locomover-se. O caso chegou, então, ao Tribunal Superior do Trabalho. Dignidade e solidariedade Na avaliação do relator do recurso do executado na SDI, ministro Evandro Valadão, o veículo especial do executado não pode ser penhorado em razão tanto do princípio da proteção da pessoa com deficiência, quanto diante do dever estatal de promoção de inclusão e de acessibilidade plena a pessoa com deficiência. Valadão lembrou que a Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade como fundamentos da República, impondo como dever do estado zelar pelas garantias das pessoas com deficiência.Fonte: TSTFoto Ilustrativa

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom participou, na noite desta terça-feira (27), da cerimônia de lançamento da Plataforma Política das Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema de Justiça Brasileiro, ocorrido em formato híbrido pelo Sindiquinze.O evento contou com a presença de dirigentes sindicais, representantes de movimentos sociais e candidatos políticos pelo estado de São Paulo, entre eles, o deputado Ricardo Silva (PSD/SP), Oficial de Justiça e candidato a reeleição.Além dele, os candidatos Alencar Santana, Paulo Teixeira, Sâmia Bonfim (federais) e Paulo Bufalo, Alemão da Assojuris, Simão Pedro, Jandira Uehara, Wagner Romão e Mário Medeiros Neto (estaduais) também integraram o lançamento da plataforma e se comprometeram com a defesa da democracia e dos direitos sociais. Durante a fala, o presidente da Fenassojaf parabenizou a Fenajufe, Fenajud e Fenamp pela iniciativa, diante do momento de ataques sofridos aos direitos fundamentais e ao direito de expressão. De acordo com Zambom, muitos colegas estão se privando de se manifestarem nas redes sociais por conta da violência sofrida diariamente.“Nós precisamos de mais livros, de mais médicos, de comida no prato, de professores; e o que nós temos visto nos últimos anos é a evolução do abandono, da fome e da miséria das famílias brasileiras”, completou.Para João Paulo Zambom, é por isso que os brasileiros necessitam de candidatos comprometidos com o serviço público. “E quando eu falo de serviço público eu não estou falando aqui apenas como servidor. Porque o serviço público é servir ao público e quando prestamos um serviço público de qualidade quem ganha é a sociedade”.“Porque o país que se preocupa com o serviço público é o país que se preocupa com o bem-estar de toda a população”, finalizou.Além do presidente da Fenassojaf, os Oficiais de Justiça também estiveram no lançamento da plataforma representados pela Assojaf-15 e Aojustra.Clique Aqui para assistir a cerimônia de lançamentoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf alerta todos os Oficiais de Justiça para um golpe que está sendo aplicado com o uso do nome do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados sobre os precatórios.Infelizmente, o nome do escritório da assessoria jurídica da Associação Nacional está sendo utilizado por criminosos para aplicar o já famoso "Golpe dos Precatórios".Os golpistas entram em contato com servidores, via internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, e se identificam como advogados do escritório ou como funcionário do sindicato/associação. Neste contato, mentem que para liberar o precatório ou valores pedidos na ação/processo seria necessário transferências de quantias ou quitação de boletos bancários. Este procedimento deve ser sumariamente desconsiderado/ignorado.Primeiro porque o Judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou "recolhimento" de alvarás para liberação de valores ou precatórios.  Depois, porque o escritório NÃO faz contato solicitando pagamento de qualquer quantia para liberação de precatórios ou valores. Nunca passem nenhuma informação bancária ou façam qualquer pagamento ou transferência bancária a título de liberação de valores!Em caso de dúvida, antes de fazer qualquer pagamento ou transferência, faça contato com o Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues nos canais oficiais do escritório de advocacia.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

A presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini participou, na última sexta-feira (23), de uma reunião do Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust), no qual a Associação é integrante.O encontro aconteceu no salão nobre do TRT-4 e teve a presença do presidente do Tribunal, Desembargador Francisco Rossal de Araújo. Na oportunidade, os representantes das entidades que compõem o Fidejust abordaram temas relevantes como a implantação da residência jurídica no Regional.Sobre esse item, o Desembargador afirmou não ser interessante da implementação do TRT-4 e disse que, se confirmado o orçamento para 2023, haverá reposição de 200 cargos vagos de servidores e servidoras na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Entre os temas tratados, os participantes também abordaram as nomeações de novos servidores e servidoras e a suspensão do artigo 27 da Resolução 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que, entre outras medidas, previa a extinção de varas trabalhistas em todo o país.Ao tratar sobre o Projeto de Lei nº 6409/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil, a presidente da Assojaf/RS reafirmou o posicionamento contrário da Associação e demais entidades representativas do oficialato quanto à matéria. Segundo Fabiana Cherubini, a proposta em tramitação no Senado Federal representa um desmonte e a privatização dos serviços públicos oferecidos pelo Judiciário.Além da Assojaf, o assessor da Fenassojaf Eduardo Virtuoso também acompanhou a reunião.Fonte e foto: Assojaf/RS

A empresa organizadora responsável pela realização do 14º CONOJAF e 4º ENOJAP na Bahia informa aos mais de 250 participantes do Congresso Nacional e Encontro de Oficiais Aposentados que o certificado do evento foi encaminhado por e-mail aos inscritos que assinaram as listas de presença em um dos três dias de debates em Porto Seguro.Os Oficiais de Justiça que porventura não receberem a comprovação de participação devem entrar em contato com a Qualité Eventos, através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., informando o nome completo e e-mail para o envio do certificado.Os materiais e conteúdos apresentados no CONOJAF 2022 serão disponibilizados em breve nesta página eletrônica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (26) e convocou uma nova sessão para o dia 4 de outubro, às 16h para analisar a MP 1.119/2022, que reabriu o prazo de migração de servidores públicos federais ao Funpresp.A MP que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) perde a validade em 5 de outubro. A MP 1.119/2022, que tem relatoria do senador Jorge Kajuru (Podemos/GO), mantém a regra atual para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).Para quem decidir migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições. A partir de 1º de dezembro, o cálculo passará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.A MP também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).A Funpresp foi criada para complementar a aposentadoria dos servidores que entraram na administração pública após 2013 e que já não tinham mais direito à integralidade e à paridade dos proventos.Fonte: Senado Federal

A Oficiala de Justiça do TRT da Paraíba e diretora de cultura da Assojaf/PB Vanusa Teixeira defendeu, na última sexta-feira (16), a dissertação de mestrado intitulada “Emprego e litigiosidade: impactos da reforma trabalhista na região de Campina Grande-PB”. A pesquisa, que utilizou dados do sistema Hórus, do TRT-13, foi feita dentro do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e contou com a participação do juiz Francisco de Assis Barbosa, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, que foi um dos integrantes da banca examinadora.De acordo com Vanusa, a ideia de estudar o tema surgiu assim que iniciou o mestrado, ao observar que, após a reforma trabalhista, houve uma redução significativa nas novas ações propostas no âmbito do TRT-13. “Disso, surgiu o interesse de estudar essas questões de forma mais profunda para tentar encontrar respostas. Foi muito interessante fazer essa pesquisa, pois tive a oportunidade de estudar temas caros à Justiça do Trabalho. Para realizá-la, eu utilizei dados governamentais, no tocante aos estudos sobre o emprego, e quanto à litigiosidade analisei dados judiciais, essencialmente dados estatísticos do TST e dados do sistema Hórus do TRT-13”, explicou.A pesquisa durou pouco mais de um ano, contando com o estudo teórico e o levantamento e análise dos dados coletados. “Analisando um conjunto de dados foi possível perceber que a reforma trabalhista não cumpriu com as promessas de criação de emprego e renda no país, uma vez que não foram criados novos postos de trabalho formal e o desemprego e a informalidade cresceram. Quanto à litigiosidade, observamos que a redução no número de novas ações trabalhistas se deu em virtude das mudanças legislativas que criaram obstáculos ao acesso à justiça”, avaliou.A oficiala de justiça enfatizou, ainda, que o sistema Hórus é um importante e rico banco de dados. “Espero, com essa pesquisa, incentivar o aprimoramento dessa ferramenta e a sua utilização como fonte de pesquisas, não somente de cunho administrativo, mas também de cunho social que possam auxiliar políticas públicas voltadas às relações de trabalho na Paraíba”, frisou.Trabalho atualO juiz Francisco de Assis Barbosa, que participou da banca avaliadora da pesquisa, pontuou que o tema analisado é extremamente atual e que o estudo conseguiu mostrar, de forma clara e didática, os impactos da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho em Campina Grande. “É um tema fundamental para se entender a própria JT e como está a atuação dela, além de sua importância para a concretização dos direitos sociais a partir da reforma, que completa cinco anos de implantação. Percebe-se uma relevante diminuição da quantidade de ações, mas a manutenção do tipo de pedido. Ou seja, a pesquisa mostra que a reforma não diminuiu os conflitos no mundo do trabalho, mas a busca pela Justiça do Trabalho”, salientou.A Fenassojaf parabeniza a Oficiala de Justiça e diretora da Assojaf/PB pela escolha do tema e importante pesquisa de mestrado.Fonte: Assojaf/PBFoto: TRT-13

Um Oficial de Justiça de Caxias do Sul (RS) encontrou uma bomba dentro de um balde, em um porta-malas de um carro que seria penhorado. Segundo informações, no veículo o servidor encontrou três bananas de emulsão, além de um cartucho de uma arma calibre .50’’.O Batalhão de Operações Especiais (BOE) de Porto Alegre foi acionado e realizou a retirada dos explosivos. O dono do automóvel e a moradora da casa onde o carro estava foram encaminhados à Delegacia de Polícia. A Fenassojaf chama a atenção para a profissão de risco exercida pelos Oficiais de Justiça que, diariamente, se deparam com situações como essa, que colocam em perigo a integridade física do servidor.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Rádio Tchê ErechimFoto Ilustrativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região homologou R$ 55.387.285,60 nos três primeiros dias da Semana Nacional de Execução Trabalhista, que começou na segunda-feira (19) e termina nesta sexta (23). Com o resultado parcial, o TRT-15 lidera o ranking do Conselho Superior da Justiça do Trabalho entre os tribunais de grande porte. Até quarta-feira, foram realizadas nas unidades da 15ª Região, nas fases de execução e conhecimento, 6.650 audiências de conciliação, com 1.955 acordos e 29.818 pessoas atendidas. Nos três primeiros dias também foram liberados, por meio de alvarás, R$ 62.909.598,26 referente a processos na fase de execução. Os números foram divulgados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT-15 na quarta-feira (21).  Inspirada na Copa do Mundo de Futebol que será realizada em novembro/dezembro deste ano, no Qatar, a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista traz como slogan “Na cara do gol - vire o jogo e finalize seu processo”. Coordenada pelo CSJT e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Semana conta com a participação dos 24 TRTs. No TRT-15, o esforço concentrado envolve magistrados e servidores de 1º e 2º Graus, os 15 Centros Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejuscs) e as 14 Divisões de Execução, que estão promovendo leilões de bens, sob coordenação da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial, para efetivar o pagamento das dívidas trabalhistas. No balanço parcial, as hastas públicas somam R$ 22.651.349,10 em bens arrematados.Para a presidente do TRT da 15ª Região, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a realização de um esforço concentrado do Judiciário Trabalhista é de extrema importância, principalmente em razão dos impactos causados pela pandemia, que ainda persistem na sociedade, que aos poucos retoma a normalidade. “Além de priorizar as ações voltadas à solução dos processos por meio de uma execução célere, efetiva e do incentivo à pacificação social, a iniciativa contribui para a economia, ao proporcionar o pagamento dos créditos trabalhistas”, salientou. A magistrada também comemorou os resultados parciais, que demonstram o engajamento de magistrados e servidores do TRT-15.Fonte: TRT-15

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) firmaram termo de cooperação técnica para disciplinar os procedimentos de comunicação entre as instituições para baixa de restrições judiciais em veículos apreendidos que estão no depósito do Detran por decisão da Justiça do Trabalho.Assinaram o documento nesta quarta-feira (21), pelo Tribunal, o presidente da Corte, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, e o vice-presidente e corregedor-regional do TRT-10, desembargador José Ribamar de Oliveira Júnior. Convênio semelhante já havia sido firmado em dezembro de 2021 com o Detran-DF.A assinatura do acordo no Tocantins é uma das realizações da Semana Nacional da Execução Trabalhista na Décima Região, organizada pela Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC), a fim de ampliar soluções que gerem impacto na efetividade das execuções trabalhistas, com foco na automação.NormatizaçãoO acordo assinado normatiza o rito administrativo a ser adotado entre as instituições para as providências relativas à comunicação de apreensão de veículos em razão de ordem judicial de restrição de circulação ou alienação expedida pela Justiça do Trabalho da 10ª Região, assim como a retirada do veículo do depósito ou à baixa das restrições judiciais para permitir o leilão dos veículos apreendidos.Fonte: TRT-10

O assédio estrutural, moral e sexual nas relações trabalhistas tem sido alvo de atenção por parte do Poder Judiciário. Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 351, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Judiciário, trazendo o tema para perto dos órgãos públicos.No entanto, os registros de assédio ocorrem há tempos. O mais recente e que chamou a atenção da sociedade foi o caso envolvendo o juiz substituto do TRT da 2ª Região, Marcos Scalercio, acusado de assédio sexual.Entre os Oficiais de Justiça, além dos riscos físicos e psicológicos a que estão expostos diariamente pela função, as servidoras ainda precisam lidar com os casos de assédio sexual sofridos no cumprimento dos mandados.Em 2016, a Oficiala da Seção Judiciária de Pernambuco, Deborah Hulak, passou por uma situação de desacato e assédio sexual enquanto cumpria uma diligência no bairro Boa Viagem. De acordo com ela, em novembro daquele ano, a mesma, por meio de contato prévio com a citanda, esteve no endereço contido no mandado com o objetivo de citar a senhora. Ao chegar no local, o porteiro informou que a mulher não se encontrava no endereço. Deborah lembra que fez contato com a citanda e ela confirmou que não estava no local. “Ato contínuo, chegou ao condomínio o filho da citanda para quem me identifiquei como Oficial de Justiça, da Justiça Federal, e o mesmo disse saber do que se tratava, que sua mãe não pagaria nada e que eu ficasse falando sozinha”, conta.Após, o homem subiu um lance de escadas do acesso ao hall quando virou para a Oficiala e perguntou se ela não gostaria de subir para tomar uma água e “receber uma massagem”. Surpresa com a atitude, Deborah pediu que o homem repetisse o que havia dito, momento em que ele a convidou para subir, tomar uma água e comer um sanduíche, “ao mesmo tempo em que fazia um gesto com conotação obscena”, relata.Indignada com o ocorrido, a servidora deu a senhora como citada, retirando-se do local. Deborah conta que, imediatamente, fez contato com seu superior para informar o ocorrido. Dias depois, ela esteve na Polícia Federal onde registrou a ocorrência para inquérito criminal, a fim de que o filho da citanda fosse punido pelo assédio sexual.A tramitação do processo sobre o caso teve início quase um ano após o fato, na 36ª Vara Federal de Pernambuco, onde foi instaurado em segredo de Justiça. Em 2019, o réu foi julgado pelo crime contra a Oficiala de Justiça e condenado à prestação de serviços comunitários na Associação de Apoio às Famílias Sem Teto de Ipojuca.Para Deborah, apesar da lentidão na tramitação do processo criminal, a justiça foi feita, por meio da condenação do assediador. “Além do desacato verbal, ele praticou o assédio sexual já no momento em que me convidou para subir e fazer uma massagem. Infelizmente, nós Oficialas de Justiça, além de estarmos submetidas aos mais diversos riscos existentes no dia a dia da profissão, ainda estamos sujeitas a este tipo de agressão e assédio, o que é inadmissível”, completa.A Fenassojaf integra diversas campanhas contra o assédio moral e sexual no Judiciário e repudia o ocorrido com a Oficiala Deborah Hulak. “É preciso que o caso ganhe destaque e seja amplamente divulgado para que situações como essa sejam denunciadas, apuradas e os responsáveis, duramente punidos”, avalia o presidente João Paulo Zambom. “Não aceitamos nenhum tipo de assédio ou situações de agressão e desacato contra as Oficialas e os Oficiais de Justiça, servidoras e servidores e trabalhadoras/es em geral”, finaliza a vice-presidenta Mariana Liria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, esclarece sobre a abrangência dos beneficiados por ações coletivas impetradas por entidades sindicais.O tema chamou a atenção da Associação Nacional diante da ação dos 13,23% do sindicato do Distrito Federal, transitada em julgado. Segue a resposta do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “atuamos nesse processo 0033198-04.2007.4.01.3400 do SINDJUS-DF sobre 13,23% desde seu início e também na ação rescisória 1028483-57.2020.4.01.0000, que vencemos recentemente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não existe a menor possibilidade de quem seja de categoria não vinculada aos órgãos do Poder Judiciário da União no Distrito Federal executar a sentença coletiva. Lembrando que os valores são elevados e a sucumbência em honorários para a União é de 10% a 20% do valor executado”.O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues foi o responsável pela ação do DF e acompanhou passo a passo as posições do STF e STJ a respeito, inclusive o Tema 1130, que se originou de tentativa de execução de processo do sindicato do Rio de Janeiro. “No Tema 1130, quanto à extensão da substituição processual pelo sindicato, nada mudará, porque é o registro sindical que indica a base territorial da categoria substituída na ação coletiva. Para o STJ, a única – e justa – questão residual sobre o assunto diz respeito a um servidor que é da categoria do RJ, por exemplo, mas está removido ou por alguma razão tem domicílio fora do RJ (é sobre isso que o STJ decidirá, porque de resto o tema não é novo)”, completa. De acordo com a assessoria jurídica, o fato dos servidores do PJU serem categoria nacional não modifica o cenário. “Aliás, é comum e antiga essa confusão, mas o que define a categoria em substituição processual (e os limites subjetivos) é o registro sindical. No caso dos sindicatos de PJU, a base é estadual, portanto, um servidor da categoria em SP não pode executar sentença coletiva do sindicato do DF, e vice-versa”. Ao longo das duas últimas décadas, inúmeros processos discutiram o assunto, o que não se confunde com o Tema 1130 ou o Tema 1075 do STF (que julgou inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública).O jurídico da Fenassojaf chama a atenção para as questões distintas que envolvem a extensão territorial do órgão prolator da decisão e o limite subjetivo da substituição processual de um sindicato de base estadual. “Quanto à extensão da decisão para servidores da categoria de um sindicato de base estadual que estão lotados ou tem domicílio fora do Estado do sindicato, é uma questão de justiça que o STJ pode corrigir, porque muitos removidos estão nessa situação, pois permanecem com seu vínculo junto ao órgão de origem, embora estejam domiciliados fora dos limites territoriais do órgão prolator da decisão. Mesmo que sejam retirados os limites territoriais do órgão prolator (como ocorria no passado), um sindicato de base estadual substitui apenas a categoria dos servidores vinculados aos órgãos do PJU daquele Estado (mesmo que residam fora)”.A Fenassojaf chama a atenção para os esclarecimentos da Assessoria Jurídica, onde é preciso cuidado para não confundir os institutos jurídicos, “porque há várias decisões considerando assédio processual o incentivo a litígios de massa fora desses padrões. Nesses casos, os juízes, além de condenar o servidor em honorários de advogado (de 10% a 20% do valor da execução), ainda condenam em multa por litigância de má-fé”, finaliza o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O dia 21 de setembro é marcado no Brasil pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Instituído a partir da Lei nº 11.133/2005, o objetivo é conscientizar a população sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.No serviço público federal, os tribunais de todo o país têm implementado Comitês de Acessibilidade e de Inclusão de Pessoas com Deficiência, com o intuito de garantir bem-estar a magistrados, servidores, jurisdicionados e prestadores de serviços com deficiência.Entre os Oficiais de Justiça, muitos são PcDs e desenvolvem as atividades sem qualquer dificuldade. Esse é o caso do diretor administrativo Ricardo Oliveira da Silva. Servidor do TRT da 13ª Região (PB) e presidente da Assoajaf/PB, Ricardinho como é conhecido, diz não encontrar nenhuma dificuldade para o cumprimento das diligências.Portador da síndrome da Talidomida – medicamento usado na década de 1950 que resultou em diversos casos de Focomelia, uma síndrome caracterizada pelo encurtamento dos membros junto ao tronco, o Oficial de Justiça ainda executa as atividades nas diretorias da Fenassojaf e Assojaf/PB, além de ser atleta e integrar o time do TRT-13 na Olímpiada Nacional da Justiça do Trabalho.Um dos casos marcantes relacionados com a deficiência ocorreu durante uma diligência quando a parte disse que sua condição era resultado dos pecados dos pais dele ou de alguém da família. "Apenas sorri e disse que Deus não pune ninguém, e que Ele tinha um plano na minha vida e da minha família. Que o amor dos meus pais e familiares foram suficientes para me tornar um testemunho de Deus aqui. O fato de ser um deficiente físico, não me torna melhor ou pior do que ninguém. Com meus 61 anos sempre fiz tudo que quis na vida. Limites todos nós temos", afirma.Com essa altivez, ele realizou grandes feitos em sua vida profissional, sendo premiado duas vezes como funcionário padrão do TRT, integrando a Comissão de Acessibilidade e o Comitê do PJe do Regional. Além disso, Ricardo Oliveira da Silva foi um dos integrantes do Grupo Nacional de Negócios do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Casado e pai de dois filhos, antes do serviço público Ricardinho exerceu a advocacia por 20 anos em Ilhéus (BA). "Fiz concurso para o TRT24, TRT20 e TRT13. Fui aprovado em todos eles, mas tomei posse no TRT13, em fevereiro de 2007", lembra.Segundo o Oficial de Justiça, a lição obtida nesses 15 anos de serviço público é a questão do servir como uma atribuição inerente à atividade. "Estamos ali para servir, a sociedade precisa de nós. Temos a obrigação de trabalhar para que as partes consigam um resultado em seus processos. Temos obrigação de sermos produtivos, estarmos sempre alegres para a atender as pessoas que nos procuram".Sobre a história de vida, o diretor da Fenassojaf enfatiza que "o mais interessante em minha história é que fui impedido de me inscrever para o mesmo cargo no TRF4, por ser deficiente físico (...) E dentro do TRT13 só recebi apoio, confiança e carinho de todos com quem já trabalhei, não sendo minha deficiência qualquer obstáculo para o exercício de meu trabalho", finaliza.A Associação Nacional parabeniza o diretor Ricardo Oliveira da Silva e presta sua homenagem a todas as pessoas com deficiência neste dia de luta e inclusão social.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo