A servidora teve um revólver apontado para a cabeça e o veículo levado pelo assaltanteNa quarta-feira (30), por volta das 09:30 horas, uma Oficial de Justiça do TJDFT que se encontrava cumprindo mandados judiciais em Santa Maria/DF, foi surpreendida por um bandido que lhe apontou um revólver para a cabeça e teve seu veículo roubado, um modelo Strada.A oficial de Justiça, que prefere não ser identificada, disse que tinha acabado de fazer uma diligência na tentativa de cumprir um mandado de citação e quando entrou no veículo para sair do local foi surpreendida pelo assaltante que bateu com o revolver no vidro do carro e exigiu a entrega das chaves.Foi registrada ocorrência na 33ª Delegacia de Polícia de Santa Maria/DF, mas até o momento a polícia não encontrou o veículo e não tem pistas do criminoso.Fonte: InfoJus Brasil

O Supremo Tribunal Federal realizou, na sexta-feira (09), a reunião de instalação da mesa de negociação, com representantes da Fenajufe, dos tribunais e conselhos superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A Federação, representada pelos coordenadores Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Eugênia Lacerda e Roberto Ponciano, defendeu a pauta de reivindicações de interesse do conjunto da categoria, que foi apresentada em julho do ano passado, com prioridade para a necessidade urgente de recomposição salarial. A síntese do posicionamento da Fenajufe está no ofício entregue no início da reunião, incluindo propostas, formato e composição da mesa, que foi cobrado para que fosse formalizada e assegurasse participação paritária. Foi entregue também um documento com o resumo de dados e tabelas do diagnóstico da situação salarial e das condições de trabalho da categoria, constando as perdas salariais de 55,59%, calculadas com base no ICV Dieese, compreendendo o intervalo de junho de 2006 a março de 2013, os significativos índices de produtividade alcançados pela categoria nos últimos anos, mesmo sem contar com a estrutura e condições trabalho adequadas, além de outras informações.Como pressuposto para a instalação da mesa, a Federação mostrou seu posicionamento contrário ao projeto de carreira própria para o STF e demais tribunais superiores, cobrando que fosse mantida a política de formulação de proposta para o conjunto da categoria e não apenas parte dela. Mas esta questão não será tratada na mesa, segundo o diretor geral do STF, Miguel Fonseca, que deixou claro que ali serão tratadas questões de alcance geral para o conjunto da categoria e não apenas para parte dos servidores. Outra proposta que tem a total contrariedade da Fenajufe é a PEC 59/13, que discute a criação de um estatuto único para os servidores de todo o Judiciário. A Fenajufe cobrou posição contrária da mesa à PEC 59/13, com formulação de nova nota técnica pelo CNJ, com mudança de posição, e atuação conjunta no Senado para arquivá-la.A reunião foi aberta pelo diretor geral do STF, Miguel Fonseca, que logo afirmou o caráter informal da mesa de negociação por determinação do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. Apesar de bancar a realização da mesa de negociação, Barbosa negou-se a atender o pleito da Fenajufe no sentido de formalizar sua instalação por meio de uma portaria, deixando evidente seu caráter informal ao determinar que até mesmo a convocação dos representantes dos conselhos e tribunais superiores fosse feita exclusivamente por telefone. A insistência da Fenajufe na necessidade de formalização da mesa é importante para oficializar as negociações e garantir que a proposta final seja encaminhada e defendida oficialmente pelo presidente do Supremo, mas serviria também para garantir a liberação dos dirigentes participantes. Foi inclusive citado o exemplo do Ministério Público Federal, que já está negociando de maneira formalizada.Miguel relatou que Joaquim Barbosa teria lido todo o PL 6613/09 e constatado que vários itens do projeto já haviam sido absorvidos pela Lei 12.774/12, faltando basicamente a tabela salarial. O diretor geral do STF disse ainda que Barbosa havia mencionado a necessidade de limitar a tabela salarial em 75% do valor do subsidio dos magistrados, conforme apontado pelo CNJ em 2009. Esta questão foi prontamente refutada pelos dirigentes da Fenajufe, que alertaram inclusive para o fato de que esta posição já havia sido suprimida do PL 6613/09 pela CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, por não ter amparo legal. Miguel Fonseca sinalizou que o presidente do STF não apresentará nova proposta de projeto, e que o trabalho da mesa de negociação será sobre um aditivo para o PL6613/09, que já está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e que poderá assim seguir uma tramitação mais rápida.Miguel apresentou proposta de dinâmica para o funcionamento dos trabalhos, sugerindo divisão da mesa em subgrupos. Mas para a Fenajufe, a questão da atualização salarial é o foco, até por conta do prazo que os tribunais têm para enviar previsão de dotação para a peça orçamentária do próximo ano. Para um segundo momento, sim, há concordância em fazer subgrupos para tratar dos demais pontos da pauta. Devido à urgência, a Fenajufe sugeriu a realização de três reuniões semanais, o que foi aceito pelos demais participantes. Com isso, ficou pré-indicada a próxima reunião para esta quarta-feira (14). Esta primeira etapa, que vai tratar da tabela salarial, tem previsão de ser concluída em duas semanas. Nesta segunda-feira (12), será confirmada a realização de três reuniões, nos dias 14, 15 e 16 de maio. A confirmação será feita pelo coordenador dos trabalhos da mesa, Rubens Dusi, que em 2002 coordenou a comissão que elaborou a proposta de texto que originou o PCS-2, posteriormente aprovado sob greve e muita pressão dos servidores.Pressão deve ser intensificadaA reunião aconteceu enquanto servidores de Brasília realizavam ato em frente ao STF, cumprindo importante papel de pressão ao se manifestarem de forma a serem ouvidos na sala onde transcorria a reunião. Esta pressão é fundamental para que a mesa de negociação alcance resultados positivos para toda a categoria. Exemplo disso é que, apesar de passados nove meses desde que a Fenajufe reivindicou sua realização, esta primeira reunião da mesa foi marcada graças à pressão exercida no STF pela mobilização dos servidores, principalmente o ato realizado em frente ao STF, no dia 2 de abril. Na ocasião, servidores do Judiciário Federal cobraram resposta à pauta de reivindicações e protestaram contra a ameaça de fragmentação da carreira.  Por isso a mobilização precisa continuar de forma cada vez mais intensa, em todos os estados, para forçar a mesa a cumprir seu papel de elaborar uma proposta de reposição salarial e também para cobrar do presidente do STF que cobre respeito à autonomia e independência do Poder Judiciário para organizar suas carreiras e implementar política salarial no seu âmbito, como aliás vêm fazendo os demais poderes com as suas principais carreiras.AvaliaçõesPara Adilson, “a mesa finalmente foi instalada depois de quase dez meses que vínhamos cobrando insistentemente que ela fosse implementada e agora queremos que ela seja formalizada e cumpra o seu papel com a agilidade necessária, para assegurar rápida atualização da tabela salarial e encaminhamento de solução para os vários problemas que os servidores enfrentam no seu dia a dia, nos locais de trabalho em todo o país. Para que isso aconteça, a categoria deve continuar acompanhando e pressionando com mobilização no seu local de trabalho”.Segundo Eugênia, “a instalação da mesa de negociação foi importante, mas ela precisa cumprir a função de resolver os principais problemas enfrentados pela categoria, principalmente a urgência da reposição salarial. Para isso, é preciso que a categoria continue a mobilização e faça a maior greve da história do Judiciário”.Na avaliação de Ponciano, "houve um acerto na escolha do PL 6613, já que o STF deixou claro que não há tempo hábil, nem haverá construção de um novo PL, e que a mesa de negociação seguirá em cima do projeto que já está no Congresso, como já vinham alertando diversos diretores sindicais há tempo, inclusive com envio de estudos de viabilidade do PL para o STF e para o Congresso Nacional".Fonte: Fenajufe

Os presidentes dos cinco tribunais regionais federais do país, desembargadores federais Cândido Ribeiro (TRF1); Sergio Schwaitzer (TRF2); Fábio Prieto de Souza (TRF3); Tadaaqui Hirose (TRF4) e Francisco Wildo Lacerda Dantas (TRF5), assinaram dois ofícios conjuntos, na semana passada, encaminhados ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e ao presidente do STJ, ministro Félix Fischer, para demonstrar a importância da manutenção do mesmo Plano de Cargos e Salários para todos os servidores do Poder Judiciário da União.Nos ofícios encaminhados aos presidentes do STF e STJ há um esclarecimento de que a divisão das carreiras “fomenta a criação de castas entre os servidores de mesma competência e carreiras afins e desvaloriza os colaboradores, não contribuindo em nada na humanização das relações de trabalho ao considerar os servidores de primeiro e segundo graus como os de última categoria”.Os documentos também reiteram que a estrutura unificada atual garante o constante aperfeiçoamento na qualidade da prestação de serviço ao cidadão. “Precisamos garantir servidores motivados para o cumprimento das metas nacionais e regionais, enfrentando os macrodesafios do Poder Judiciário, para uma melhor prestação jurisdicional”, pontuam os presidentes dos TRFs.O material ressalta os índices positivos de desempenho do Poder Judiciário Federal apontados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no relatório anual “Justiça em Números”. Foram analisados produtividade, aumento de processos baixados por magistrado e redução de taxas de congestionamento. “Estes índices são fruto do esforço dos magistrados e da capacidade técnica e da dedicação acima da média dos servidores federais”, avaliam os magistrados.Outro aspecto apontado pelos presidentes dos tribunais federais na defesa da isonomia das carreiras é o de que a Justiça Federal é superavitária. Respaldados em dados do CNJ, os magistrado ponderaram que só em 2012 a contribuição para a redução da dívida ativa da União foi de nove bilhões de reais, enquanto a despesa, no mesmo ano, foi de sete milhões.A iniciativa de encaminhar os documentos partiu do TRF da 4.ª Região, que buscou e obteve apoio dos outros TRFs.Fonte: TRF-1

No dia 25 de abril, o Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sintrajufe/RS realizou reunião ampliada de oficiais de justiça para tratar de questões de carreira. A atividade contou com a presença do coordenador da Fenajufe, dirigente do Sindijufe-MT e oficial de justiça avaliador federal Pedro Aparecido de Souza.Convidado pelo Núcleo, o colega da Justiça do Trabalho Anderson de Mello Reichow apresentou considerações preliminares sobre a adoção do modelo remuneratório do subsídio para a carreira do Judiciário Federal. Ele mostrou um panorama geral do modelo, bem como o funcionamento da hipotética tabela salarial por meio dos parâmetros consistentes em níveis de capacitação, padrões e grupos.Pedro Aparecido, em sua palestra, discorreu sobre outros modelos remuneratórios e tratou de questões mais gerais da carreira, como a PEC 59/13 e o andamento de propostas de carreiras exclusivas nos tribunais superiores. O coordenador da Fenajufe enfatizou, por diversas vezes, que a categoria deve enfrentar, com urgência, esses dois ataques à carreira pois, caso contrário, se forem aprovadas essas iniciativas, “não teremos mais carreira”. Além disso, Pedro ressaltou que, antes de se analisarem as questões da carreira sob a perspectiva de segmentos, inclusive sob o ponto de vista dos oficiais de justiça, é preciso compreender que inicialmente se deve “salvar nossa carreira”, pois os ataques que se apresentam irão fragmentar a categoria e retirar direitos conquistados com muita luta.O palestrante salientou o impacto que o processo eletrônico terá e já tem na atividade dos oficiais de justiça. Frisou que esses colegas devem buscar lutar por incorporar ferramentas eletrônicas que auxiliem a realização das atividades, bem como precisam discutir a criação do cargo de oficial de justiça avaliador federal. Além das questões de carreira, há a luta geral pela data base e pela reposição salarial, objetivos que não podem ser esquecidos, complementou Aparecido.A reunião foi proveitosa, no sentido de impulsionar o debate da carreira no segmento dos oficiais de justiça, avaliou o diretor do Sintrajufe/RS e oficial de justiça Paulo Gustavo (PG) Barroso. Ele ressalta que é um debate de que toda a categoria precisa se apropriar.O diretor do Sintrajufe/RS e oficial de justiça avaliador federal Andrés Santos Cevallos aponta que a atividade foi bastante representativa, contando inclusive com a presença de colegas do interior, que tiveram a oportunidade de entender o grave momento em que os servidores do Judiciário Federal se encontram, com propostas que dividem a categoria. “É importante que os colegas, e em especial os OJAFs, se somem em todas atividades de mobilização da categoria. Só uma greve forte salvará nossa carreira”, concluiu o diretor. Estiveram presentes também Oficiais de Justiça membros da ASSOJAF/RS, bem como a Presidente da associação, Clarice Camargo, que também é integrante do Núcleo dos Oficiais de Justiça do Sintrajufe-RS.Fonte: Assojaf/RS

Policiais militares da cidade de Boquim apreenderam na manhã desta terça-feira (06), quatro adolescentes, ambos de 17 anos de idade, envolvidos em roubos de motos e de pessoas no município. Segundo o delegado Júlio Figueiredo, mototaxistas da cidade suspeitaram dos quatros rapazes e comunicaram o caso a Polícia Militar.Durante a abordagem, os militares apreenderam um revólver calibre 38 e conduziram os suspeitos à delegacia. Lá o delegado descobriu que todos eram menores de idade e residentes na cidade de Cícero Dantas, norte do Estado da Bahia. “Apuramos que esses menores também têm envolvimento no assassinato de um oficial de justiça da cidade de Antas (BA). O servidor da justiça foi morto em meados de outubro do ano passado e por esse crime há um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça contra esses adolescentes”, destacou.O delegado informou que os adolescentes serão apresentados ao promotor de Justiça da cidade de Arauá.Fonte: SENotícias

A pedido da deputada Margarida Salomão (PT/MG), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 adiou por uma sessão do Plenário a votação do substitutivo do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Margarida argumentou que “há um clamor para que a PEC seja votada e entre em vigor o mais breve, e, para isso, é preciso avançar no consenso”.O substitutivo de Marçal Filho garante aos servidores públicos aposentados por invalidez o direito à aposentadoria integral, independentemente da causa da incapacitação.O texto do relator ainda assegura a paridade de remuneração com os profissionais da mesma categoria na ativa. Além disso, determina que os proventos serão calculados e reajustados sempre com base na remuneração atual do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.DiscórdiaEsse representa o ponto de discórdia que levou ao adiamento da votação. O deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou voto em separado em que prevê para os aposentados por invalidez as mesmas regras vigentes para os servidores da ativa – cálculo dos proventos com base na média das contribuições.Carvalho ressaltou que esse assunto já foi debatido no Congresso, na época da tramitação da PEC 270/08, e ficou decidido que essa regra valeria apenas para quem ingressou no serviço até 2003, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 41.Ainda conforme o texto de Marçal Filho, o aposentado terá progressão na carreira ou plano de cargos, assim como todos os demais benefícios financeiros a que teriam direito, se ainda estivesse em atividade com o desempenho máximo atribuível.Busca do consensoDiante da controvérsia, a própria autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), concordou com o adiamento. Na avaliação da parlamentar, “é muito melhor conversar e alcançar a um consenso e, assim, chegar ao plenário com chances de aprovação”.O texto original de Andreia Zito também garante proventos integrais para aposentados por invalidez. No entanto, a paridade com servidores da ativa somente será garantida para quem ingressou nos quadros públicos até 31 de dezembro de 2003.Atualmente, a Constituição determina que tem direito à aposentadoria integral apenas o servidor impossibilitado de trabalhar em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Para os demais casos, a aposentadoria é proporcional, calculada com base na média das contribuições.Fonte: Agência Câmara

A juíza da 3ª Vara Cível de Mauá, Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, determinou na segunda-feira que a Polícia Civil abra inquérito para investigar o vereador Severino do MSTU (Pros) por desacato e injúria. A atitude da magistrada está embasada em relato do oficial de Justiça e perito de engenharia Vladimir Surgelas, que diz ter sido agredido e ofendido pelo parlamentar. Surgelas também descreveu à juíza ter sido humilhado e impedido de realizar seu trabalho pelo vereador durante diligência realizada dia 22 de abril no condomínio Vitoria Mauá C 2 – onde reside o parlamentar. O perito cumpria determinação para verificar existência de vazamentos no local, em acordo com ação impetrada pelo conjunto habitacional contestando o valor da água cobrado pela Foz do Brasil, e identificou ligação irregular em cavalete de água sem hidrômetro, o que impossibilita a cobrança da taxa. A água “furtada” era direcionada a um reservatório de 500 litros e abastecia garagens e o Centro de Apoio Comunitário (CAC) do condomínio, presidido pelo vereador. No processo, Surgelas afirmou ter sido prensado, empurrado e segurado por Severino quando apontava a irregularidade. “Ele ainda me ameaçou dizendo assim: ‘Você vai ser linchado aqui’”, relatou, em ofício. Antes disso, o oficial de Justiça também informou uma série de ações abusivas do parlamentar para interromper a inspeção. Severino teria perguntado em tom ameaçador quem era o responsável pela “bagunça”. Disse que ele era vereador e não deixaria ninguém entrar no local. Ainda de acordo com informações do processo, Surgelas afirmou que a Polícia Militar foi acionada, chegou ao local e teve de imobilizar o parlamentar, que se encontrava com ânimos exaltados – recebeu voz de prisão e foi encaminhado ao 2º DP (Distrito Policial). O caso foi registrado no boletim de ocorrência. Severino disse desconhecer o pedido de instauração de inquérito. “Isso já faz muito tempo, foi há mais de 30 dias. Esse processo é coisa do condomínio, eu não tenho nada a ver com isso. Na segunda-feira eu vou tomar conhecimento”, declarou o vereador.Fonte: jornal Diário do Grande ABC

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, vota nesta quarta-feira (07) o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS).Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor público receba o salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.A comissão reúne-se para votar o parecer às 14:30h, em plenário a definir.Fonte: Agência Câmara

Após dois adiamentos, o Conselho Nacional de Justiça julgará nesta terça-feira (06), recurso administrativo no pedido de providências formulado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra o descumprimento pelo Tribunal de Justiça, da Resolução 153, vigente desde 2012, que prevê o pagamento justo e antecipado do cumprimento dos mandados judiciais referentes à assistência judiciária gratuita, Fazenda Pública e Ministério Público. O processo é o 50º da pauta de julgamentos e conta com pedido de prioridade e sustentação oral por parte do advogado da entidade, João Alberto Cunha Filho. O recurso é fundamentado na incompetência regimental do conselheiro-relator Fabiano Lobo para determinar corte em pagamento de remuneração, bem como "julgar" legalidade ou não do cumprimento do número de mandados oriundos da justiça gratuita equivalente ao valor pago a título de indenização. Precedentes - Na semana passada, ao julgar pedidos formulados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Pará, o conselheiro Emmanoel Campelo decidiu pela obrigatoriedade do cumprimento da referida Resolução, ratificando o entendimento firmado em relação ao estado da Bahia, de que os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário ao custeio das respectivas diligências nos processos oriundos desses órgãos. "Os Oficiais de Justiça não estão obrigados a arcar em favor da Fazenda Pública, Ministério Público e beneficiários da assistência judiciária gratuita com as despesas necessárias à execução dos atos judiciais, o que de certa forma foi consagrado pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 190 do STJ", lembrou. Fonte: InfoJus Brasil

O fato ocorreu na tarde do dia 11 de abril, por volta das 18h. Após inúmeras diligências a Oficiala de Justiça – que na ocasião foi cumprir o mandado – Núbia Regina Lopes Acosta, foi notificada pelo autor da ação de que o veículo, objeto da ação, estava na garagem do réu. Ao chegar no local a Oficiala sofreu uma agressão com torção de dedos na mão e teve o mandado rasgado em meio a chuva. Em seguida uma guarnição juntou-se para apoiar Núbia. “O irmão do réu manobrou o veículo para fugir do local no momento que o réu me agrediu fisicamente”, comentou a Oficiala. Ainda segundo relato da servidora, após agressão sofrida, chegou uma guarnição da Brigada Militar. Eles foram recebidos com pedradas, pauladas e um dos policiais teve o pescoço enrolado em uma mangueira, comentou. Por fim o mandado foi cumprido, o veículo recolhido e os registros de corpo delito foram registrados na Polícia Civil. A Fenassojaf repudia mais uma atitude violenta contra o Oficial de Justiça e trabalha, incansavelmente, para que fatos como este não se repitam com mais nenhum colega servidor no cumprimento do seu dever diário. Fonte: Abojeris

O oficial de justiça Gilberto Kelly Rodrigues Assis, lotado no juizado de Paço do Lumiar, teve o veículo um Siena preto de placa OJE 9800, ano 2013 tomado de assalto por quatro homens na Vila Nazaré. O assalto aconteceu na tarde de quarta-feira (23), quando o oficial na companhia de um técnico judiciário procurava um endereço para cumprimento de mandado judicial foi abordado por quatro homens, sendo que dois deles estavam armados. “Eles fizeram com que eu parasse o carro no meio da rua e ameaçaram atirar em nós dois, depois mandaram a gente descer, deixar as carteiras e os celulares e fugiram no veículo”, contou Gilberto. Após o assalto os servidores se dirigiram a delegacia de Roubos e Furtos e registraram um boletim de ocorrência, entretanto até o fechamento desta matéria o carro ainda não havia sido localizado. Fonte: Sindjus-MA

A Comissão Mista de Orçamento realiza nesta terça-feira (29), às 15 horas, audiência pública com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 3/14), enviado pelo governo ao Congresso Nacional no último dia 15. A vinda da ministra é uma exigência da resolução que disciplina os trabalhos da Comissão de Orçamento.O senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) foi designado relator da LDO. Pelo calendário de tramitação do projeto, o relatório preliminar, com as regras para apresentação de emendas parlamentares, deverá ser apresentado até o dia 8 de maio.A audiência pública será feita em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para que a ministra também fale sobre distorções na política salarial para a categoria dos militares da ativa e da reserva. Esse debate foi proposto pelos deputados do PSDB Izalci (DF), Cesar Colnago (ES) e Duarte Nogueira (SP).O debate ocorrerá no plenário 2.VotaçõesA Comissão de Orçamento também terá reunião às 14h30, no plenário 2, para votação de projetos e requerimentos. Antes, às 14 horas, os líderes partidários do colegiado vão definir a pauta, na sala de reuniões da presidência da comissão.Fonte: Agência Câmara

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 03/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a proposta veda, no artigo 88, o reajuste dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2014.“Esta vedação foi praticada desde 2010, e no ano passado as entidades representativas dos Servidores Públicos conseguiram a alteração, onde ficou vedado o reajuste, no exercício de 2014, em percentual acima da variação, no exercício de 2013, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013”, explica. Para o assessor parlamentar, mais uma vez os servidores e as entidades representativas terão que lutar junto ao Congresso Nacional para derrubar este artigo que veda o reajuste dos benefícios.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul participarão, nesta sexta-feira (25), às 17 horas, de uma reunião ampliada para tratar de questões da carreira no Judiciário Federal e formas de remuneração. Estará presente Pedro Aparecido de Souza, coordenador da Fenajufe, dirigente do Sindijufe-MT e Oficial de Justiça, que palestrará sobre os assuntos relativos ao oficialato.A reunião é aberta à categoria e a ASSOJAF/RS convida os associados para participar. O Sintrajufe-RS fica na rua Marcílio Dias, 660, Menino – Porto Alegre.Fonte: Assojaf/RS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará – Sindojus-PA garante mais uma vitória, para integrantes da categoria. Nos últimos meses, diversos oficiais de Justiça efetuaram o curso necessário para aquisição e porte de arma de fogo, contudo, a Polícia Federal, de forma graciosa, indeferiu inúmeros pedidos, relativos à concessão do Porte de arma, mesmo estando preenchidos todos os requisitos que a lei prevê. Diante disso, o Sindojus-PA recorreu à Justiça, como substituto processual e conseguiu garantir o direito ao porte de arma de fogo aos oficiais que pleitearam, via sindicato. Em breve, o sindicato abrirá treinamento e curso para formação de mais uma turma de Oficiais que tenha interesse em adquirir arma de fogo.Fonte: Sindojus-PA

Um Oficial de Justiça lotado na comarca de Simões Filho (BA), teve seu veículo particular, que utiliza para fazer diligências, atingido por um disparo de arma de fogo, decorrente de um intenso tiroteio entre policiais militares e bandidos na cidade. O fato aconteceu nesta terça-feira (22) e o servidor não foi atingido, pois se encontrava na rua ao lado do veículo, no estacionamento do Fórum, onde havia acabado de receber mandados para cumprimento. Pelo terceiro ano consecutivo, Simões Filho, localizada na região metropolitana de Salvador, é a primeira no ranking das cidades mais violentas do país, mesmo reduzindo o número de homicídios entre 2010 e 2011. De acordo com a pesquisa, nesse último ano de referência, a cidade, com cerca de 119 mil habitantes, foi cenário de 167 assassinatos. Em 2010, foram 214 casos, enquanto que, em 2009, foram 153. Além de Simões Filho, Mata de São João e Porto Seguro, todos na Bahia, estão entre os 15 municípios mais violentos do país, com 100 homicídios para cada 100 mil habitantes no ano de 2011, segundo dados da pesquisa "Mapa da Violência", do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela) e do Flacso Brasil, divulgada em 18 de julho de 2013. (fonte: www.G1.com) Esse é mais um caso de tantos outros ocorridos e ainda porvir, que ilustra bem a realidade a qual o Oficial de Justiça é submetido diariamente, na ardua tarefa de levar a justiça à sociedade e como tantas outras vezes, será tratado como se fosse um caso isolado. Os prejuízos materiais e imateriais ficam sempre por conta e risco desses verdadeiros soldados pretorianos. A Fenassojaf repudia esses fatos ocorridos com os colegas Oficiais de Justiça de todo o país e mantém intenso trabalho pela aprovação do porte de arma para a categoria, numa iniciativa de garantir mais segurança a esses servidores.Fonte: Infojus Brasil

A Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (15), audiência pública sobre a campanha salarial dos servidores públicos. O debate ocorreu na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), por iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB/RS). Além do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, participaram representantes de 19 entidades de trabalhadores, incluindo centrais sindicais. A Fenajufe foi representada pelo coordenador, Tarcisio Ferreira, que no início de sua fala lembrou que a campanha salarial começou em janeiro e convidou as entidades que ainda não fazem parte do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais a se incorporarem à luta unificada. Os coordenadores da Federação, Edmilton Gomes e Eugênia Lacerda, também estiveram na audiência.Os representantes das entidades reclamaram do descaso do governo, que se nega a receber os servidores para negociar. As principais reivindicações do funcionalismo são a definição de uma data-base, política salarial permanente com reposição inflacionária, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06), entre outros.Tarcísio Ferreira afirmou que a pauta apresentada pelos servidores nos últimos anos não muda, pois as reivindicações não são atendidas e acabam sendo repetidas. Para ele, a definição de uma data base, com revisão geral anual de salários, e a regulamentação da convenção 151 da OIT que estabelece a negociação coletiva, são fundamentais para os trabalhadores. Segundo Tarcísio, o debate sobre a liberação sindical, que vem sendo travado no Congresso, também é muito importante para o fortalecimento do movimento sindical no serviço público. Referindo-se especificamente à abrangência da Fenajufe, ele criticou o governo por não negociar e também por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do MPU, promovendo sucessivos cortes principalmente no orçamento do Judiciário, mas também apontou que estes não se impõem para fazer valer sua autonomia.Jaíton Assis, dirigente do Sindjus/DF, disse que, ao longo dos últimos 12 anos, os servidores do Judiciário Federal e do MPU tiveram duas reposições salariais. Segundo ele, a perda inflacionária nesse período foi grande e a política do governo Lula, de reorganização do Estado, prejudicou muito os servidores. Além disso, Jaílton afirmou que, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, a situação dos servidores do Judiciário piorou, com o estabelecimento de meta em cima de meta, levando a categoria ao adoecimento.Governo continua evasivoDepois que todos falaram, chegou a vez do representante do governo. Todos esperavam atentamente o que Sérgio Mendonça teria a dizer, mas ele decepcionou os representantes dos servidores e praticamente limitou-se a justificar que os quase doze anos de governo liderado pelo PT teriam sido positivos para os servidores no que diz respeito à recomposição salarial. Segundo ele, “depois do ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não seria possível manter a mesma política e a tentativa de Dilma foi de manutenção dos salários”. Ele afirmou que a folha de pagamento do governo federal fechou 2013 em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões), enquanto que no mesmo período a inflação foi de 87%. Para a Fenajufe, ele não mencionou que isso aconteceu devido a aumentos concedidos apenas a algumas categorias isoladamente. Com relação à regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público, o secretário manifestou-se a favor e disse que Lula e Dilma teriam feito a sua parte, mas disse que o assunto não avançou porque está se falando de 11 milhões de servidores, 27 estados e mais de 5600 municípios. Na tentativa de jogar a responsabilidade sobre governadores e prefeitos, ele disse poder “garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público, então não basta a vontade da presidenta da República”.Sérgio Mendonça esquivou-se de responder as indagações relacionadas às demandas constantes da pauta de reivindicações, sobretudo à negativa do governo em receber os servidores para negociar. Os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais, da base da Fasubra, que estão em greve e se fizeram presentes em grande número na audiência, assistiram à indiferença do secretário de Relações de Trabalho quando questionado se receberia a entidade para negociar. Outro que ficou sem resposta foi Tarcísio Ferreira, ao perguntar a Mendonça se a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, poderia receber o Fórum das Entidades de Servidores Públicos Federais para discutir a pauta unificada de reivindicações. Porém, antes do encerramento da audiência, o deputado Assis Melo conseguiu deixar Sérgio Mendonça constrangido ao pressioná-lo a responder se seria possível receber um representante da Fasubra. Ao não obter resposta, insistiu então que Mendonça marcasse uma data para receber representantes dos servidores públicos. “Uma negociação precisa ter resultado. Não podemos sair sem nenhuma proposta. Como a gente sai daqui? Vai ter mesa de negociação? Como é que faz?”, indagou o deputado. Mendonça, então, comprometeu-se com Assis Melo a dar uma resposta, sem, no entanto, estabelecer uma data específica, mas sinalizou uma conversa para esta semana.Além de Assis Melo, estiveram no plenário os deputados Chico das Verduras (PRP/RR), Francisco Chagas (PT/SP), Gustavo Petta (PCdoB/SP), Luciano Castro (PR/PR), Policarpo (PT/DF) e Sebastião Bala Rocha (SDD/AP).A Fenassojaf esteve na CTASP e acompanhou todo o debate da audiência pública.Fonte: Fenajufe

Traficantes da comunidade Jardim Progresso, em Tijucas, expulsam dos lares moradores da rua Adriel Menezes e impedem Oficiais de Justiça e conselheiros tutelares do município de executarem suas atividades no local. No início do ano, Murilo Luz tentou entrar no bairro, onde pretendia entregar uma intimação para Pedro José Vergílio, mas foi impedido por um jovem armado que tentou furtar o documento. “Um policial sozinho não entra na favela”, comentou Murilo.Comerciantes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Tijucas, policiais civis e militares querem uma resposta de imediato do secretário de Estado de Segurança Pública, César Grubba. Nesta terça-feira, uma comitiva de Tijucas vem ao gabinete de Grubba. “Vamos pedir a ocupação da Polícia Militar sufocando o crime, pelo menos uns trinta dias. Neste período, técnicos  da prefeitura devem fazer o cadastramento de quem está morando lá”, sugeriu o presidente da OAB, secção Tijucas, Sávio Milanez.Por causa da resistência dos criminosos, em não permitir que os Oficiais entreguem intimações para testemunhas e acusados prestem depoimentos no fórum, os processos se avolumam na mesa do promotor da Vara Criminal, Luiz Mauro Franzoni Cordeiro.  Na opinião de outro Oficial de Justiça, que também diz ter sido escorraçado pelos traficantes, a rua Adriel Menezes é um esconderijo de criminosos de outras regiões. Ele lembrou que a situação ali ficou insustentável nos últimos quatro anos.Cordeiro disse que os traficantes ameaçam moradores e exigem silêncio total, não prestando nenhuma informação de quem mora ali, nem para a polícia. Um dos delegados de Tijucas, Weydson da Silva contou que no Jardim Progresso não há grande quantidade de drogas armazenadas como ocorre em outros municípios. “A movimentação ali é para venda rápida de pequeno  consumo, mas em compensação os traficantes são violentos e barram quem tenta entrar lá”Refúgio de foragidosUm policial experiente da Divisão de Entorpecentes da Deic (Diretoria Estadual de Investigações Estaduais) contou que naquela localidade existe uma célula da facção criminosa do PGC (Primeiro Grupo Catarinense). O policial ressaltou que nos últimos meses o índice de crimes no bairro Jardim Progresso (com exceção do tráfico de drogas) diminuiu. Mas, em compensação, aumentou em outras regiões da cidade, que tem cerca de 30 mil habitantes.  Ele informou que são registrados 600 boletins de ocorrências por mês. “A metade é referente a crime, contravenção e outros pequenos crimes”.Atualmente, a polícia investiga o assassinato da empresária Leandra Laureci Inez, 37. Ela foi assassinada com um tiro de pistola 9mm, durante assalto no abatedouro de frangos da família, no início da semana passada. A polícia não descarta a possibilidade de o suspeito ser do Jardim Progresso.Desabafo de um oficial de justiça“A Justiça está sendo intimidada quando não tem o alcance em parte da Comarca, quando não consegue cumprir com igualdade seus atos em todas as localidades. No Jardim Progresso, o oficial de justiça é sempre interceptado por pessoas que indagam “o que queremos e com quem queremos falar ali” parecendo haver um comando ou controle de quem entra. Naquela localidade, os moradores demonstram medo em dar qualquer tipo de informação aos oficiais de justiça, temendo algum tipo de represália, afirmando que a pessoa procurada não reside mais ali. A Justiça deve atender e ter a extensão igualitária para ser justa!”Marcos Joel do Canto Brum,  oficial de Justiça/Comarca de TijucasFonte: Infojus Brasil