A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) protocolou, na última segunda-feira (26), junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências que pleiteia várias medidas para a garantia da segurança dos oficiais de Justiça no exercício da atividade. O PP é o de nº 0003272-41.2014.2.00.0000. A petição inicial pode ser lida aqui.
A conselheira Deborah Ciocci, relatora do processo, em observância ao Pedido de Providências, proferiu despacho determinando a todos os Tribunais de Justiça do País que apresentem, no prazo regimental (15 dias), documentos comprobatórios acerca das medidas que estão sendo adotadas para garantir a segurança dos oficiais de Justiça no exercício da atividade. “Em razão do pedido apresentado entendo como pertinente consultar, inicialmente, os Tribunais de Justiça Estaduais para que informem quais medidas/programas tem sido implementados no sentido de garantir a segurança de seus servidores, Oficiais de Justiça, no decurso de suas jornadas de trabalho”.
A medida da Fojebra servirá para que a Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades do país representativas dos oficiais de justiça, possa solicitar medidas que garantam a segurança de toda a classe no cumprimento dos mandados judiciais.
Fonte: Fojebra
