O diretor jurídico da Fenassojaf Eduardo Virtuoso e o advogado Rudi Cassel participaram, na tarde desta quarta-feira (16), de uma reunião com o presidente do TRT da 3ª Região (MG), Desembargador Federal José Murilo de Morais.
Além da Associação Nacional, participaram do encontro remoto a presidente da Assojaf/MG Paula Drumond Meniconi e o futuro diretor jurídico da entidade Marco Antônio Paiva. Diretores do Sitraemg e Oficiais de Justiça convidados também participaram da videoconferência. A reunião contou, ainda, com a presença de assessoria da Presidência do Tribunal.
O objetivo principal da conversa solicitada pela Assojaf/MG foi tratar da determinação, pela Administração do TRT-3, de suspensão do pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça.
Na abertura, o diretor da Fenassojaf mencionou exemplos de vários tribunais que concederam efeito suspensivo a recursos interpostos por servidores quanto ao corte da Vantagem. Virtuoso lembrou ao Presidente que a matéria integra esfera do Direito Administrativo, sendo possível ao Administrador Reconsiderar suas próprias decisões e revogar atos administrativos até mesmo de ofício bem com atribuir efeito suspensivo à suas próprias decisões e não as determinações do TCU.
Eduardo Virtuoso também lembrou que diversos tribunais discordaram do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e que a Corte de Contas instaurou uma Representação sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, que reanalisará a matéria e ainda mencionou que na Representação o Ministério Público sugeriu a absorção da verba VPNI com reajustes futuros e não pretéritos. Por fim, o diretor jurídico solicitou que o Presidente, em juízo de reconsideração revogue a decisão que determinou os cortes ou atribua efeito suspensivo aos recursos interpostos, com o imediato restabelecimento dos pagamentos e ainda mencionou decisão proferida pela Diretora da SJMG que atribuiu a suspensão da própria deliberação ocorrida anteriormente.
Na manhã desta quarta-feira, a Fenassojaf e Assojaf protocolaram ofício/memorial dirigido ao TRT3 com Pedido de Reconsideração da decisão anterior que determinou o corte e o imediato restabelecimento do pagamento da VPNI, bem como foram anexados documentos como decisões de outros tribunais que discordaram do entendimento do TCU, além daqueles que concederam efeito suspensivo aos processos administrativos.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
VPNI x GAE: FENASSOJAF E ENTIDADES DE MG SE REÚNEM COM O PRESIDENTE DO TRT-3
