O relator da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD/SC), pretende definir, na próxima semana, um novo cronograma consensual e mais amplo de audiências públicas para discutir o tema com entidades de servidores públicos, juristas, setor produtivo e outras áreas interessadas.
O prazo maior de debates na CCJ, que analisa a admissibilidade da proposta (PEC 32/20), também se deve à orientação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para que as votações de matérias na Casa se concentrem, neste momento, em temas diretamente ligados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Em debate virtual promovido na segunda-feira (12) pelo site Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Darci de Matos fez nova previsão sobre a tramitação da Reforma Administrativa na CCJ, com a realização de mais audiências e apresentação do parecer em maio.
“Para que nós possamos realizar não uma audiência pública, mas tantas quantas forem necessárias, porque temos mais de 50 requerimentos e mais de 70 entidades que desejam falar e ser ouvidas nas audiências públicas. Nosso relatório deverá ser apresentado na primeira quinzena do mês de maio”, afirmou.
O tema é polêmico e alvo de forte obstrução por parte da oposição na Comissão de Constituição e Justiça. Eventuais emendas ao texto só poderão ocorrer na fase seguinte de tramitação, em comissão especial.
Questionamentos
O relator informou que, nesta fase de análise da admissibilidade na CCJ, discute com a equipe técnica alguns questionamentos quanto à possibilidade de criação ou extinção de órgãos por parte do Poder Executivo e de definição das carreiras típicas de Estado na própria proposta de emenda à Constituição ou em futuro projeto de lei complementar.
Em mais uma tentativa de acobertar os prejuízos causados aos atuais servidores, Darci de Matos fez disse novamente que a matéria não atinge os direitos adquiridos pela categoria. “Ela cria um vínculo por prazo determinado para os novos servidores, que não vão ter estabilidade e vão ter um mecanismo para não serem perseguidos politicamente; não vão trabalhar 40 horas, mas 44 horas; não vão ter triênio, nem licença-prêmio, nem progressão automática, nem estabilidade. Terão uma condição similar à dos servidores do serviço privado. Eu não vejo nada de errado nisso nas atividades que não são carreiras típicas de Estado”, declarou.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), também participou do debate virtual. Ele classificou como “ameaças” ao funcionalismo os itens da proposta que acabam com a estabilidade no serviço público e permitem “formas vulneráveis” de contratação e de terceirização do Estado.
“Essas formas mais vulneráveis de contratação, em um país que ainda não venceu a chaga do patrimonialismo, podem representar maior possibilidade de intervenções políticas nas áreas técnicas, de desmonte de áreas do serviço público e de apadrinhamento político", disse o deputado. “Além disso, a proposta também traz uma desresponsabilização muito forte do Estado, com terceirização quase irrestrita para dentro do serviço público”, criticou.
Outra crítica de Professor Israel Batista ao projeto foi à autorização para o Executivo extinguir órgãos. O deputado argumenta que, se estivesse em vigor, esse dispositivo já teria levando à extinção de órgãos públicos detentores de dados científicos que contestam visões negacionistas do governo, como é o caso do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Um dos organizadores do debate, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, fez críticas à proposta de reforma administrativa que, segundo ele, atende à agenda liberal sem pensar nas necessidades do Estado.
A Fenassojaf segue atuante e empenhada no combate à Reforma Administrativa, bem como as demais matérias que visam o fim do serviço público como um todo. Além de integrar o Movimento a Serviço do Brasil, a Federação lançou, em 25 de março, uma campanha de mídia própria contra a PEC 32 e pela valorização do serviço público e do Oficial de Justiça.
Denominada “O Brasil Precisa”, a campanha da Fenassojaf tem o objetivo é intensificar a luta do oficialato contra a Reforma Administrativa e os prejuízos à Administração Pública, bem como demonstrar a importância dos Oficiais de Justiça para o pleno exercício da Justiça.
Todos os conteúdos referentes ao O Brasil Precisa estão disponíveis em um hotsite específico do movimento em https://obrasilprecisa.com.br/.
Fonte: Câmara dos Deputados, editado por Caroline P. Colombo
VOTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DEVE OCORRER EM MAIO APÓS CRONOGRAMA DE DEBATES
