A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer ao Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A decisão representa mais um importante avanço na luta pela segurança e valorização dos profissionais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais em todo o país.
A aprovação ocorreu em votação simbólica, com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.
De autoria do senador Fabiano Contarato, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento para garantir aos Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos o direito ao porte de arma, tanto em serviço quanto fora dele, observados os requisitos legais de capacitação técnica e aptidão psicológica.
O texto prevê ainda que as armas poderão ser particulares ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados, além da isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte.
A aprovação acontece em meio à mobilização nacional dos Oficiais de Justiça Federais em Brasília. Representantes de diversas regiões do país estão na capital federal nesta semana para intensificar as articulações parlamentares pela derrubada dos Vetos 45/2025 e 12/2025, além de acompanhar a tramitação de propostas de interesse do segmento.
Como o PL 4256/2019 tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pelo Senado, será aberto o prazo regimental de cinco sessões para eventual recurso ao Plenário. Após, não havendo apresentação de recurso, o texto segue para sanção presidencial.
A Fenassojaf esteve na sessão da CCJC representada pela diretora Karenina Bispo e pelo diretor Daniel Brandão. Além deles, Oficiais de Justiça do Distrito Federal e outras regiões também acompanharam esta importante aprovação para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo