Terminou, na última terça-feira (12), o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 6971/2006, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” e garante o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência, equiparando-os aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
O projeto, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, não recebeu nenhuma emenda.
O próximo passo é aguardar a emissão do parecer, que será apresentado pelo relator deputado Hugo Leal (PSB/RJ). Após votação na CCJC, a tramitação do projeto deve ser encerrada na Câmara dos Deputados.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
TERMINA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PL QUE GARANTE LIVRE ESTACIONAMENTO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
