O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto) obteve decisão favorável da Justiça Federal para o uso de arma de fogo aos sindicalizados. “Esta ação visa resguardar direitos a todos os Oficiais de Justiça que desejarem adquirir e portar arma de fogo”, afirma o presidente do sindicato, Roberto Faustino.
A Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela contra a União, (Departamento de Polícia Federal) foi analisada na 1ª Vara da Justiça Federal em Palmas (Processo nº 1993-89.2015.4.01.4300), pela juíza federal Denise Dias Dutra Drummond, e a sentença determina o cumprimento do art. 18, § 2º, inciso I, da IN 23/2005 da Diretoria Geral do DPF.
Confira a sentença na íntegra.
Fonte: Sojusto
